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Declarada aberta a caças dos documentos para o Imposto de Renda 2022

O prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2022 – ano base 2021 – deve começar às 08:00:00s do dia 02/03/2022 até às 23:59:59s do dia 29/04/2022. A Receita espera receber mais de 30 milhões de declarações. Assim, é importante os contribuintes que são obrigados se organizarem para a entrega desse documento, evitando atrasos e erros no material.

“Sempre recomendamos que as pessoas se antecipem, exemplo é a própria Confirp que já estruturou uma área específica para tratar o tema, providenciando para os clientes a elaboração, análise e entrega de sua declaração. Mas, o primeiro passo para esse trabalho começa com o próprio contribuinte que tem que separar o quanto antes os documentos e informações que servirão de base para o preenchimento desse documento”, alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Nos dias que antecedem a abertura do período do Imposto de Renda é interessante uma mobilização em busca dos documentos e o que não encontrar já ir atrás de uma nova via. Outro ponto é cobrar também os informes de rendimentos das fontes pagadoras e instituições financeiras e recibos de pagamentos e compras.

Para facilitar esse processo, a Confirp detalhou os principais documentos para o Imposto de Renda 2022 e informações necessários para o preenchimento. Todos documentos abaixo referem-se ao titular da declaração quanto aos dependentes, cônjuges ou companheiros relacionados na mesma quando for o caso):

Informes de Rendimentos:

Bancos e instituições financeiras, inclusive corretora de valores;
Salários;
Pró Labore;
Distribuição de Lucros;
Pensão;
Aposentadoria;
Aluguéis móveis e imóveis recebidos;
Programas fiscais (Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Paulistana, dentre outros)
Juros sobre Capital Próprio
Previdência Privada

Comprovante e controles de recebimentos de:

Doações;
Heranças
Livro Caixa e DARFs de Carnê-Leão;
Resgate de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Seguro de vida;
Indenizações
Acordos com redução de dividas;

Informes de Pagamentos

Assistência Médica;
Assistência Odontológico;
Seguro Saúde (medico e odontológico)
Reembolso realizados por Seguro Saúde e/ou Odontológico;
Escolas (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, superior, pós graduação, mestrado, doutorado etc);
Previdência Privada

Nota: Na ausência dos informes de pagamentos acima, haverá a necessidade de se juntar todos os comprovantes de pagamentos (notas fiscais, recibos, boletos e outros)

Comprovantes Pagamentos e deduções efetuadas

Comprovante de pagamento de previdência social
Recibos de doações efetuadas;
Recibos de pagamentos efetuados a prestadores de serviços a pessoas físicas e jurídicas ainda que não sejam dedutíveis do imposto devido;
Comprovantes de pagamentos com gastos com profissionais na área da saúde, tais como: médicos de qualquer especialidade; dentistas; psicólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; fonoaudiólogos; exames laboratoriais; exames radiológicos aparelhos ortopédicos; próteses ortopédicas (pernas e braços mecânicos); proteses dentárias; cadeiras de rodas; andadores ortopédicos; assistência médicas e ou seguro saúde; assistencia odontológicas; palmilhas e calçados ortopédicos (e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações);
Comprovante de pagamento com despesas com internação, cirurgias (ainda que forem para fins estéticos);

Comprovantes de Bens e direitos

Notas fiscais ou recibos de venda, compra e permuta de bens e direitos (automóveis, motocicletas, aeronaves, embarcações, imóveis, títulos associativos etc);
Notas fiscais e recibos que comprovam a construção, reforma e ampliação de bens móveis e imóveis;
Contratos de empréstimos efetuados para terceiros (controle do saldo em 31/12/2021);
Demonstrativo contemplando o saldo de ações (por ativo) em 31/12/2021 apurados a custo médio;
Demonstrativo contemplando o saldo de criptoativos (por ativo) em 31/12/2021 apurados a custo médio;
Demonstrativo contemplando o saldo ETFs (por ativo) em 31/12/2021 apurados a custo médio;
Demonstrativo contemplando o saldo de moedas estrangeira (por moeda) em 31/12/2021 apurados a custo médio;

