A luta contra a falsificação de atestados médicos no Brasil está em um momento de grande expectativa e também de incerteza, após uma decisão judicial que suspendeu a Resolução nº 2.382/2024, que regulamenta a plataforma Atesta CFM. Essa resolução foi criada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) com o objetivo de autenticar e validar os atestados médicos emitidos no Brasil.  A suspensão foi determinada por uma liminar da Justiça Federal em primeira instância, o que gerou confusão sobre a aplicação da ferramenta, que tinha previsão para ser oficialmente lançada em setembro de 2024. O CFM, no entanto, anunciou que recorrerá da decisão judicial. A Autarquia está fundamentando sua ação em argumentos técnicos, legais e éticos, com a expectativa de que a liminar seja derrubada e a plataforma Atesta CFM entre em funcionamento, como estava inicialmente planejado. A data de obrigatoriedade da plataforma foi marcada para março de 2025, quando todos os atestados médicos no Brasil terão que ser emitidos e validados por meio dessa nova ferramenta.   O que é a plataforma Atesta CFM?   “A plataforma Atesta CFM é uma iniciativa do Conselho Federal de Medicina que visa garantir a autenticidade dos atestados médicos no Brasil. Através de um sistema digital, a plataforma permite a verificação da legitimidade dos atestados, utilizando códigos de autenticação exclusivos. Isso inclui não apenas atestados digitais, mas também os atestados impressos, que terão um QR Code vinculado ao CRM do médico responsável, o que facilita o rastreamento e a validação do documento”, explica Tatiana Gonçalves, CEO da Moema Medicina do Trabalho. A especialista na área explica o potencial da plataforma para combater as fraudes: “A Atesta CFM representa uma grande mudança. A fraude em atestados médicos é um problema enorme no Brasil, e essa plataforma tem o poder de acabar com isso. Com o código de autenticação, fica impossível falsificar ou manipular os atestados médicos, o que é uma revolução para a confiança no sistema de saúde.” De fato, a situação de fraudes em atestados médicos no Brasil é alarmante. De acordo com o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), 21% dos atestados verificados pela entidade são falsificados. Pesquisa da Fecomércio/GO de 2020 aponta que cerca de 30% dos atestados médicos no Brasil são falsificados. “Isso representa um grande problema tanto para as empresas quanto para os próprios médicos e pacientes. A plataforma Atesta CFM resolve esse problema de forma eficaz”, complementa Tatiana.     Benefícios para médicos, pacientes e empresas   A plataforma Atesta CFM traz benefícios diretos não apenas para os médicos, mas também para os pacientes e as empresas. Tatiana destaca a importância da proteção dos médicos: “A plataforma garante que o médico tenha controle sobre todos os atestados emitidos em seu nome. Ele será notificado de cada documento gerado, o que elimina qualquer risco de fraude. Isso é essencial para a segurança jurídica do profissional de saúde.” Além disso, Tatiana vê a plataforma como uma forma de facilitar a vida dos pacientes: “Para os pacientes, a plataforma oferece um portal único para acessar todos os seus atestados médicos, centralizando tudo de forma digital. Isso facilita o acompanhamento da saúde e, principalmente, a certeza de que eles têm documentos legítimos.” Do ponto de vista das empresas, a Atesta CFM também oferece grandes vantagens. A verificação dos atestados garantirá a autenticidade, contribuindo para a redução do absenteísmo ilegal. “As empresas terão uma ferramenta poderosa para validar a veracidade dos atestados, evitando o pagamento indevido por faltas fraudulentas. Isso representa uma economia significativa e uma gestão mais eficiente do RH”, afirma Tatiana.       Os benefícios dessa novidade são muitos, como vistos a seguir:   Para os médicos Segurança Jurídica: a plataforma eliminará atestados falsificados, proporcionando proteção aos profissionais de saúde. Emissão Prática: médicos poderão emitir atestados de qualquer lugar, tanto online quanto offline, com controle dos documentos físicos. Tatiana observa: “Com a facilidade de emissão, os médicos poderão se concentrar mais em seus pacientes e menos em burocracias. Essa agilidade é vital para a prática médica moderna.”   Para os pacientes   Acesso Rápido: pacientes terão um portal exclusivo para acessar rapidamente o histórico de atestados. Emissão Digital: a emissão de atestados será digital, eliminando a necessidade do documento físico, com envio automático à empresa. “Isso não apenas melhora a experiência do paciente, mas também garante que ele tenha controle sobre sua própria saúde e os documentos que o envolvem”, diz Tatiana.   