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Emissão da NF-e – Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins.

Na hora de emissão da NF-e, existem muitas dúvidas relativas a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins. Na própria Confirp Consultoria Contábil foram muitos os questionamentos sobre o assunto em referência. Assim, segue os comentários sobre do tema:

Em 13/05/2021 o STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, onde ficou decidido que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; e ainda que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais”.
Em 26/05/2021 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, reconhecendo que “a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente” (item 15).
Atualizando os procedimentos, o Guia Prático da EFD Contribuições – Versão 1.35: Atualização em 18/06/2021, Capítulo 1, Seção 12, páginas 24 a 28, esclarece que “O ajuste da base de cálculo do PIS/Cofins pela exclusão do ICMS deverá ser realizado de forma individualizada em cada um dos registros a que se referem os documentos fiscais”, ou seja, por item da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).
Considerando que a escrituração da EFD-Contribuições se dá através da “importação dos arquivos XML da NF-e”, entendemos que as NF-e podem ser emitidas com a dedução do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins, por item da NF-e, inclusive nas operações isentas, com alíquota zero ou com suspensão do Pis/Cofins. Para tanto, cada empresa deve obter as orientações pertinentes junto à empresa fornecedora do software de “faturamento”. Com base nas orientações obtidas, cada empresa deve parametrizar o seu sistema para TODOS os itens do seu estoque.
Por razão logica, se a NF-e for emitida com a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins, a escrituração da EFD-Contribuições estará com os mesmos valores. Em um eventual cruzamento eletrônico pela RFB, não haverá diferença entre os arquivos XML das NF-e e a escrituração da EFD-Contribuições.
Por outro lado, a legislação do Pis/Cofins ainda não foi alterada. E mesmo com as orientações acima da PGFN e do Guia Prático da EFD-Contribuições, não podemos descartar a possibilidade de interpretações conflitantes por parte das autoridades administrativas.

Conclusões: Com base nas orientações da PGFN e do Guia Prático da EFD-Contribuições, entendemos que as NF-e podem ser emitidas com a dedução do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins, por item da NF-e, inclusive nas operações isentas, com alíquota zero ou com suspensão do Pis/Cofins. Todavia, a legislação do Pis/Cofins ainda não foi alterada. Caso adote tal procedimento e seja questionada, cada empresa fica responsável por contratar advogado para as providências cabíveis e defesa dos seus interesses.

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Controle de Transporte de Resíduos Sólidos tem prazo prorrogado

De acordo com o Decreto Municipal/SP nº 58.701/2019 e as Resoluções AMLURB nº 130/2019 e 134/2019 todos os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo e geradores de resíduos sólidos, independentemente da quantidade gerada, deverão cadastrar-se no sistema “Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores – CTR-E GG” (Resolução AMLURB n° 130/2019, art. 2º, § 2º). Resumidamente isso significa que toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELI, etc.) deve se cadastrar no sistema, independentemente do porte ou ramo de atividade, objetivando o mapeamento da cidade no que tange a geração de resíduos. Também devem se cadastrar, todas as empresas com sede fora da capital, mas que prestam serviços no processo de transporte, manuseio, reciclagem ou destino de resíduos sólidos gerados na cidade. O sistema, baseado nas informações fornecidas, irá classificar como pequenos ou grandes geradores, a partir de autodeclaração, sendo os mesmos sujeitos às sanções e responsabilidades. O prazo final foi prorrogado para 31 de outubro deste ano, conforme publicação da secretaria especial de comunicação da prefeitura de São Paulo. São solicitadas informações cadastrais da empresa, como CNPJ, Endereço, Inscrição Estadual e CCM (Inscrição Municipal), dentre outras, bem como informações técnicas sobre volume diário de geração de resíduos, frequência de coleta, consumo mensal de energia, quantidade de colaboradores, área total/área construída do estabelecimento, bem como deverão ser anexados documentos em arquivo digital do CNPJ e do IPTU. O cadastro é feito online através do site: https://www.ctre.com.br/login, tanto para Matriz quanto para Filial, sendo cadastros independentes (não é permitido usar o mesmo e-mail para Matriz e Filial).

