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Ata de Reunião – Aprovação de contas de administradores de sociedades limitadas é coisa séria. Entenda!

As empresas têm até amanhã, dia 29 de abril, para registro da Ata de Reunião. Essa é uma importante obrigação para todas as Sociedades Limitadas com dois ou mais sócios (não optantes pelo simples nacional), sendo que a partir dela que se aprova as contas e delibera sobre o balanço patrimonial e resultados econômicos obtidos no ano de 2021, realizando o registro público do ato na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos.

Essa é uma ação primordial para segurança dos administradores de uma empresa, sendo que a Ata é um procedimento que faz com que os administradores se eximam de responsabilidades pessoais por perdas e danos perante os sócios e terceiros

Ela deve ser registrada nas Juntas Comerciais e Cartórios de Títulos e Documentos. Procedimento que faz com que os administradores se eximam de responsabilidades pessoais por perdas e danos perante os outros sócios e perante terceiros.

Apesar de ter se tornado fundamental, muitas empresas ainda não realizam essa obrigação, que atinge a grande maioria das organizações formais do país e está entre as novas exigências do Novo Código Civil, em vigor desde 2003.

“A Ata de Assembleia ou Ata de Reunião visa dar funcionalidade ao Código Civil no que diz respeito à demonstração de boa-fé da Sociedade Limitada em trazer à público a situação contábil de uma empresa”, explica o diretor-executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Neste sentido, muitas instituições financeiras, empresas de economia mista, entre outras, vêm incluindo nos seus registros, a obrigatoriedade da apresentação deste documento para efetivo cadastro ou participação de contratos comerciais.

“É muito importante a realização desta assembleia no prazo legal, caso isto não ocorra é constituído violação à lei, e pode sujeitar os administradores da sociedade a importantes reflexos no campo da responsabilidade pessoal pelas obrigações sociais. Além disto, as empresas que não o fizerem podem ser prejudicadas em negócios que pretendam fazer”, avalia Domingos.

Ainda segundo Domingos, não há uma ata de reunião padrão. Para cada caso será analisado o Contrato Social da empresa a fim de elaborar a ata e após levar o registro público para ganhar a publicidade dos atos.

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eSocial prorroga início da segunda fase de implantação

Novas mudanças de prazos no eSocial, segundo informações oficiais do Governo: após ouvir as empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, o eSocial ampliou o prazo da primeira fase de implantação do programa para este grupo, que terminaria neste mês de agosto. Clientes Confirp têm treinamento especial Nesta etapa, as chamadas empresas do segundo grupo deverão realizar seus cadastros como empregadores no sistema e enviar tabelas ao eSocial. Para o gerente trabalhista da Confirp, Fabiano Giusti, por mais que a prorrogação seja uma solicitação de alguns empresários, ela proporciona dificuldades. “As empresas que se preocupam em correr para se ajustar, gastam para isso e dedicam tempo, se sentem desprestigiadas, sendo que quem não se preocupa recebe benefícios das prorrogações por parte do governo. Mas, por outro lado, agora já estamos bastante adiantados perante o cronograma”, analisa. Ainda segundo informações do comitê do eSocial, com a mudança, a segunda fase, que se iniciaria em setembro, passou para o mês de outubro deste ano. A data prevista para o início da segunda fase é 10 de outubro. Nesta segunda etapa, os empregadores deverão informar ao eSocial dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas, os chamados eventos não periódicos. Assim, as empresas terão mais tempo para prestar as informações iniciais e suas tabelas, conforme definido na Resolução nº 04/2018, do Comitê Diretivo do eSocial. A medida beneficia cerca de 3 milhões de empresas. As empresas que integram o primeiro grupo (com faturamento superior a R$ 78 milhões) deverão continuar enviando todos os eventos para o ambiente do programa.

