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Empresa pode fazer profissional trabalhar no Carnaval?

Chegando o período de carnaval, muitos profissionais já estão pensando em viagens ou nas festas e blocos para festejar e outras estão em dúvidas se poderão aproveitar ou não, pois as empresas não comunicaram como será o esquema no período.

Não é incomum empresas estabelecerem que os funcionários trabalhem nesses dias o que causa reclamação dos colaboradores. Assim, a dúvida que fica é: o que fazer nesses casos?

“Na verdade, não tem muito o que ser feito. O que muitas empresas não sabem é que o Carnaval não é feriado nacional, ou seja, só é considerado feriado se estiver previsto em lei estadual ou municipal. Assim, para definir se haverá expediente ou não deverá consultar as regras específicas para a localidade”, explica o advogado trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados.

Ou seja, se na localidade do profissional não for feriado, a empresa não é obrigada da dar a data para o trabalhador, que terá assim que trabalhar. Nesses casos faltas e atrasos poderão ser penalizados pelo empregador. O mesmo poderá ocorrer em casos de profissionais que chegam ao trabalho sobre efeito de álcool ou outras substâncias.

“Lembrando que se não for feriado, a empresa poderá dar a data como um benefício ou descontar do banco de horas, em caso de ponto facultativo a mesma coisa. Mas caso seja feriado e a empresa estabeleça que se trabalhará terá que pagar hora extra ou dar essas horas trabalhadas para o trabalhador no futuro”, finaliza Josué Pereira de Oliveira, consultor trabalhista da Confirp Contabilidade.

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Oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem

A Receita Federal do Brasil iniciou no dia 04/12 e concluirá no dia 11/12 o envio de mensagens a empresas optantes do Simples Nacional em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados. O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do início de ações fiscais, evitando a aplicação de multa de ofício, de até 225%, além de envio de representação ao Ministério Público Federal pelo crime de sonegação fiscal. As mensagens foram encaminhadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN. A consulta ao DTE-SN é feita no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso. As empresas notificadas informaram em suas declarações mensais, no PGDAS-D, valores de receitas brutas que não condizem com as notas fiscais emitidas, relativas a operações com circulação de mercadorias. Foram considerados descontos, devoluções próprias e de terceiros.Nas notificações constam os valores declarados pela empresa, por mês, bem como os apurados pela RFB em notas fiscais. Foram considerados os anos-calendário de 2018 e 2019. Como efetuar a autorregularização? O contribuinte deverá efetuar a retificação das declarações no PGDAS-D dos períodos de apuração indicados na notificação, com a informação das receitas brutas em sua totalidade. Na falta de entrega da declaração para um ou mais períodos de apuração, deverá ser providenciada a sua transmissão. Deverão ser seguidas as orientações constantes do Manual do PGDAS-D e Defis a partir de 2018, disponível no Portal do Simples Nacional. Como quitar os débitos? Os valores devidos após a retificação deverão ser pagos ou parcelados. O pagamento à vista pode ser feito com a emissão de DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) gerado no PGDAS-D. O parcelamento dos débitos é solicitado neste Portal, no menu “Simples – Serviços > Parcelamento > Parcelamento Simples Nacional”. Também é possível solicitar o parcelamento no portal e-CAC. Informações adicionais estão disponíveis no Manual do Parcelamento e no Perguntas e Respostas, Capítulo 9 – Parcelamento Convencional, neste portal. Qual o prazo para a autorregularização? O prazo para a autorregularização é de 90 (noventa) dias, contados da ciência da notificação. A ciência é considerada realizada no dia da consulta à mensagem disponibilizada no DTE-SN. Caso a consulta ocorra em dia não útil, a ciência se dará no primeiro dia útil seguinte. Não havendo consulta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da disponibilização da notificação, a ciência será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. É necessário encaminhar documentos ou comparecer ao atendimento? Após efetuada a autorregularização, não há necessidade de comparecimento nem de envio de comprovantes para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O que deve ser feito caso se discorde da divergência indicada? Caso a empresa discorde das inconsistências indicadas, não cabe impugnar a notificação. Ela possui caráter orientativo. Não é necessário procurar uma unidade da RFB ou enviar documentos. Deve-se, apenas, aguardar a análise final a ser realizada pela RFB, que verificará se as inconsistências ensejam a abertura de procedimento fiscal, com o objetivo de constituir os créditos tributários devidos por meio de auto de infração. Somente é cabível a apresentação de impugnação, no prazo legal, após a lavratura do auto de infração. Fonte: Simples Nacional e Associação Paulista de Estudos Tributários

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Contabilidade Digital O que e Descubra Vantagens e Como Funciona

