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Adesão ao Simples Nacional em 2022 vai até o fim do mês

As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2022 devem correr, pois tem até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

“Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que regularizar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossíveis”, explica Welinton Mota, diretor tributário das Confirp Consultoria Contábil, que lembra que o programa é bastante atrativo na maioria dos casos.

Welinton Mota conta que as empresas que têm um dos principais pontos de restrição são débitos tributários. “As empresas que querem aderir e têm débitos com o governo precisam ajustar essa situação. Além disso, as empresas que já estão no regime também precisam se atentar, pois, se tiverem débitos e não ajustarem, poderão ser excluídas do regime tributário. Lembrando que atualmente existem programas de parcelamentos dos débitos bastante atrativos”.

Assim, antes de aderir ao Simples Nacional é necessário a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita. A opção pode ser feita pela internet no site: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

Mais sobre o Simples Nacional

O atual teto de faturamento para empresas do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões por ano, mas com uma ressalva: o ICMS e o ISS serão cobrados separado do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder R$ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado.

Planejamento antes da opção

Para adesão ao Simples Nacional, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, é necessário o planejamento tributário já que para muitas empresas essa opção não se mostra tão vantajosa.

Exemplo são para muitas as empresas de serviços que se encaixam no Anexo V. “Segundo estudos da Confirp, para algumas empresas essa opção não é positiva, podendo representar em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos e rotinas“, explica Welinton Mota.

Assim, a recomendação da Confirp para todas as empresas buscarem o mais rápido possível por uma análise tributária. “Se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pela simplificação e facilidades que proporcionará para essas empresas”, finaliza o diretor da Confirp.

Quem já é optante

Para as empresas que já são tributadas no Simples, o processo de manutenção é automático. Ponto importante é que neste ano as empresas com débitos tributários não serão excluídas da tributação. “A decisão pela não exclusão das empresas com débito foi atendida por uma solicitação do Sebrae. Diante ao atual cenário de pandemia e crise financeira, nada mais coerente para com as empresas”, avalia Welinton Mota.

Contudo existem fatores que podem excluir a empresa:

Se for constatado que durante o ano-calendário, as despesas pagas superarem a margem de 20% do valor das receitas no mesmo período, com exceção do primeiro ano de atividade;

Se for constatado que durante o ano-calendário, o valor investido na compra de mercadorias para a comercialização ou industrialização for superior a 80% em comparação ao faturamento do mesmo período, também com exceção do primeiro ano de atividade.

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Lei possibilita que empresas do Simples Nacional negociarem débitos em dívida ativa

O Governo Federal autorizou por meio da Lei Complementar n° 174/2020 (PL 9/2020), publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 06 de agosto, que débitos com a dívida ativa do Simples Nacional com a União sejam liquidados através da Transação Tributária com redução de até 70% dos juros, multas e encargos. A referida Lei autoriza a extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa ou em fase de contencioso administrativo ou judicial apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). “Para as empresas que se encontram nessa situação essa é uma importante medida, pois possibilitará que as empresas ajustem a situação diante o fisco. Contudo, sempre recomendamos cuidado por parte das empresas ao assumirem esse tipo de compromisso. Isso se reforça pelo momento de crise que vivemos, lembrando que os compromissos deverão ser honrados”, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Segundo a medida, poderão ser estabelecidos acordos com redução de até 70% nos juros, multa e encargos (a critério do FISCO, mediante análise quanto a capacidade de pagamento), além disso se possibilita o parcelamento em até 145 meses. Outro ponto importante da lei é a prorrogação do prazo para Enquadramento no Simples Nacional. “Além de autorizar liquidar débitos através da transação tributária, a Lei Complementar nº 174/2020 estende o prazo de adesão ao Simples Nacional para novas empresas constituídas em 2020. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura”, explica Richard Domingos. O diretor da Confirp explica que essa decisão é primordial para que as empresas possam ajustar sua situação e se manterem nesse modelo tributário que proporciona muitos benefícios, sendo uma forma de diminuir o fechamento de negócios no país.

