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Aprovação de contas de administradores de sociedades limitadas é coisa séria. Entenda!

A Ata de Reunião é uma importante obrigação para todas as Sociedades Limitadas com dois ou mais sócios (não optantes pelo simples nacional), sendo que a partir dela que se aprova as contas e delibera sobre o balanço patrimonial e resultados econômicos obtidos no ano de 2021, realizando o registro público do ato na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos.

Essa é uma ação primordial para segurança dos administradores de uma empresa, sendo que a Ata é um procedimento que faz com que os administradores se eximam de responsabilidades pessoais por perdas e danos perante os sócios e terceiros

Ela deve ser registrada nas Juntas Comerciais e Cartórios de Títulos e Documentos. Procedimento que faz com que os administradores se eximam de responsabilidades pessoais por perdas e danos perante os outros sócios e perante terceiros.

Apesar de ter se tornado fundamental, muitas empresas ainda não realizam essa obrigação, que atinge a grande maioria das organizações formais do país e está entre as novas exigências do Novo Código Civil, em vigor desde 2003.

“A Ata de Assembleia ou Ata de Reunião visa dar funcionalidade ao Código Civil no que diz respeito à demonstração de boa-fé da Sociedade Limitada em trazer à público a situação contábil de uma empresa”, explica o diretor-executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Neste sentido, muitas instituições financeiras, empresas de economia mista, entre outras, vêm incluindo nos seus registros, a obrigatoriedade da apresentação deste documento para efetivo cadastro ou participação de contratos comerciais.

“É muito importante a realização desta assembleia no prazo legal, caso isto não ocorra é constituído violação à lei, e pode sujeitar os administradores da sociedade a importantes reflexos no campo da responsabilidade pessoal pelas obrigações sociais. Além disto, as empresas que não o fizerem podem ser prejudicadas em negócios que pretendam fazer”, avalia Domingos.

Ainda segundo Domingos, não há uma ata de reunião padrão. Para cada caso será analisado o Contrato Social da empresa a fim de elaborar a ata e após levar o registro público para ganhar a publicidade dos atos.

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Anatel determina repasse da redução das alíquotas do ICMS de telecomunicações aos consumidores

As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão realizar o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A determinação é da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a partir da qual se tem quinze dias para essa ação, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar. Já tínhamos observado anteriormente que as prestadoras de serviços de telecomunicação não estavam repassando ao consumidor os efeitos da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. Exemplo é o que ocorre em São Paulo, onde o governo já colocou em prática há algum tempo a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma série de setores de 25% para 18%. O Estado de São Paulo foi o primeiro do país a se enquadrar na nova lei. Lembrando que o ICMS é um imposto estadual que compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país, sendo responsável pela maior parte da arrecadação nos estados. Contudo, a redução de um tributo não significou o repasse imediato ao preço final do consumidor. Isso depende da empresa que fornece o produto ou serviço, por isso é importante atenção, pesquisar preços. Observamos que na maioria dos casos isso não ocorreu em relação a prestadores de serviços de comunicação. Nesse caso é interessante entrar em contato buscar o contato com eles para o repasse nos valores, caso contrário denunciar. As prestadoras se aproveitaram do fato dos contratos terem sido realizados antes dessa novidade, contudo é importante essas empresas de comunicação repassar esses valores aos consumidores e não transformar isso em apenas lucro para eles. Já tenho observado nas faturas que isso não está acontecendo. A Anatel estabeleceu multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da determinação. Valor de repasse Para facilitar as contas para os clientes a Confirp preparou uma tabela na qual apontam o impacto que a redução deve ter na vida dos consumidores e essa é de 8,45%. Assim, uma pessoa que pagaria R$ 1.000,00 de energia, deve passar a pagar R＄914,63, por exemplo. Espero que essa realidade mude, entretanto, infelizmente existem muitas empresas que buscarão ganhar lucro com essa medida, por isso é preciso atenção, contudo, acredito que parte das empresas já repassarão essas reduções diretamente ao consumidor final. Lembrando que a redução também deveria ser repassada a toda cadeia impactada com as reduções, mas isso é mais complexo.

