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Imposto de Renda: Mais de 18 milhões ainda não declararam; prazo vai até 30 de maio

A quinze dias do fim do prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, a Receita Federal acendeu o sinal de alerta. Até às 10 horas da dia 15, apenas 24.416.526 declarações haviam enviadas de um total estimado de 46,2 milhões. O prazo final para a entrega é o dia 30 de maio.

“A recomendação é clara: não deixe para os últimos dias. Prepare sua declaração com antecedência, mesmo que opte por entregar mais perto do prazo final”, alerta Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade.

Até o momento, os dados da Receita Federal indicam que:

66,4% das declarações resultaram em imposto a restituir;
18,5% dos contribuintes terão que pagar imposto;
15,1% das declarações foram entregues sem imposto devido;
47,8% das declarações foram feitas por meio da modalidade pré-preenchida.

A declaração pré-preenchida tem sido cada vez mais popular, com um salto de 7% em 2022 para 41% em 2024. Este ano, a Receita espera que mais de 26 milhões de declarações sejam enviadas nesse formato, o que representaria 57% do total de entregas.

Quem deve declarar imposto de renda?

A Receita Federal listou grupos obrigados a entregar a declaração. Entre eles estão:

Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 33.888,00;

Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00;

Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto de renda;

Quem realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas:

cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00; ou
com apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto;
Relativamente à atividade rural, quem:
obteve receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00;
pretenda compensar, no ano-calendário de 2024 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2024;
Quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00;

Estará dispensado da entrega da DIRPF, se o contribuinte enquadrar apenas nesse item, se seus bens e direitos estiverem lançados na declaração do cônjuge ou companheiro, desde que seus bens privativos não ultrapassem o limite estabelecido nesse item;

Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;
Quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
Quem optou pelo regime de transparência fiscal em entidades controladas conforme estabelecido no art. 8º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;
Quem teve, em 31 de dezembro, a titularidade de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este, conforme estabelecido nos art. 10º a 13º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;
Quem optou pela atualização a valor de bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado de 4% de imposto até dezembro de 2024 conforme estabelecido no art. 6º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024;
Quem teve rendimentos de aplicações financeiras no exterior e de lucros e dividendos de entidades controladas conforme art. 2º a 6º-A da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

Além disso, a Receita atualizou os limites e as regras para a declaração deste ano. Entre as novidades, estão as novas alíquotas para rendimentos e lucros recebidos no exterior, além da criação de uma ficha específica para esses rendimentos.

Quais as Novidades no imposto de renda 2025 (Ano-Base 2024)?

Algumas das principais mudanças para o IRPF 2025 incluem:

Atualização do limite de obrigatoriedade de rendimentos tributáveis de R$ 30.639,90 para R$ 33.888,00;
Atualização do limite de obrigatoriedade para a atividade rural, que passou de R$ 153.199,50 para R$ 169.440,00;
Tributação de rendimentos de aplicações financeiras no exterior e lucros e dividendos com alíquota de 15%;
Declaração pré-preenchida incluirá dados sobre contas bancárias mantidas no exterior;
Exclusão de campos como Título de Eleitor e número do recibo da declaração anterior.

Entregar o imposto de renda agora ou esperar?

Especialistas indicam que a decisão sobre quando enviar a declaração depende do perfil do contribuinte, mas é consenso que a preparação deve ser feita com antecedência.

Richard Domingos explica: “A declaração pode estar pronta e você pode escolher o melhor momento para entregar. Mas deixar para preparar no último dia é arriscado”. Ele acrescenta: “Quem tem imposto a restituir e precisa do valor deve entregar o quanto antes, enquanto quem não tem pressa pode optar por receber a restituição com a correção da Selic nos últimos lotes”.

Porém, mesmo quem não tem pressa, deve se planejar. “Deixar para a última hora pode resultar em erro no preenchimento, problemas com o sistema da Receita e, no pior dos casos, multa por atraso”, alerta Domingos

Riscos de deixar para a última hora:

Congestionamento nos sistemas da Receita Federal;
Esquecimento de documentos importantes;
Multa mínima de R$ 165,74 por atraso;
Maior chance de erros e de cair na malha fina.

Richard Domingos reforça que, mesmo que não vá enviar ainda, o ideal é ter tudo pronto com antecedência para evitar correrias no último momento. “Planejar a entrega não é o mesmo que adiar a preparação. O ideal é ter tudo pronto, mesmo que escolha o melhor momento para enviar”, conclui Richard Domingos.