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Saiba a importancia da contabilidade de custos

Saiba a importância da contabilidade de custos

A contabilidade de custos é um tema essencial quando se fala em terceirização contábil, assim, ajuda na organização financeira da empresa e avalia todas as possibilidades de negócio. Desse modo, é importante que os colaboradores tenham conhecimento para conseguirem realizar de maneira correta todos os procedimentos dessa área. Por isso, entenda melhor como é a contabilidade de custos e qual a sua importância para o escritório de contabilidade. O que é contabilidade de custos? Imagine que o cliente pede um desconto para a realização de uma assessoria tributária, por exemplo, o ideal é que sejam avaliadas as possibilidades para garantir bons resultados para a empresa. Além disso, esse processo é fundamental para ajudar na satisfação do cliente, pois será realizado uma análise para determinar o melhor desconto que deve ser aplicado em cada situação. Outro ponto interessante para conseguir entender essas ações, é o fato da contabilidade ser responsável pelas informações e cálculos que ajudam no desenvolvimento da empresa. A contabilidade em São Paulo, por exemplo, focada em custos, precisa realizar uma análise de todos os serviços e produtos, para verificar os melhores preços de venda, obtendo maior lucro. Qual a importância da contabilidade de custos? A empresa de contabilidade outsourcing, quando contratada para a realização desse processo, tem o objetivo de realizar o acompanhamento dos serviços e produtos da organização. Por isso, a contabilidade de custos é uma ferramenta essencial para o gerenciamento financeiro, assim, os gestores garantem o lucro correto e reduzem os gastos de operação. Em outras palavras, ao realizar um bom gerenciamento, o escritório de contabilidade consegue entender e controlar facilmente os gastos, portanto, os orçamentos são organizados de maneira mais eficiente. Desse modo, é importante entender a jornada dos seus serviços e produtos, verificar se as vendas estão indo bem, caso contrário, o recomendado é realizar uma avaliação para mudarem as estratégias de negócio. Quais as estratégias da contabilidade de custos? Para que o custo unitário e o cálculo dos custos sejam definidos de maneira correta, o ideal é que os responsáveis estabeleçam algumas estratégias que tornem esses processos mais eficientes. Nesse sentido, a assessoria contábil focada em custos pode ser realizada de duas maneiras: custeio integral (os custos estão ligados à fabricação e produto, portanto, são rateados entre os serviços e produtos) e custeio direto ou variável (são considerados apenas os custos variáveis). A Confirp une o que há de mais moderno com a qualidade do atendimento, portanto, entre em contato e solicite o orçamento com um de nossos colaboradores!

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Lei da Informatica um caminho para inovacao

