Novo regime tributário prevê benefícios para equipamentos e componentes utilizados em centros de processamento de dados e permite a coabilitação de fornecedores da cadeia de tecnologia da informação e comunicação.
A criação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), instituído pela Lei nº 15.504/2026, pode produzir efeitos que vão além das empresas responsáveis diretamente pela operação de centros de processamento de dados. O novo regime também prevê a possibilidade de coabilitação de fornecedores de produtos de tecnologia da informação e comunicação destinados à implantação, modernização ou ampliação de datacenters no Brasil.
A medida foi sancionada em 15 de setembro e estabelece incentivos tributários para investimentos em infraestrutura de processamento, armazenamento e gestão de dados, incluindo aplicações relacionadas à computação em nuvem, processamento de alto desempenho e treinamento e inferência de modelos de inteligência artificial.
Para o diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota, um dos principais pontos de atenção está justamente no efeito do programa sobre a cadeia de fornecedores.
“Quando se fala em Redata, é natural pensar primeiro nas empresas que operam datacenters, mas o alcance econômico da medida é maior. Existe uma cadeia formada por fabricantes e fornecedores de equipamentos, componentes e soluções de tecnologia que poderá participar desse processo por meio da coabilitação. Para essas empresas, entender as regras e se preparar para atender aos projetos beneficiados pelo regime pode representar uma nova oportunidade de negócios”, afirma.
Como funciona o Redata e quais empresas podem se beneficiar?
Benefício tributário do Redata alcança equipamentos e componentes de tecnologia
O Redata permite a suspensão de PIS e Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação e IPI nas aquisições internas e importações de componentes eletrônicos e outros produtos de tecnologia da informação e comunicação destinados ao ativo imobilizado de empresas habilitadas ao regime.
No caso do Imposto de Importação, a suspensão está condicionada a produtos sem produção nacional equivalente e que sejam relacionados em ato do Poder Executivo federal. A legislação também estabelece regras específicas para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
Nas operações realizadas por fornecedores coabilitados, a suspensão dos tributos pode ser convertida em alíquota zero após a conclusão da venda e a entrega do produto à empresa habilitada ao Redata, conforme as condições previstas na legislação.
“É importante não interpretar o Redata como uma simples redução generalizada de impostos. Há regras para habilitação, coabilitação, produtos elegíveis e destinação dos equipamentos. O fornecedor precisa entender se o produto que comercializa, a operação que realiza e o cliente que pretende atender estão efetivamente enquadrados nas condições do regime”, explica Mota.
Como os fornecedores de tecnologia podem participar do Redata?
Um dos diferenciais do regime é a possibilidade de coabilitação de empresas que fornecem produtos de tecnologia da informação e comunicação destinados aos projetos de datacenters.
Isso amplia o alcance dos incentivos para além dos operadores da infraestrutura, incluindo fabricantes, distribuidores e fornecedores de equipamentos e componentes que atendam aos requisitos legais.
Para essas empresas, a oportunidade depende da análise dos produtos comercializados, das operações realizadas e das condições de enquadramento previstas na legislação e na regulamentação do programa.
Quais são as contrapartidas exigidas das empresas beneficiadas pelo Redata?
Datacenters terão compromissos de sustentabilidade e investimentos em inovação
O benefício fiscal está vinculado a uma série de compromissos. Entre eles, as empresas habilitadas deverão disponibilizar ao mercado interno pelo menos 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenamento e tratamento de dados instalado com os benefícios do programa.
Também deverão atender a critérios de sustentabilidade, utilizar energia proveniente de fontes renováveis ou de baixa emissão para a totalidade da demanda e apresentar Índice de Eficiência Hídrica (WUE) igual ou inferior a 0,05 litro por quilowatt-hora, com aferição anual.
Outro compromisso previsto é a realização de investimentos no Brasil equivalentes a 2% do valor dos produtos adquiridos no mercado interno ou importados com benefício do Redata em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação ligados à cadeia produtiva da economia digital.
Segundo Welinton Mota, essas exigências mostram que o incentivo foi estruturado para estimular não apenas a instalação física dos datacenters, mas também o desenvolvimento de uma cadeia tecnológica no país.
“O desenho do Redata mostra que existe uma preocupação em vincular o incentivo tributário a investimentos, inovação, sustentabilidade e desenvolvimento da infraestrutura digital brasileira. Isso pode gerar demanda não apenas para os operadores de datacenters, mas também para empresas que fornecem máquinas, componentes e soluções tecnológicas utilizadas nesses projetos”, avalia.
Como solicitar habilitação ou coabilitação no Redata?
Quais empresas podem aderir ao regime especial de tributação?
A adesão ao Redata não é automática. A empresa interessada precisa solicitar habilitação ou coabilitação conforme as regras que serão estabelecidas em regulamentação. A legislação também impede a adesão de empresas optantes pelo Simples Nacional.
O Ministério da Fazenda informou que a entrada das empresas no regime dependerá de autorização e destacou que os beneficiários deverão estar regulares com os tributos federais.
O prazo de vigência dos benefícios é de cinco anos, embora parte das suspensões previstas na lei tenha produção de efeitos somente até 31 de dezembro de 2026, o que exige atenção das empresas durante a regulamentação e a implementação do regime.
Para Mota, o momento exige que as empresas que atuam direta ou indiretamente nesse mercado avaliem sua posição na cadeia.
“Não é necessário ser dono de um datacenter para acompanhar o Redata. Empresas que fabricam ou fornecem equipamentos e componentes de tecnologia precisam verificar se seus produtos podem fazer parte desses projetos e quais serão as exigências para uma eventual coabilitação. A regulamentação será importante para transformar as possibilidades previstas na lei em operações efetivamente aproveitáveis pelas empresas”, conclui.