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Terceirização de Folha de Pagamento: Evite Multas Trabalhistas e Melhore a Eficiência do RH

Terceirização de Folha de Pagamento é uma solução cada vez mais adotada por empresas que buscam reduzir riscos, evitar multas trabalhistas e otimizar os processos internos de Recursos Humanos. Ao delegar essa atividade a especialistas, o setor de RH ganha tempo e foco para atuar de forma mais estratégica, enquanto garante conformidade com a legislação vigente. Neste cenário, a terceirização se destaca como um investimento inteligente, capaz de trazer segurança, precisão e eficiência para a gestão de pessoas. O Que É a Terceirização de Folha de Pagamento? A terceirização de folha de pagamento é o processo de contratar uma empresa especializada para realizar todas as atividades relacionadas ao cálculo, processamento e entrega da folha salarial dos colaboradores. Essa prática tem se tornado cada vez mais comum, especialmente entre empresas que desejam reduzir erros, garantir o cumprimento da legislação trabalhista e liberar o time de RH para funções mais estratégicas. Como funciona a terceirização da folha de pagamento na prática? Na prática, a empresa contratante repassa à prestadora terceirizada as informações necessárias sobre seus colaboradores, como dados cadastrais, jornada de trabalho, admissões, demissões, faltas, férias e demais eventos que impactam a folha. Com base nesses dados, a empresa terceirizada realiza todo o processamento da folha de pagamento. Além do cálculo correto dos salários e encargos, o serviço inclui a geração de relatórios, guias de recolhimento, obrigações acessórias (como eSocial, CAGED, RAIS) e o envio de contracheques. Muitas prestadoras também oferecem suporte jurídico e consultivo, ajudando a empresa a se manter atualizada frente às constantes mudanças na legislação. Qual a diferença entre folha interna e terceirizada? A principal diferença entre uma folha de pagamento interna e uma terceirizada está na responsabilidade pelo processo e na gestão dos recursos envolvidos. Folha interna: é gerida dentro da própria empresa, por uma equipe de RH ou Departamento Pessoal. Exige investimento em sistemas, capacitação contínua da equipe e acompanhamento próximo da legislação para evitar erros e multas. Folha terceirizada: é realizada por uma empresa especializada, que assume a responsabilidade pelos cálculos e cumprimento das obrigações legais. A empresa contratante fornece apenas os dados e aprova os processos, enquanto a prestadora cuida da execução técnica. Quais os Principais Riscos de uma Folha de Pagamento Mal Gerida? Uma folha de pagamento mal gerida pode gerar sérios problemas para a empresa, indo além de simples erros administrativos. Os impactos envolvem desde prejuízos financeiros até danos à reputação da organização, além de riscos jurídicos significativos. Multas trabalhistas e impactos financeiros A falta de precisão no processamento da folha pode levar ao descumprimento de obrigações legais, resultando em multas trabalhistas aplicadas por órgãos como a Receita Federal e o Ministério do Trabalho. Essas infrações geram sanções financeiras pesadas, que podem comprometer o caixa da empresa e até dificultar o seu crescimento. Além disso, uma gestão ineficiente pode prejudicar o relacionamento com os colaboradores, aumentar a rotatividade e afetar o clima organizacional. Quais os erros frequentes no cálculo de encargos e tributos na folha de pagamento? Entre os erros mais comuns estão o cálculo incorreto de horas extras, férias, 13º salário, e adicionais legais como insalubridade e periculosidade. O não enquadramento correto do colaborador ou a aplicação errada de alíquotas tributárias também são falhas recorrentes. Além disso, falhas na apuração e recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas podem gerar passivos trabalhistas que se acumulam com o tempo, muitas vezes sendo identificados apenas em auditorias ou fiscalizações. Esses equívocos não apenas comprometem a conformidade legal da empresa, como também podem resultar em processos judiciais por parte dos funcionários, aumentando ainda mais os riscos e os custos operacionais. Como a Terceirização de Folha de Pagamento Evita Multas Trabalhistas Optar pela terceirização da folha de pagamento é uma maneira eficaz de garantir segurança jurídica e evitar prejuízos com autuações e fiscalizações. Ao contar com especialistas dedicados à área trabalhista e previdenciária, a empresa reduz significativamente o risco de erros e omissões. Conformidade com leis trabalhistas e previdenciárias Empresas especializadas em folha de pagamento atuam com foco total no cumprimento da legislação vigente. Isso inclui o correto recolhimento de encargos como FGTS, INSS e IRRF, além do envio adequado de obrigações acessórias como o eSocial, RAIS e DIRF. Esse cuidado garante que todos os direitos dos colaboradores sejam respeitados, protegendo a empresa contra ações trabalhistas e sanções de órgãos fiscalizadores. Atualização constante diante das mudanças na legislação A legislação trabalhista brasileira é dinâmica e complexa, com alterações frequentes que impactam diretamente a gestão da folha. Ao terceirizar esse serviço, a empresa contratante conta com uma equipe atualizada em tempo real, que acompanha cada mudança e aplica imediatamente as adequações necessárias. Essa atualização contínua evita falhas por desconhecimento ou atraso na implementação de novas normas, reduzindo os riscos legais e garantindo maior tranquilidade para os gestores. Como posso terceirizar a folha de pagamento? O processo para terceirizar a folha de pagamento é simples e estratégico. Veja os passos principais: Escolha uma empresa confiável: Busque prestadoras com experiência comprovada, boas referências e que ofereçam suporte técnico e consultivo. Alinhe expectativas e responsabilidades: Defina claramente quais atividades serão terceirizadas, quais informações deverão ser fornecidas pela sua empresa e quais prazos deverão ser cumpridos. Compartilhe as informações necessárias: Envie dados atualizados dos colaboradores, histórico de pagamentos, benefícios e demais informações que impactam na folha. Acompanhe os processos: Mesmo terceirizando, é importante acompanhar os relatórios e indicadores, garantindo que tudo esteja sendo feito com transparência e eficiência. Com uma boa escolha de parceiro e uma comunicação clara, a terceirização da folha de pagamento se torna um grande aliado da gestão, promovendo segurança, economia de tempo e foco no crescimento da empresa. Quais os Benefícios da Terceirização da folha de pagamento para a Eficiência do RH? Além de evitar riscos trabalhistas e garantir conformidade legal, a terceirização da folha de pagamento traz ganhos reais de eficiência para o setor de Recursos Humanos. Com processos automatizados e suporte