Lei da Informática – um caminho para inovação

Muito se fala do quanto o país precisa se desenvolver tecnologicamente, priorizando a competição e a capacitação técnica de empresas brasileiras que produzem bens de informática, automação e telecomunicações. Contudo, poucas empresas conhecem e é menor ainda o número que utiliza de incentivos fiscais criados para potencializar essas ações, e um desses é a Lei da Informática. “Os incentivos são o meio utilizado pelo governo para incentivar as indústrias brasileiras com produção nacional. Ele possibilita que parte pesada da carga tributária cobrada seja redirecionada para ações de desenvolvimento do negócio”, explica o diretor da Gestiona, empresa especializada em Incentivos Fiscais, Sidirley Fabiani. Mas o que é a Lei da Informática e quem pode utilizá-la? Para esclarecer alguns pontos a Gestiona pontuou as principais questões relacionadas ao tema: Entenda a Lei A Lei de Informática concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento. Incentivos da Lei de Informática Os incentivos fiscais concedidos são com foco no ICMS, na aquisição de produtos e crédito financeiro proporcional aos investimentos de P & D & I feitos antecipadamente. Este crédito financeiro poderá ser utilizado para pagar tributos federais (IPI, II, PIS, COFINS, CSLL, Imposto de Renda) ou a obtenção do ressarcimento em espécie. Esses valores podem ser adquiridos em ações como: Redução do ICMS na saída do produto incentivado em alguns estados; Suspensão do ICMS na importação e na compra de insumos em alguns estados; Preferência na aquisição de produtos de informática, automação e telecomunicações desenvolvidos no país e com PPB, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta ou indireta; Crédito financeiro que leva em conta o valor do investimento a cada trimestre realizado em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação das empresas e o valor do faturamento em produtos do PPB; O crédito financeiro pode variar de 1,39% a 13,65%, dependendo da região. Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento da empresa A distribuição de investimento em P & D deve ocorrer anualmente no valor de 5% do faturamento anual dos produtos incentivados. Quem pode usar a Lei de Informática Todas as empresas de hardware e automação podem utilizar, desde que: Invistam em Pesquisa e Desenvolvimento; Possua certificação NBR ISO 9001; Possua programa de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR; Comprovem regularidade fiscal; Realize o Processo Produtivo Básico (PPB) dos produtos incentivados; Produza algum item de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que conste na lista de produtos incentivados pela Lei; Estejam sob regime de apuração no lucro real ou lucro presumido.* *A apresentação de escrituração contábil nos termos da legislação comercial é necessária para empresas que estejam no lucro presumido. Quais produtos são beneficiados? Os produtos que podem ser beneficiados estão dentro de hardware e componentes eletrônicos e é necessário que esteja dentro da lista da NCM. A lista da NCM contempla uma vasta gama de produtos, como: Injeção eletrônica; Caixa registradora eletrônica; Antenas; Conectores para circuito impresso; Robôs industriais; Etc. O que preciso para obter o incentivo? Além dos requisitos que citamos acima, para a concessão do benefício ser realizada, a empresa precisa enviar um conjunto de informações que compõe o “Pleito de Incentivos” ou “Pleito de Processo Produtivo Básico (PPB)”. Os produtos também devem atender ao PPB que determina o nível de nacionalização necessário para cada tipo de produto, de forma que ele possa ser considerado “incentivável”. Quais os requisitos para ter direito a alíquotas reduzidas? A empresa deve atender os requisitos básicos para produção de cada produto que são detalhados em portarias, conhecido como Processo Produtivo Básico (PPB). Sendo possível caracterizar o conjunto de operações a serem realizadas no estabelecimento industrial e efetivando a industrialização local. Outros pontos pertinentes sobre o tema O investimento em P & D por parte da empresa deverá ser aplicado sobre a receita bruta decorrente da comercialização dos produtos que cumprirem o Processo Produtivo Básico (PPB). Existe a possibilidade de calcular o crédito fiscal por dois métodos distintos: O método direto – baseando-se exclusivamente no dispêndio aplicado pela empresa em P & D & I & M. O método da fórmula – utiliza dentre outros parâmetros, o valor do investimento em P & D & I & M, pontuação obtida no PPB e valores de investimento adicionais em P & D realizados no período. Podem ser incluídos nos gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de ICTs como dispêndios elegíveis para cumprimento da obrigação de P & D. E, por fim, existe a possibilidade de redução do PIS para as empresas que fornecem matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para as indústrias credenciadas na Lei de Informática.

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Previdência Privada: como planejar um investimento inteligente e aproveitar benefícios fiscais

