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Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada acabaram

As Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI tiveram uma história curta no mundo da consultoria tributária brasileira.

Desde 27 de agosto de 2021, por força do artigo 41 da Lei 14.195/2021, essa modalidade de constituição empresarial deixará de existir.

“As empresas que são optantes por essa tributação passarão a ser agora sociedades limitadas unipessoais (SLU), independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.”

“Lembrando que ainda aguardamos o ato do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) para mais dados, pois ele é quem regulamentará a referida transformação”, explica Robson Nascimento, consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil SP.

Legislação e desafios encurtaram a história das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada

A curta história das EIRELI se deve ao fato dela ter sido instituída por meio da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, com o objetivo de criar uma figura intermediária entre o empresário individual e a sociedade limitada, mas que reunisse as melhores características dos dois modelos.

Contudo, por mais que atraísse as micro e pequenas empresas, por ser uma forma simplificada de ter um negócio, existiam problemas e o maior era a exigência de capital social acima de 100 salários-mínimos do sócio, cerca de R$ 110.00,00, além de proibir estes de constituir outras pessoas jurídicas.

“Eu avalio que essa alteração será boa para as empresas que estavam no modelo que não existirá mais, pois abre oportunidades aos empresários. Sem contar que praticamente mais nenhum empresário optava por ser EIRELI”, analisa Robson Nascimento.

Sociedade Limitada Unipessoal: uma saída para os empresários

O especialista lembra que ser uma Sociedade Limitada Unipessoal é muito mais vantajoso para as empresas.

Nessa natureza jurídica não é preciso ter sócios, além disso o patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa, não tendo a exigência de valor mínimo para compor o Capital Social. Além disso, é possível ser sócio de outras empresas.

Ainda faltam informações oficiais dos próximos passos dessa mudança, mas é aguardado para os próximos dias a publicação de ato do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), para explicar melhor os procedimentos para as empresas.

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Trabalho em feriados dependerá de negociação coletiva a partir de março de 2026

A partir de 1º de março de 2026, o trabalho em feriados passará a depender de autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), conforme estabelece a Portaria MTE 3.665/2023. A norma revogou dispositivos da Portaria MTP 671/2021 que permitiam o funcionamento em feriados de forma permanente e sem necessidade de negociação coletiva prévia, impactando principalmente o setor do comércio. Nova regra sobre trabalho em feriados entra em vigor em 2026 Após sucessivas prorrogações, a regulamentação passa a valer definitivamente em março de 2026, exigindo que empresas que pretendam funcionar em feriados negociem previamente com o sindicato da categoria profissional. De acordo com Daniel Santos, consultor trabalhista da Confirp Contabilidade, a mudança representa uma alteração estrutural na dinâmica das relações de trabalho no comércio. Convenção Coletiva passa a ser obrigatória para trabalho em feriados “A partir de março de 2026, não será mais possível contar com autorizações genéricas previstas em norma infralegal. O funcionamento em feriados dependerá de cláusula expressa em Convenção Coletiva firmada com o sindicato laboral”, explica. Ele lembra que os sindicatos ainda podem definir no acordo ou convenção coletiva a forma da remuneração do trabalho no feriado, como pagamento em dobro, valor específico para refeição ou até folga compensatória. Como funciona a negociação com o sindicato Segundo Daniel Santos, a negociação é operacional e deve ser conduzida diretamente entre empresa, empregados e entidade sindical. “É importante que as empresas que tenham necessidade de funcionamento em feriados procurem o sindicato da categoria para formalizar essa autorização. Trata-se de uma tratativa entre RH ou Administração da empresa, empregados e sindicato, não havendo intermédio da contabilidade nesse processo”, esclarece. Impacto da nova regra no comércio e setores afetados A mudança afeta especialmente o comércio varejista e atacadista, que anteriormente operava com autorizações automáticas previstas em norma infralegal. Entre os setores que podem ser impactados estão: comércio varejista em geral atacadistas e distribuidores farmácias e drogarias açougues, peixarias e hortifrutis revendedores de veículos estabelecimentos em portos, aeroportos, rodoviárias e hotéis Planejamento trabalhista será essencial para empresas Daniel Santos alerta que o planejamento será fundamental para evitar riscos. “Empresas que deixarem para tratar do tema apenas após a entrada em vigor da norma poderão enfrentar dificuldades operacionais e jurídicas. A recomendação é antecipar as negociações e revisar as Convenções Coletivas aplicáveis”, afirma. Diferença entre trabalho em feriados e domingos A Portaria trata especificamente do trabalho em feriados. O trabalho aos domingos permanece regido pela legislação vigente e pelas disposições previstas nas Convenções Coletivas de cada categoria. Segurança jurídica para trabalhadores e empregadores Para os trabalhadores, a exigência de previsão em CCT amplia a segurança jurídica. Sem cláusula válida autorizando o labor em feriado, o empregado poderá recusar a convocação, sem que isso configure ato de indisciplina. “O novo regramento reforça o papel da negociação coletiva e traz maior equilíbrio às relações de trabalho”, destaca o especialista. Penalidades para empresas que descumprirem a regra Empresas que não observarem as novas exigências poderão sofrer: autuações administrativas aplicação de multas reclamações trabalhistas pagamento em dobro pelo trabalho em feriados “A ausência de previsão em CCT pode gerar passivos trabalhistas relevantes. Por isso, a adequação prévia é essencial”, conclui. Conclusão: empresas precisam se adequar às novas regras A nova regulamentação impacta diversos setores da economia que tradicionalmente mantêm atividades em feriados, exigindo atenção redobrada às normas coletivas específicas de cada categoria profissional.

