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Empresa não pagou o 13º Salário? Veja o que fazer

Fim de ano chegando e quem tem funcionário já começa a se preocupar. Não adianta reclamar das finanças nem usar a crise como desculpa, todos os empregados celetistas devem receber, no máximo, até 30 de novembro, a primeira parcela do 13º salário.

A empresa que não agir de acordo com o prazo, previsto na legislação, pagando a gratificação em atraso ou não efetuando o pagamento, será penalizada com uma multa administrativa no valor de R﹩ 170,16 por empregado contratado.

“O 13º salário é uma obrigação para todas as empresas que possuem empregados, e o seu não pagamento é considerado uma infração (Lei 4.090/62), podendo resultar em pesadas multas para a empresa no caso de autuada por um fiscal do Trabalho. Para se ter ideia, o valor é de 160 UFIRs (R﹩170,25) por empregado, e esse é dobrado em caso de reincidência”, diz conta Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade.

Ele lembra que a multa é administrativa em favor do Ministério do Trabalho e que, além dessa, dependendo da Convenção Coletiva da categoria, pode existir cláusula expressa retratando a correção do valor pago em atraso ao empregado.

Caso não paguem o 13º Salário

A dúvida que fica em muitos casos é: e se o trabalhador não receber o valor até as datas finais? Richard Domingos explica procedimentos que devem ser tomados “O primeiro passo é ter certeza que não recebeu esse valor anteriormente, muitas empresas antecipam os valores da primeira parcela ou da segunda e nesse caso não justifica uma reclamação”, alerta.

“Caso não tenha recebido antecipadamente e não recebeu até o dia 30 de novembro, o trabalhador deve ser procurar o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa, notificando o problema. Caso esses setores não resolvam o que pode ser feito é uma denúncia do empregador ao Ministério do Trabalho ou ao sindicato de sua categoria, em caso de sindicalização. Por fim, se mesmo assim isso não for resolvido, a última medida é entrar com ação individual ou coletiva na Justiça do Trabalho cobrando a dívida”, detalha o diretor da Confirp.

Cálculo

Em relação ao cálculo do 13º salário, para saber qual o valor pagar, o cálculo deve dividir o salário do empregado por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados, levando em conta o período de janeiro a dezembro do ano vigente. Caso tenha trabalhado o ano inteiro na empresa, o valor do 13º integral deverá ser igual à remuneração mensal do mês de dezembro. Se houver mudança de remuneração durante o ano, o cálculo deve ser feito com base no salário de dezembro.

Geralmente, a primeira parcela corresponde a, no mínimo, 50% do valor do benefício. Já a segunda parcela tem que ser depositada até o dia 10 de dezembro. Embora não exista previsão legal, o empregador poderá efetuar o pagamento do 13º salário em parcela única, desde que seja até o dia 30 de novembro. Ponto relevante é que incidem sobre o 13º salário o Imposto de Renda e o desconto do INSS na segunda parcela.

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Um ano de Reforma Trabalhista – queda de casos, mudanças nos sindicatos e novas relações