Com o prazo se aproximando, a Receita Federal e os especialistas alertam para a importância de não deixar para última hora a entrega da declaração. Quem se antecipa tem mais chances de evitar imprevistos, reduzir riscos de erro e garantir as vantagens de uma restituição mais rápida. Portanto, se você ainda não enviou a sua, não perca tempo e aproveite as próximas semanas para regularizar sua situação.

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Auditoria Fiscal: Como Identificar e Recuperar Tributos Pagos Indevidamente?

Em um cenário empresarial cada vez mais complexo e dinâmico, a correta apuração e o pagamento de tributos são desafios constantes para empresas de todos os portes. No entanto, erros e equívocos na aplicação da legislação tributária são mais comuns do que se imagina, resultando em pagamentos indevidos que podem impactar diretamente a saúde financeira do negócio. Nesse contexto, a auditoria fiscal surge como uma ferramenta estratégica, capaz de identificar inconsistências, apontar créditos tributários e recuperar valores pagos a maior ou indevidamente. Este artigo aborda como a auditoria fiscal pode ser conduzida com eficiência e quais os caminhos legais para reaver tributos pagos além do necessário, promovendo não apenas economia, mas também conformidade fiscal e segurança jurídica para as organizações. O que é auditoria fiscal? A auditoria fiscal é um processo de análise e verificação sistemática das obrigações tributárias de uma empresa, com o objetivo de avaliar se os tributos foram apurados, recolhidos e declarados corretamente, conforme a legislação vigente. Essa auditoria pode ser realizada de forma preventiva (para evitar problemas com o fisco) ou corretiva (para identificar e corrigir erros já ocorridos). Durante a auditoria fiscal, são examinados documentos contábeis, notas fiscais, declarações acessórias, livros fiscais e demais registros que comprovem a conformidade das operações da empresa com as normas tributárias. Além de assegurar o cumprimento das obrigações legais, a auditoria fiscal também pode revelar oportunidades de recuperação de tributos pagos indevidamente, contribuindo para uma gestão tributária mais eficiente e econômica. Quem faz auditoria fiscal? A auditoria fiscal pode ser realizada por diferentes profissionais ou entidades, dependendo do seu objetivo: Auditores internos – São profissionais da própria empresa, geralmente do setor contábil ou de compliance, que realizam auditorias periódicas para garantir que os procedimentos fiscais estejam corretos e em conformidade com a legislação. Auditores externos (ou independentes) – São contratados por empresas para analisar com isenção seus processos fiscais e identificar inconsistências, riscos ou oportunidades de recuperação de créditos tributários. Podem ser contadores, consultores tributários ou firmas especializadas em auditoria. Auditores fiscais do governo – São servidores públicos, como os da Receita Federal ou das secretarias estaduais e municipais de fazenda, responsáveis por fiscalizar empresas e verificar o cumprimento das obrigações tributárias. Eles atuam em nome do Estado e podem aplicar penalidades em caso de irregularidades. Como fazer uma auditoria fiscal? Planejamento da Auditoria Realizar uma auditoria fiscal exige planejamento cuidadoso, conhecimento técnico e atenção às exigências legais. O primeiro passo é definir o escopo da auditoria, ou seja, quais tributos serão analisados — como ICMS, ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, entre outros — e qual será o período auditado, respeitando o prazo de prescrição tributária, que geralmente é de cinco anos. Também é importante formar uma equipe qualificada, que pode ser composta por auditores internos da empresa ou profissionais externos especializados em legislação fiscal e contabilidade. Levantamento de Documentos Com o escopo definido, é hora de levantar toda a documentação necessária. Isso inclui notas fiscais emitidas e recebidas, livros fiscais e contábeis (como o Livro Caixa, Livro Diário e Livro Razão), declarações acessórias (SPED Fiscal, EFD-Contribuições, DCTF, DIRF, entre outras), guias de recolhimento de tributos, contratos e registros de operações financeiras. Esses documentos serão a base da análise. Análise e Cruzamento de Informações Em seguida, inicia-se a etapa de análise e cruzamento de informações. Aqui, é feita a verificação se os tributos foram calculados corretamente, considerando as alíquotas aplicáveis, base de cálculo e eventuais benefícios fiscais. Também é necessário comparar os valores pagos com os declarados e realizar cruzamentos eletrônicos entre SPED, notas fiscais e lançamentos contábeis. Essa análise permite identificar inconsistências, omissões e possíveis pagamentos a maior. Identificação de Oportunidades Durante a auditoria, é comum encontrar oportunidades importantes para a empresa, como tributos pagos indevidamente, créditos tributários não aproveitados, erros na classificação fiscal de produtos (como NCM, CFOP e CST) ou até mesmo a ausência de benefícios fiscais que poderiam ter sido utilizados. Esses achados podem representar recuperação de valores significativos. Elaboração do Relatório Após a análise, é elaborado um relatório detalhado, no qual são registradas todas as não conformidades identificadas, os valores que podem ser recuperados ou compensados e os riscos fiscais detectados. O documento também deve conter recomendações práticas para correções nos processos e sistemas da empresa. Ações Corretivas e Recuperação de Créditos Com base nas informações do relatório, a empresa pode tomar medidas corretivas para evitar futuras falhas e providenciar a recuperação de tributos pagos indevidamente. Isso pode ser feito por meio de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, conforme prevê a legislação. A auditoria fiscal, quando bem conduzida, é uma ferramenta poderosa para promover economia tributária e manter a conformidade com o fisco. Como Identificar Tributos Pagos Indevidamente? Identificar tributos pagos indevidamente é uma etapa essencial da auditoria fiscal e pode gerar economia significativa para as empresas. Esse processo envolve análise detalhada da documentação fiscal e contábil, além do domínio da legislação vigente. A seguir, explico como fazer isso de forma estruturada: O primeiro passo é revisar os lançamentos contábeis e os recolhimentos de tributos feitos nos últimos cinco anos — prazo legal para solicitar a restituição ou compensação. Nessa etapa, é importante analisar as guias de recolhimento, os valores pagos e as bases de cálculo utilizadas. Erros comuns incluem o uso de alíquotas incorretas, cálculo sobre base errada ou tributos pagos duas vezes por engano. Em seguida, é fundamental cruzar as informações declaradas nas obrigações acessórias (como SPED Fiscal, EFD-Contribuições, DCTF e outras) com os documentos fiscais, como notas fiscais eletrônicas (NF-e). Muitas vezes, o que foi informado ao fisco não condiz com o que foi efetivamente pago, revelando pagamentos duplicados ou indevidos. Outro ponto importante é a análise de créditos tributários não aproveitados. Empresas do regime de apuração não cumulativa, por exemplo, podem ter deixado de usar créditos de PIS e COFINS sobre determinados insumos, despesas ou devoluções. Também é possível identificar pagamentos indevidos de

