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Governo limita compensação de créditos de PIS/Cofins

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O que iremos mostrar neste artigo:

Governo limita compensação de créditos de PIS/Cofins e causa controvérsia no setor empresarial

Na última semana, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) do PIS/Cofins, que está causando um rebuliço em diversos setores da economia. 

As novas regras, que entraram em vigor imediatamente, provocaram uma série de críticas do setor produtivo, advogados tributaristas e parlamentares.  

Restrições na Utilização de Créditos de PIS/Cofins

A equipe econômica do governo está tentando conter os danos e negociar alterações para garantir a aprovação da MP no Legislativo. A Medida Provisória tem dois eixos principais que geraram polêmica. 

O primeiro estabelece que as empresas poderão utilizar o crédito de PIS e Cofins do regime não-cumulativo apenas para abater essas próprias contribuições, e não outros impostos.

Segundo o Ministério da Fazenda, essa é uma sistemática de não cumulatividade, que impede a compensação cruzada com outros tributos. 

Em 2023, quase metade das compensações de débitos previdenciários ocorreu por meio de uso de créditos de PIS/Cofins, o que agora está sendo limitado pela nova medida.

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Segundo eixo da medida provisória

O segundo eixo da MP veda o ressarcimento em dinheiro do uso de crédito presumido de PIS/Cofins, um benefício fiscal destinado a fomentar algumas atividades. 

A Fazenda explicou que as leis mais recentes já impediam o ressarcimento em dinheiro para evitar a “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para certos setores, mas a MP estende essa vedação para casos que permaneceram e que representaram R$ 20 bilhões pleiteados em 2023.

Impactos e Incertezas da Nova MP do PIS/Cofins

A MP ainda passará por regulamentação nos próximos dias, e o governo está ciente da necessidade de ajustes. 

A nova MP do PIS/Cofins está gerando incertezas e preocupações no setor empresarial, com limitações que podem afetar severamente a compensação de créditos tributários. 

Enquanto o governo tenta aprovar a medida no Congresso, a expectativa é de que ajustes sejam feitos para minimizar os impactos negativos e oferecer mais clareza para as empresas sobre suas obrigações fiscais.

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Nova MP do PIS/Cofins limita compensação de créditos e causa controvérsia. Entenda os impactos para as empresas.
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