Para as empresas   Redução do Absenteísmo Ilegal: a verificação dos atestados garantirá a autenticidade, contribuindo para a redução de faltas fraudulentas. Gestão Eficiente: as empresas poderão acessar informações chanceladas pelo CFM, gerando relatórios que auxiliam na tomada de decisões estratégicas. Tatiana finaliza: “Com a plataforma, as empresas terão dados reais que podem ajudá-las a planejar melhor suas políticas de saúde e segurança, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.” Os relatórios da plataforma oferecerão insights importantes sobre as condições de saúde de seus colaboradores, permitindo identificar, por exemplo, afastamentos causados por: Alterações ergonômicas Alergias Lesões Saúde mental Componentes químicos Outras enfermidades relacionadas ao ambiente de trabalho     O Impacto para o Mercado de Trabalho e a Saúde Pública O impacto da plataforma no mercado de trabalho e na saúde pública também não pode ser subestimado. Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados, ressalta que a Atesta CFM tem o potencial de transformar a forma como as empresas lidam com as ausências de seus colaboradores: “Essa ferramenta oferece muito mais do que uma simples verificação de atestados. Ela permite que as empresas obtenham dados valiosos sobre a saúde de seus funcionários, o que pode ajudar a melhorar as condições de trabalho e até mesmo reduzir custos com tratamentos médicos de forma preventiva.” Mourival acredita que a nova regulamentação irá fortalecer a relação entre médicos, pacientes e empregadores: “A transparência proporcionada pela plataforma é fundamental. Médicos, pacientes e empresas terão acesso a informações confiáveis sobre a legitimidade dos atestados, o que aumenta a confiança no sistema. A Atesta CFM é um

O Brasil é o país das novidades e mudanças tributárias. A regra que vale hoje, na manhã seguinte já não é mais certa, e para complicar ainda mais, há as decisões dos tribunais que dão entendimentos distintos à legislação. Exemplo é a luta pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Depois de uma decisão favorável a essa tese no STF (Supremo Tribunal Federal), uma nova diretriz da RFB (Receita Federal do Brasil) busca alterar novamente o entendimento firmado, gerando dúvidas e discussões entre especialistas do ramo. Entenda a mudança O advogado tributarista Horacio Villen Neto, sócio do escritório Magalhães & Villen Advogados, explica o ocorrido: “A RFB publicou uma Solução de Consulta Interna (Cosit nº 13/2018), explicando como deve ser feita, em seu entendimento, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pelos contribuintes que obtiveram decisões definitivas (transitadas em julgado) na matéria”. Ele complementa que, de acordo com o entendimento da RFB, para o cumprimento de decisões definitivas que tratam da exclusão do ICMS na apuração do PIS e da COFINS, as pessoas jurídicas devem abater das bases de cálculo das referidas contribuições o imposto efetivamente recolhido e não o destacado na nota fiscal. Tal posição, na prática, implica na redução do valor passível de abatimento pelos contribuintes contemplados com decisões definitivas e favoráveis à referida tese, já que, diferentemente do imposto destacado, o ICMS efetivamente recolhido pode ser reduzido por compensações com créditos gerados em operações anteriores. Todavia, o entendimento da RFB diverge da posição firmada pelo STF quando do julgamento da tese em questão, e, certamente, ensejará novas discussões sobre a matéria nas esferas administrativa e judicial. Isto porque, revisitando o voto da Ministra Cármen Lúcia, relatora do julgamento da tese em questão, verifica-se que a ministra fora taxativa ao preceituar que “(…) conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na ‘fatura’ é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições (…)”. Receita defende sua tese A Receita Federal, diante das críticas apontadas à referida Solução de Consulta Cosit, emitiu recentemente uma nota de esclarecimento, na qual defende o seu entendimento: “Dispõe a Constituição Federal que o ICMS é imposto não cumulativo, o qual se apura e constitui o seu valor (imposto a recolher) com base no resultado mensal entre o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal. De forma que o imposto só se constitui após o confronto dos valores destacados a débito e a crédito, em cada período. O ICMS a recolher aos Estados-membros não corresponde ao valor destacado em notas fiscais de saídas. Querer imputar ao valor do imposto incidente na operação de venda e destacado em nota fiscal, como o sendo o ICMS apurado e a recolher