Desde maio deste ano, os trabalhadores domésticos passaram a ter acesso ao empréstimo consignado por meio do Programa Crédito do Trabalhador, instituído pela Medida Provisória nº 1.292/2025. Essa medida representa uma importante conquista para a categoria, que antes não podia contar com essa modalidade de crédito.
Por outro lado, a medida impõe novas responsabilidades aos empregadores domésticos, que agora precisam lidar com os descontos diretamente na folha de pagamento do trabalhador.
Desconto em folha e integração automática com o eSocial
O programa estabelece que, ao contratar o empréstimo consignado, o valor das parcelas será automaticamente descontado do salário do trabalhador, com integração direta ao sistema eSocial. A boa notícia para os empregadores é que não é necessário lançar esses valores manualmente: o próprio sistema adiciona a rubrica do consignado tanto na folha mensal quanto no cálculo da rescisão contratual.
“O lado positivo é que esse processo já está muito evoluído para simplificar a vida do empregador. O eSocial do doméstico traz automaticamente o valor da parcela do empréstimo”, destaca Daniel dos Santos, consultor trabalhista da Confirp Contabilidade.
Limite do desconto do empréstimo consignado na remuneração
Um ponto de atenção para o empregador doméstico é que o desconto mensal do empréstimo consignado não pode ultrapassar 35% da remuneração do trabalhador. Cabe ao empregador verificar, antes de efetuar o pagamento, se esse limite está sendo respeitado.
Caso o salário do trabalhador não seja suficiente para cobrir o valor integral da parcela, o sistema realiza automaticamente um desconto parcial, informando quanto deveria ter sido retido. O empregador deve, nesse caso, comunicar o trabalhador sobre o valor parcial descontado.
Empréstimo consignado e a rescisão do contrato de trabalho doméstico
Em situações de desligamento, o eSocial considera os valores ainda não quitados do empréstimo consignado, integrando-os às verbas rescisórias. Isso significa que, mesmo na rescisão, o empregador deve estar atento à existência de empréstimo ativo.
Riscos e limitações do empréstimo consignado para trabalhadores domésticos
Apesar da praticidade da automatização, há uma limitação na atuação preventiva do empregador. Muitas vezes, o patrão só descobre que o colaborador contratou um empréstimo depois que o desconto aparece na folha.
“Esse é um ponto de preocupação, pois pode impactar diretamente a vida financeira dos trabalhadores… em muitos casos o patrão só toma conhecimento da dívida depois que ela já está contratada”, afirma Daniel dos Santos.
Desinformação sobre o consignado pode gerar conflitos
Um problema recorrente tem sido a confusão entre empréstimo consignado e uso do FGTS. Muitos trabalhadores acreditam que o valor virá do fundo e se surpreendem ao receber o salário com desconto.
“Na hora que recebem os ganhos, elas se assustam com o valor menor, levando às reclamações”, acrescenta Daniel.
Empregadores devem orientar seus trabalhadores sobre o empréstimo consignado
A oferta de crédito consignado é uma novidade para os trabalhadores domésticos, o que exige uma fase de adaptação. Cabe ao empregador não apenas acompanhar os valores lançados na folha, mas também orientar o colaborador sobre os riscos de comprometimento da renda mensal.