Contabilidade Digital: o que é? Vantagens e como funciona

Descubra as vantagens da contabilidade digital para empresas e como ela otimiza processos, reduz custos e aumenta a eficiência Entenda como a contabilidade digital não é apenas uma evolução, mas sim uma revolução que pode levar sua empresa a novos patamares de excelência e conformidade. Neste artigo, exploraremos as vantagens da contabilidade digital para empresas, desvendando os segredos de como ela otimiza processos, reduz custos e impulsiona a eficiência operacional. O que é Contabilidade Digital? A contabilidade digital refere-se à aplicação de tecnologia para aprimorar os serviços contábeis, visando a otimização e automação de processos. Essa abordagem utiliza a internet e softwares online para agilizar, dinamizar e fortalecer a segurança dos procedimentos contábeis. No contexto dessa perspectiva, a integração de inteligência artificial e a análise de dados proporcionam maior precisão aos profissionais contábeis, reduzindo significativamente as possibilidades de equívocos. Quais são os objetivos da Contabilidade Digital? A contabilidade digital tem como principal objetivo diminuir as barreiras entre contador e empresa, agregando mais valor à experiência do cliente contábil. Com a otimização no tempo de entrega de serviços e a comunicação em tempo real entre empresa e escritório de contabilidade, as chances de falhas na execução dos serviços contábeis são reduzidas, garantindo uma conformidade legal precisa e eficiente. Dentre os diversos objetivos da contabilidade digital, destacam-se os seguintes aspectos: Agregação de mais valor à experiência do cliente contábil Ao eliminar processos burocráticos e proporcionar respostas mais rápidas, a contabilidade digital visa melhorar a experiência do cliente. Isso significa oferecer serviços contábeis de forma mais ágil e eficaz, contribuindo para a satisfação e fidelização do cliente. Aprimoramento da comunicação em tempo real A contabilidade favorece uma comunicação em tempo real entre a empresa e o escritório contábil. Agilidade na Emissão de Informações Permitir a geração rápida e eficiente de relatórios financeiros e contábeis, proporcionando aos gestores informações em tempo real para tomada de decisões estratégicas. Segurança da Informação Garantir a segurança dos dados contábeis por meio de práticas e ferramentas que protejam contra ameaças cibernéticas, assegurando a confidencialidade e integridade das informações. Atendimento preciso às legislações A contabilidade, por meio de ferramentas avançadas, assegura uma abordagem mais precisa e eficiente no cumprimento das legislações, mantendo a conformidade legal das operações contábeis. Contabilidade Digital: como funciona? A contabilidade digital funciona através de sistemas e softwares especializados, integrados com fontes de dados e ERPs. Essas ferramentas automatizam tarefas rotineiras, facilitando a gestão financeira e contábil das empresas. Acompanhe alguns exemplos práticos: Automatização de Lançamentos Contábeis Ferramentas digitais podem automatizar a entrada de dados contábeis, eliminando a necessidade de lançamentos manuais. Integração entre o sistema de vendas online e o software contábil, onde as transações são registradas automaticamente. Integração com Bancos e Conciliação Bancária Automática Conexão direta entre o sistema contábil e o banco, facilitando a conciliação bancária e reduzindo erros. Um sistema digital que importa extratos bancários automaticamente, conciliando transações com lançamentos contábeis. Plataformas de Gestão Financeira Online Uso de plataformas online para gestão financeira, permitindo acesso remoto e colaboração. Uma empresa que utiliza um sistema de gestão financeira na nuvem para que gestores, contadores e clientes acessem as informações de qualquer lugar. Leia também: O que é necessário fazer para trocar de contabilidade? Como fazer uma boa contabilidade digital? Utilize softwares contábeis modernos e integrados. Mantenha a documentação financeira organizada e digitalizada. Realize conciliações bancárias regularmente. Automatize processos repetitivos, como emissão de notas fiscais. Mantenha-se atualizado com as mudanças na legislação tributária. Contabilidade Digital e Contabilidade Online: qual a diferença? A contabilidade digital utiliza tecnologia para otimizar processos contábeis, enquanto a contabilidade online oferece serviços contábeis pela internet, sem a necessidade de visitas físicas ao escritório contábil. Ambas têm suas vantagens e podem ser escolhidas de acordo com as necessidades da empresa. Vantagens da Contabilidade Digital A contabilidade digital oferece diversas vantagens, sendo caracterizada pela automação de processos contábeis através do uso de tecnologias da informação. Essa abordagem permite a realização de tarefas de forma mais rápida e eficiente. Veja algumas dessas vantagens: Redução de erros e retrabalho A automação de processos reduz a chance de erros manuais. Acesso remoto Os dados contábeis podem ser acessados de qualquer lugar, a qualquer momento. Maior eficiência: Processos automatizados permitem que o contador foque em atividades estratégicas. Agilidade na geração de relatórios Relatórios financeiros podem ser gerados rapidamente. Integração de dados Integração com outros sistemas facilita a gestão financeira. Economia de tempo e recursos: Reduz a necessidade de papelada e visitas presenciais. Conformidade legal Ajuda a garantir o cumprimento das obrigações fiscais e regulatórias. Como mudar para a Contabilidade Digital? Avalie suas necessidades e objetivos. Pesquise e selecione uma empresa de contabilidade digital confiável, como a Confirp Contabilidade. Faça a transição gradual, migrando dados e processos para o ambiente digital. Aproveite os benefícios da contabilidade digital para impulsionar o crescimento e a eficiência da sua empresa. Faça a transição para a contabilidade digital com a Confirp Escritório de Contabilidade em São Paulo e desfrute das vantagens de uma gestão financeira eficiente e tecnologicamente avançada. Como escolher uma contabilidade digital? Ao escolher uma contabilidade digital, é importante considerar a reputação da empresa, a qualidade dos serviços oferecidos e a adequação às necessidades específicas da sua empresa. A Confirp Contabilidade oferece soluções personalizadas e expertise no mercado contábil. Entre em contato hoje mesmo para saber mais! SummaryArticle NameContabilidade Digital: o que é? Vantagens e como funcionaDescriptionTransforme sua gestão contábil com as vantagens da contabilidade digital. Saiba como otimizar processos, reduzir custos e muito mais!Author confirp@contabilidade Publisher Name Confirp Contabilidade Publisher Logo

