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Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada acabaram

As Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI tiveram uma história curta no mundo da consultoria tributária brasileira.

Desde 27 de agosto de 2021, por força do artigo 41 da Lei 14.195/2021, essa modalidade de constituição empresarial deixará de existir.

“As empresas que são optantes por essa tributação passarão a ser agora sociedades limitadas unipessoais (SLU), independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.”

“Lembrando que ainda aguardamos o ato do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) para mais dados, pois ele é quem regulamentará a referida transformação”, explica Robson Nascimento, consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil SP.

Legislação e desafios encurtaram a história das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada

A curta história das EIRELI se deve ao fato dela ter sido instituída por meio da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, com o objetivo de criar uma figura intermediária entre o empresário individual e a sociedade limitada, mas que reunisse as melhores características dos dois modelos.

Contudo, por mais que atraísse as micro e pequenas empresas, por ser uma forma simplificada de ter um negócio, existiam problemas e o maior era a exigência de capital social acima de 100 salários-mínimos do sócio, cerca de R$ 110.00,00, além de proibir estes de constituir outras pessoas jurídicas.

“Eu avalio que essa alteração será boa para as empresas que estavam no modelo que não existirá mais, pois abre oportunidades aos empresários. Sem contar que praticamente mais nenhum empresário optava por ser EIRELI”, analisa Robson Nascimento.

Sociedade Limitada Unipessoal: uma saída para os empresários

O especialista lembra que ser uma Sociedade Limitada Unipessoal é muito mais vantajoso para as empresas.

Nessa natureza jurídica não é preciso ter sócios, além disso o patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa, não tendo a exigência de valor mínimo para compor o Capital Social. Além disso, é possível ser sócio de outras empresas.

Ainda faltam informações oficiais dos próximos passos dessa mudança, mas é aguardado para os próximos dias a publicação de ato do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), para explicar melhor os procedimentos para as empresas.

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Imposto de Renda 2026: Tudo o que Você Precisa Saber para Declarar Sem Erros