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Um mês para fim do prazo de entrega do Imposto de Renda e muitos contribuintes podem perder dinheiro

O prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2022 foi prorrogado para o fim de maio, faltando pouco mais de um mês e muitos contribuintes podem perder dinheiro. “Existem aqueles que não entregam a declaração no prazo ou entregam com erro pela pressa e pagam multas. Mas existem outros casos. O que poucos sabem, é que pode ser interessante declarar mesmo não estando enquadrado nos casos de obrigatoriedade, isso quando ocorrem retenções que podem ser restituídas”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil. Assim, apesar da grande maioria dos contribuintes detestarem a ideia de ter que elaborar a DIRPF 2022 (ano base 2021), a entrega poderá garantir uma renda extra. “Muitas vezes os contribuintes tiveram valores tributados, com isso se torna interessante a apresentação da declaração, pois pegarão esses valores de volta como restituição, reajustados pela Taxa de Juros Selic”, complementa Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil. Entenda melhor O contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis cuja soma ficou abaixo da faixa de corte da receita (R﹩ 28.559,70) deve levar em conta se teve Imposto de Renda Retido na Fonte por algum motivo, caso isso ocorra, possivelmente ele poderá ter verbas de restituição. Um exemplo de como isto pode ocorrer é quando a pessoa recebe um valor mais alto em função de férias, outro caso pode ser o recebimento de valores relativos à rescisão trabalhista, ele pode observar isto em seu informe de rendimento. Outro caso é o contribuinte que trabalhou por três meses em uma empresa com retenção na fonte, esse não atingiu o valor mínimo para declarar, entretanto, terá valores a restituir. “Caso o contribuinte não declare, perderá um valor que é dele por direito, sendo que o governo não lhe repassará mais este dinheiro. O caso mais comum são pessoas que perderam emprego ou iniciaram em um novo no meio do período e que tiveram retenção na fonte no período”, explica o diretor da Confirp. Outros casos que são interessantes declarar Também é interessante o contribuinte apresentar a contribuição, mesmo não sendo obrigado, quando guardou dinheiro para realizar uma compra relevante, como a de um imóvel. Isso faz com que ele tenha uma grande variação patrimonial, o que pode fazer com que o Governo coloque em suspeita o fato de não haver declaração, colocando o contribuinte na malha fina. Como declarar? Sobre com declarar, segundo os especialistas da Confirp, o contribuinte entregar sua declaração baixando o Programa da DIRPF 2022 no site da Receita Federal do Brasil. Também poderá fazer o preenchimento por dispositivos móveis tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço Meu Imposto de Renda e para aqueles que possuem código de acesso, conta digital ou certificado digital poderá entregar a declaração de forma online disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal do Brasil []. A declaração poderá ser feita e enviada de acordo com os formulários disponíveis no programa (completa ou simplificada). A melhor opção dependerá da comparação entre o desconto simplificado que substitui as deduções legais e corresponde a 20% do total dos rendimentos tributáveis. Após o preenchimento da declaração com as informações, verifique no Menu “Opção pela Tributação” qual a melhor forma para apresentação. Dentre as despesas que podem ser restituídas estão: Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Despesas médicas ou de hospitalização, os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Previdência Privada [PGBL] cujo limite será de 12% do total dos rendimentos tributáveis no ano; Importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Despesas escrituradas em livro caixa, quando permitidas; Dependentes Despesas pagas com instrução (educação) do contribuinte, de alimentandos em virtude de decisão judicial e de seus dependentes; Despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações; Seguro saúde e planos de assistências médicas e odontológicas.

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Estourei o limite MEI, e agora?