Dívidas e ônus

Documentos comprobatórios da aquisição de dívidas e ônus, consistindo o saldo na data de 31/12/2020 e 31/12/2021;

Apuração de Ganho de Capital com Rendas Variável:

Operações Comuns (mercado a vista, opções, derivativos etc);
Operações Daytrade (mercado a vista, opções, derivativos etc);
Memória de cálculo do Imposto de renda de Renda Variável com operações comuns e daytrade;
Operações Fundo Imobiliário
Memória de cálculo do Imposto de renda de Renda Variável com operações de fundo imobiliário;

Separar também informações gerais

Nome, CPF, grau de parentesco e data de nascimento dos dependentes;
Endereços atualizados;
Cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda Pessoas Física entregue;
Dados da conta para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja;
Atividade profissional exercida atualmente.

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CRM Confirp: Otimizando tempo e gerenciando suas demandas

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Plano de saúde de sócio exige atenção na declaração do Imposto de Renda

Especialista alerta que dedução depende da comprovação do pagamento pela pessoa física (sócio) e do correto cumprimento das obrigações acessórias Contratação de plano de saúde por meio de pessoa jurídica A contratação de plano de saúde por meio de pessoa jurídica se tornou alternativa frequente para profissionais liberais, sócios de empresas e microempreendedores que buscam mensalidades mais acessíveis. A prática é legal, mas exige cuidados adicionais na hora de declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física. Mudanças na transmissão de informações à Receita Federal Com a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), as informações antes concentradas nessa obrigação passaram a ser transmitidas por outros módulos do sistema da Receita Federal, como o eSocial e a EFD-Reinf, dependendo do caso. Essa mudança aumentou a necessidade de alinhamento entre o que é informado pela empresa e o que é declarado pela pessoa física. Dedução de planos de saúde para sócios Segundo Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, o ponto central não está na contratação do plano empresarial, mas na forma como a despesa é tratada contábil e tributariamente. “A dedução de planos de saúde é permitida sem limite de valor na declaração da pessoa física, inclusive dos sócios. Porém, a regra é clara: só pode deduzir quem efetivamente suportou o ônus do pagamento. Não basta o plano estar no CNPJ”, explica. Quem pagou a conta? Para que a despesa seja considerada dedutível do Imposto de Renda, é necessário comprovar que o pagamento foi feito, de fato, pela pessoa física. Para empregados, o desconto é feito no contracheque (holerite) e declarado à Receita Federal no eSocial. Para sócios, titulares de empresa ou MEI, nem sempre há retirada de pró-labore mensal, e a Receita Federal pode não receber a informação do desconto do plano de saúde. A comprovação pode ocorrer por meio de: Desconto formal no pró-labore, quando for o caso; Pagamento do boleto diretamente pela conta bancária da pessoa física, quando não houver desconto no pró-labore; Reembolso comprovado à empresa, com registro financeiro. “Se a empresa paga o plano e não há reembolso ou desconto registrado, a despesa passa a ser da pessoa jurídica, e não da pessoa física. Nesse caso, a dedução no Imposto de Renda pode ser questionada, gerando malha fina”, afirma Domingos. Risco de inconsistências e cruzamento eletrônico de dados Domingos ressalta que o risco não é automático, mas decorre da eventual inconsistência entre as informações prestadas à Receita Federal e os valores declarados pelo contribuinte. “Hoje o cruzamento de dados é eletrônico. A Receita recebe informações das operadoras de saúde e também das empresas por meio das obrigações acessórias. Se houver divergência relevante, a declaração pode ser retida para análise”, diz. Fim da DIRF e novas rotinas Com o fim da DIRF, determinadas informações passaram a ser transmitidas via: eSocial – quando há pró-labore com reflexos em folha; EFD-Reinf – em situações específicas previstas na legislação. A obrigatoriedade de envio depende do enquadramento da empresa e da natureza das operações realizadas. Nem todo MEI está automaticamente obrigado a transmitir eventos da Reinf, mas em determinadas circunstâncias pode haver necessidade de cumprimento da obrigação. Caso a empresa esteja obrigada e deixe de transmitir a informação, poderá haver aplicação de multa por atraso na entrega de obrigação acessória, com valores que variam conforme a situação da empresa e a regularização espontânea. “O contribuinte que pretende deduzir o plano empresarial precisa verificar se a empresa cumpriu corretamente suas obrigações acessórias. Em alguns casos, isso pode exigir apoio contábil, mesmo para MEIs que, em regra, não são obrigados a manter contabilidade formal”, orienta. Por que o plano empresarial é mais barato? A procura por planos via CNPJ é explicada principalmente pela diferença de preço. Planos empresariais costumam ter mensalidades menores do que planos individuais, em parte porque seguem regras distintas de reajuste e contratação estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nos planos individuais, os reajustes anuais são regulados pela agência. Já nos empresariais, especialmente aqueles com poucas vidas, os aumentos podem ser definidos contratualmente pelas operadoras. “É uma decisão de custo-benefício. O consumidor reduz a mensalidade no presente, mas assume riscos contratuais maiores, como reajustes menos previsíveis e possibilidade de rescisão unilateral em determinadas situações”, afirma Domingos. Ainda assim, o especialista recomenda cautela: “O contribuinte precisa olhar além da mensalidade. É fundamental estruturar corretamente o pagamento e a documentação. A economia obtida no contrato não pode se transformar em problema tributário na declaração”, conclui.