Está aberto oficialmente o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2026 (ano-base 2025). O prazo vai até 29 de maio de 2026, e quem deixar para a última hora corre o risco de enfrentar problemas com a Receita Federal ou até cair na malha fina. Este ano, os contribuintes precisam redobrar a atenção: há mudanças importantes nas regras, atualizações tecnológicas e novos cenários que exigem cuidado extra. Richard Domingos, contador e especialista da Confirp Contabilidade, esclarece os principais pontos. A Isenção de R$ 5.000 Vale para 2026? Entenda a Confusão Uma das dúvidas mais frequentes dos contribuintes diz respeito ao novo limite de isenção. A resposta é direta: a isenção ampliada para R$ 5.000 e a redução gradativa para rendimentos até R$ 7.350 só valerão a partir de 2027. A declaração de 2026 ainda utiliza a tabela progressiva antiga. Ou seja, quem esperava ser beneficiado pela nova faixa este ano terá que aguardar. Dica Confirp: Não confunda as mudanças legislativas com a declaração atual. Consulte um contador para evitar surpresas. Quem É Obrigado a Declarar o IR 2026? Está obrigado a entregar a declaração quem se enquadrar em pelo menos uma das situações abaixo: Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025 Obteve ganho de capital na venda de bens (imóveis, veículos, etc.) Realizou operações em bolsa de valores Possui bens acima de R$ 800.000 Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000 E quem recebeu via PIX ou fez trabalho freelancer? Atenção redobrada aqui. Quem prestou serviços como pessoa física e recebeu pagamentos via PIX ou em espécie precisa somar todos os valores recebidos ao longo de 2025. Se o total superar R$ 35.584, a declaração é obrigatória. Importante: não confunda rendimentos recebidos como pessoa física com os da sua MEI. A MEI é uma pessoa jurídica com contabilidade própria os lucros distribuídos ao titular são rendimentos isentos e devem ser tratados separadamente. Comprei um Imóvel na Planta: Preciso Declarar? Sim! Quem comprou um imóvel na planta em 2025 e está obrigado a declarar deve informar o valor já pago até 31/12/2025 na ficha de Bens e Direitos. Exemplo prático: se você comprou o imóvel em julho e pagou 7 parcelas de R$ 1.000, informe R$ 7.000 como valor do bem na coluna “31/12/2025”. A cada ano, o valor pago vai compondo o custo de aquisição que será usado futuramente em caso de venda. Atenção: não é possível lançar o saldo devedor do financiamento na ficha de Dívidas e Ônus Reais para imóveis adquiridos na planta. Declaração Pré-Preenchida 2026: Cuidado Redobrado A Receita Federal alertou: a declaração pré-preenchida de 2026 exige atenção especial. O motivo? A obrigação acessória que alimentava o sistema a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) — foi extinta em 2024. As informações agora vêm do eSocial e da EFD-Reinf, sistemas que ainda não estavam integrados ao pré-preenchimento. Isso pode gerar: Dados duplicados (ex: rendimentos de dependentes aparecendo em dobro) Informações de planos de saúde incorretas ou ausentes Divergências nos valores de corretoras O que fazer: confira cada campo antes de enviar. Se houver erro, cabe ao contribuinte corrigir manualmente — a responsabilidade pela declaração é sempre do contribuinte. Investimentos: Como Declarar Corretamente Fundos de Investimento Declare na ficha de Bens e Direitos (Grupo 7), informando o saldo em 31/12/2024 e 31/12/2025. O próprio programa conduz o lançamento dos rendimentos para a ficha de Rendimentos Exclusivos de Fonte. Ações e Renda Variável Mais complexo. O contribuinte deve ter apurado mensalmente os ganhos de capital em 2025 e recolhido o DARF no mês seguinte. A Receita disponibiliza o sistema GCAP (Ganhos de Capital) gratuitamente para auxiliar nesse cálculo. Os valores pagos são lançados na ficha específica de Renda Variável na declaração. Fundos Imobiliários (FIIs) e Fiagro Tributados de forma específica declarados também na ficha de Renda Variável, separados das ações. Criptoativos Devem ser declarados na ficha de Bens e Direitos, com código específico. Ganhos acima de R$ 35.000/mês estão sujeitos a tributação. Recomendação Confirp: quem opera no mercado financeiro deve reunir todos os informes de rendimento das corretoras antes de iniciar a declaração. Checklist: Documentos Essenciais para a Declaração IR 2026 Organize com antecedência: Informe de rendimentos do empregador Informe de rendimentos bancários e de corretoras Recibos de despesas médicas e odontológicas Comprovantes de pagamento de escola/faculdade Documentos de compra e venda de bens Informe de plano de saúde Dados de dependentes (CPF, data de nascimento) Comprovante de contribuição ao INSS (autônomos) Principais Penalidades por Atraso ou Erros na Declaração Situação Consequência Entrega após 29/05/2026 Multa mínima de R$ 165,74 (até 20% do imposto devido) Declaração com erros Risco de malha fina e autuação Omissão de rendimentos Multa de 75% a 150% sobre o imposto Por Que Contar com a Ajuda de um Contador? O Imposto de Renda 2026 traz mudanças que podem pegar desprevenidos até os contribuintes mais experientes. A extinção da DIRF, a transição para o eSocial e as regras para investimentos tornam a declaração mais complexa do que nos anos anteriores. A Confirp Contabilidade está pronta para auxiliar você em cada etapa — da organização dos documentos à entrega da declaração, com segurança e sem risco de malha fina. Entre em contato e saiba mais sobre nossos serviços de declaração de Imposto de Renda. Fonte: Entrevista com Richard Domingos, contador e especialista da Confirp Contabilidade, veiculada na CBN Campinas

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Empregadores recorrem a assessoria

