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Empresa não pagou o 13º Salário? Veja o que fazer

Fim de ano chegando e quem tem funcionário já começa a se preocupar. Não adianta reclamar das finanças nem usar a crise como desculpa, todos os empregados celetistas devem receber, no máximo, até 30 de novembro, a primeira parcela do 13º salário.

A empresa que não agir de acordo com o prazo, previsto na legislação, pagando a gratificação em atraso ou não efetuando o pagamento, será penalizada com uma multa administrativa no valor de R﹩ 170,16 por empregado contratado.

“O 13º salário é uma obrigação para todas as empresas que possuem empregados, e o seu não pagamento é considerado uma infração (Lei 4.090/62), podendo resultar em pesadas multas para a empresa no caso de autuada por um fiscal do Trabalho. Para se ter ideia, o valor é de 160 UFIRs (R﹩170,25) por empregado, e esse é dobrado em caso de reincidência”, diz conta Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade.

Ele lembra que a multa é administrativa em favor do Ministério do Trabalho e que, além dessa, dependendo da Convenção Coletiva da categoria, pode existir cláusula expressa retratando a correção do valor pago em atraso ao empregado.

Caso não paguem o 13º Salário

A dúvida que fica em muitos casos é: e se o trabalhador não receber o valor até as datas finais? Richard Domingos explica procedimentos que devem ser tomados “O primeiro passo é ter certeza que não recebeu esse valor anteriormente, muitas empresas antecipam os valores da primeira parcela ou da segunda e nesse caso não justifica uma reclamação”, alerta.

“Caso não tenha recebido antecipadamente e não recebeu até o dia 30 de novembro, o trabalhador deve ser procurar o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa, notificando o problema. Caso esses setores não resolvam o que pode ser feito é uma denúncia do empregador ao Ministério do Trabalho ou ao sindicato de sua categoria, em caso de sindicalização. Por fim, se mesmo assim isso não for resolvido, a última medida é entrar com ação individual ou coletiva na Justiça do Trabalho cobrando a dívida”, detalha o diretor da Confirp.

Cálculo

Em relação ao cálculo do 13º salário, para saber qual o valor pagar, o cálculo deve dividir o salário do empregado por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados, levando em conta o período de janeiro a dezembro do ano vigente. Caso tenha trabalhado o ano inteiro na empresa, o valor do 13º integral deverá ser igual à remuneração mensal do mês de dezembro. Se houver mudança de remuneração durante o ano, o cálculo deve ser feito com base no salário de dezembro.

Geralmente, a primeira parcela corresponde a, no mínimo, 50% do valor do benefício. Já a segunda parcela tem que ser depositada até o dia 10 de dezembro. Embora não exista previsão legal, o empregador poderá efetuar o pagamento do 13º salário em parcela única, desde que seja até o dia 30 de novembro. Ponto relevante é que incidem sobre o 13º salário o Imposto de Renda e o desconto do INSS na segunda parcela.

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Redução de salário e cargos menores em troca de uma vida saudável? O que querem os novos profissionais