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Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE Quem somos Somos a Confirp Consultoria Contabil, empresa jurídica de direito privado, localizada na Rua Alba, 96, Jabaquara, São Paulo – SP – CEP 04346-000, devidamente inscritos no CNPJ 56.812.993/0001-50. Prestamos serviços e soluções para as áreas contábeis, fiscais, tributárias e trabalhistas, também disponibilizamos serviços de BPO [Business Process Outsourcing] nas áreas financeiras e administrativas, Consultoria Tributária (estudos e planejamentos tributários e empresariais), consultoria para pessoas físicas em questões relacionadas a imposto de renda, dentre outros produtos e serviços. Compromissos Ao longo de nossa história a ética, a transparência e o compromisso com a ser humano sempre norteou nossas condutas. O sigilo das informações sempre foi um compromisso de nossa empresa, dirigentes e colaboradores, tratando e protegendo de maneira clara e transparente dados de clientes, fornecedores, pessoas e terceiros relacionados aos mesmos. Desenvolvemos esse documento para externar a todos nossa preocupação, conduta e política de privacidade visando amparar a compreensão de como coletamos e utilizamos dados e informações no decorrer de nossos negócios. O presente instrumento, o qual denominamos POLITICA DE PRIVACIDADE, é o alicerce de todas as regras, processos, diretrizes e condutas dentro de nossa companhia. É por meio desse documento que formalizamos nosso compromisso de utilizar dados apenas para as finalidades aqui relacionadas ou declarados no ato de coleta dos dados. O compromisso assumido não se pode estender pelas práticas de privacidade de qualquer outra organização para a qual nosso site possa oferecer um link ou direcionamento. É de suma importância que faça uma leitura detalhada desse material, se conscientizando de todas as praticas por nós exercidas. Sobre o tratamento de dados Nós realizamos o tratamento de dados pessoais (leia-se a coleta, uso, armazenamento, etc.) para operar nossos negócios, fornecer produtos e serviços a nossos Clientes. Entre eles, incluem-se: • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias; • Cumprimento de contratos firmados; • Livre consentimento de utilização de dados fornecidos pelo titular; • Exercício do legítimo interesse por nós, nossos clientes, fornecedores, indivíduos e terceiros; • Atendimento a autoridades do Poder Público. • Exercício regular de direitos em ações judiciais, administrativas ou de arbitragem. Sobre a segurança dos dados A segurança de dados é extremamente importante para nós. Embora nenhuma transmissão de dados pela Internet ou por qualquer outra rede possa ser considerada 100% segura, nós tomamos todas as providências cabíveis para proteger os dados que armazenamos e temos em funcionamento medidas técnicas e organizacionais adequadas. Para assegurar tamanha segurança, buscamos garantir por meio de políticas detalhadas, procedimentos e treinamentos de nossos colaboradores relacionados a proteção de dados, confidencialidade e segurança da informação. Todas essas medidas são regularmente revisadas para garantir sua efetividade e adequação ao propósito. Sobre o compartilhamento de dados Pela natureza da atividade por nós exercida, é indispensável que haja o compartilhamento de informações e dados de nossos Clientes. Assim sendo assumimos o papel de OPERADOR DOS DADOS de acordo com o que for determinado por nosso Cliente, Clientes este que assume o papel de CONTROLADOR DOS DADOS. Quando houver o compartilhamento dos dados os quais OPERAMOS com terceiros, estes serão feitos se for absolutamente necessário para o alcance das finalidades para as quais eles são mantidos, e quando existirem arranjos contratuais e mecanismos de segurança apropriados. Nesse sentido podemos transferir seus dados para: • Empresas do mesmo Grupo Econômico; • Dados cadastrais do titular para Associações Empresariais a qual fazemos parte para fins de divulgação de noticias, informações, marketing e publicidade; • Fornecedores que nos servem para manutenção de nossas atividades empresariais, tais como fornecedores de software, sistemas de TI, segurança, armazenamento de arquivos, dentre outros; • Consultores profissionais, auditores ou seguradoras, quando a lei o exige ou quando isso decorre de necessidades razoáveis relativas ao gerenciamento de nossos negócios; • Autoridades públicas ou outras agências governamentais e reguladoras, ou a terceiros, quando isso for exigido pela lei, pelo Poder Judiciário ou por qualquer autoridade legal ou reguladora à qual nos estivermos sujeitos. Nós somente forneceremos dados pessoais nessas hipóteses quando permitido ou quando houver uma exigência legal; Sobre o tempo de guarda do dados O armazenamento e guarda de dados ocorrerá somente pelo tempo necessário, a depender: • Da Atividade ou serviço para o qual os dados estão sendo tratados; • De qualquer exigência legal, regulatória ou contratual; • Do tempo pelo o qual o serviço que prestamos puder ser objeto de questionamento judicial ou de investigações; Sobre os “cookies” de nosso website Os “cookies” depositados nas máquinas dos usuários não coletam informações identificadoras do Usuário, mas apresenta informações de forma global que são necessários para aperfeiçoar a navegação na plataforma. Nós contabilizamos os números de visitas em nosso site e em todas as suas páginas subjacentes, conteúdos mais acessados, tempo de navegação, informações de maior interesse, dentre outros inclusive para melhorar a qualidade nossos serviços. 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Sistema CNPJ terá parada entre os dias 23/9 e 26/10