As dificuldades em usar o eSocial (sistema unificado para registro e recolhimento de tributos dos empregados domésticos) estão levando muitos empregadores a recorrer a serviços terceirizados para gerir seus trabalhadores. De acordo com especialistas na área trabalhista, fazer o cadastro e pagar a primeira guia do novo sistema foram apenas o início dos desafios que as pessoas terão para cumprir a nova legislação. Conheça o Confirp em Casa – serviço que facilitará sua vida! Eles afirmam que, embora a maior parte dessas obrigações, como INSS, horas extras e salário maternidade, já exista há mais tempo, muitos contribuintes têm feito o recolhimento de forma incorreta. E, agora, o governo terá como controlar efetivamente se as contas estão sendo feitas de forma certa. Não basta, por exemplo, colocar todo mês o mesmo valor de salário contratual. É necessário calcular o ganho com base em horas extras, adicional noturno, férias e 13° salário, por exemplo. Esse último benefício, aliás, já vai alterar a remuneração dos meses de novembro e dezembro. “A casa da gente agora tem todas as responsabilidades de uma empresa grande, mas você não tem um departamento de RH para cuidar disso”, afirma Marcos Machuca. CONTADORES Fundador da Lalabee, empresa que gerencia o cumprimento dessas obrigações e conta com 9.000 clientes, Machuca diz que a maioria das pessoas acha que, ao recolher o mesmo valor todos os meses, está dentro da lei. O diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, afirma que a procura por serviços de contadores também aumentou. “Para se chegar ao valor base para cálculo de INSS e FGTS, há uma série de contas, e o eSocial não calcula isso.” Domingos cita como exemplo o cálculo diferenciado feito nas férias, quando o trabalhador recebe o adicional de um terço do salário e a antecipação do pagamento do mês corrente. “Às vezes, é necessária uma assessoria pontual, em caso de rescisão de contrato, férias, afastamento por acidente de trabalho”, diz o diretor da consultoria. Glauco Marchezin, consultor da IOB Sage, afirma que as novas versões do sistema devem facilitar o trabalho dos empregadores. “Quando o sistema estiver todo desenvolvido, vai começar a lançar todos os valores discriminados, e a tendência é que fique mais fácil esse cálculo”, diz Sage. O coordenador do Sistema Público de Escrituração Digital da Receita Federal, Clóvis Belbute Peres, diz que o sistema ainda passará por mudanças. Em dezembro, por exemplo, já estará disponível uma nova versão, que ainda está sendo ajustada. Fonte – Diário Online e Agência Folha empregadores

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devolucao de empresa do Simples Nacional

Escrituração de estoque será obrigatório em 2018

Leia também e entenda tudo sobre Planejamento Tributário: O que é planejamento tributário: como fazer uma análise tributária e reduzir a tributação da empresa? Conheça os Regimes de Tributação no Brasil: Um Guia para Empresários Planejamento Tributário – a hora é agora! Planejamento tributário – empresas precisam tomar decisões para 2023 Declaração do planejamento tributário causa novas incertezas aos empresários Alguns estabelecimentos industriais de empresa habilitada no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), ou outro regime alternativo a este, passarão a ser obrigados a fazer a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do estoque, conhecida como Bloco K, a partir o dia 1º de janeiro de 2017. Assim as empresas estarão submetidas aos prazos para o cumprimento da obrigação como as demais empresas, de acordo com o faturamento anual e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O regime aduaneiro Recof concede a suspensão de tributos que incidem sobre insumos importados para a fabricação de produtos destinados à exportação. A medida está no Ajuste Sinief nº 1 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado no Diário Oficial da União. De acordo com o Ajuste Sinief nº 13, o prazo de 1º de janeiro de 2017 deve ser seguido pelos estabelecimentos industriais de empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões. De o faturamento anual for igual ou superior a R$ 78 milhões da data será 1º de janeiro de 2018. Já os demais estabelecimentos industriais, atacadistas e os equiparados a industrial devem seguir a data de 1º de janeiro de 2019. Conforme a norma, o prazo específico para as empresas integrantes do Recof foi retirado. “Para algumas companhias o prazo continua a ser 1º de janeiro do ano que vem. Porém, para outras passa a ser 2018 ou 2019. Dessa forma, as empresas poderão se planejar melhor e priorizar outros gastos até lá”, afirma o consultor e diretor da Confirp, Welinton Mota. Empresas no Recof que já se preparavam para enviar o Bloco K a partir de 1º de janeiro do ano que vem e, cujo faturamento é igual ou superior a R$ 78 milhões, por exemplo, passaram a poder cumprir a obrigação até o dia 1º de janeiro de 2018. Escrituração

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