O que você preferiria, um maior salário ou maior qualidade de vida? Diferente do que muitos podem pensar, nas empresas hoje o que se observa é que os colaboradores se preocupam sim com salários, mas prioriza a qualidade de vida. Para a área de recursos humanos das empresas essa é uma grande revolução, pois se observa que cada vez mais se perde força a questão salarial como forma de manter um profissional tendo que utilizar de outras estratégias. Outro problema é que muitos não buscam mais promoções, o que dificulta a criação de liderança. Esse ponto é comprovado de acordo com uma enquete feita com mais de 30 mil respondentes, destes 88% apontaram que vale ganhar menos e ter qualidade de vida. Outro ponto relevante é que 49% não acham que seus empregadores são empáticos em relação ao bem-estar dos colaboradores. Ainda esse levantamento, realizado pela @FestadaFirma, para 56% das pessoas o home office contribuiu para a saúde mental. Em contraponto, 55% acreditam que a empresa não respeita o horário de trabalho estipulado. Ou seja, os profissionais estão cada vez mais impacientes e insatisfeitos com as exigências e buscando alternativas que vão ao encontro de uma melhor qualidade de vida. Para as empresas resta buscar cada vez mais proximidade com os colaboradores. Fazendo um acompanhamento desde a contratação. Também deve estar alinhada com tendências de mercado que buscam impulsionar a qualidade de vida. Hoje muitas vezes benefícios que tragam qualidade de vida podem ser mais interessantes para o colaborador do que o próprio salário. Como estes novos paradigmas, um caminho é sempre repensar situações que podem originar insatisfações, melhorar condições de trabalho e relações profissionais. Lembrando que, antes de perder os colaboradores, as empresas possuem papel crucial de revisão das condições de trabalho e busca de qualidade de vida, evitando que isso impacte diretamente nos resultados dos negócios. Em relação a lideranças a situação se mostra ainda mais complexa, como identificar pessoas com capacidade de liderança no meio de grupos que não querem se comprometer? O papel do Recursos Humanos se torna ainda maior, pois existem pessoas com perfil de lideranças que não querem crescer para não perder qualidade de vida e tem os que querem crescer e não tem perfil de liderança. Nos dois casos a empresa só tem a perder. Exemplo é que muitas vezes vemos casos que se promove para liderança um bom profissional técnico e por causa da capacitação se perde os dois. Caminho? Treinar com cursos de liderança os que possuem pretensão de serem líderes, mas que não tem essas características e acender o ímpeto nos que possuem características de lideranças, mas não querem crescer. Ações para chamar estes dois profissionais se iniciam de forma simples, como é o caso de ser rápido e constante no feedback e acompanhamento. Incentivar a criatividade também é uma forma de potencializar líderes. Além disso é relevante sempre orientar de forma prática e objetiva. Por fim ganhar o respeito e não impor é fundamental. Como visto, os desafios futuros para as áreas de recursos humanos são grandes, para reter e formar lideranças. Mas, não é impossível, sendo imprescindível que se atente as tendências DE mercado e que se mantenha as estratégias da empresa alinhadas com os anseios dos melhores profissionais. Cristine Yara Guimarães Costa Pereira é gerente de recursos humanos da Confirp Contabilidade e especialista em gestão de pessoas e recursos humanos e com formação em PNL (Programação Neurolinguística).

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Simples Nacional – hora de pensar ou repensar a adesão

A adesão ao regime tributário Simples Nacional foi recorde no início de 2015, crescendo 156% em comparação ao mesmo período de 2014. Contudo, só não foi maior por causa de muitas empresas possuírem débitos tributários e por que a forma com que foi implantado o sistema aumentou o tributo para alguns setores da área de serviço.

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Confirp irá realizar treinamento de melhores práticas do eSocial

Leia também e entenda tudo sobre Simples Nacional: {Enquadramento no Simples Nacional}: Guia Completo Para Microempresas Simples Nacional: Como Funciona Simples Nacional: veja as tabelas e o caminho da descomplicação ᗌ Como Abrir Empresa no Simples Nacional: guia completo Adesão ao Simples Nacional em 2023 vai até o fim do mês Empresas do Simples Nacional com débitos podem ser excluídas do regime O eSocial terá um grande impacto em todas as empresas e está sendo implantado desde o primeiro semestre deste ano, em um processo que contempla 5 fases. As dúvidas sobre o tema são muitas principalmente e relação aos reais impactos e benefícios.Para os clientes da Confirp Consultoria Contábil entenderem melhor e se adequar de forma mais simples a essa mudança, será realizada uma série de treinamentos fechados com o tema: Melhores práticas do eSocial. Os eventos são exclusivos para nossos clientes da área trabalhista e acontecerão durante os meses de setembro e outubro, no Auditório da Confirp, no Jabaquara. O objetivo é orientar sobre o novo sistema e o manuseio online no Portal Confirp, sendo que nele se terá ferramentas de controle para o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Você também vai entender na prática os impactos da legislação e caminhos para evitar eventuais erros no cumprimento das obrigações acessórias das áreas trabalhista, previdenciária, fundiária e fiscal. É muito importante sua participação! Escolha seu dia de treinamento: Turma 1 – 18/09 – 9h as 11h Turma 2 – 20/09 – 9h as 11h Turma 3 – 20/09 – 15h as 17h Turma 4 – 17/10 – 9h as 11h Turma 5 – 17/10 – 15h as 17h Turma 6 – 23/10– 9h as 11h Local: Auditório da Confirp – Amadeu Domingos Rua Alba, 96 – Jabaquara São Paulo – SP

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Mudanças nos impostos na importação de software impacta grande parte das empresas

