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Ata de Reunião – Aprovação de contas de administradores de sociedades limitadas é coisa séria. Entenda!

As empresas têm até amanhã, dia 29 de abril, para registro da Ata de Reunião. Essa é uma importante obrigação para todas as Sociedades Limitadas com dois ou mais sócios (não optantes pelo simples nacional), sendo que a partir dela que se aprova as contas e delibera sobre o balanço patrimonial e resultados econômicos obtidos no ano de 2021, realizando o registro público do ato na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos.

Essa é uma ação primordial para segurança dos administradores de uma empresa, sendo que a Ata é um procedimento que faz com que os administradores se eximam de responsabilidades pessoais por perdas e danos perante os sócios e terceiros

Ela deve ser registrada nas Juntas Comerciais e Cartórios de Títulos e Documentos. Procedimento que faz com que os administradores se eximam de responsabilidades pessoais por perdas e danos perante os outros sócios e perante terceiros.

Apesar de ter se tornado fundamental, muitas empresas ainda não realizam essa obrigação, que atinge a grande maioria das organizações formais do país e está entre as novas exigências do Novo Código Civil, em vigor desde 2003.

A Ata de Assembleia ou Ata de Reunião visa dar funcionalidade ao Código Civil no que diz respeito à demonstração de boa-fé da Sociedade Limitada em trazer à público a situação contábil de uma empresa”, explica o diretor-executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Neste sentido, muitas instituições financeiras, empresas de economia mista, entre outras, vêm incluindo nos seus registros, a obrigatoriedade da apresentação deste documento para efetivo cadastro ou participação de contratos comerciais.

É muito importante a realização desta assembleia no prazo legal, caso isto não ocorra é constituído violação à lei, e pode sujeitar os administradores da sociedade a importantes reflexos no campo da responsabilidade pessoal pelas obrigações sociais. Além disto, as empresas que não o fizerem podem ser prejudicadas em negócios que pretendam fazer”, avalia Domingos.

Ainda segundo Domingos, não há uma ata de reunião padrão. Para cada caso será analisado o Contrato Social da empresa a fim de elaborar a ata e após levar o registro público para ganhar a publicidade dos atos.

 