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Palestra gratuita sobre PLR – veja perguntas sobre o tema

O PLR , ou Participação nos Lucros ou Resultados, é um tema que ainda sofre grande preconceito nas empresas, principalmente pelo fato dos empresários acreditarem que essa participação terá reflexos negativos em seus ganhos finais, o que é um grande erro, sendo que o que observo é que na maioria das vezes os resultados são positivos para todos das empresas.

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Garanta que sua empresa esteja regularizada – Conheça o Projeto Certidões

O que é o Projeto Certidões? Para sua empresa é fundamental a obtenção de certidões negativas de débitos para que possam dar continuidade em suas atividades, isso ocorre por diversos motivos. Como é o caso de fazer negócios com outras empresas que obrigatoriamente exigem esses certificados. Busque agora essa garantia, preencha o formulário ao lado Não deixa essa necessidade na última hora, deixando de realizar negócios por falta desses documentos. Entre em contato com a Confirp Consultoria Contábil, que desenvolveu o Projeto de Certidão Negativa de Débitos, que proporciona um acompanhamento mensal das regularidades e vencimentos das certidões negativas municipais, federais, estaduais e/ou trabalhistas, conforme a necessidade do cliente. É a sua certeza de que não terá problemas em relação ao tema, sendo que haverá uma ação preventiva, sem que se tenha que estar atento a grande complexidade e burocracia relacionada ao tema. A Confirp possui uma área específica para atender essa demanda, a Societária, que já conhece todos os pormenores relacionados a essa necessidade. O Projeto Certidão Negativa de Débitos acompanha os seguintes documentos: Certidão de Executivos Fiscais, Municipais e Estaduais; Certidão de Pedidos de Falência, Concordatas, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Certidão de Regularidade Fiscal da Caixa Econômica Federal – FGTS; Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários Municipais; Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários Municipais; CCM – Ficha de Dados Cadastrais; Certidão Negativa de ICMS; Certidão Negativa da Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda. Além dessas outras certidões também poderão ser obtidas de acordo com a necessidade da empresa contratante. Sua empresa possuirá o caminho livre para crescer sem se preocupar com esse tipo de dificuldade. Para saber mais sobre o tema entre em contato com a área comercial da Confirp.

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Como Evitar Retrabalho Contábil com ERP: 7 Estratégias Essenciais