Desde o dia 13 de junho de 2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) alterou seu entendimento sobre a incidência de tributos na importação de programas de computador (software). Anteriormente, diversas Soluções de Consulta da COSIT (Coordenação Geral do Sistema de Tributação) orientavam que não incidiam Pis-Importação e Cofins-Importação nesse tipo de importação. No entanto, com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 107/2023, a RFB passou a considerar a incidência dessas contribuições. “Essa mudança representa um grande impacto para muitas empresas que compram software do exterior. Contudo, grande parte não se atentou a essa necessidade na aquisição qualquer tipo de software, inclusive para reuniões online, muito comum atualmente. E agora existe a incidência do Pis-Importação e Cofins-Importação. Isso traz à tona a necessidade das empresas se atentarem aos procedimentos tributários ao importar software”, explica o diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota. Antes dessa alteração, muitas empresas realizavam a importação de software realizando apenas o download e efetuando o pagamento por cartão de crédito ou via banco, pois não é necessário realizar um processo formal de importação aduaneira. E muitas vezes as pessoas que trabalham nas empresas desconhecem que estão realizando a importação de um software e não recolhem os tributos devidos no pagamento via cartão de crédito ou no momento da remessa para o exterior. “Com a facilidade proporcionada pela internet, o download de software tornou-se uma prática comum, mas nem sempre os aspectos tributários eram devidamente considerados. No entanto, a importação de software envolve questões como o cálculo de impostos, a possibilidade de cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) pela prefeitura, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e do Pis-Importação e Cofins-Importação”, detalha Welinton Mota. Para compreender o impacto financeiro da importação de software, é necessário levar em consideração as alíquotas e os cálculos dos impostos envolvidos. Por exemplo, no Brasil, a Solução de Consulta COSIT nº 107/2023 reformulou entendimentos anteriores e determinou a incidência de Pis-Importação e Cofins-Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação à prestação de serviços decorrentes de contratos de licenciamento de uso de softwares. Portanto, é essencial que as empresas estejam cientes dessas mudanças e realizem os cálculos corretamente. Veja uma simulação de cálculo realizada pela Confirp Contabilidade: quadro Welinton Quando o remetente do Brasil assume o ônus do IRRF ( + ) Valor Bruto (cálculo invertido) 1.176,47 ( – ) IRRF (assumido) * 15,00% (176,47) ( = ) VALOR LÍQUIDO DA REMESSA 1.000,00 Tributos incidentes (por conta do remetente): ( + ) IRRF (assumido o ônus) * 15,00% 176,47 ( + ) CIDE (não incidência) – – ( + ) ISS (Município de São Paulo) 2,90% 35,14 ( + ) PIS-Importação 1,65% 21,39 ( + ) COFINS-Importação 7,60% 98,53 ( = ) TOTAL DOS TRIBUTOS 331,52 Carga tributária sobre o “Valor da Remessa”: 33,15% * A alíquota do IRRF será de 25% quando o destinatário do exterior estiver sediado em país com tributação favorecida (paraíso fiscal). Quando o remetente do Brasil desconta o IRRF ( + ) Valor Bruto 1.000,00 ( – ) IRRF (descontado) * 15,00% (150,00) ( = ) VALOR LÍQUIDO DA REMESSA 850,00 Tributos incidentes (por conta do remetente): ( + ) IRRF (descontado do pagamento) – – ( + ) CIDE (não incidência) – – ( + ) ISS (Município de São Paulo) 2,90% 29,87 ( + ) PIS-Importação 1,65% 18,18 ( + ) COFINS-Importação 7,60% 83,75 ( = ) TOTAL DOS TRIBUTOS 131,79 Carga tributária sobre o “Valor Bruto”: 13,18% * A alíquota do IRRF será de 25% quando o destinatário do exterior estiver sediado em país com tributação favorecida (paraíso fiscal). Diante das alterações nas orientações da Receita Federal, as empresas que revendem software importado devem se atentar aos cuidados necessários na importação desses serviços. É fundamental que estejam adequadas em relação às questões fiscais e contábeis para garantir que estejam tributando corretamente suas operações, para evitar riscos fiscais. Além disso, é importante que as empresas que vendem serviços de licenças e realizam importações para revenda tenham uma política interna para verificar se estão cumprindo todas as obrigações fiscais relacionadas à importação de software. A incidência de impostos, como Pis-Importação, Cofins-Importação e ISS, deve ser calculada corretamente, considerando as regulamentações específicas. A busca por apoio especializado e a implementação de processos internos adequados são essenciais para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e evitar problemas futuros com fiscalizações.

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