A entrada em vigor da Reforma Trabalhista aconteceu em novembro do ano passado, completando um ano, e os primeiros impactos já podem ser sentidos, seja nos tribunais seja nas relações de trabalhos. E, aparentemente o resultado vem sendo positivo. Conheça o Trabalhista Digital da Confirp! “Venho conversando com muitos gestores de Recursos Humanos que estão afirmando que a reforma vem sendo sentida de forma positiva para as empresas e para os trabalhadores, possibilitando uma melhoria nas negociações dos contratos de trabalhos”, afirma o diretor executivo da Bazz Estratégia em Recursos Humanos, Celso Bazzola. Ele conta que entre os pontos que mais vem se destacando nas consultas que realizam estão a possibilidade de trabalho intermitentes e home office. “Empresas que antes tinham dificuldades de contratar trabalhadores, pois esses só tinham demanda de trabalho nos fins de semanas, agora tem respaldo legal para ampliar as contratações. É o caso de locais de receptivo turístico, que agora pode contratar pessoas de atendimentos nos períodos de picos, ou seja, nos fins de semanas, feriados e férias. O mesmo ocorre com bares e outros estabelecimentos de eventos, que agora possuem uma possibilidade muito maior para contratar e atender melhor o público”. Outro ponto da Reforma Trabalhista que vem gerando ótimos resultados segundo Bazzola são relacionados a premiações e bônus. “Tenho sentido uma ampliação na procura sobre esses temas pois a lei possibilita que a empresa proporcione mais aos colaboradores sem que seja muito onerada pelos impostos”, explica. Para o gerente trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Fabiano Giusti, um novo fato positivo vem sendo em relação aos sindicatos. “Com a mudança em relação a contribuição sindical que não é mais obrigatória, precisando o trabalhador informar que autoriza a cobrança, muitas pessoas deixaram de fazer essa opção por não observar vantagens. Já os sindicatos estão tendo que se reinventar, buscando oferecer mais aos trabalhadores sindicalizados”, avalia. Queda na Justiça Em relação aos tribunais, o efeito foi um “inflar e esvaziar”, após estimular, antes de entrar em vigor, uma corrida à Justiça do Trabalho, a reforma trabalhista fez despencar o número de processos ajuizados em varas trabalhistas assim que as mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) começaram a valer. Segundo levantamento da Coordenadoria de Estatística do TST, com o início da vigência do texto da Reforma Trabalhista, os novos casos caíram de 289,7 mil, em novembro de 2017, para pouco mais de 89 mil, em dezembro do mesmo ano. Já em 2018, o último dado disponível mostra que em setembro deste ano havia 137,6 mil casos novos e o mês que teve mais casos até agora foi agosto, com 167,2 mil casos. “Como se pode observar a baixa demanda já se mostra uma tendência, observamos que os profissionais que militam na justiça do trabalho estão procurado melhor compreender como os Juízes irão julgar as demandas recém ajuizadas, para então, definir suas estratégias”, finaliza Celso Bazzola.

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Hubs especializados Confirp: o atendimento inteligente e sob medida para o seu negócio

A Confirp, referência nacional em contabilidade e gestão empresarial, acaba de dar mais um passo estratégico dentro da Revolução Confirp: o lançamento dos Hubs Especializados. Essa inovação redefine o atendimento, criando núcleos estratégicos capazes de compreender profundamente diferentes perfis de clientes e entregar soluções personalizadas com mais precisão, foco e eficiência. O que são os Hubs Especializados da Confirp? Na Confirp, cada empresa tem uma jornada única — e o atendimento precisa refletir isso. Por isso, os Hubs foram criados como núcleos de alta performance, com equipes dedicadas a perfis específicos de clientes, levando em consideração porte, segmento, nível de complexidade e objetivos estratégicos. Essa nova organização permite que cada cliente seja atendido por profissionais que falam a sua língua, conhecem as nuances do seu modelo de negócio e sabem exatamente como oferecer um serviço mais próximo, ágil e inteligente. Conheça cada Hub Hub Growth: apoio estratégico para empresas em expansão Atende empresas em expansão, especialmente no regime Lucro Presumido. Foco em acompanhamento contínuo, inteligência tributária e entregas recorrentes, com um executivo de contas sempre ao lado do cliente. Destaques: Planejamento tributário estratégico Entregas mensais de alta relevância Acompanhamento próximo das metas de crescimento Hub Equity: segurança e estratégia para grandes patrimônios Voltado para pessoas físicas com grandes movimentações, holdings familiares e empresas de gestão patrimonial. O atendimento é pautado pela discrição, segurança e estratégia. Destaques: Protocolos de confidencialidade Gestão de estruturas societárias complexas Planejamento sucessório e preservação de patrimônio Hub Smart: atendimento simples, ágil e descomplicado Para empresas que precisam de um atendimento simples, ágil e objetivo. A operação é direta, sem burocracia, entregando exatamente o que o cliente precisa. Destaques: Processos otimizados e descomplicados Integrações automatizadas Rapidez na entrega de demandas Hub Result: gestão consultiva focada em resultados Atende empresas em fase acelerada de crescimento, oferecendo um olhar consultivo sobre indicadores e resultados. O foco é apoiar o desenvolvimento com consistência e estratégia. Destaques: Planejamento tributário de longo prazo Entrega de dashboards e BI para tomada de decisão Monitoramento de KPIs financeiros e contábeis Hub Enterprise: performance para grandes operações e filiais Desenhado para grandes operações, com filiais, alto volume contábil e integração complexa de sistemas (ERP). Equipes multidisciplinares garantem performance de ponta a ponta. Destaques: Atendimento técnico especializado Protocolos customizados Prazos diferenciados para alto volume de lançamentos Hub Custom: soluções contábeis sob medida para negócios Para empresas com modelos de negócio fora do padrão. Aqui, as soluções são construídas sob medida, unindo expertise e flexibilidade. Destaques: Integrações específicas e personalizadas Atendimento consultivo e sob demanda Adaptação a operações atípicas Por que os Hubs Especializados são um marco na Revolução Confirp? Com os Hubs, a Confirp leva seu atendimento a um novo patamar, garantindo que cada cliente seja atendido de forma estratégica, de acordo com suas necessidades reais — seja para quem busca crescimento acelerado, gestão patrimonial, simplicidade operacional ou soluções sob medida. Essa estrutura reforça o DNA Confirp: inteligência contábil aplicada, proximidade com o cliente e inovação prática. Mais que atendimento: um ecossistema integrado de inovação Os Hubs Especializados fazem parte da Revolução Confirp, que ainda inclui: Portal Confirp Digital: a central de comando para toda a sua gestão contábil, fiscal, trabalhista e societária. WhatsApp Direto: comunicação ágil, segura e integrada ao atendimento. Juntos, esses três movimentos elevam a experiência Confirp e colocam o cliente no centro de tudo. Com os Hubs Especializados, a Confirp garante que você tenha sempre o olhar certo para o seu negócio, com atendimento personalizado, conhecimento aprofundado e soluções que realmente fazem diferença no seu dia a dia. Confirp. Inovação próxima, útil e confiável. Veja também: Como a Contabilidade Estratégica da Confirp Aumenta o Lucro da Sua Empresa Case de Sucesso: Como a Confirp Contabilidade Ajudou Empresas a Crescer em São Paulo Sistema ERP: Como integrar na sua contabilidade com a Confirp?