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Tecnologia é essencial para um escritório de contabilidade; entenda

A tecnologia tem sido essencial no escritório de contabilidade com ferramentas que permitem processos mais rápidos e práticos. No entanto, nem sempre foi assim, antigamente a imagem do contador era vista como alguém cercado de formulários, papéis e com calculadora na mão. Felizmente essa representação ficou no passado e a contabilidade ganhou mais modernidade. Desse modo, saiba mais sobre a importância da tecnologia nas empresas de contabilidade em SP e em outras regiões. Armazenamento de documentos Um dos principais benefícios está na digitalização dos documentos, essa prática facilitou a consultoria tributária e fiscal, assim, o processo deu fim ao papel como principal suporte. A nota fiscal de papel, por exemplo, foi substituída pela eletrônica e deixou de ser o comprovante número um. Desse modo, as notas eletrônicas (NF-e) possuem diversas versões, como também a expansão do armazenamento na nuvem contribuiu para que o contador tivesse mais mobilidade na assessoria contábil durante o dia a dia. Atualmente, não existe mais dependência de unidades físicas para solicitar arquivos, dar feedbacks ou outros procedimentos comuns na relação entre cliente e contador. Segurança documental Outra vantagem proporcionada pela aplicação da tecnologia no escritório contábil é na questão de segurança. Nesse sentido, documentos armazenados em papel apresentavam riscos, principalmente por má conservação, ação de cupins e traças. Por outro lado, quando os arquivos são armazenados eletronicamente, as práticas para neutralização, evitando maiores problemas, são mais simples. Afinal, existe um profissional de TI preparado para isso. Aumento da produtividade e redução de custos Assim como a contabilidade em São Paulo está se modernizando, as ferramentas digitais também são implantadas em outros estados, assim, os escritórios conseguem processos mais eficientes e com menos recursos. Desse modo, a vantagem se concretiza quando as atividades repetitivas passam a ser realizadas por softwares e sistemas ERP específicos e os colaboradores ganham tempo e espaço para pensar em outras soluções estratégicas. Além disso, a documentação e os mecanismos digitais possuem preços mais acessíveis, ajudando na redução de custos da empresa. O SaaS (Software as a Service), por exemplo, é uma ferramenta encontrada na maioria das organizações pelo baixo custo quando comparado com a qualidade dos resultados entregues por esse serviço. Diante de tantos benefícios, as tendências do mercado é o escritório de contabilidade buscar cada vez mais inovação, assim, a tecnologia pode ser uma ótima aliada desse segmento. Pensando nisso, a Confirp é uma organização com um novo conceito de contabilidade, combinando o que há de mais moderno com a credibilidade e atendimento personalizado de uma empresa que atua na área desde 1986. Entre em contato agora mesmo e descubra a solução ideal para o seu negócio!

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Adiado pagamento do Simples Nacional: O que fazer?

01O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) definiu, em reunião realizada no último dia 24 de março, pela prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais) referentes aos meses de março, abril e maio de 2021. Essa medida tem o objetivo de minimizar os impactos da pandemia do Covid-19 para as micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), podendo beneficiar 17.353.994 contribuintes. Contudo, é importante frisar que o adiamento não representa em nenhuma redução ou alterações de valores desse tributo, que deverão ser pagos mais adiante, necessitando assim de planejamento financeiro. “A proposta é um grande avanço diante a situação atual dessas empresas. Mas, é importante lembrar que as empresas precisam se organizar para esse adiamento, lembrando que muitos contribuintes se confundiram com o pagamento no adiamento que ocorreu em 2020, e ficaram sujeitos a juros e multas”, alerta Robson Nascimento, consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil. Veja como será realizada a prorrogação segundo o CGSN: o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021; o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021; o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021; Importante: as prorrogações não implicam no direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. As medidas citadas estão incluídas na Resolução CGSN 158, de 24 de março de 2021, e serão publicadas no Diário Oficial da União. “A orientação é aproveitar esse adiamento para reforçar o fluxo de caixa, mas que separe o dinheiro necessário para o pagamento posterior. Lembrando que o cenário de retomada econômica ainda é muito nebuloso no país”, finaliza o consultor da Confirp.

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