no período, é querer enquadrar e classificar o imposto como se cumulativo fosse, em total contraponto e desconformidade com a natureza do imposto definida pela Constituição Federal, de sua incidência não cumulativa. Nenhum dos votos dos Ministros que participaram do julgamento do RE nº 574.706/PR endossou ou acatou o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições corresponde à parcela do imposto destacada nas notas fiscais de vendas. Como assentado com muita propriedade no próprio Acórdão, bem como na Lei Complementar nº 87, de 1996, os valores destacados nas notas fiscais (de vendas, transferências, etc.) constituem mera indicação para fins de controle, não se revestindo no imposto a ser efetivamente devido e recolhido aos Estados-membros. Portanto, o entendimento prescrito na Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2018, no qual indica que a parcela a ser excluída da base de cálculo mensal das contribuições vem a ser o valor mensal do ICMS a recolher, está perfeitamente alinhado, convergente e harmonizado com o entendimento pontificado nos votos dos Ministros formadores da tese vencedora, uma vez que o ICMS a ser repassado aos cofres públicos, não é receita da pessoa jurídica e, por conseguinte, não compõe a base de cálculo das contribuições.” Visões distintas Frente a estas questões, alguns especialistas na área tributária acreditam ser justo esse novo entendimento da RFB, já que o ICMS é um tributo de característica não cumulativa, e assim já sendo cobrado em todas cadeias de produção, o que faz com que o cálculo da restituição seja muito oneroso aos cofres públicos. Porém, para Horacio Villen Neto a posição é equivocada. “Como se observa, ao adotar interpretação restritiva e, em nosso ver, equivocada da jurisprudência firmada pelo STF, a RFB gera mais insegurança aos contribuintes, que podem vir a ser autuados por terem excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado na nota, a despeito de possuírem decisões judiciais autorizando tal prática.” A recomendação do escritório Magalhães e Villen para os contribuintes interessados em analisar esses casos é que tenham bastante cautela, a fim de mensurar potenciais riscos e definir estratégias em relação à aplicação prática de decisões judiciais que autorizam a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Um ponto é certo: qualquer decisão sobre questões tributárias no país é complexa, considerando a insegurança jurídica promovida pelas constantes mudanças de entendimento e interpretação. Contudo, a insistência dos contribuintes em buscar as melhores condições tributárias é fundamental e não pode ser desencorajada por tal cenário.

Na era da transformação digital, o avanço tecnológico não se limita apenas à eficiência operacional e à automação de tarefas repetitivas. Estamos entrando em um novo campo de inovação: o uso de Inteligência Artificial (NLP) de uma maneira personificada e personalizada, uma tendência que busca integrar a compreensão e a resposta às emoções humanas nas interações tecnológicas de uma forma que seja imperceptível saber se está conversando com um robô ou humano. Mas como isso funciona na prática e qual é o impacto desse fenômeno nas relações humanas e na experiência do cliente? A automação emocional refere-se ao uso de tecnologias como Inteligência Artificial (IA), Machine Learning e processamento de linguagem natural (NLP) para interpretar e responder às emoções humanas. A ideia é criar sistemas que não apenas realizem tarefas de maneira automatizada, mas que também consigam entender e reagir aos sentimentos do usuário, proporcionando uma experiência mais personalizada e humanizada. No passado, o uso de IA e outras tecnologias costumava ser criticado por ser excessivamente “robotizado” e por não compreender as nuances do comportamento humano. Contudo, com a introdução da automação emocional, essa relação entre máquinas e humanos está passando por uma transformação significativa. Gustavo Moraes, COO da da Witec IT Solutions, comenta: “Essa tecnologia terá impacto direto em várias frentes, mas principalmente na otimização de atendimentos”. Para ela, isso representa um grande avanço, especialmente em áreas onde a interação emocional é essencial para a experiência do usuário. Atualmente, essa nova visão está sendo aplicada em empresas pioneiras, como aquelas que operam call centers com tecnologia avançada. “Imagine um atendimento automatizado que tem a percepção da reação humana. Ele pode detectar a frustração ou ansiedade do cliente e ajustar seu tom para ser mais empático e solícito além de rápido e assertivo”, afirma Gustavo Moraes. Essa tecnologia tem o potencial de mudar