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Transação Tributária PGFN 2025: Regularize Dívidas Federais com Descontos e Condições Facilitadas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou neste mês uma nova rodada de transação tributária por adesão, oferecendo a contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União condições especiais para regularização de dívidas. A medida, formalizada por meio do Edital PGDAU nº 11/2025, publicado no Diário Oficial da União de 2 de junho, contempla dívidas de até R$ 45 milhões com descontos e parcelamentos bastante atrativos. A adesão pode ser feita até as 19h do dia 30 de setembro de 2025, por meio do portal REGULARIZE. A transação está disponível em diferentes modalidades, voltadas a públicos diversos: de grandes empresas até microempreendedores individuais e pessoas físicas. As condições incluem entradas reduzidas, descontos de até 100% em encargos e parcelamentos que podem ultrapassar 10 anos, dependendo do perfil do contribuinte e da modalidade escolhida.   Modalidades de Transação Tributária Disponíveis:   Capacidade de Pagamento: considera a situação financeira do contribuinte para definir o valor de entrada, desconto e número de parcelas. Débitos Irrecuperáveis: para casos de difícil recuperação, como empresas falidas ou CNPJs inaptos. Pequeno Valor: voltada a dívidas até 60 salários mínimos, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes e descontos de até 50%. Com Garantia: negociações sem desconto para dívidas com seguro garantia ou carta fiança, com decisão judicial já desfavorável.         Confirp Contabilidade Avalia: “Uma Excelente Oportunidade para Regularização Fiscal”   Para a Confirp Contabilidade, especializada em gestão fiscal e tributária, esta transação representa uma oportunidade estratégica para empresas e contribuintes regularizarem sua situação com o Fisco em condições vantajosas. “Apesar de o governo manter esse tipo de transação disponível com certa frequência, o que observamos é que há apenas ajustes e reaberturas periódicas. Por isso, é essencial aproveitar os prazos e condições de cada edital, especialmente quando os benefícios são significativos como neste”, afirma a equipe técnica da Confirp. A empresa destaca ainda que possui uma área estruturada especificamente para atender esse tipo de demanda, com consultores preparados para orientar desde a análise da dívida até a formalização da transação. O objetivo é garantir que o cliente aproveite a melhor alternativa possível, com segurança e economia.   Como Fazer a Adesão à Transação Tributária pelo Portal REGULARIZE?   A adesão à transação deve ser feita exclusivamente pelo portal REGULARIZE . O contribuinte pode simular as condições disponíveis, conforme seu perfil e o tipo de débito inscrito. O prazo final é 30 de setembro de 2025, às 19h, horário de Brasília.   Por Que Buscar Orientação Contábil ou Jurídica na Transação Tributária da PGFN?   Com as diferentes opções de transação e regras específicas por tipo de débito, é altamente recomendável buscar orientação contábil ou jurídica especializada. A escolha equivocada da modalidade ou o não cumprimento das exigências pode resultar em cancelamento da negociação e reinserção da dívida na cobrança integral. Assim, a nova proposta da PGFN oferece condições excepcionais de regularização fiscal, especialmente para contribuintes em dificuldades financeiras ou com dívidas de longo prazo. Com descontos generosos e parcelamentos estendidos, a iniciativa pode representar um alívio importante para empresas e cidadãos.   Regularização Fiscal com Descontos: Aproveite a Nova Chance Oferecida pela PGFN   A Confirp Contabilidade reforça a importância de agir com planejamento e suporte técnico: “Com estrutura e conhecimento, é possível transformar a dívida em oportunidade de recuperação fiscal e financeira”.   Veja também:   Redução de Impostos: Estratégias Fiscais Eficazes para Diferentes Regimes Tributários Como declarar imóveis no imposto de renda 2025: Guia Completo Auditoria Fiscal: Como Identificar e Recuperar Tributos Pagos Indevidamente  

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Hubs especializados Confirp: o atendimento inteligente e sob medida para o seu negócio