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Programa Emprega Mais Mulheres e Jovens traz importantes evoluções trabalhistas

Governo publicou na última quinta-feira (05) a Medida Provisória n° 1.116/2022, que cria Programa Emprega Mais Mulheres e Jovens, destinado à inserção e à manutenção no mercado de trabalho. O programa é uma grande inovação na área trabalhista e promete trazer importantes avanços na empregabilidade no Brasil. “Na verdade, é uma modernidade, uma flexibilização nas leis do trabalho, que bisca a valorização para as mulheres e os jovens aprendizes do Brasil. Para empresa terá a questão de modernizar as relações trabalhistas, facilitando o ingresso de profissionais no mercado de trabalho em busca de qualificação”, explica Richard Domingos, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil. Richard Domingos complementa que a medida cria um ambiente mais produtivo de trabalho. Exemplo é que possibilita tara as mulheres flexibilização de trabalho, utilização de FGTS para pagar creche. “Tudo que leva a flexibilização e livre negociação, tratando de forma diferenciada as pessoas que realmente precisam é fundamental para melhora do emprego no país pois deixa mais livre”, complementa Richard Domingos. O Programa tem como objetivo instituir, dentre outras, as seguintes inovações para Mulheres: Reembolso Creche – Autoriza o saque do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche (depende de ato normativo dispondo sobre os limites e requisitos). Flexibilização do Regime de Trabalho – torna falta justificada ao trabalho o tempo necessário para acompanhar esposa ou companheira em até seis consultas médicas, ou exames complementares, durante a gravidez. Acordo individuação no primeiro ano do nascimento, adoção ou guarda judicial – isso permitirá regime de tempo parcial; banco de horas, autorizado desconto ou pagamento nas verbas rescisórias; jornada 12×36; antecipação de férias individuais, com período aquisitivo incompleto, observado o mínimo de cinco dias, com pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte e 1/3 de férias até 20 de dezembro; horário de entrada e saída flexíveis, em intervalo de horário previamente estabelecido. Qualificação Profissional de Mulheres – possibilidade de saque de valores do FGTS para pagamento de despesas com qualificação profissional, conforme estabelecido em ato normativo. Retorno pós Licença-Maternidade – possibilidade de suspensão do contrato de trabalho dos empregados com esposa ou companheira que tenha encerrado o período da licença-maternidade para apoiar o retorno ao trabalho da mulher. Programa Empresa Cidadã – A prorrogação da licença maternidade em mais 60 dias poderá ser compartilhada entre a empregada e o empregado, desde que ambos trabalhem para empresa aderente ao Programa. Fica permitida a redução de jornada de trabalho em 50% pelo período de 120 dias, garantido o pagamento integral do salário, desde que firmado em acordo individual. Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes Em relação ao Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes os benefícios para as empresas que aderirem ao Projeto: Não autuação e suspensão do processo administrativo pelo descumprimento da cota durante o prazo concedido para regularização; Cumprimento da cota em qualquer estabelecimento da empresa, localizado no mesmo estado, pelo prazo de dois anos; Redução em 50% do valor da multa decorrente de autuação anterior à adesão, ressalvados os débitos inscritos em dívida ativa e o cumprimento da cota ao final do prazo concedido no Projeto. Os benefícios terão caráter transitório, com início a partir da data de adesão ao Projeto e duração máxima de dois anos, aplicando-se as penalidades previstas na CLT, com elevação em três vezes em caso de descumprimento. Fica estabelecido novo prazo para duração do contrato de aprendizagem, não superior a três anos, exceto até quatro anos: Quando o aprendiz for contratado entre 14 e 15 anos incompletos; Para o aprendiz, dentre outros, egresso ou em cumprimento de medidas socioeducativas e membro de família inscrita no Programa Auxílio Brasil. A idade máxima do aprendiz não se aplica a aprendizes inscritos em programas que envolvam atividades vedadas a menor de 21 anos, aplicando-se como limite 29 anos. O contrato de aprendizagem poderá ser prorrogado, respeitado o prazo máximo de quatro anos, na hipótese de continuidade de itinerário formativo, conforme estabelecido em ato normativo. A partir de 05.05.2022, aprendiz efetivado por prazo indeterminado após o término da aprendizagem continuará a ser contabilizado na cota, respeitado o prazo máximo de 12 meses. O cumprimento da cota de aprendizagem será contabilizado em dobro em caso de contratação de aprendiz a partir de 05.05.2022, que seja, dentre outros, egresso ou em cumprimento de medidas socioeducativas, membro de família inscrita no Programa Auxílio Brasil e pessoas com deficiência, vedada a substituição dos atuais aprendizes. Fica permitida a jornada de até oito horas para os aprendizes que já tiverem completado o ensino médio. O tempo de deslocamento do aprendiz entre as entidades qualificadas e o estabelecimento onde se realizará a aprendizagem não será computado na jornada diária. O descumprimento da cota de aprendizagem sujeitará a aplicação de multa de R$ 3.000,00. Com informações da Econet

