Depoimento – Walter Pinheiro – Full Fit

A tributação de dividendos na Reforma Tributária é um dos temas mais estratégicos e sensíveis do sistema fiscal brasileiro.  Embora o país esteja avançando na simplificação de tributos sobre consumo, o debate sobre a tributação da renda, especialmente sobre lucros e dividendos, segue no centro das discussões econômicas, políticas e empresariais. Para empresas, investidores, sócios e gestores financeiros, entender o que já está definido, o que ainda pode mudar e como se preparar é essencial para planejamento tributário, proteção patrimonial e tomada de decisão consciente. Neste artigo, a Confirp Contabilidade apresenta uma análise técnica, atualizada e estratégica sobre o tema, reunindo experiência prática, expertise contábil, autoridade técnica e confiabilidade, pilares que sustentam sua atuação há décadas no mercado.     O que é a tributação de dividendos e como funciona hoje no Brasil?   A tributação de dividendos é o mecanismo pelo qual o Estado cobra impostos sobre os lucros distribuídos pelas empresas a seus sócios ou acionistas. Esses valores representam a parcela do resultado empresarial que é repassada aos proprietários do negócio.   Como funciona a tributação de dividendos hoje no Brasil?   Atualmente, o Brasil adota um modelo diferenciado em relação à maior parte das grandes economias. Desde 1996, os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas são isentos de Imposto de Renda para a pessoa física.   Na prática, isso significa que:   O sócio ou acionista não paga IR ao receber dividendos; A tributação ocorre exclusivamente no nível da empresa, antes da distribuição dos lucros.   Quais impostos incidem sobre o lucro da empresa?   Antes de serem distribuídos, os lucros empresariais já sofrem a incidência de tributos, principalmente:   IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)   Esses impostos recaem sobre o resultado da empresa, independentemente de os lucros serem posteriormente distribuídos ou reinvestidos no negócio.       Por que o modelo brasileiro é considerado uma exceção?   O sistema brasileiro é frequentemente apontado como atípico no cenário internacional, pois: A maioria dos países tributa os dividendos, ainda que com alíquotas reduzidas, isenções parciais ou mecanismos para evitar a bitributação; No Brasil, há isenção total para a pessoa física, o que não é comum entre as economias desenvolvidas.   Esse modelo é um dos principais pontos de debate nas discussões sobre Reforma Tributária, especialmente quando se analisa equidade fiscal, distribuição de renda e competitividade das empresas brasileiras.   Por que a tributação de dividendos entrou no debate da Reforma Tributária?   A tributação de dividendos passou a ocupar lugar central no debate da Reforma Tributária porque está diretamente relacionada a temas como justiça fiscal, padrões internacionais e sustentabilidade das contas públicas. A discussão se apoia, principalmente, em três fatores estruturais:   1. Busca por maior equidade tributária   Um dos principais argumentos a favor da tributação de dividendos é a necessidade de corrigir distorções no sistema tributário brasileiro. Atualmente, trabalhadores assalariados sofrem a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de forma progressiva, com alíquotas que podem chegar a 27,5%, além das contribuições previdenciárias. Por outro lado, empresários e investidores que recebem rendimentos na forma de lucros e dividendos são integralmente isentos de IR na pessoa física, desde que os valores tenham origem em lucros regularmente apurados.   Essa diferença de tratamento faz com que:   Pessoas com rendas elevadas possam pagar menos imposto proporcionalmente do que trabalhadores formais; Haja incentivo à pejotização, em que profissionais optam por receber rendimentos como pessoa jurídica para reduzir a carga tributária; O sistema se torne menos progressivo, contrariando o princípio constitucional da capacidade contributiva.   2. Alinhamento às práticas internacionais   Outro ponto central do debate é o desalinhamento do Brasil em relação às práticas internacionais. Na maioria dos países membros da OCDE, os dividendos são tributados, ainda que com mecanismos para evitar a bitributação econômica, como:   Alíquotas reduzidas sobre dividendos; Créditos tributários que compensam o imposto pago pela empresa; Faixas de isenção para pequenos investidores.   O fato de o Brasil adotar isenção total na pessoa física torna o país uma exceção relevante entre as grandes economias, o que:   Dificulta comparações internacionais de carga tributária; Afeta análises de justiça fiscal e competitividade do sistema tributário; Pressiona o país a revisar suas regras diante de compromissos internacionais e recomendações técnicas.   3. Necessidade de arrecadação sustentável   A discussão também está ligada à busca por uma estrutura de arrecadação mais equilibrada e sustentável no longo prazo. O sistema tributário brasileiro é historicamente concentrado em impostos sobre o consumo, como ICMS, IPI e ISS, que:   Incidem de forma regressiva; Afetam proporcionalmente mais as camadas de menor renda.   Nesse contexto, a tributação de dividendos surge como uma alternativa para:   Ampliar a base de arrecadação sem elevar ainda mais os tributos sobre consumo; Redistribuir o peso da carga tributária para rendas mais altas; Contribuir para o financiamento de políticas públicas sem comprometer o crescimento econômico de forma desproporcional.   O que já se sabe sobre a tributação de dividendos na Reforma Tributária?   Apesar de ainda não haver um modelo definitivo aprovado, alguns pontos já estão relativamente claros.   Possibilidade real de tributação dos dividendos   Há consenso técnico e político de que a isenção total tende a acabar, ainda que de forma gradual ou parcial.   Alíquotas moderadas   As propostas discutidas indicam:   Alíquotas entre 10% e 20% Possibilidade de isenção para pequenos valores ou para micro e pequenas empresas   Compensação com redução do IRPJ   Para evitar bitributação excessiva, é provável que haja:   Redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Ajustes na CSLL Esse modelo busca manter o equilíbrio da carga tributária total.       O que ainda pode mudar na tributação de dividendos?   A Reforma Tributária ainda passa por regulamentações e ajustes políticos, o que abre espaço para mudanças relevantes.   Pontos em aberto   Percentual exato da alíquota Regras de transição Tratamento diferenciado para: Holdings Lucro presumido x lucro real Simples Nacional   Tributação de dividendos