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Aprovação de contas de administradores de sociedades limitadas é coisa séria. Entenda!

A Ata de Reunião é uma importante obrigação para todas as Sociedades Limitadas com dois ou mais sócios (não optantes pelo simples nacional), sendo que a partir dela que se aprova as contas e delibera sobre o balanço patrimonial e resultados econômicos obtidos no ano de 2021, realizando o registro público do ato na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos.

Essa é uma ação primordial para segurança dos administradores de uma empresa, sendo que a Ata é um procedimento que faz com que os administradores se eximam de responsabilidades pessoais por perdas e danos perante os sócios e terceiros

Ela deve ser registrada nas Juntas Comerciais e Cartórios de Títulos e Documentos. Procedimento que faz com que os administradores se eximam de responsabilidades pessoais por perdas e danos perante os outros sócios e perante terceiros.

Apesar de ter se tornado fundamental, muitas empresas ainda não realizam essa obrigação, que atinge a grande maioria das organizações formais do país e está entre as novas exigências do Novo Código Civil, em vigor desde 2003.

“A Ata de Assembleia ou Ata de Reunião visa dar funcionalidade ao Código Civil no que diz respeito à demonstração de boa-fé da Sociedade Limitada em trazer à público a situação contábil de uma empresa”, explica o diretor-executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Neste sentido, muitas instituições financeiras, empresas de economia mista, entre outras, vêm incluindo nos seus registros, a obrigatoriedade da apresentação deste documento para efetivo cadastro ou participação de contratos comerciais.

“É muito importante a realização desta assembleia no prazo legal, caso isto não ocorra é constituído violação à lei, e pode sujeitar os administradores da sociedade a importantes reflexos no campo da responsabilidade pessoal pelas obrigações sociais. Além disto, as empresas que não o fizerem podem ser prejudicadas em negócios que pretendam fazer”, avalia Domingos.

Ainda segundo Domingos, não há uma ata de reunião padrão. Para cada caso será analisado o Contrato Social da empresa a fim de elaborar a ata e após levar o registro público para ganhar a publicidade dos atos.

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ᐈ DRE – Funções e Importância na Contabilidade das Empresas

