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Adesão ao Simples Nacional em 2023 vai até o fim do mês

As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2023 devem correr, pois tem até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

“Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que regularizar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossíveis”, explica Welinton Mota, diretor tributário das Confirp Contabilidade, que lembra que o programa é bastante atrativo na maioria dos casos.

Welinton Mota conta que as empresas que um dos principais pontos de restrição são débitos tributários. “As empresas que querem aderir e tem débitos com o governo precisam ajustar essa situação. Além disso, as empresas que já estão no regime também precisam se atentar, pois, se tiverem débitos e não ajustarem, poder ser exclusas do regime tributário. Lembrando que atualmente existem programas de parcelamentos desses débitos bastante atrativos”.

Assim, antes de aderir ao Simples Nacional é necessário a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita. A opção pode ser feita pela internet no site do Simples Nacional.

Mais sobre o Simples Nacional

O atual teto de faturamento para empresas do Simples Nacional é de 4,8 milhões de reais por ano, mas com uma ressalva: o ICMS e o ISS serão cobrados separado do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder 3,6 milhões de reais acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado.

Planejamento antes da opção

Para adesão ao Simples Nacional, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, é necessário o planejamento tributário já que para muitas empresas essa opção não se mostra tão vantajosa.

Exemplo são para muitas as empresas de serviços que se encaixam no Anexo V. “Segundo estudos da Confirp, para algumas empresas essa opção não é positiva, podendo representar em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos e rotinas”, explica Welinton Mota.

Assim, a recomendação da Confirp para todas as empresas buscarem o mais rápido possível por uma análise tributária. “Se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pela simplificação e facilidades que proporcionará para essas empresas”, finaliza o diretor da Confirp.

Quem já é optante

Para as empresas que já são tributadas no Simples, o processo de manutenção é automático. Ponto importante é que neste ano as empresas com débitos tributários não serão excluídas da tributação. “A decisão pela não exclusão das empresas com débito foi atendendo uma solicitação do Sebrae. Diante ao atual cenário de pandemia e crise financeira, nada mais coerente para com as empresas”, avalia Welinton Mota.

Contudo existem fatores que podem excluir a empresa:

Se for constatado que durante o ano-calendário, as despesas pagas superarem a margem de 20% do valor das receitas no mesmo período, com exceção do primeiro ano de atividade;

Se for constatado que durante o ano-calendário, o valor investido na compra de mercadorias para a comercialização ou industrialização for superior a 80% em comparação ao faturamento do mesmo período, também com exceção do primeiro ano de atividade.

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Aumento da Cofins-Importação: Novos Valores a Partir de 1º de Abril

Para arcar com gastos relativos à desoneração da folha de pagamento, o Governo Federal já estabeleceu um caminho para captação de recursos com o aumento do tributo Cofins-Importação. O que pode impactar nos valores de produtos importados. Essa alteração ocorre após a publicação da Lei n° 14.288/2021 (DOU de 31.12.2021 – Edição Extra) que restabelece a majoração de 1% na Cofins-Importação, na importação de mercadorias do exterior, para itens que especifica. Segundo o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota “A cobrança será aplicada na importação das mercadorias listadas no § 21 do art. 8° da Lei n° 10.865/2004, pelo período compreendido entre 01.04.2022 a 31.12.2023 (data em que está prevista para vigorar a desoneração da folha)”. Mota explica que anteriormente, esse adicional de 1% vigorou do ano de 2011 até 31 de dezembro de 2020, para diversos produtos importados como materiais têxteis, calçados, máquinas, aparelhos, material elétrico, veículos automotores, carnes e miudezas comestíveis. Na ocasião, a cobrança foi realizada para equiparar a carga tributária para os setores alcançados pela desoneração da folha de pagamento. A partir de 01 de janeiro de 2021 o adicional deixou de ser cobrado. Agora, com a cobrança política para a retomada da desoneração e com as dificuldades encontradas pelo governo federal em fazer fechar suas contas fez com que a medida fosse retomada, a cobrança passa a ser cobrada a partir de 1º de abril de 2022 e vai até 31 de dezembro de 2023.

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Quem passar o limite do Simples Nacional deverá sair no mês seguinte