Descubra Tudo sobre o Limite Faturamento MEI: Regras e Atualizações Entenda como o Limite do MEI impacta seu negócio. Informações essenciais aqui O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial que oferece benefícios e simplificações para empreendedores individuais no Brasil. No entanto, essa categoria possui um limite de faturamento anual, e quando esse limite é ultrapassado, surgem complicações que precisam ser tratadas adequadamente. São muitos os problemas que podem surgir quando estoura o faturamento MEI , sendo importante discutir as medidas a serem tomadas para evitar problemas com a Receita Federal. Limite Microempreendedor Individual Atualmente, o limite faturamento anual MEI é de R$ 81.000,00. Quando um MEI ultrapassa esse valor, ele deixa de se enquadrar nessa categoria e deve buscar uma nova forma de negócio. É importante estar atento ao controle das vendas e receitas para evitar surpresas desagradáveis no final do ano. Faturamento anual MEI: Implicações ao Ultrapassar Caso um MEI ultrapasse o limite de faturamento anual, ele estará sujeito a algumas implicações, como: Perda dos benefícios do MEI O empreendedor perde os benefícios fiscais, tributários e previdenciários concedidos aos MEIs, como o recolhimento simplificado de impostos e a isenção de alguns tributos. Necessidade de mudança de regime tributário Ao ultrapassar o limite MEI 2023, é necessário adotar um novo regime tributário, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Cada regime tem suas particularidades e exige uma gestão contábil mais complexa. Pagamento retroativo de tributos O MEI que ultrapassa o limite deve regularizar sua situação fiscal, pagar os impostos retroativos devidos e cumprir com todas as obrigações fiscais e tributárias exigidas pelo novo regime tributário. Limite MEI: como saber se eu ultrapassei Para saber se ultrapassou o limite Microempreendedor Individual (MEI), é necessário acompanhar seu faturamento anual. O limite varia anualmente e é definido pelo governo, sendo atualizado conforme as mudanças econômicas. Para verificar se ultrapassou esse limite, some todas as suas receitas brutas no ano, incluindo vendas e serviços. Caso o total ultrapasse o limite MEI 2023 estabelecido para o ano em questão, você terá excedido o limite. O que fazer quando se estoura o limite do MEI Se você estourou o limite faturamento MEI, é importante seguir alguns passos para regularizar sua situação e evitar problemas com a Receita Federal: Faça a transição para um novo modelo de negócio É necessário encerrar a atividade do MEI e abrir uma nova empresa, escolhendo o enquadramento empresarial mais adequado ao seu negócio, levando em consideração o faturamento, a estrutura, os riscos e as metas de crescimento. Contrate um escritório de contabilidade Ao fazer essa transição e escolher um novo regime tributário, é fundamental contar com o apoio de um escritório de contabilidade especializado. Eles irão auxiliá-lo na escolha do enquadramento correto, na gestão contábil, no cumprimento das obrigações fiscais e no planejamento financeiro da nova empresa. Por que contratar um escritório de contabilidade? A contratação de um escritório de contabilidade especializado é essencial quando se estoura o limite MEI e é necessário abrir um novo modelo de negócio. Os serviços contábeis fornecidos por profissionais qualificados ajudam a evitar erros fiscais, garantir o cumprimento das obrigações legais e proporcionar um planejamento financeiro adequado para a nova empresa. Confirp: Escritório Contábil Nesse contexto, a Confirp Contabilidade se destaca como uma opção confiável e experiente. Com mais de 30 anos de atuação no mercado, oferece serviços contábeis completos, adaptados às necessidades específicas de cada cliente. Sua equipe de profissionais contábeis altamente qualificados está pronta para auxiliar empreendedores que estouraram o limite do MEI e precisam fazer a transição para um novo modelo de negócio. Não arrisque a saúde financeira do seu negócio. Para saber mais sobre como lidar com a transição após estourar o limite MEI e conhecer os serviços oferecidos pela Confirp Contabilidade, entre em contato conosco clicando nesse link ou no botão abaixo. SummaryArticle NameEstourei o limite MEI, e agora?DescriptionEntenda como o Limite do MEI impacta seu negócio. Informações essenciais aqui, leia já o artigo que preparamos até o final e saiba de tudo!Author confirp@contabilidade Publisher Name Confirp Contabilidade Publisher Logo