A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é uma das ferramentas mais importantes para o controle financeiro e a tomada de decisões nas empresas. Ao entender a DRE – funções e importância na contabilidade das empresas, empresários e contadores conseguem analisar com clareza se o negócio está sendo lucrativo, onde estão os maiores gastos e como planejar o futuro de forma estratégica. Neste artigo, você vai descobrir como a DRE funciona, por que ela é indispensável para a saúde financeira do seu negócio e como utilizá-la de forma eficiente. O que é DRE? O Demonstrativo de Resultado do Exercício, ou simplesmente DRE, é uma ferramenta financeira fundamental que apresenta a apuração dos resultados da empresa em determinado período. Ele detalha todas as receitas, custos e despesas, permitindo que gestores e contadores tenham uma visão clara da situação financeira da organização. Qual a função da DRE na contabilidade das empresas? A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) tem como principal função apresentar, de forma resumida e estruturada, o desempenho financeiro da empresa em um determinado período — normalmente anual ou trimestral. Seu objetivo é mostrar se a organização teve lucro ou prejuízo, detalhando receitas, custos, despesas, impostos e resultado final. A seguir, vamos explorar em detalhes cada uma das principais funções da DRE na contabilidade. Apurar o lucro ou prejuízo do período A função mais evidente da DRE é apontar o resultado líquido das operações da empresa. Ao listar todas as receitas e subtrair os custos e despesas, a DRE indica se a empresa teve lucro líquido ou prejuízo líquido no período. Exemplo prático: Se uma empresa faturou R$ 500 mil, teve R$ 300 mil em custos e R$ 150 mil em despesas, o lucro líquido será de R$ 50 mil. Analisar a performance operacional da empresa A DRE permite que a gestão analise como a empresa está gerando valor com sua atividade principal. Ao separar os resultados operacionais dos resultados financeiros e não operacionais, é possível entender se o negócio é rentável por si só ou depende de fatores externos (como aplicações financeiras ou vendas de ativos). Ajudar na tomada de decisões gerenciais Empresários e gestores usam a DRE para embasar decisões estratégicas, como: Reduzir custos operacionais Ajustar preços de produtos/serviços Expandir ou cortar investimentos Negociar com bancos ou investidores Fornecer informações para fins fiscais e legais A DRE também cumpre uma função fiscal e contábil obrigatória: ela é parte integrante das demonstrações financeiras exigidas por lei (Lei nº 6.404/76, a Lei das S/A) e deve ser apresentada para fins de: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) Distribuição de lucros Prestação de contas aos sócios e investidores Facilitar a análise de indicadores financeiros Com os dados da DRE, é possível calcular indicadores de desempenho, como: Margem de lucro líquida Margem operacional EBITDA (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) Ponto de equilíbrio Esses indicadores são fundamentais para a gestão estratégica e financeira da empresa. Demonstrar transparência aos stakeholders A DRE é um instrumento de transparência contábil. Investidores, sócios, instituições financeiras e até órgãos governamentais analisam a DRE para verificar a solidez financeira da empresa antes de: Conceder crédito Realizar investimentos Fechar parcerias Função da DRE Benefício para a empresa Apurar lucro ou prejuízo Clareza sobre o desempenho financeiro Análise operacional Entendimento da saúde do negócio principal Suporte à tomada de decisões Base para ajustes estratégicos Atendimento a obrigações legais Conformidade fiscal e contábil Cálculo de indicadores financeiros Controle e melhoria contínua Transparência para investidores e sócios Confiança e credibilidade no mercado Como a DRE contribui para a gestão financeira? A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é uma aliada indispensável na gestão financeira das empresas. Ao reunir dados essenciais sobre receitas, custos, despesas e resultados, ela oferece uma visão clara do desempenho econômico em determinado período, permitindo que gestores tomem decisões com mais segurança e estratégia. Identificação de gastos excessivos Uma das maiores contribuições da DRE para a gestão financeira é permitir identificar onde a empresa está gastando mais. Ao separar despesas por categoria — operacionais, administrativas, comerciais — o gestor consegue visualizar quais áreas estão consumindo mais recursos e avaliar onde é possível reduzir custos sem comprometer a operação. Análise da lucratividade por período Com a DRE, é possível acompanhar a lucratividade da empresa em diferentes períodos (mensal, trimestral, anual), avaliando se o negócio está crescendo, se mantendo estável ou enfrentando perdas. Isso permite ajustes rápidos na estratégia, como a revisão de preços, cortes de despesas ou renegociação de contratos. Apoio no planejamento financeiro A DRE também serve como base sólida para o planejamento financeiro futuro. A partir da análise dos resultados passados, a empresa pode estabelecer metas mais realistas, prever receitas e despesas, criar cenários de crescimento e definir orçamentos com maior precisão. A DRE não é apenas um relatório obrigatório da contabilidade — ela é uma ferramenta estratégica de gestão financeira. Com ela, empresários e gestores ganham clareza sobre a saúde financeira do negócio, agilidade na tomada de decisões e mais segurança para planejar o futuro da empresa. Qual a importância da DRE para empresários e contadores? A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um dos relatórios mais importantes tanto para empresários quanto para contadores. Ela vai muito além do cumprimento de obrigações fiscais — trata-se de uma ferramenta estratégica que sustenta a tomada de decisões e o planejamento financeiro da empresa. Para empresários: controle e visão estratégica Para o empresário, a DRE representa uma fonte valiosa de informações que permite: Entender a lucratividade do negócio Controlar custos e despesas com mais eficiência Analisar se os investimentos estão gerando retorno Tomar decisões embasadas sobre expansão, cortes ou ajustes de rota Em outras palavras, a DRE transforma dados contábeis em insights estratégicos, essenciais para manter a saúde financeira da empresa.

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Desoneracao da Folha de Pagamento foi sancionada sem estar no orcamento

Desoneração da Folha de Pagamento – foi sancionada sem estar no orçamento

Mesmo sem estar incluído na LOA [Lei Orçamentária Anual] federal para 2022 a desoneração da folha de pagamento será mantida para 2022. Isso graças à sanção presidencial que foi publicada nos últimos dias de 2021. A nova confusão sobre o tema se dá pelo fato de que a desoneração da folha de pagamento estava prevista para acabar no fim de 2021 e o Congresso não ter incluído os cerca de R$6 bilhões necessários para prorrogar o programa. Mas o projeto que prorroga a desoneração passou pelo Senado em 9 de dezembro e teve a sanção presidencial. “A discussão sobre desoneração da folha é antiga, desde 2018 as empresas beneficiadas diminuíram muito, passando para apenas 17 setores. Dentre eles, os setores de calçados, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), call center, têxtil, construção civil, transportes rodoviários e metroferroviário e comunicação. E agora não existe expectativa para ampliação”, explica Robson Carlos Nascimento, consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil. O especialista complementa que “em função da pandemia, indústria e outros setores alegam que o fim dessa desoneração seria um pesado golpe aumentando a carga tributária no pior momento possível e causando mais demissões, por outro lado agora o governo precisa fazer manobras para ter dinheiro para essa questão”, avalia Robson Carlos Nascimento. Para entender melhor, a desoneração da folha de pagamentos consiste na substituição (eliminação) da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) de 20% incidente sobre a folha de pagamentos dos funcionários e contribuintes individuais (sócios e autônomos) pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta). Mas, segundo o consultor da Confirp, o resultado do fim da desoneração pode ser desastroso. “Infelizmente, no meio de uma crise, isso representará em mais um aumento nos gastos, o que com certeza tornará as empresas menos competitivas e muitas empresas irão fechar ou demitirão”, finaliza.