Leia também e entenda tudo sobre Simples Nacional: {Enquadramento no Simples Nacional}: Guia Completo Para Microempresas Simples Nacional: Como Funciona Simples Nacional: veja as tabelas e o caminho da descomplicação ᗌ Como Abrir Empresa no Simples Nacional: guia completo Adesão ao Simples Nacional em 2023 vai até o fim do mês Empresas do Simples Nacional com débitos podem ser excluídas do regime As empresas optantes pelo Simples Nacional que tiverem faturamento superior à 20% do limite estabelecido na legislação, deverão deixar o sistema no mês subsequente ao que chegarem ao valor. Como exemplo, uma empresa que atingir o faturamento de R$4,32 milhões em janeiro de 2014 deverá optar pelo lucro real ou presumido em fevereiro do mesmo exercício. No texto da legislação anterior, esta mesma empresa só sairia do regime no ano subsequente, ou seja, a partir de janeiro de 2015 (exceto se for o primeiro ano de atividade da empresa já que a mudança deve ser retroativa a data de constituição). O empresário que é sócio de duas ou mais empresas optantes do Simples Nacional deverá ficar atento à somatória do faturamento (global) de todas as empresas que figura no quadro societário, pois, se o faturamento acumulado ultrapassar os 4,32 milhões perderá a condição do benefício para todas as empresas já no mês seguinte. “Este é um ponto muito delicado destas novas regras que levará muitas empresas à exclusão deste sistema que é muito vantajoso, assim é fundamental ter um controle preciso e constante do faturamento das referidas empresas, e pode ter certeza que muitas sociedades deverão ser repensadas”, conta a consultora tributária da Confirp Contabilidade Evelyn Moura. “Um ponto importante que deve ser levado em consideração é que as receitas de exportação serão tratadas em separado daquelas obtidas no mercado interno, ou seja, há um limite de 3,6 milhões para exportações e outro limite do mesmo valor para as demais receitas “, conta a consultora da Confirp. Ela explica que o comunicado à Receita Federal deverá ser feito até o último dia do mês subsequente para quem ultrapassar em mais de 20% os limites previstos, e até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente quando o excedente for inferior a tal percentual. A comunicação para fins de exclusão do Simples Nacional será efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio. E a falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional sujeitará a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos tributos devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de redução. Saiba Mais: Fim de ano é fundamental para aderir ao regime do Simples Simples Nacional – Exclusão obrigatória por ultrapassar o Limite de Faturamento Simples Nacional – Fim de ano é fundamental para continuar ou aderir

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Contabilidade para Offshore: Qual a Importância da Estrutura Para Empresas no Exterior. Saiba dos Riscos, Obrigações e Boas Práticas

