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Imposto de Renda 2026: tributação de lucros e dividendos exige planejamento antecipado

Reforma do Imposto de Renda 2026: o que muda a partir de janeiro

Após ser aprovada pelo Senado Federal e sancionada pela Presidência da República, a Lei da Reforma do Imposto de Renda entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e marca uma das maiores transformações no sistema tributário brasileiro das últimas décadas.

A nova legislação promete alívio para trabalhadores de renda média e baixa, ao ampliar a faixa de isenção e reduzir o imposto para quem ganha até R$ 7.350 mensais. Por outro lado, endurece a tributação sobre lucros e dividendos, atingindo especialmente empresários, sócios e investidores com rendimentos mais elevados.

De acordo com cálculos da Confirp Contabilidade, quem ganha R$ 5 mil por mês economizará R$ 312,89 mensais — o equivalente a R$ 4.067,57 por ano, praticamente um salário extra. Já contribuintes com rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão reduções menores, até zerar o benefício nessa faixa.

Segundo Richard Domingos, diretor executivo da Confirp, “a nova lei muda a forma como os lucros distribuídos a pessoas físicas serão tratados e traz impactos diretos nas finanças de quem possui grandes rendimentos provenientes de suas empresas ou participações acionárias. O desafio será equilibrar justiça fiscal e competitividade empresarial.”

Tributação de lucros e dividendos em 2026: o novo impacto para empresários e investidores

A tributação de lucros e dividendos, até então isentos no Brasil, foi instituída pela nova lei, originada do Projeto de Lei nº 1.087/2025, e começa a valer já em 2026. O texto final, sofreu alterações propostas pelo deputado Arthur Lira, que foi aprovada quase na íntegra.

Nesta reportagem, vamos explorar as implicações da reforma, destacando as mudanças recentes e ouvindo especialistas como Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, e Lucas Barducco, sócio do escritório Machado Nunes Advogados Associados.

Reforma do Imposto de Renda 2026: quais mudanças o novo parecer trouxe?

A principal novidade é a tributação de lucros e dividendos, até então isentos de Imposto de Renda para pessoas físicas. Agora, lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física que ultrapassem R$ 50 mil mensais terão retenção de 10% na fonte.

Além disso, foi criada a figura do Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFm), que estabelece uma tributação mínima de até 10% para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão por ano, considerando todos os rendimentos, inclusive os isentos ou tributados separadamente, com exceção de aplicações como poupança, LCI, LCA, fundos imobiliários e lucros de exercícios anteriores a 2026.

Lucas Barducco explica: “O novo imposto tem um impacto direto nas finanças de quem tem grandes rendimentos provenientes de suas empresas ou participações acionárias. Em um cenário em que o imposto sobre esses rendimentos era zero, isso representa um aumento considerável da carga tributária.”

O texto final eliminou o fator de redução que limitava a soma da carga tributária (IRPJ + CSLL + IRPFm), o que, segundo Domingos, pode elevar a tributação sobre lucros em até 10% adicionais, dependendo da composição de rendimentos.

“Está ficando insuportável manter uma empresa no Brasil — e nunca foi tão verdadeiro o ditado: ‘nunca está tão ruim que não possa piorar’. Mas com planejamento e estratégia, é possível reduzir impactos e aproveitar brechas legais”, resume Domingos.

Reforma do Imposto de Renda 2026 promove justiça fiscal ou aumento da carga tributária?

O discurso oficial defende que a medida corrige distorções históricas e promove justiça fiscal: quem ganha mais pagará mais imposto. Dados apresentados pelo governo mostram que 1% dos brasileiros mais ricos concentram 21% da renda nacional.

No entanto, especialistas alertam que, embora o alívio para a base seja positivo, o aumento da carga sobre empresários e investidores pode gerar efeitos colaterais.

“A isenção é justa, mas está sendo custeada pela tributação sobre lucros e dividendos — o que penaliza pequenas e médias empresas”, observa Barducco.

Quem ganha e quem paga com a Reforma do Imposto de Renda 2026

  • Trabalhadores de até R$ 5 mil: grandes beneficiados, com ganhos de até um salário extra por ano.
  • Rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350: reduções menores, até zerar.
  • Acima de R$ 7.350: sem benefício.
  • Sócios e investidores: passam a pagar mais com a tributação de dividendos e o IRPFm.

Segundo estimativas oficiais, 10 milhões de contribuintes deixarão de pagar Imposto de Renda já em 2026, fazendo com que 65% dos declarantes do IRPF fiquem isentos — o equivalente a mais de 26 milhões de brasileiros.

Apesar da renúncia fiscal de R$ 31 bilhões com a desoneração da base, o governo projeta um saldo positivo de R$ 12 bilhões até 2028, compensado pelo aumento da arrecadação entre as rendas mais altas.

“A reforma pode até trazer justiça social, mas impõe novos desafios. Planejamento será fundamental para reduzir impactos e proteger os rendimentos”, conclui Richard Domingos.

