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Ata de Reunião – Aprovação de contas de administradores de sociedades limitadas é coisa séria. Entenda!

As empresas têm até amanhã, dia 29 de abril, para registro da Ata de Reunião. Essa é uma importante obrigação para todas as Sociedades Limitadas com dois ou mais sócios (não optantes pelo simples nacional), sendo que a partir dela que se aprova as contas e delibera sobre o balanço patrimonial e resultados econômicos obtidos no ano de 2021, realizando o registro público do ato na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos.

Essa é uma ação primordial para segurança dos administradores de uma empresa, sendo que a Ata é um procedimento que faz com que os administradores se eximam de responsabilidades pessoais por perdas e danos perante os sócios e terceiros

Ela deve ser registrada nas Juntas Comerciais e Cartórios de Títulos e Documentos. Procedimento que faz com que os administradores se eximam de responsabilidades pessoais por perdas e danos perante os outros sócios e perante terceiros.

Apesar de ter se tornado fundamental, muitas empresas ainda não realizam essa obrigação, que atinge a grande maioria das organizações formais do país e está entre as novas exigências do Novo Código Civil, em vigor desde 2003.

“A Ata de Assembleia ou Ata de Reunião visa dar funcionalidade ao Código Civil no que diz respeito à demonstração de boa-fé da Sociedade Limitada em trazer à público a situação contábil de uma empresa”, explica o diretor-executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Neste sentido, muitas instituições financeiras, empresas de economia mista, entre outras, vêm incluindo nos seus registros, a obrigatoriedade da apresentação deste documento para efetivo cadastro ou participação de contratos comerciais.

“É muito importante a realização desta assembleia no prazo legal, caso isto não ocorra é constituído violação à lei, e pode sujeitar os administradores da sociedade a importantes reflexos no campo da responsabilidade pessoal pelas obrigações sociais. Além disto, as empresas que não o fizerem podem ser prejudicadas em negócios que pretendam fazer”, avalia Domingos.

Ainda segundo Domingos, não há uma ata de reunião padrão. Para cada caso será analisado o Contrato Social da empresa a fim de elaborar a ata e após levar o registro público para ganhar a publicidade dos atos.

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Simples Nacional – Welinton Mota fala sobre ampliação

Após ter passado pela Câmara dos Deputados, em maio, a revisão do Simples Nacional foi aprovado pelo Senado na última quinta-feira (7) . O benefício será praticamente universalizado para o setor de serviços com a inclusão de 140 categorias – empresas dos segmentos de medicina, psicologia, fisioterapia, advocacia, arquitetura, engenharia, corretagem, jornalismo e publicidade, entre outras. Diretor tributário da Consultoria contábil Confirp, Welinton Mota comenta nesta entrevista os principais aspectos do projeto e os impactos para os empreendedores que vierem a ser incluídos.

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Fiscalizações não mudam prazos para empresas mesmo com quarentena

Em meio a um cenário assustador de crise e falta de alternativas para as empresas do Estado de São Paulo, essas estão tendo que enfrentar mais um desafio, que é atender fiscalizações estaduais e municipais e ter que atender solicitações e notificações mesmo em um período de quarentena. “O Governo do Estado de São Paulo continua com processo de fiscalização normal, emitindo as notificações, solicitando a apresentação de documentos e defesas, contudo, todo esse processo fica complexo para as empresas atenderem. São muitas as dificuldades, até mesmo o fato do próprio posto fiscal não estar funcionando em sua totalidade”, explica o consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Robson Carlos. Ele se refere à quarentena decretada no Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 64.881/2020, com vigência desde 24 de março, que paralisa vários setores das secretarias e não abrange ações de fiscalização das operações tributadas pelo ICMS. Assim, os serviços de fiscalizações, assim os fiscais continuam fazendo em plantão ou em home office, fazendo as suas notificações ou auditorias fiscais, mas colocam prazos difíceis de serem atendidos, pois as empresas estão em regime de home office ou seja, não tem acesso a toda documentação para fazer essa apresentação. “Durante o período de quarentena no Estado São Paulo, o fisco paulista além de não conceder mais prazo para recolhimento do ICMS e manter o prazo de entrega de todas as obrigações acessórias, mantém ações de fiscalização de operações tributadas pelo ICMS substituição tributária”, explica. “Um agravante para as empresas é que muitos dos escritórios de contabilidade não podem trabalhar, por que não tem estrutura digital e esses serviços não foram considerados dentro dos essenciais não podendo funcionar normalmente. Felizmente na Confirp o impacto é menor, pois temos processos digitalizados, com o Confirp Digital. Mas, mesmo assim encontramos algumas dificuldades”, explica Robson Carlos O problema é que as empresas estão recebem intimações da Prefeitura, segundo o representante da Confirp, o caminho vem sendo a conversa com os Fiscais e temos conseguido dilação de prazo, mas é muito difícil. O caminho nesse momento é que o fisco desse um direcionamento para maior prazos para ajustes, não se quer deixar de ajustar, mas é preciso dar mais tempo para adequação.