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A Lei Geral de Proteção de Dados vai afetar sua vida!

De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afetará diferentes setores e serviços, e também a todos os brasileiros. Para empresas a situação é preocupante, precisando essa entender os direitos do cidadão e, principalmente, suas obrigações, caso seja responsável por bases de dados de pessoas. A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Contudo, mesmo sem validade ainda, já existem órgãos de defesa do consumidor, como o Procon de São Paulo, que estão utilizando suas premissas para abrir brechas e multar empresas. Recentemente, a Drogaria Araújo teve que assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Isso porque foi condenada a pagar uma multa de R$ 7.9 milhões por condicionar descontos ao fornecimento do CPF no ato da compra, sem dar informações adequadas sobre a abertura de cadastro. Isso mostra que empresas que mexem com dados dos clientes, seja esta de pequeno, médio ou grande porte, precisam ficar atentas, já que a lei terá grande impacto nas mais variadas forma de uso das informações e o descuido poderá ser fatal. Uma alternativa que vem sendo procurada é a implementação de meios de proteção de dados pessoais, e aí entra a ISO/IEC 27002:2013, que estabelece meios e requisitos para auxiliar na conformidade com a lei. Por este motivo é recomendável que as organizações entendam a importância de lidar melhor com seus dados. Mas, como é a lei? Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para que sejam protegidos, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. Segundo o órgão governamental Serpro informa: para que não haja confusão, a lei traz logo de cara o que são dados pessoais, define que há alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os sensíveis e os sobre crianças e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão sujeitos à regulação. A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a lei deve ser cumprida. Define também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais. Consentimento Outro elemento essencial da LGPD é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Por exemplo, a pessoa tem que solicitar para receber um e-mail ou algum conteúdo que queiram lhe enviar. Mas há algumas exceções a isso: é possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para cumprir uma obrigação legal; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão. Automatização com autorização Por falar em direitos, é essencial saber que a lei traz várias garantias ao cidadão, que pode solicitar que dados sejam deletados, revogar um consentimento, transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. E o tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns quesitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acertados e informados ao cidadão. Por exemplo, se a finalidade de um tratamento, feito exclusivamente de modo automatizado, for construir um perfil (pessoal, profissional, de consumo, de crédito), o indivíduo deve ser informado que pode intervir, pedindo revisão desse procedimento feito por máquinas. ANPD e agentes de tratamento E tem mais. Para a lei a “pegar”, o país contará com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição vai fiscalizar e, se a LGPD for descumprida, penalizar. Além disso, a ANPD terá, é claro, as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. Cidadãos e organizações poderão colaborar com a autoridade. Com informações do Serpro – https://www.serpro.gov.br

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