De acordo com o Decreto Municipal/SP nº 58.701/2019 e as Resoluções AMLURB nº 130/2019 e 134/2019 todos os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo e geradores de resíduos sólidos, independentemente da quantidade gerada, deverão cadastrar-se no sistema “Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores – CTR-E GG” (Resolução AMLURB n° 130/2019, art. 2º, § 2º).
Resumidamente isso significa que toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELI, etc.) deve se cadastrar no sistema, independentemente do porte ou ramo de atividade, objetivando o mapeamento da cidade no que tange a geração de resíduos. Também devem se cadastrar, todas as empresas com sede fora da capital, mas que prestam serviços no processo de transporte, manuseio, reciclagem ou destino de resíduos sólidos gerados na cidade.
O sistema, baseado nas informações fornecidas, irá classificar como pequenos ou grandes geradores, a partir de autodeclaração, sendo os mesmos sujeitos às sanções e responsabilidades.
O prazo final foi prorrogado para 31 de outubro deste ano, conforme publicação da secretaria especial de comunicação da prefeitura de São Paulo. São solicitadas informações cadastrais da empresa, como CNPJ, Endereço, Inscrição Estadual e CCM (Inscrição Municipal), dentre outras, bem como informações técnicas sobre volume diário de geração de resíduos, frequência de coleta, consumo mensal de energia, quantidade de colaboradores, área total/área construída do estabelecimento, bem como deverão ser anexados documentos em arquivo digital do CNPJ e do IPTU.
O cadastro é feito online através do site: https://www.ctre.com.br/login, tanto para Matriz quanto para Filial, sendo cadastros independentes (não é permitido usar o mesmo e-mail para Matriz e Filial).