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Como as Ferramentas da Confirp ajudam a entender os impactos?

A Confirp Contabilidade desenvolveu duas calculadoras exclusivas que permitem simular o efeito das novas regras:

Essas ferramentas apoiam trabalhadores, empresários e investidores na tomada de decisão tributária, permitindo planejar 2026 com clareza e estratégia diante do novo cenário fiscal.

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A Lei Geral de Proteção de Dados vai afetar sua vida!

De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afetará diferentes setores e serviços, e também a todos os brasileiros. Para empresas a situação é preocupante, precisando essa entender os direitos do cidadão e, principalmente, suas obrigações, caso seja responsável por bases de dados de pessoas. A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Contudo, mesmo sem validade ainda, já existem órgãos de defesa do consumidor, como o Procon de São Paulo, que estão utilizando suas premissas para abrir brechas e multar empresas. Recentemente, a Drogaria Araújo teve que assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Isso porque foi condenada a pagar uma multa de R$ 7.9 milhões por condicionar descontos ao fornecimento do CPF no ato da compra, sem dar informações adequadas sobre a abertura de cadastro. Isso mostra que empresas que mexem com dados dos clientes, seja esta de pequeno, médio ou grande porte, precisam ficar atentas, já que a lei terá grande impacto nas mais variadas forma de uso das informações e o descuido poderá ser fatal. Uma alternativa que vem sendo procurada é a implementação de meios de proteção de dados pessoais, e aí entra a ISO/IEC 27002:2013, que estabelece meios e requisitos para auxiliar na conformidade com a lei. Por este motivo é recomendável que as organizações entendam a importância de lidar melhor com seus dados.   Mas, como é a lei? Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para que sejam protegidos, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. Segundo o órgão governamental Serpro informa: para que não haja confusão, a lei traz logo de cara o que são dados pessoais, define que há alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os sensíveis e os sobre crianças e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão sujeitos à regulação. A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a lei deve ser cumprida. Define também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais. Consentimento Outro elemento essencial da LGPD é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Por exemplo, a pessoa tem que solicitar para receber um e-mail ou algum conteúdo que queiram lhe enviar. Mas há algumas exceções a isso: é possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para cumprir uma obrigação legal; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão. Automatização com autorização Por falar em direitos, é essencial saber que a lei traz várias garantias ao cidadão, que pode solicitar que dados sejam deletados, revogar um consentimento, transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. E o tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns quesitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acertados e informados ao cidadão. Por exemplo, se a finalidade de um tratamento, feito exclusivamente de modo automatizado, for construir um perfil (pessoal, profissional, de consumo, de crédito), o indivíduo deve ser informado que pode intervir, pedindo revisão desse procedimento feito por máquinas. ANPD e agentes de tratamento E tem mais. Para a lei a “pegar”, o país contará com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição vai fiscalizar e, se a LGPD for descumprida, penalizar. Além disso, a ANPD terá, é claro, as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. Cidadãos e organizações poderão colaborar com a autoridade. Com informações do Serpro – https://www.serpro.gov.br

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8º Congresso de TI traz trilhas para aprimoramento de profissionais

Com o objetivo de apresentar conteúdos específicos e requisitados de capacitação, atualização e contribuição para o crescimento dos profissionais da área de TI e fortalecimento do setor como um todo, acontece entre os próximos dias 07 a 09 de dezembro a 8ª Edição do Congresso de TI. O evento digital, reconhecido como um dos maiores de tecnologia da informação do Brasil, trará uma aprofundada abordagem sobre as seguintes trilhas de aprendizagem: produtividade, negócios, privacidade e segurança – LGPD, atendimento, comunidades, cloud computing, marketing digital e branding e soluções e equipamentos. Com diversos palestrantes renomados (veja lista abaixo), o Congresso de TI tem como público-alvo:  Estudantes de tecnologia: com o desejo de buscar conhecimento e atualização na área de Desenvolvimento e Segurança da Informação. Pequenas, médias e grandes empresas: com o objetivo de capacitar e preparar os seus colaboradores da área de tecnologia Profissionais na área de TI: com o intuito de procurar capacitação e conhecimento nas áreas de atuação. A inscrição para o evento é gratuita e pode ser feita na página do evento. Lembrando que o Congresso de TI é 100% online e prioriza a pluralidade e o networking, para que nas diferenças os participantes possam criar um evento completo e que realmente contribua para o mundo da TI. Veja a lista de palestrantes: Alberto Oliveira -CEO da TrueSec Security Experts; Carol Lagoa – Co-founder da Witec e CMO na Data Legal; Christiane Luckow – Sócia-fundadora do Estúdio Nub; Dagoberto Hajjar – CEO da ADVANCE Consulting; Fernando Baldin – Country Manager da AutomationEdge; Francisco Garré – COO do EvoluTI Digital; Frederico Messias – Juiz de Direito do TJSP; Josué Vidal – Cloud Technical Trainer e MVP Microsoft; Ligia Zotini – Pesquisadora de Futuros e Fundadora do Voicers; Marco Lagoa – Co-founder e CEO da Witec e atual CEO do Congresso de TI; Thais Mafra – Modern Workplace Engineer e MVP Microsoft; Arthur Rufino – Empreendedor e CEO da Octa; Guido Orlando Jr – Idealizador, Diretor de Conteúdo e Editor do Portal Vida Moderna; Dr. Davis Alves, Ph.D – Presidente da ANPPD®️; Danilo Konrad – CEO da Sales Hackers; Diogo Garcia – Co-founder da Confraria do Empreendedor; Marcus Leite – Arquiteto de Soluções de Negócios Sênior da Software AG; Matheus Emboava – Head of Partnership, Strategic Alliance at Desk Manager; Mariana Sbaite – Membro da ANPPD (Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados) e da ANADD (Associação Nacional da Advogadas (os) de Direito Digital). DPO no PG Advogados; Ellen Cristina Gonçalves Pires – Sócia-fundadora de PG Advogados e advogada especialista em Direito do Consumidor; Érika de Mello – Advogada, membro da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/SP; Alexander Magalhães – Consultor de Segurança da Informação na Witec It; César Monteiro – CEO da IT Partners; Frederico Coelho – CEO da FAC Tecnologia; Henrique Lima – Especialista em riscos de TI na Witec It; Rafael Bernardes – CEO do grupo CooperaTI; Rafael Fialho Teixeira – Formado na área de TI e com mais de 10 anos de experiência na área.