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O recuo no Pix e a realidade de uma população que não quer combater a sonegação fiscal

Nos últimos meses, a discussão sobre a tributação e a fiscalização do PIX ganhou destaque nas manchetes. A proposta de ampliar o monitoramento das transações digitais foi bem recebida por alguns e criticada por outros. Mas, além das especulações sobre possíveis novos impostos, o debate revelou um problema estrutural que vai muito além da reforma tributária e que afeta diretamente a relação entre os bons pagadores e aqueles que buscam meios de se esquivar das obrigações fiscais. Em janeiro de 2025, a revogação da Instrução Normativa (IN) que visava ampliar a fiscalização sobre as transações realizadas por meio do PIX gerou polêmica. A medida, que pretendia exigir que informações sobre transferências financeiras de valores superiores a R$ 5 mil de pessoas físicas e R$ 15 mil de pessoas jurídicas fossem compartilhadas com a Receita Federal, foi revogada após um intenso movimento de fake news, alimentando especulações de que o governo federal estava iniciando uma tributação do PIX. “É importante destacar que, desde o seu lançamento, o PIX sempre foi monitorado pela Receita Federal, ao contrário do que muitos divulgaram de forma errônea. O que a IN propunha era apenas a ampliação da fiscalização, incluindo as fintechs e outros bancos digitais que não estavam sob a vigilância da Receita”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade. Essas notícias falsas, amplificadas por figuras públicas, geraram um pânico desnecessário. Elas confundiram a população e, ao mesmo tempo, dificultaram a implementação de medidas que visavam apenas combater a sonegação fiscal. “O problema está na falta de controle efetivo sobre plataformas digitais que ainda operam fora do radar das autoridades fiscais, criando brechas que favorecem práticas ilegais como a lavagem de dinheiro”, afirma Richard Domingos. A falta de fiscalização e a precariedade do combate à sonegação A revogação da IN prejudica a capacidade de fiscalização do governo, pois sem o monitoramento das fintechs e outras instituições digitais, a Receita Federal não consegue cruzar os dados financeiros e identificar transações suspeitas. Isso abre espaço para que organizações criminosas, doleiros e outros agentes ilegais se utilizem dessas plataformas para transações fraudulentas, dificultando o rastreamento por parte das autoridades. “Hoje, existem diversas instituições financeiras digitais que não estão sendo monitoradas adequadamente pela Receita. Isso impede que o governo consiga identificar, com eficiência, movimentos de grande valor que possam ser fraudulentos, deixando de penalizar aqueles que realmente sonegam impostos”, alerta Richard. Esse cenário acaba prejudicando aqueles que pagam corretamente seus impostos e que são impactados diretamente pela sobrecarga tributária. A falta de fiscalização deixa de lado um grupo crescente de pessoas e empresas que, de forma intencional, deixam de cumprir com suas obrigações fiscais, tornando-se uma concorrência desleal para os que estão em conformidade com a lei. O Impacto para os bons pagadores A ineficácia na fiscalização acaba gerando um ciclo vicioso: o contribuinte que cumpre com suas obrigações acaba sendo penalizado, enquanto o sonegador, protegido pela informalidade, se beneficia de uma concorrência desleal. “Se todos pagassem impostos de forma igualitária, a carga tributária provavelmente seria menor para todos, o que criaria um ambiente de maior competitividade e equidade fiscal”, afirma Richard Domingos. A medida de monitoramento das transações digitais poderia trazer benefícios não apenas para o combate à sonegação, mas também para a criação de um mercado mais justo, onde os empresários e cidadãos cumpridores de suas obrigações fiscais tivessem a certeza de que todos estão contribuindo de maneira justa.