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Home Office Saiba como aderir o modelo hibrido de trabalho

Modelo híbrido de trabalho pode ser irregular? Veja como mesclar presencial com o home office

Depois de um período em que todos tiveram que ir para home office, agora temos o caminho inverso, com muitas empresas retomando o trabalho presencial, contudo existem aquelas que não pretendem mais voltar ao antigo modelo e outras que buscam ainda uma alternativa que mescle os dois modelos, em um sistema híbrido de trabalho. Mas dentro da legislação isso é possível? Segundo Cristine Yara Guimarães, gerente de Recursos Humanos da Confirp Consultoria Contábil, a história é um pouco mais complicada do que deixar os trabalhadores em casa alguns dias e outros contar com eles presencialmente. Isso por um simples motivo, a legislação trabalhista. “Um primeiro entendimento que o empresário precisa ter é que a legislação não menciona possibilidade de trabalho híbrido (parte home office e parte presencial), porém as empresas têm praticado essa modalidade em comum acordo com os colaboradores. Mas, é preciso cuidado, pois o que se tem dentro da legislação é que esse pode ficar em até 25% da carga horária em home office, desde que os acordos estejam determinados em contrato de trabalho acordado por ambas”, explica a gerente da Confirp. Ela conta que como não se tem ainda uma legislação aprovada sobre o tema, o ideal é que as empresas não adotem o modelo híbrido, porém esse modelo será o futuro do Home office. As empresas para estarem dentro da lei devem utilizar os 25% da carga horária dos colaboradores. Outro alerta de Cristine Yara é que as empresas devem se resguardar, seja no modelo híbrido ou no home office, principalmente quanto à medicina do trabalho. “Os laudos NR 17 (ergonomia) e PPRA são de extrema importância para garantir que o colaborador trabalhará em segurança, assim não correndo o risco de nenhum tipo de acidente de trabalho ou doença ocupacional”. Outro ponto é que, com a retomada da economia, a empresa que fizer a opção pelo modelo híbrido ou de home office, deve deixar isso bastante claro nas documentações. Lembrando que a modalidade de home office deve constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado (pode ser elaborado termo aditivo de contrato de trabalho, por exemplo). “Empresa e colaborador normalmente negociam essa questão e os colaboradores em home office tem os mesmos direitos que o quem trabalhador que executa seu trabalho na empresa (exceto vale transporte), sendo sujeitos a carga horária e subordinação. Mais um ponto importante em relação é que a empresa não é obrigada a arcar com custos de (água, luz, telefone e internet) e nem estrutura (mesa, cadeira, computador) a legislação da abertura para negociações dessas despesas devido a dificuldade de mensuração de custos haja vista que parte desses custos é também do colaborador desde que que todos os acordos sejam especificados em contrato de trabalho.

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Receita alerta sobre site falso

A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet (site falso) que simula o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial da instituição. O falso endereço usava inclusive o logotipo do Órgão indevidamente para dar credibilidade ao serviço. Essa página, embora visualmente semelhante a original, é falsa e, portanto, não é fonte confiável de informação. O órgão esclarece novamente que os leilões de mercadorias apreendidas pela Instituição não são realizados em sites privados. O único canal disponível é o Sistema de Leilão Eletrônico, acessado via site da Receita Federal. O sistema está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para realização de propostas e lances. Para participar de leilões eletrônicos da Instituição é necessário possuir certificado digital. O pagamento pelas mercadorias arrematadas em leilão é feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e nunca mediante depósitos ou transferências para contas de terceiros. Para acessar o Sistema de Leilão Eletrônico da Receita Federal, você pode digitar no seu navegador um dos três endereços abaixo e depois clicar em LEILÃO.

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