    A Confirp, referência nacional em contabilidade e gestão empresarial, acaba de dar mais um passo estratégico dentro da Revolução Confirp: o lançamento dos Hubs Especializados. Essa inovação redefine o atendimento, criando núcleos estratégicos capazes de compreender profundamente diferentes perfis de clientes e entregar soluções personalizadas com mais precisão, foco e eficiência.   O que são os Hubs Especializados da Confirp?   Na Confirp, cada empresa tem uma jornada única — e o atendimento precisa refletir isso. Por isso, os Hubs foram criados como núcleos de alta performance, com equipes dedicadas a perfis específicos de clientes, levando em consideração porte, segmento, nível de complexidade e objetivos estratégicos. Essa nova organização permite que cada cliente seja atendido por profissionais que falam a sua língua, conhecem as nuances do seu modelo de negócio e sabem exatamente como oferecer um serviço mais próximo, ágil e inteligente.   Conheça cada Hub   Hub Growth: apoio estratégico para empresas em expansão   Atende empresas em expansão, especialmente no regime Lucro Presumido. Foco em acompanhamento contínuo, inteligência tributária e entregas recorrentes, com um executivo de contas sempre ao lado do cliente. Destaques: Planejamento tributário estratégico Entregas mensais de alta relevância Acompanhamento próximo das metas de crescimento   Hub Equity: segurança e estratégia para grandes patrimônios   Voltado para pessoas físicas com grandes movimentações, holdings familiares e empresas de gestão patrimonial. O atendimento é pautado pela discrição, segurança e estratégia. Destaques: Protocolos de confidencialidade Gestão de estruturas societárias complexas Planejamento sucessório e preservação de patrimônio   Hub Smart: atendimento simples, ágil e descomplicado   Para empresas que precisam de um atendimento simples, ágil e objetivo. A operação é direta, sem burocracia, entregando exatamente o que o cliente precisa. Destaques: Processos otimizados e descomplicados Integrações automatizadas Rapidez na entrega de demandas   Hub Result: gestão consultiva focada em resultados   Atende empresas em fase acelerada de crescimento, oferecendo um olhar consultivo sobre indicadores e resultados. O foco é apoiar o desenvolvimento com consistência e estratégia. Destaques: Planejamento tributário de longo prazo Entrega de dashboards e BI para tomada de decisão Monitoramento de KPIs financeiros e contábeis   Hub Enterprise: performance para grandes operações e filiais   Desenhado para grandes operações, com filiais, alto volume contábil e integração complexa de sistemas (ERP). Equipes multidisciplinares garantem performance de ponta a ponta. Destaques: Atendimento técnico especializado Protocolos customizados Prazos diferenciados para alto volume de lançamentos   Hub Custom: soluções contábeis sob medida para negócios   Para empresas com modelos de negócio fora do padrão. Aqui, as soluções são construídas sob medida, unindo expertise e flexibilidade. Destaques: Integrações específicas e personalizadas Atendimento consultivo e sob demanda Adaptação a operações atípicas       Por que os Hubs Especializados são um marco na Revolução Confirp?   Com os Hubs, a Confirp leva seu atendimento a um novo patamar, garantindo que cada cliente seja atendido de forma estratégica, de acordo com suas necessidades reais — seja para quem busca crescimento acelerado, gestão patrimonial, simplicidade operacional ou soluções sob medida. Essa estrutura reforça o DNA Confirp: inteligência contábil aplicada, proximidade com o cliente e inovação prática.   Mais que atendimento: um ecossistema integrado de inovação   Os Hubs Especializados fazem parte da Revolução Confirp, que ainda inclui: Portal Confirp Digital: a central de comando para toda a sua gestão contábil, fiscal, trabalhista e societária. WhatsApp Direto: comunicação ágil, segura e integrada ao atendimento. Juntos, esses três movimentos elevam a experiência Confirp e colocam o cliente no centro de tudo. Com os Hubs Especializados, a Confirp garante que você tenha sempre o olhar certo para o seu negócio, com atendimento personalizado, conhecimento aprofundado e soluções que realmente fazem diferença no seu dia a dia. Confirp. Inovação próxima, útil e confiável.     Veja também: Como a Contabilidade Estratégica da Confirp Aumenta o Lucro da Sua Empresa Case de Sucesso: Como a Confirp Contabilidade Ajudou Empresas a Crescer em São Paulo Sistema ERP: Como integrar na sua contabilidade com a Confirp?  

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Ferias coletivas

Férias Coletivas não deve iniciar em 23 ou 30 de dezembro

Está chegando o período que muitas empresas optam pelas férias coletivas e, apesar da Reforma Trabalhista 2017 não ter alterado o Art. 139 que trata diretamente do tema, houve uma significativa alteração no Art. 134 que por meio do seu parágrafo 3º, veda o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Como alguns sindicatos estão seguindo essa linha de entendimento, e negando-se a protocolar as cartas que tem data de início, os dias 23/12 e 30/12, é imprescindível que antes de definir a data de início das férias coletivas RH ou Administrativo da empresa consulte o sindicato que responde pela maioria dos trabalhadores da empresa para certificar-se do aceite. Importante ressaltar que o universo sindical gira em torno de 16.500 entidades, por esse motivo é de grande complexidade alguma afirmação sobre o rumo a ser tomado, não se pode afirmar a opção e entendimento individual de cada entidade. Existem raras convenções coletivas que possibilitam que as férias não sejam concedidas somente as sextas, sábados e domingos, sobrepondo o que a legislação preceitua, mas como são fatos bem raros, nesse sentido a recomendação é que no caso da empresa optar por ter férias coletivas, antes de definir a data consulte o que preceitua a convenção coletiva. Alerta importante é referente a existência de uma grande insegurança jurídica no país, e muitas decisões ainda são baseadas em um entendimento conservador, caso não haja nada previsto em CCT, a sugestão e que em caso de concessão de férias coletivas, que o início não seja em dois dias que antecedem os feriados do dia 25/12 e 30/12, ou seja, que siga-se a regra prevista em legislação, que é de conceder as férias com início no mínimo 3 dias de antecedência a um feriado ou DSR.

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