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Conheça os Regimes de Tributação no Brasil: Um Guia para Empresários

Desvendando o Regime Tributário: Estratégias para Maximizar os Benefícios Fiscais Otimize sua empresa com o melhor regime tributário. Descubra estratégias fiscais e economize agora. No mundo dos negócios, entender o regime tributário é fundamental para garantir a saúde financeira de uma empresa. No Brasil, existem diferentes regimes fiscais, cada um com suas particularidades e obrigações. Neste artigo, vamos explorar tudo o que você, empresário ou empreendedora, precisa saber sobre o regime tributário no Brasil. Abordaremos como analisar qual é o melhor para o momento da sua empresa e destacaremos os tetos de faturamento para cada um deles. Leia adiante e tome decisões mais informadas para o sucesso do seu negócio. O que é tributação Tributação é uma aplicação de tributos pelos governos, seja sobre a renda, sobre o consumo ou sobre o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. No Brasil, existem diferentes impostos, taxas e contribuições que devem ser pagas para o governo municipal, estadual ou federal. Qual é a importância da tributação A tributação é importante para as empresas, pois faz parte de uma boa gestão estratégica que se preocupa com o planejamento e com a saúde financeira do negócio, sem permissão de obrigações fiscais de lado. Além disso, a tributação é a principal forma de arrecadação do Estado, representando aproximadamente 35% do PIB no Brasil O que é regime tributário Regime tributário é o conjunto de leis que determinam como uma empresa deve pagar seus tributos obrigatórios. No Brasil, existem três principais tipos de regime de tributação: Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional. Cada regime tem suas próprias regras e alíquotas de impostos, e a escolha do regime mais adequado depende do porte, do tipo de atividade exercida e do faturamento da empresa. Artigos relacionados: Simples Nacional: veja as tabelas e o caminho da descomplicação; Certificado digital: Para que serve e como pode ajudar a sua empresa; Tipos de empresa para abrir no Brasil: um guia completo. Os Regimes de Tributação no Brasil Simples Nacional: O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado voltado para micro e pequenas empresas. Ele possui alíquotas escalonadas, levando em consideração o faturamento bruto anual da empresa. É importante ressaltar que nem todas as atividades empresariais podem se enquadrar nesse regime. Portanto, é necessário verificar a lista de atividades permitidas. O teto de faturamento anual para o Simples Nacional varia de acordo com a categoria da empresa. Lucro Presumido: No regime de Lucro Presumido, a tributação é calculada com base em uma margem de lucro pré-definida pela legislação. Ele é voltado para empresas que têm um faturamento anual inferior ao limite estabelecido para o Lucro Real. Nesse regime, a empresa deve estimar o seu lucro e aplicar as alíquotas de impostos correspondentes. É importante lembrar que algumas atividades, como instituições financeiras, não podem optar pelo Lucro Presumido. Lucro Real: O Lucro Real é o regime mais complexo e rigoroso. Nesse caso, a empresa deve apurar o lucro líquido com base nos seus registros contábeis, aplicando as regras e normas contábeis vigentes. As alíquotas de impostos são aplicadas diretamente sobre o lucro real apurado. Algumas empresas são obrigadas a adotar o Lucro Real, como as instituições financeiras, enquanto outras têm a opção de escolher esse regime se desejarem. Regime Tributário: como escolher o melhor A escolha do regime tributário adequado para a sua empresa depende de diversos fatores, como o faturamento anual, o tipo de atividade desenvolvida e as projeções de crescimento. Para tomar uma decisão acertada, é recomendável contar com o auxílio de um escritório de contabilidade especializado. Um profissional contábil poderá analisar detalhadamente a situação da sua empresa e orientar sobre qual regime se enquadra melhor no seu caso. Planejamento tributário: entenda a importância O planejamento tributário é uma ferramenta importante para as empresas, pois ajuda a melhorar a gestão dos tributos e a reduzir legalmente o valor da carga tributária. Além disso, o planejamento tributário proporciona maior segurança jurídica e redução de custos para o negócio. A seguir, são apresentadas algumas das principais razões pelas quais o planejamento tributário é importante: Redução de custos Um planejamento tributário eficiente pode ajudar a reduzir a carga tributária da empresa, permitindo que recursos financeiros sejam direcionados para outras áreas de negócio, como investimentos em expansão, inovação ou contratação de talentos. Evitar autuações da Receita Federal Um planejamento tributário bem executado pode contribuir para que uma empresa otimize os pagamentos dos impostos devidos, evitando autuações da Secretaria da Receita Federal e, por conseguinte, maximizando seus resultados financeiros. Adequação à legislação O planejamento tributário estratégico é voltado para as empresas que visam entender o regime tributário mais conveniente, considerando seus valores, missão e visão. Proteção em longo prazo O planejamento tributário busca trazer mais qualidade ligada aos processos fiscais em longo prazo, protegendo a empresa. Confirp: Escritório de Contabilidade em São Paulo Portanto, é crucial buscar o apoio de um escritório de contabilidade especializado, como a Confirp Contabilidade, que oferece serviços de contabilidade em São Paulo e tem experiência no auxílio a empresas de todos os tamanhos e segmentos. Com profissionais altamente capacitados e especializados em regulamentações fiscais, que podem auxiliar sua empresa na análise e na escolha do regime de tributação mais vantajoso, levando em consideração as particularidades do seu negócio. Não deixe os regimes de tributação se tornarem um desafio, conte com profissionais capacitados e foque no crescimento do seu negócio. SummaryArticle NameConheça os Regimes de Tributação no Brasil: Um Guia para EmpresáriosDescriptionOtimize sua empresa com o melhor regime tributário. Descubra estratégias fiscais e economize agora. Saiba mais lendo o artigo!Author confirp@contabilidade Publisher Name Confirp Contabilidade Publisher Logo