A gestão contábil é um dos pilares da saúde financeira de qualquer empresa. Porém, quando há repetição de tarefas, erros manuais ou informações descentralizadas, o retrabalho se torna inevitável e caro. A boa notícia é que, com um ERP (Enterprise Resource Planning) bem implementado, é possível eliminar grande parte desse retrabalho. A seguir, apresentamos 7 estratégias essenciais para evitar retrabalho contábil com ERP, baseadas na experiência e autoridade da Confirp, referência no mercado contábil há mais de 30 anos. 1. Evitar Retrabalho Contábil com ERP Começa com um Mapeamento Preciso dos Processos Muitas empresas acreditam que basta implementar um ERP (Enterprise Resource Planning) para acabar com erros e retrabalho contábil. Mas a verdade é que a tecnologia só traz resultados reais quando os processos já estão organizados e bem definidos. Por isso, o primeiro passo é realizar um mapeamento detalhado dos fluxos contábeis. Identifique gargalos Verifique em quais etapas os lançamentos contábeis mais se perdem, atrasam ou geram inconsistências. Pode ser na conciliação bancária, no lançamento de notas fiscais ou até mesmo na integração entre departamentos. Esses pontos críticos precisam ser priorizados antes da automatização. Registre tarefas repetitivas Atividades manuais consomem tempo e aumentam o risco de falhas. Ao documentar tarefas repetitivas — como lançamentos de contas a pagar, importação de notas ou conferência de dados — fica mais claro onde a automação do ERP pode substituir processos manuais. Avalie onde a automatização traria maior impacto Nem tudo precisa ser automatizado de imediato. Avalie quais áreas terão maior ganho de eficiência ao serem integradas ao ERP. Por exemplo: relatórios financeiros automáticos podem dar mais agilidade às tomadas de decisão, enquanto a integração fiscal reduz riscos de multas e retrabalho. Experiência Confirp Na Confirp, já ajudamos empresas de diferentes setores a passarem por esse processo de forma estratégica. Nossa equipe não apenas implanta o ERP, mas também revisa os fluxos internos, eliminando redundâncias e adaptando a tecnologia à realidade do cliente. O resultado é uma contabilidade mais á 2. Parametrize o ERP Corretamente para Reduzir Erros e Repetições Depois do mapeamento de processos, o próximo passo para evitar retrabalho contábil é a parametrização correta do ERP. É nesse momento que se define como o sistema vai se comportar no dia a dia — e uma configuração mal feita pode comprometer toda a operação. Defina planos de contas padronizados O plano de contas é a espinha dorsal da contabilidade. Se ele não estiver bem estruturado, relatórios financeiros podem sair distorcidos e inviabilizar análises gerenciais. No ERP, essa padronização garante que todas as áreas falem a mesma língua contábil, evitando retrabalho de ajustes posteriores. Configure regras fiscais de acordo com a legislação vigente A legislação tributária brasileira é complexa e muda constantemente. Uma parametrização incorreta pode gerar cálculos errados de impostos, inconsistências em declarações fiscais e até multas. Por isso, é essencial que o ERP esteja atualizado com todas as regras fiscais aplicáveis ao seu setor e porte empresarial. Estabeleça campos obrigatórios para evitar dados incompletos Muitos erros surgem porque informações críticas ficam em branco ou são lançadas de forma inconsistente. Ao configurar campos obrigatórios no ERP, como CNPJ, CFOP ou natureza da operação, a empresa reduz drasticamente a chance de falhas que exigem retrabalho posterior. O ERP é tão eficiente quanto a sua configuração. Uma boa parametrização não só reduz erros, mas também cria uma base sólida para análises estratégicas e para a tomada de decisão. 3. Integração de Dados: Unifique Informações e Elimine Retrabalho Um dos principais vilões da contabilidade é a falta de integração entre os sistemas da empresa. Quando as áreas de vendas, estoque e financeiro não se comunicam com a contabilidade, surgem erros, atrasos e um alto volume de retrabalho. A solução está na integração do ERP com todos os setores, criando um fluxo único de informações que chega ao departamento contábil já consolidado e confiável. Integre o ERP a todos os setores da empresa O ERP deve ser o ponto central de informação. Isso significa que vendas, estoque, compras, financeiro e contabilidade precisam estar conectados. Assim, qualquer movimentação registrada em um setor já é refletida em tempo real na contabilidade, evitando lançamentos duplicados ou divergentes. Automatize a importação de notas fiscais e a conciliação bancária Dois dos processos mais sujeitos a erros manuais são a entrada de notas fiscais e a conciliação bancária. Com a automatização, o ERP importa esses dados diretamente, reduzindo falhas de digitação e acelerando o fechamento contábil. Elimine lançamentos manuais sempre que possível Cada lançamento feito “na mão” abre margem para erros e inconsistências. Quanto maior a dependência de registros manuais, maior o risco de retrabalho. Ao configurar o ERP para automatizar lançamentos recorrentes (como despesas fixas, folha de pagamento ou impostos), a empresa ganha tempo e confiabilidade nas informações. Autoridade Confirp Na Confirp, entendemos que integração é sinônimo de eficiência contábil. Nossa metodologia garante que os dados cheguem completos e corretos ao setor contábil, eliminando atrasos, evitando erros e permitindo que o ERP cumpra seu papel: ser a base sólida da gestão empresarial. Veja também: Contabilidade Integrada ao ERP: A Dupla Que Impulsiona o Crescimento da Sua Empresa Sistema ERP: Como Integrar na Sua Contabilidade com a Confirp? Quer aumentar o valor da empresa? Auditoria e ERP 4. Evitar Retrabalho Contábil com ERP Requer Treinamento da Equipe Um ERP só entrega todo o seu potencial quando a equipe sabe utilizar corretamente suas funcionalidades. De nada adianta ter um sistema robusto e bem configurado se os usuários não dominam os processos ou acabam criando atalhos que geram inconsistências. Por isso, o treinamento é peça-chave para evitar retrabalho contábil. Ofereça treinamento prático sobre o uso do ERP A aprendizagem deve ir além de manuais genéricos do fornecedor. Treinamentos práticos, alinhados à realidade do negócio, ajudam colaboradores a entender como aplicar o ERP em suas rotinas, evitando

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