significativamente a forma como os clientes percebem o atendimento automatizado, tornando-o mais eficiente e humanizado. Transformando a experiência do cliente Essa evolução promete revolucionar a forma como as empresas interagem com seus clientes. Ao compreender as emoções dos consumidores, as empresas podem adaptar suas respostas em tempo real, tornando as interações mais eficazes e agradáveis. “O foco está em humanizar a tecnologia”, acrescenta Gustavo. “As máquinas não estão apenas fornecendo respostas; elas estão entendendo as emoções por trás das perguntas.” Muitos podem pensar que essa realidade ainda está distante, mas isso não é verdade. Basta lembrar da velocidade com que outras inovações tomaram conta de nossas vidas. Um exemplo é o WhatsApp, lançado em 2009. Em pouco mais de uma década, essa ferramenta de comunicação se tornou indispensável em nosso cotidiano, e hoje é difícil imaginar a vida sem ela. Da mesma forma, a automação emocional tem o potencial de se integrar rapidamente ao nosso dia a dia, à medida que as empresas adotam essas tecnologias para aprimorar suas interações com os clientes. Essa abordagem pode não apenas melhorar a satisfação do cliente, mas também fortalecer a fidelidade à marca. Ao criar uma conexão emocional, as empresas têm a oportunidade de ir além da mera prestação de serviços, desenvolvendo uma relação de confiança e compreensão. O papel da empatia humana No entanto, à medida que a automação emocional evolui, surge uma questão essencial: qual é o papel da empatia humana em um mundo cada vez mais automatizado? Enquanto a tecnologia pode ser programada para simular respostas empáticas, a verdadeira empatia humana vai além do reconhecimento de padrões emocionais.  “Precisamos lembrar que a empatia humana tem profundidade e consciência, uma conexão genuína que as máquinas nunca poderão substituir completamente”, reflete Gustavo Moraes. Ela sugere que esse tipo de automação seja usada como complemento ao trabalho humano, especialmente em situações onde o toque pessoal é imprescindível. Os benefícios dessas inovações são evidentes: interações mais personalizadas, aumento da eficiência nos serviços e maior satisfação do cliente. No entanto, essa tecnologia também enfrenta desafios significativos. Um dos maiores obstáculos é garantir a precisão na detecção emocional. Emocionalidade humana é complexa e multifacetada, e a interpretação incorreta pode levar a respostas inadequadas, gerando frustração em vez de solução. Além disso, há preocupações com a privacidade e o uso ético dos dados coletados. Empresas com esse tipo de tecnologia precisam garantir que a informação sensível dos usuários seja protegida e usada de maneira responsável e isso tem que ser uma rotina da organização. Desafios e sucessos da automação emocional Embora a automação emocional tenha trazido avanços significativos, ela também enfrenta alguns desafios e exemplos de implementações mal-sucedidas. Um dos problemas frequentes é a automação burra, onde sistemas como chatbots falham em interpretar corretamente o contexto das conversas, levando a respostas inadequadas e a loops intermináveis que frustram os usuários.  Um caso notório foi o bot Tay da Microsoft, que teve que ser removido após começar a gerar respostas controversas e ofensivas devido à falta de controle sobre suas interações e aprendizado. Outro exemplo ruim é a Alexa, que mesmo tendo alta procura como assistente virtual possui uma “inteligência limitada”. Além disso, houve casos de automações que se tornaram memes devido a suas falhas. Um exemplo é a automação de respostas de e-mails, que muitas vezes gerava respostas genéricas e irrelevantes, resultando em piadas e afetando negativamente a imagem das empresas envolvidas. No entanto, também há exemplos de sucesso notáveis. Empresas como Cleo desenvolveram assistentes virtuais que combinam empatia e inteligência emocional, oferecendo um suporte mais personalizado e aumentando a satisfação dos usuários. A Replika, um chatbot que atua como um amigo virtual, também demonstrou que a combinação de empatia com automação pode criar experiências muito envolventes e satisfatórias, com feedback positivo de usuários que se sentem verdadeiramente compreendidos e apoiados. Equilibrando tecnologia e empatia Para as empresas, o desafio é encontrar o equilíbrio certo entre a eficiência proporcionada pela automação e o toque humano que só a empatia pode oferecer. “Investir em treinamento de funcionários para complementar as ferramentas tecnológicas com uma abordagem emocionalmente inteligente é o caminho ideal”, recomenda Gustavo Moraes. Ele destaca que a combinação da automação emocional com a