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Restituição do IR 2026: Calendário Oficial, Prioridades e Como Consultar Seu Pagamento?

A Restituição do IR 2026 é um dos assuntos mais aguardados pelos contribuintes brasileiros. Todos os anos, milhões de pessoas acompanham o calendário oficial da Receita Federal para saber quando receberão os valores pagos a mais no Imposto de Renda. Mas afinal, quando começa o pagamento da restituição do IR 2026? Quem tem prioridade? Como consultar o lote? Neste guia completo, a Confirp reúne as principais informações para que você entenda o processo, evite erros e acompanhe seu pagamento com segurança. Quem tem direito à restituição do imposto de renda? A Restituição do IR 2026 acontece quando o contribuinte paga mais Imposto de Renda do que deveria ao longo do ano. Após enviar a declaração, a Receita Federal faz o cálculo final e, se houver valor pago a maior, o contribuinte tem direito a receber a diferença. Isso geralmente ocorre por retenção maior na fonte, inclusão de despesas dedutíveis (como saúde e educação), pagamento excedente de carnê-leão ou declaração de dependentes que geram abatimento. Quem tiver saldo negativo de imposto na apuração final tem direito à restituição. O pagamento é feito pela Receita Federal em lotes mensais, conforme calendário oficial divulgado anualmente. Qual é o calendário oficial da Restituição do IR 2026? O calendário oficial da Restituição do IR 2026 costuma ser divulgado após o fim do prazo de entrega da declaração. Historicamente, os pagamentos acontecem entre maio e setembro, divididos em cinco lotes. A ordem segue critérios legais de prioridade e data de entrega da declaração. Normalmente, o cronograma funciona assim: Primeiro lote: 30 de maio; Segundo lote: 30 de junho; Terceiro lote: 31 de julho; Quarto lote: 29 de agosto; e. Quinto e último lote: 30 de setembro. Caso o contribuinte caia na malha fina, o pagamento será realizado apenas após a regularização da pendência, nos chamados lotes residuais. É fundamental acompanhar o calendário atualizado diretamente nos canais oficiais ou com apoio de uma assessoria contábil especializada como a Confirp. Quem tem prioridade na Restituição do IR 2026? A prioridade na Restituição do IR 2026 segue regras previstas em lei. Recebem primeiro: Pessoas com 60 anos ou mais Contribuintes com 80 anos ou mais possuem prioridade máxima Pessoas com deficiência física ou mental Contribuintes com doença grave Professores cuja maior fonte de renda seja o magistério Contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber via PIX com chave CPF Após os grupos prioritários, a ordem passa a considerar a data de entrega da declaração. Quanto antes enviar corretamente, maiores as chances de receber nos primeiros lotes. Como consultar a Restituição do IR 2026 pelo CPF? Consultar a Restituição do IR pelo CPF é simples e pode ser feito de forma digital. O contribuinte deve: Acessar o site da Receita Federal Informar CPF, data de nascimento e ano da declaração Verificar a situação da restituição Também é possível consultar pelo aplicativo oficial da Receita Federal disponível para smartphones. O sistema informará se o contribuinte está: Em fila de restituição Incluído em