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ir entenda o que e malha fina e como saber se voce caiu

IR 2024: Entenda o que é malha fina e como saber se você caiu

Você já ouviu falar em malha fina? Seja bem-vindo ao universo do Imposto de Renda de 2024! Neste artigo, vamos abordar o que é a malha fina, entender suas implicações e descobrir como evitar cair nessa situação. Acompanhe até o final para garantir que sua declaração seja tranquila e livre de complicações. O que é malha fina? Para muitos, o termo “malha fina” pode parecer confuso. Em termos simples, é um processo de fiscalização mais rigorosa realizado pela Receita Federal, visando identificar inconsistências nas declarações de Imposto de Renda (IR). Para ficar mais fácil de entender, imagine a malha fina como um pente fino que busca detalhes minuciosos nas informações prestadas pelos contribuintes. O que significa cair na malha fina? Cair na malha fina significa que a Receita Federal identificou irregularidades em sua declaração de Imposto de Renda. As consequências podem variar, desde o pagamento de multas até a necessidade de corrigir as informações fornecidas. Contudo, não se preocupe, pois ao detectar esse problema, há soluções disponíveis para regularizar sua situação. Artigo relacionado: Malha Fina: Descubra os 10 principais erros que podem levá-lo à fiscalização Como fazer para não cair na malha fina? Para evitar cair, requer atenção aos detalhes. Aqui estão sete dicas essenciais para garantir uma declaração sem complicações: Mantenha a documentação organizada; Evite omitir informações; Atente-se aos prazos; Esteja atento aos valores declarados; Informe todas as fontes de renda; Evite erros de digitação; Utilize o e-cac para verificar a situação da sua declaração. O que acontece se cair na malha fina? Ao cair pode gerar preocupações, mas é importante compreender as consequências. Além das multas, atrasos na restituição e a necessidade de retificar a declaração são comuns. Felizmente, a solução está ao seu alcance, e corrigir as informações é o primeiro passo para resolver o problema. Malha Fina: como saber se você caiu? Para verificar se sua declaração está na malha fina, siga este passo a passo simples: Acesse o e-cac da Receita Federal; Consulte a situação da sua declaração; Observe eventuais pendências e siga as orientações fornecidas. Cai na malha fina e agora? Ao descobrir que caiu, a primeira ação é manter a calma. Reúna os documentos necessários, como comprovantes de renda e despesas, e siga para o e-cac. Lá, você encontrará orientações específicas para regularizar sua situação. Simplifique o processo ao buscar ajuda de profissionais capacitados, como os da Confirp Escritório Contábil, que são especialistas em resolver questões relacionadas ao IR e malha fina. Esse artigo também pode te interessar: Saiba como receber mais restituições ou reduzir o Imposto de Renda Quanto tempo demora para sair da malha fina? O tempo para sair pode variar, mas ao agir prontamente, corrigindo as irregularidades, é possível acelerar o processo. Mantenha-se atualizado sobre o status da sua declaração no e-cac para garantir uma resolução mais rápida. Como a contabilidade pode ajudar você com o Imposto de Renda? Contar com a expertise de um escritório contábil, como a Confirp Escritório Contábil, é uma estratégia inteligente. Profissionais qualificados podem orientar sobre a correta elaboração da declaração, evitar erros comuns e proporcionar tranquilidade durante o período de entrega do Imposto de Renda. Conte com a Confirp Contabilidade para resolver seus problemas fiscais. Em parceria com a Confirp Escritório Contábil, enfrentar a malha fina torna-se mais fácil. A expertise desses profissionais contribui para declarações precisas e livres de complicações. Não deixe que a malha fina seja um problema. Confie em quem entende do assunto! SummaryArticle NameIR 2024: Entenda o que é malha fina e como saber se você caiuDescriptionDescubra o que é malha fina no IR 2024, suas consequências e como evitar. Confira dicas, passo a passo e como podemos ajuda-lo.Author marketing@confirp Publisher Name Confirp Contabilidade Publisher Logo