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Refis entra na arrecadação de 2013 para aliviar as contas do governo

Leia também e entenda tudo sobre Offshore: Contabilidade Para Empresa Offshore: Entenda a Importância {Offshore}: Entenda sobre a Nova Lei para o Brasil em 2024 Offshore: saiba o que é e como abrir esse tipo de empresa Refis da Crise – A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, informou nesta quarta-feira, 20, que será mantida a previsão de crescimento da economia brasileira este ano em 2,5%. Além disso, afirmou que será incluida na previsão de arrecadação de 2013 a receitá proveniente da abertura dos parcelamentos especiais (Refis) para multinacionais, bancos e seguradoras e a reabertura do chamado Refis da Crise para os contribuintes inadimplentes. Nesta sexta-feira, o Ministério do Planejamento irá divulgar o relatório de avaliação bimestral de receitas e despesas. Para isso, fixa parâmetros macroeconômicos que embasam as previsões. A mudança em relação ao Refis será a principal alteração na parte das receitas, segundo a ministra. Por meio de medida provisória, na semana passada, o Ministério da Fazenda melhorou as condições para que instituições financeiras e empresas brasileiras que atuam no exterior possam aderir ao parcelamento de dívidas, batizado de Refis. “Nós estamos no final do ano. Temos a visão de que vamos crescer 2,5% este ano. Vamos manter isso no relatório. Faremos ajustes sem grandes mudanças em relação ao relatório anterior”, afirmou ao sair da Câmara dos Deputados, onde participou de audiência pública. A ministra reforçou o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal, mas não mencionou o superávit que será alcançado este ano. Segundo ela, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é importante para dar mais flexibilidade na execução do orçamento. “O superávit tem que refletir o ano que estamos vivendo”, disse. Ela lembrou que a presidente Dilma Rousseff escreveu esta semana no Twitter que o Brasil será uma das seis economia do G-20 que terá superávit primário este ano. “Se não for o maior, é o segundo maior superávit. Isso diz tudo”, afirmou. Miriam disse que o governo vem demonstrando há 11 anos, ano após ano, que a inflação fica dentro da banda estabelecida, que faz superávit fiscal e que faz o País crescer reduzindo a desigualdade. Ela admitiu que há desconfiança de alguns analistas de mercado quanto à política fiscal, mas argumentou que outros não têm dúvidas. “Articulistas e representantes das próprias agências de rating estão falando que isso não está em questão em relação ao Brasil”, disse. Ao ser questionada se a presidente Dilma decidiu assumir para si o compromisso com a meta fiscal em função de suas ações nos últimos dias, a ministra respondeu: “Ela é que tem que ser a avalista disso e ela tem absoluta convicção de que está conduzindo o Brasil nesse sentido”. Além de usar o Twitter para falar sobre responsabilidade fiscal, a presidente assinou nesta terça-feira com líderes no Congresso um facto fiscal para evitar que sejam aprovados pelos parlamentares projetos que aumentem as despesas ou as desonerações. Fonte – Renata Veríssimo – Agência Estado – http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-brasil,refis-entra-na-arrecadacao-de-2013-para-aliviar-as-contas-do-governo,170538,0.htm Saiba Mais: Refis da crise pode engordar arrecadação do governo Começa hoje prazo para adesão ao Refis da Crise Governo federal reabre prazo para empresas pagarem dívidas

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