determinado lote Com pendências na malha fina Manter os dados bancários atualizados é essencial para evitar atrasos no crédito. O que pode atrasar a Restituição do IR 2026? Alguns fatores podem impedir ou atrasar o pagamento da Restituição do IR 2026: Erros de preenchimento Omissão de rendimentos Divergência entre informações do contribuinte e das fontes pagadoras Inconsistências em despesas médicas Dados bancários incorretos Quando há inconsistências, a declaração pode cair na malha fina, exigindo regularização. Uma análise preventiva feita por especialistas reduz significativamente esse risco. Como aumentar as chances de receber a Restituição do IR 2026 nos primeiros lotes? Para aumentar as chances de receber a Restituição do IR 2026 nos primeiros lotes, é importante adotar algumas estratégias simples, mas eficazes. Entregue a declaração nos primeiros dias do prazo, utilize a declaração pré-preenchida, e opte pelo recebimento via PIX usando a chave CPF. Além disso, conferir cuidadosamente todas as informações antes do envio ajuda a evitar erros que atrasem a restituição. Contar com uma contabilidade especializada também garante maior precisão na apuração e minimiza inconsistências, aumentando as chances de receber o valor mais cedo. A Restituição do IR 2026 cai automaticamente na conta? Sim. A Restituição do IR 2026 é depositada automaticamente na conta bancária informada na declaração. Caso haja erro na conta indicada, o valor ficará disponível para resgate por prazo determinado junto à instituição financeira responsável pelo pagamento. Por isso, é essencial revisar os dados bancários antes do envio. Por que contar com a Confirp para acompanhar a Restituição do IR 2026? Contar com a Confirp para acompanhar a Restituição do IR é escolher uma empresa com 39 anos de atuação no mercado, reconhecida nacionalmente como referência em contabilidade consultiva. Ao longo de quase quatro décadas, a Confirp consolidou sua autoridade no mercado contábil, oferecendo suporte especializado em planejamento tributário, compliance fiscal e Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas. Essa experiência prática permite a identificação correta de deduções legais, contribuindo para a redução de riscos de malha fina e garantindo mais segurança fiscal ao contribuinte. Além disso, a empresa atua com planejamento tributário estratégico, sempre alinhado à legislação vigente, proporcionando decisões mais assertivas e vantajosas. O cliente conta ainda com atendimento consultivo personalizado e monitoramento completo da restituição, acompanhando cada etapa do processo com precisão técnica, transparência e atualização constante nas normas tributárias. Ao escolher a Confirp, o contribuinte opta por experiência comprovada, perícia técnica em legislação tributária, conformidade fiscal e um compromisso sólido com a segurança e a tranquilidade financeira. Perguntas frequentes sobre a Restituição do IR 2026 Quando começa o pagamento da Restituição do IR 2026? O pagamento costuma iniciar em maio, após o encerramento do prazo de entrega da declaração. Quem entrega primeiro recebe antes? Sim, após os grupos prioritários, a ordem segue a data de envio

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