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Confirp fala sobre controle de movimentações financeiras

Veja reportagem que o diretor da Confirp Welinton Mota auxiliou, falando sobre o e-Financeiro, criado pelo Governos Federal e que promete controlar as movimentações financeiras dos contribuintes. Receita quer xeretar seu dinheiro não só nos bancos; STF julga se é legal Nas redes sociais, contadores e advogados têm reclamado que a Receita Federal agora controla movimentações de qualquer contribuinte a partir de R$ 2.000 por mês. Mas essa não foi a parte ruim. O valor até melhorou. Antes, era mais baixo (R$ 833). O problema é que a Receita ampliou onde pode xeretar no seu dinheiro, desde o começo deste ano. Antes era só em bancos e similares, agora são vários locais, como sua previdência privada, consórcio, corretoras e até sua seguradora. Esta quarta-feira (24) pode ser decisiva para mudar isso. O Supremo Tribunal Federal (SFT) deve decidir se a Receita Federal tem o direito de acessar dados bancários sem autorização da Justiça. O tema gera muitas dúvidas e opiniões diversas. O UOL consultou advogados sobre isso. Confira, a seguir, as avaliações de José Henrique Longo, advogado tributarista e sócio do PLKC Advogados; Raul Haidar, advogado tributarista; Eurico de Santi, professor da Escola de Direito da FGV de São Paulo; Welinton Mota, diretor da Confirp Consultoria Contábil. STF vai decidir se Receita está certa O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se a Receita Federal pode acessar dados bancários sigilosos de pessoas e empresas sem que, para isso, precise de autorização da Justiça. Entidades e contribuintes processaram Desde 2001, uma lei (Lei Complementar nº 105) permite que a Receita obtenha diretamente com os bancos, sem autorização judicial, informações sobre a movimentação financeira de pessoas ou empresas. Entidades e pelo menos um contribuinte contestam isso na Justiça. Eles argumentam que, ao acessar esses dados, a Receita está quebrando o sigilo bancário, o que fere o artigo 5º da Constituição Federal [“é inviolável (…) o sigilo de dados (…), salvo, no último caso, por ordem judicial”]. Nova regra para seguir seu dinheiro A Receita mudou as regras para xeretar seu dinheiro. A partir de janeiro deste ano, mudou o valor e as instituições que podem ser fiscalizadas para ver como você movimenta seu dinheiro. O limite aumentou e isso até favorece o contribuinte. Os bancos eram obrigados a informar à Receita movimentações superiores a R$ 5.000 por semestre, no caso de pessoas físicas (o equivalente a R$ 833 por mês) e R$ 10 mil por semestre, no caso das empresas (R$ 1.667 por mês). Os limites de valores agora subiram para R$ 2.000 por mês para pessoas físicas e R$ 6.000 para empresas. O que piorou foi onde ocorre o controle. Até o ano passado era em bancos, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo e instituições de câmbio. Agora, além disso, a Receita pode ver suas aplicações financeiras em fundos, seguro, planos de previdência privada e investimentos em ações, entre outras. Receita usa dados para pegar mentira no IR Desde 2001, a Receita Federal pode acessar dados dos contribuintes sem que autorização da Justiça. Os dados são cruzados pelos fiscais da Receita com as informações prestadas por eles, todos os anos, na declaração do Imposto de Renda. Se a Receita considerar que uma pessoa movimentou muito dinheiro e que isso não é compatível com a declaração de IR, essa pessoa pode ser chamada para dar explicações. Caso as explicações não sejam suficientes para justificar depósitos feitos na conta bancária, por exemplo, a Receita pode cobrar imposto sobre essas movimentações. Receita não considera quebra de sigilo A Receita Federal afirma que o recebimento dos dados dos contribuintes não é uma quebra de sigilo, mas uma transferência de dados sigilosos. “Quebrar sigilo, seja ele bancário ou fiscal, é tornar algo que não poderia ser divulgado em informação pública. A Constituição estabelece que apenas o Poder Judiciário e as Comissões Parlamentares de Inquérito têm esse poder. Não há quebra de sigilo de qualquer espécie, mas transferência de informações sigilosas, que permanecem protegidas pelo sigilo fiscal, sob pena de o agente público responder penal e administrativamente”, diz o órgão, em nota. Fonte – UOL – http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2016/02/24/receita-quer-xeretar-seu-dinheiro-nao-so-no-banco-stf-julga-se-e-legal.htm Aiana Freitas Colaboração para o UOL(Edição de texto: Armando Pereira Filho)

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