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E-Defesa auxilia contribuinte a sair da Malha Fina

A Receita Federal vem divulgando informações sobre a Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e as funcionalidades do sistema e-Defesa. Faça seu IR com a Confirp Segundo a Receita, o contribuinte pode acessar o Atendimento Virtual (e-CAC) para acompanhar o extrato do processamento da DIRPF e saber se a sua Declaração foi retida na Malha Fiscal. Por meio do Portal e-Cac, o contribuinte pode saber se há pendências na Declaração, quais são essas pendências, e como regularizar sua situação. Se constatar erros nas informações fornecidas ao Fisco na DIRPF retida em Malha, o contribuinte pode corrigir os equívocos cometidos, apresentando uma DIRPF retificadora. Só é possível retificar a Declaração apresentada antes de ser intimado ou notificado pela Receita Federal. Caso a Declaração retida em Malha esteja correta e o contribuinte tenha toda a documentação comprobatória das informações declaradas, ele tem duas opções: – Antecipar a entrega da documentação que comprova as informações com pendências; ou – Aguardar uma Intimação Fiscal ou uma Notificação de Lançamento (autuação) da Receita Federal para só então apresentar a documentação comprobatória. Para as duas situações acima, o vídeo orienta como utilizar os formulários eletrônicos do sistema e-Defesa para: – Elaborar uma Solicitação de Antecipação de Análise da Declaração para antecipar a entrega da documentação que comprova as informações com pendências; – Responder a uma Intimação Fiscal; ou – Contestar uma Notificação de Lançamento. Caso o contribuinte seja autuado, recebendo uma Notificação de Lançamento, o e-Defesa disponibiliza formulário eletrônico para elaboração de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) ou de Impugnação, com sugestões de alegações para refutar as inconsistências detectadas. Escolhidas as alegações, o sistema informa quais os documentos necessários para comprová-las e solucionar as pendências. A SRL é facultada apenas para os casos em que o primeiro documento enviado pela Receita Federal para o contribuinte, em vez de uma Intimação, é uma Notificação de Lançamento. Nesse caso, constará da Notificação a informação de que o contribuinte, caso não concorde com o lançamento, poderá apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento. Para esses casos, o e-Defesa já apresenta ao contribuinte a opção da SRL, a qual possibilita requisitar de forma ágil e sumária a revisão do lançamento. Caso o contribuinte discorde do resultado da análise de sua SRL ou não se enquadre nos casos em que é facultada a SRL, poderá ainda apresentar Impugnação ao lançamento. No caso da Solicitação de Antecipação de Análise da Declaração, a utilização de formulário eletrônico disponibilizado pelo e-Defesa é obrigatório. Já para o atendimento de Intimação Fiscal e para elaboração de SRL ou de Impugnação, não é obrigatório acessar os serviços do sistema e-Defesa, não obstante, sua utilização traz diversas vantagens, tais como: possibilidade de verificação, pelo contribuinte, da autenticidade dos documentos recebidos da Receita Federal (Notificação de Lançamento, Intimação Fiscal etc); facilidade na elaboração de SRL ou de Impugnação; informação detalhada sobre a relação da documentação necessária para solucionar as pendências da Declaração; melhor instrução do processo; agilidade no julgamento das Impugnações. O formulário eletrônico do e-Defesa mais utilizado é o de atendimento a Intimação Fiscal. Do total de requerimentos recepcionados em 2017, mais de 56% foram respostas a Intimações Fiscais da Receita Federal. A Solicitação de Antecipação de Análise de Declaração está em segundo lugar em utilização, com a entrega de 79.183 (29,69%) requerimentos. A utilização do e-Defesa para apresentação de SRL e de Impugnação representou 14,31% da utilização do sistema em 2017. Fonte – Portal da Receita Federal

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Estudo prevê elevação do teto do MEI para R$ 120 mil

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e o Sebrae/SP entregaram, na segunda semana de dezembro, um estudo para o deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP) que, se transformado em projeto de lei, prevê a elevação do teto do enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 120 mil por ano. A busca pela ampliação do limite de receita bruta anual foi precedida em apenas alguns dias por uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CSNG) que ampliou o número de atividades que poderão aderir a esse regime diferenciado de tributação já a partir de janeiro de 2015.

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