Leia também e entenda tudo sobre Contabilidade Digital: Entenda como funciona a contabilidade digital Contabilidade Digital – Sua empresa pronta para o futuro Confirp Digital – Inteligência artificial em sua contabilidade O que é necessário fazer para trocar de contabilidade? Confirp Digital: Tudo que você precisa na palma da sua mão! Contabilidade Digital: O que é? Saiba Vantagens e Como Funciona Entre o dia 23/9/16 (sexta-feira), a partir de 21h, e o dia 26/9/16 (segunda-feira), até 7h, está programa a parada do Sistema CNPJ, no ambiente do Serpro. Referida parada é necessária para a implantação de nova versão do Sistema e tem previsão de impactos em alguns sistemas que utilizam o CNPJ, conforme detalhado a seguir. Descrição da mudança: Manutenção evolutiva do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, para criação de nova natureza jurídica. Objetivo da mudança: Criação da nova natureza jurídica 232-1 – SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. Impactos Previstos: – Indisponibilidade das bases do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para atualizações cadastrais; – Indisponibilidade dos aplicativos de Coleta do CNPJ (Cadastro Sincronizado); e – Indisponibilidade do MEI. Janela de Manutenção: Período: dia 23/9, às 21h, até 26/9/2016, às 7h. Sistemas afetados: Cadastro Sincronizado; CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica; Portal MEI (MDIC); e Rotinas do BACEN, Rotinas da CVM e Rotinas do TSE (todos os aplicativos que atualizam o cadastro). Não haverá indisponibilidade das consultas realizadas na base do Sistema Fonte – Receita Federal – http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/setembro/sistema-cnpj-tem-parada-programada-para-o-proximo-final-de-semana Importante Frisar que recentemente problemas ocorridos na mudança para o sistema atual ocasionou sérios danos para diversas empresas, em função da dificuldade de ajustar sua situação societária

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