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Antecipação da restituição de IR para enfrentar a crise do Covid-19

O governo adiou o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em função do novo coronavírus (Covid-19), contudo, para muitos contribuintes brasileiros pode ser interessante utilizar a antecipação dos valores de restituição devida pelo governo aos contribuintes que algumas instituições financeiras oferecem. Mas diante a uma necessidade financeira, será que realmente é correto e vale a pena antecipar?  “A realidade está muito diferente, sempre preguei que utilizar essa linha de crédito demonstrava falta de educação financeira, mas vivemos tempos de guerra contra o Covid-19 e seus impactos financeiros, assim, esse dinheiro se mostra uma ótima alternativa para quem está com redução ou sem renda. Mas, lembrando que a situação não está fácil, sendo necessário pensar nos hábitos financeiros e buscar economia imediatamente”, alerta o presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros (ABEFIN), Reinaldo Domingos. Lembrando que a antecipação é um serviço que faz com que o contribuinte não necessite esperar pelos lotes para receberem os valores devidos da restituição. E que esse empréstimo tem como garantia esse valor devido pela Receita Federal. Outro ponto importante é que mesmo com a crise e o adiamento do prazo de entrega do Imposto de Renda o governo não alterou o calendário de restituição. Contudo, para pedir a antecipação aos bancos, os contribuintes devem ter a certeza de que tudo está correto na declaração entregue ao governo. Caso apresente problemas, ela pode cair na malha fina da Receita Federal e o contribuinte terá que arcar com o empréstimo do próprio bolso. Por isso, é sempre recomendável muito cuidado ou mesmo o apoio de especialistas contabilistas. “Cair na malha fina é mais fácil do que parece, principalmente com a ampliação de cruzamentos de informações feita pela Receita Federal. Às vezes, a pessoa faz tudo corretamente, como manda o manual, e, assim mesmo, vai parar na malha fina. Isso acontece, por exemplo, quando a fonte pagadora fornece à Receita uma informação diferente da qual liberou para o colaborador”, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. O diretor da Confirp explica que para que possa ter segurança ao fazer essa antecipação, o recomendado é que o contribuinte prepare e entregue a restituição o quanto antes. “O próprio sistema de entrega do Imposto de Renda demonstra ao contribuinte inconformidades, assim, o quanto antes reparar, maior a chance de ajustar inconsistências”. Também é importante ter o valor exato que terá de restituição para realizar a antecipação de forma segura. Mas mesmo já tendo entregado e sabendo que não terá problema com a malha fina o contribuinte tem que tomar alguns cuidados antes de antecipar esses valores. “Aconselho que o contribuinte faça uma pesquisa nos bancos. A disputa pelos clientes é tão grande que as taxas de juros cobradas nesses empréstimos flutuam muito entre as instituições financeiras. A primeira pesquisa pode ser pela Internet, para, depois, sentar com o gerente do banco e negociar melhorias na proposta que eles oferecem”, explica Reinaldo Domingos. O presidente da ABEFIN explica que é interessante que essa renda extra seja utilizada de forma inteligente. “O momento é de extrema dificuldade e todo dinheiro extra recebido deve ser tratado com muito respeito, criando uma reserva estratégica pois o período de dificuldade será muito grande para a população”, finaliza Domingos.

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Prorrogação da Retomada Fiscal – entenda as modalidades existentes

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Refis entra na arrecadação de 2013 para aliviar as contas do governo