Com a proximidade do fim do ano, muitas pessoas começam a pensar em formas de otimizar a restituição do Imposto de Renda. Um dos caminhos mais eficientes para reduzir a carga tributária e garantir um futuro financeiro mais estável é investir em Previdência Privada. Esse investimento de longo prazo oferece diversas vantagens, incluindo benefícios fiscais que podem fazer toda a diferença na sua declaração de Imposto de Renda. Investir em Previdência Privada é uma excelente maneira de garantir uma aposentadoria mais tranquila, complementar ao INSS, com a possibilidade de escolher entre diferentes tipos de ativos, como renda fixa, multimercados, cambiais e ações. A diversificação das opções torna esse investimento ideal para quem busca uma gestão eficiente de seu patrimônio, alinhada ao seu perfil de risco. Qual a diferença entre PGBL e VGBL na Previdência Privada? Quando falamos em Previdência Privada, é importante entender as diferenças entre os dois tipos mais comuns de planos: PGBL e VGBL. A escolha entre esses dois tipos de planos pode impactar diretamente no valor do Imposto de Renda a ser pago, principalmente para quem possui imposto retido na fonte. Se o objetivo for reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda, o plano PGBL é a melhor opção. Ao investir no PGBL, você pode deduzir até 12% da sua renda tributável da base de cálculo do Imposto de Renda, o que pode reduzir significativamente o imposto a ser pago. Essa dedução só é possível se a declaração de Imposto de Renda for feita de forma completa. Por exemplo, se a pessoa tiver um rendimento tributável de R$ 60.000 durante o ano e investir R$ 7.200 em um plano PGBL, ela poderá deduzir esse valor da base de cálculo do Imposto de Renda, reduzindo o valor sobre o qual o imposto será calculado. Esse benefício é uma grande vantagem, pois o imposto sobre o valor total investido será pago apenas no momento do resgate do plano, o que permite que o investidor capitalize mais recursos ao longo do tempo. Quando optar pelo VGBL? O plano VGBL, por outro lado, é mais indicado para pessoas que fazem a declaração simplificada do Imposto de Renda ou que possuem rendimentos não tributáveis, como dividendos. Com o VGBL, o valor investido não pode ser deduzido do Imposto de Renda anualmente, mas a tributação incide apenas sobre a rentabilidade do investimento, e não sobre o valor total. O VGBL também é uma boa opção para quem deseja deixar uma herança, já que, nesse tipo de plano, apenas os rendimentos são tributados, o que pode resultar em um valor maior para os beneficiários. Além disso, o VGBL tem a vantagem de não entrar no inventário, o que facilita o processo de sucessão, e não paga ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Comece a poupar para a aposentadoria com Previdência Privada O maior benefício de investir em Previdência Privada é o tempo de acumulação de recursos. Quanto antes você começar a investir, menor será o valor mensal necessário para alcançar o objetivo de aposentadoria. Isso ocorre porque o investimento tem o potencial de se valorizar ao longo do tempo, com o efeito dos juros compostos trabalhando a seu favor. Por exemplo, se uma pessoa começar a investir em sua Previdência Privada aos 20 anos, precisará destinar apenas 10% do salário para garantir um rendimento semelhante ao atual quando atingir a aposentadoria aos 60 anos. No entanto, se começar aos 30 anos, esse percentual sobe para 20%, e aos 40 anos, pode ser necessário investir até 50% do salário. Resgatar a Previdência Privada: opções flexíveis Uma das grandes vantagens da Previdência Privada é a flexibilidade no momento do resgate. O investidor pode escolher entre resgatar o valor total de uma vez ou optar por resgates programados. No entanto, é importante considerar que as operadoras de Previdência Privada exigem um período de carência para o resgate, que pode variar de 24 a 60 meses, dependendo do plano contratado. Além disso, a Previdência Privada oferece diferentes opções de renda no momento do resgate: Renda temporária: com prazo definido para recebimento; Renda vitalícia: enquanto o beneficiário estiver vivo; Renda reversível: para cônjuge ou filhos após o falecimento do segurado; Renda vitalícia com prazo garantido: estabelece um prazo mínimo de recebimento para o cônjuge ou filhos, caso o segurado falecer. Essas opções garantem que você tenha o controle sobre a forma como deseja receber sua aposentadoria, adaptando-se às suas necessidades e objetivos financeiros. Por que investir em Previdência Privada? Investir em Previdência Privada é uma forma inteligente de garantir uma aposentadoria mais tranquila e otimizar sua declaração de Imposto de Renda. Com opções flexíveis e a possibilidade de deduzir até 12% da sua renda tributável (no caso do PGBL), a Previdência Privada é uma excelente ferramenta para quem busca um planejamento financeiro eficaz e uma segurança adicional na aposentadoria. Além disso, a Previdência Privada oferece benefícios fiscais, flexibilidade no momento do resgate e é uma excelente forma de deixar um legado para os beneficiários. Comece o quanto antes a investir, e aproveite todos os benefícios dessa estratégia financeira.

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