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Refis da Pequena Empresa – Confirp realiza palestra gratuita

Leia também e entenda tudo sobre Planejamento Tributário: O que é planejamento tributário: como fazer uma análise tributária e reduzir a tributação da empresa? Conheça os Regimes de Tributação no Brasil: Um Guia para Empresários Planejamento Tributário – a hora é agora! Planejamento tributário – empresas precisam tomar decisões para 2023 Declaração do planejamento tributário causa novas incertezas aos empresários IR 2024: Entenda o que é malha fina e como saber se você caiu No próximo dia 03 de maio a Confirp Contabilidade realizará a palestra gratuita Conhecendo o Novo Refis Federal – Simples Nacional. Que abordará um tema uma importante novidade para as empresas que possuem débitos federais. Tendo como palestrante o diretor tributário da Confirp, Welinton Mota, o evento abordará a publicação no Diário Oficial da União da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa. O programa já está em vigor e micro e pequenas empresas optante pelo Simples Nacional já podem aderir ao tão aguardado programa de refinanciamento e parcelamentos de débitos tributários. Veja alguns dos principais pontos relacionados a esse tema que será abordado na palestra: O que pode ser parcelado Poderão ser parcelados os débitos do Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de novembro de 2017, observadas as seguintes condições: Pagamento mínimo Modalidades de parcelamento Pagamento, em espécie, de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas O valor restante poderá ser: a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto no caso dos microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) O parcelamento alcança os débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC. Prazo para adesão A adesão ao PERT-SN poderá ser efetuada até 08 de julho de 2018 (em até 90 dias após a entrada em vigor da Lei Complementar), ficando suspensos os efeitos das notificações (Atos Declaratórios Executivos – ADE) efetuadas até o término deste prazo, competindo ao CGSN a regulamentação do parcelamento. Migração de parcelamentos anteriores Será possível migrar de parcelamentos convencionais ou especiais destinados às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos débitos possuam vencimento até a competência do mês de novembro de 2017. Porém, o pedido de parcelamento (PERT-SN) implicará em desistência compulsória e definitiva destes parcelamentos anteriores, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação do PERT-SN.

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