Empresas offshore são frequentemente utilizadas por empresários, investidores e famílias como instrumentos para planejamento patrimonial, sucessório e tributário. No entanto, a operação com esse tipo de estrutura exige cuidados específicos, especialmente quando o titular ou controlador é residente no Brasil. A contabilidade dessas empresas deve atender tanto às normas internacionais quanto às exigências legais brasileiras. Trata-se de um componente essencial para garantir a conformidade e a eficiência na gestão. Quem deve se preocupar com a contabilidade de uma offshore? A contabilidade para offshore é uma obrigação que recai sobre diferentes perfis, como: Sócios, acionistas ou administradores de empresas offshore; Gestores de patrimônio internacional; Investidores com ativos em moedas fortes ou imóveis no exterior; Empresários que buscam proteção patrimonial; Famílias estruturadas para planejamento sucessório; Pessoas físicas e jurídicas que desejam estar em conformidade com a legislação brasileira e internacional. Esses perfis enfrentam desafios particulares que vão além da mera escrituração contábil e exigem conhecimento técnico específico sobre o tema. Desafios comuns na contabilidade de Offshore A contabilidade de empresas offshore controladas por residentes deve observar as normas de contabilidade brasileiras. Muitos contribuintes, no entanto, enfrentam os seguintes problemas: Falta de domínio da legislação brasileira por contadores estrangeiros; Erros na declaração de DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) e IRPF; Escolha inadequada do regime de tributação (opaco — com tributação diferida; ou transparente — com tributação direta dos lucros); Pagamento indevido de tributos ou exposição a autuações e multas; Ausência de relatórios financeiros bilíngues compreensíveis; Dificuldade de planejamento tributário na estruturação ou manutenção da offshore; Falta de integração contábil entre empresas, holdings, pessoa física e a offshore; Falta de entendimento das operações e investimentos realizados no exterior pela offshore; Desconhecimento sobre o que pode ser considerado como imposto de renda para fins de compensação no Brasil; Desconhecimento dos lançamentos que devem ser realizados na DIRPF sobre os lucros e dividendos oferecidos à tributação; Ausência de controle de prejuízos apurados pela offshore Falta de conhecimento para o desmembramento de companhias offshore que possuem investidas (também em paraísos fiscais); Desalinhamento com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no tratamento das informações. Legislação brasileira e a obrigatoriedade da contabilidade para offshore De acordo com a Lei 14.754/2023, empresas offshore controladas por residentes no Brasil e domiciliadas em jurisdições com tributação favorecida (com IR abaixo de 20%) são classificadas como Entidades Controladas. Isso impõe a obrigatoriedade da escrituração contábil com base nas normas brasileiras (BR GAAP), independentemente de movimentação financeira. Além disso, o lucro dessas empresas, quando positivo e optante pela tributação no regime de opacidade, deve ser incluído na base do IRPF. A contabilidade, nesse caso, serve de base para essa apuração, além de auxiliar no preenchimento correto da DCBE. A contabilidade como ferramenta estratégica de gestão para offshore Para além do cumprimento legal, a contabilidade de uma offshore é uma importante ferramenta de gestão. Ela permite: Avaliar a situação econômica, financeira e patrimonial da empresa; Tomar decisões embasadas sobre investimentos, distribuição de lucros e liquidação de ativos; Integrar a gestão da offshore com a da holding patrimonial e demais empresas do grupo; Estabelecer uma base sólida para o planejamento tributário e sucessório internacional; Monitorar o desempenho por meio de dashboards e KPIs. Compensar imposto pago no exterior de forma precisa. A visão integrada do patrimônio – incluindo pessoa física, holdings e empresas operacionais – permite uma governança mais eficiente e segura. Como estruturar uma boa contabilidade para Offshore A contabilidade ideal para estruturas offshore deve seguir etapas organizadas, como: Análise completa dos objetivos da offshore; Escrituração conforme normas brasileiras (BR GAAP); Apuração de resultados para fins de IRPF e DCBE; Assessoria sobre o regime tributário mais adequado; Produção de demonstrações financeiras em português e inglês; Relatórios financeiros periódicos via plataforma digital com KPIs e projeções; Suporte contínuo para ajustes tributários e sucessórios; Atendimento personalizado com visão patrimonial completa; Apoio técnico durante auditorias e fiscalizações; Processos que garantem sigilo, segurança da informação e conformidade com a LGPD. Benefícios de uma contabilidade especializada Contar com uma contabilidade especializada em offshores permite: Redução de riscos fiscais e legais; Cumprimento rigoroso das obrigações acessórias; Planejamento tributário e sucessório eficaz; Acompanhamento preciso dos resultados da empresa; Proteção patrimonial em conformidade com as normas brasileiras e internacionais; Facilidade de comunicação e análise com relatórios bilíngues; Maior controle e governança do patrimônio global. O que acontece se a contabilidade não estiver em conformidade? A ausência ou a elaboração incorreta da contabilidade pode trazer consequências sérias: Arbitramento de tributos por parte da Receita Federal; Aplicação de multas e penalidades; Riscos de autuação fiscal por erros em declarações obrigatórias; Distorção na gestão patrimonial, prejudicando a tomada de decisões estratégicas. Perguntas Frequentes Sobre Contabilidade de Offshores Preciso manter contabilidade mesmo sem movimentação? Sim. A legislação exige escrituração para controladores de offshore, independentemente de haver movimentação. A declaração da DCBE e IRPF faz parte da contabilidade? Sim. A contabilidade é a base para ambas e deve ser feita por profissionais que compreendam essas obrigações. Como escolher entre o regime opaco e transparente? A definição depende da estratégia fiscal e do perfil do controlador. Um diagnóstico técnico é fundamental. Demonstrações podem ser feitas em inglês? Sim. Relatórios bilíngues facilitam a compreensão e comunicação com agentes internacionais. O que caracteriza uma offshore? São empresas constituídas fora do país de residência dos proprietários, geralmente em jurisdições com benefícios fiscais. Precisam estar em conformidade com leis locais e brasileiras. Quando é obrigatória a contabilidade da offshore no Brasil? Sempre que houver controle por residentes no Brasil e a empresa estiver em país com tributação favorecida. Quais são os benefícios para a governança? A contabilidade traz transparência, possibilita decisões estratégicas e fortalece a estrutura de compliance da companhia. Quais os riscos fiscais da ausência de contabilidade? Multas, autuações, arbitramento de IR e complicações em fiscalizações federais. A contabilidade de estruturas offshore deixou de ser apenas uma

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Aumento do Salário Mínimo – o que muda para empresas

Em 31 de dezembro de 2019 foi oficialmente alterado o valor do salário mínimo, no âmbito nacional. Assim sendo, desde 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo tem o valor de: a) R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) por mês. b) R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) por dia (R$ 1.039,00 ÷ 30 dias). c) R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos) por hora (R$ 1.039,00 ÷ 220 horas). Importante é que, com essa alteração as áreas de recursos humanos das empresas devem se adequar para ajustar os valores pagos aos trabalhadores. Veja o que altera: Mínimo Previdenciário Com o aumento do salário mínimo, também aumenta o valor do mínimo previdenciário, que passa a ser de R$ 1.039,00, conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Também são reajustados automaticamente, a partir de 01/01/2020, todos os benefícios previdenciários que têm o valor fixado no salário mínimo, conforme artigo 29 da Lei nº 8.213/91. Prazo De Pagamento A legislação trabalhista estabelece que o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, ressalvadas as hipóteses de pagamento de comissões, percentagens e gratificações. Quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efetuado, no mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. O sábado é contado como dia útil para pagamento. Providências. Em razão desta alteração, no mês de janeiro/2020, as área de recursos humanos devem tomar as seguintes providências: 1) Alteração dos salários base que forem inferiores ao mínimo; e 2) Alteração de todos os pró-labores que tenham como referência o valor do salário mínimo.

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