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Diretor da Confirp fala à Veja sobre novo Refis

Novo Refis tem condições mais vantajosas para devedores Leia também e entenda tudo sobre Contabilidade Digital: Entenda como funciona a contabilidade digital Contabilidade Digital – Sua empresa pronta para o futuro Confirp Digital – Inteligência artificial em sua contabilidade O que é necessário fazer para trocar de contabilidade? Confirp Digital: Tudo que você precisa na palma da sua mão! Faça seu parcelamento com a Confirp Governo publicou nesta semana a Medida Provisória nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como Refis O governo Temer publicou nesta semana a medida provisória nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido também como Refis. De acordo com especialistas, o novo programa é uma ótima oportunidade aos devedores, mas faz com que a União abra mão de receita no curto prazo. O programa de regularização de débitos tributários terá prazo máximo de pagamento de 180 meses, com desconto máximo, sob condições mais curtas de parcelamento, de 90% dos juros e de 50% da multa. Ele também continuará prevendo a utilização de créditos tributários para abatimento das dívidas junto à Receita. “É uma grande oportunidade para quem tem débitos com a Receita, já que você tem a possibilidade de grandes reduções, de multas e juros, além de compensações. Então vale a pena sim”, diz Richard Domingos, consultor da Confirp. Além dos descontos, o novo Refis amplia para 175 parcelas mensais, com pagamento a partir de janeiro de 2018. “A lei determinava 20% a vista, e o saldo em 96 parcelas, ou em 120 parcelas com o pagamento de 6% da dívida no primeiro ano. Todavia, no parcelamento não havia redução dos juros e multa que há nesse atual, e que foi o motivo pelo qual o Congresso forçou o governo a alterar o parcelamento”, afirma William Alves, especialista em direito tributário e professor do CPJUR. Com tais medidas, o governo abre mão de captar recursos no curto, mas espera ter um retorno maior no longo prazo. “O histórico do Refis para longos parcelamentos exigia um percentual da dívida e o resto parcelado. A longo prazo a conta fecha pois, talvez no volume de adesão, a Receita pode ter uma adesão muito maior”, analisa Alves. Com tais benefícios, quem tem débitos seja na pessoa física ou jurídica, deve fazer uma simulação para verificar em quais termos a adesão vale a pena. “A primeira coisa que o contribuinte deve fazer é uma simulação com seus débitos do Refis e aplicar as correções, reduções de acordo com o que está estabelecido com a MP e ai simular qual tipo de pagamento é a melhor forma que ele tem”, completa Domingos. Segundo o texto, pessoas físicas e jurídicas poderão aderir ao PERT até 31 de agosto. Será admitida a renegociação de débitos de natureza tributária ou não tributária junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de abril deste ano. Fonte – Revista Veja

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