Leia também e entenda tudo sobre Offshore: Contabilidade Para Empresa Offshore: Entenda a Importância {Offshore}: Entenda sobre a Nova Lei para o Brasil em 2024 Offshore: saiba o que é e como abrir esse tipo de empresa Refis da Crise – A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, informou nesta quarta-feira, 20, que será mantida a previsão de crescimento da economia brasileira este ano em 2,5%. Além disso, afirmou que será incluida na previsão de arrecadação de 2013 a receitá proveniente da abertura dos parcelamentos especiais (Refis) para multinacionais, bancos e seguradoras e a reabertura do chamado Refis da Crise para os contribuintes inadimplentes. Nesta sexta-feira, o Ministério do Planejamento irá divulgar o relatório de avaliação bimestral de receitas e despesas. Para isso, fixa parâmetros macroeconômicos que embasam as previsões. A mudança em relação ao Refis será a principal alteração na parte das receitas, segundo a ministra. Por meio de medida provisória, na semana passada, o Ministério da Fazenda melhorou as condições para que instituições financeiras e empresas brasileiras que atuam no exterior possam aderir ao parcelamento de dívidas, batizado de Refis. “Nós estamos no final do ano. Temos a visão de que vamos crescer 2,5% este ano. Vamos manter isso no relatório. Faremos ajustes sem grandes mudanças em relação ao relatório anterior”, afirmou ao sair da Câmara dos Deputados, onde participou de audiência pública. A ministra reforçou o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal, mas não mencionou o superávit que será alcançado este ano. Segundo ela, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é importante para dar mais flexibilidade na execução do orçamento. “O superávit tem que refletir o ano que estamos vivendo”, disse. Ela lembrou que a presidente Dilma Rousseff escreveu esta semana no Twitter que o Brasil será uma das seis economia do G-20 que terá superávit primário este ano. “Se não for o maior, é o segundo maior superávit. Isso diz tudo”, afirmou. Miriam disse que o governo vem demonstrando há 11 anos, ano após ano, que a inflação fica dentro da banda estabelecida, que faz superávit fiscal e que faz o País crescer reduzindo a desigualdade. Ela admitiu que há desconfiança de alguns analistas de mercado quanto à política fiscal, mas argumentou que outros não têm dúvidas. “Articulistas e representantes das próprias agências de rating estão falando que isso não está em questão em relação ao Brasil”, disse. Ao ser questionada se a presidente Dilma decidiu assumir para si o compromisso com a meta fiscal em função de suas ações nos últimos dias, a ministra respondeu: “Ela é que tem que ser a avalista disso e ela tem absoluta convicção de que está conduzindo o Brasil nesse sentido”. Além de usar o Twitter para falar sobre responsabilidade fiscal, a presidente assinou nesta terça-feira com líderes no Congresso um facto fiscal para evitar que sejam aprovados pelos parlamentares projetos que aumentem as despesas ou as desonerações. Fonte – Renata Veríssimo – Agência Estado – http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-brasil,refis-entra-na-arrecadacao-de-2013-para-aliviar-as-contas-do-governo,170538,0.htm Saiba Mais: Refis da crise pode engordar arrecadação do governo Começa hoje prazo para adesão ao Refis da Crise Governo federal reabre prazo para empresas pagarem dívidas

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Exclusão de comissões em base de cálculo do PIS/Cofins

Uma recente decisão judicial pode ter implicações significativas para empresas que operam através de plataformas digitais de entrega, conhecidas como “marketplaces” de “delivery”. A sentença proferida pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro abre um importante precedente ao determinar que a Receita Federal se abstenha de lançar ou cobrar créditos de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre comissões retidas por plataformas de entrega de refeições. No caso em questão, a empresa impetrante atua no setor de refeições e é optante pelo regime tributário Simples Nacional. A decisão ressalta que parte significativa das vendas da empresa, aproximadamente 50%, é intermediada por meio de aplicativos de entrega, nos quais as plataformas digitais retêm uma porcentagem entre 12% e 30% como comissão pelo serviço de intermediação das entregas. A sentença destaca que, de acordo com as leis que regulam o PIS e a COFINS, é permitido descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens destinados à venda. A jurisprudência estabelece que o conceito de insumo está ligado à essencialidade e relevância da utilização do bem ou serviço para a atividade empresarial. Nesse contexto, a decisão do juiz considera que a comissão paga às plataformas digitais, que não entra na composição do caixa da empresa, possui a natureza de insumo, uma vez que a empresa do ramo alimentício utiliza essas plataformas para impulsionar suas vendas. Portanto, a sentença determina a exclusão dessa comissão da base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS. Essa decisão judicial pode ter implicações mais amplas para empresas que atuam em diversos setores e utilizam plataformas digitais de intermediação para suas vendas. A possibilidade de excluir comissões e despesas relevantes da base de cálculo do PIS e da COFINS pode resultar em economias significativas para essas empresas, além de estabelecer um importante precedente no tratamento tributário de transações intermediadas por plataformas digitais. A Confirp Contabilidade está acompanhando de perto essa evolução e se mantém à disposição para auxiliar empresas a compreenderem e aproveitarem as oportunidades decorrentes dessa decisão judicial. A equipe de especialistas da Confirp está pronta para fornecer orientação personalizada e atualizada sobre questões tributárias e contábeis, permitindo que as empresas tomem decisões informadas para otimizar sua situação fiscal e financeira.

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