Fim do Imposto de Renda sobre pensões alimentícias – veja definição da Receita Federal

Desde o dia 1º de janeiro de 2023 foi ajustado oficialmente o valor do salário-mínimo, no âmbito nacional. A Medida Provisória n° 1.143/2022 (DOU Extra de 12.12.2022) trouxe os novos valores, assim sendo, esse passará a ser de: Valor mensal: 1.302,00 reais Valor/dia: 43,40 reais Valor/hora: 5,92 reais Impacto para empresas A grande maioria das empresas já estão se adequando a essa realidade desde a publicação do ajuste, contudo, é sempre relevante reforçar os cuidados, como explica o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos.   “Importante é que, com essa alteração, as áreas de recursos humanos das empresas devem se adequar em relação a todos os trabalhadores registrados com carteira assinada. É fundamental entender que, como o valor entrara em vigor em 1º de janeiro, ele deverá ser repassado para os funcionários a partir de salário de fevereiro”, explica Também são reajustados automaticamente todos os benefícios previdenciários que têm o valor fixado no salário-mínimo. Outro ponto importante é que a legislação trabalhista estabelece que o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, ressalvadas as hipóteses de pagamento de comissões, percentagens e gratificações. “Quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efetuado, no mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. O sábado é contado como dia útil para pagamento”, explica Richard Domingos. Em razão desta alteração, no mês de janeiro/2023, as áreas de recursos humanos devem tomar as seguintes providências: 1) Alteração dos salários base que forem inferiores ao mínimo; e 2) Alteração de todos os pró-labores que tenham como referência o valor do salário-mínimo.   Como fica salário contribuição e salário família   Também foi divulga no dia 11 de janeiro a nova tabela do salário de contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, que deverá ser utilizada como base de cálculo para recolhimento previdenciário das remunerações recebidas a partir de 01de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023: A partir de 01 de janeiro de 2023 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS até R$ 1.302,00 7,5% de 1.302,01 até 2.571,29 9% de 2.571,30 até 3.856,94 12 % de 3.856,95 até 7.507,49 14% As alíquotas serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites, conforme previsto na Emenda Constitucional n° 103/2019 – Reforma da Previdência. A metodologia de contribuição encontra-se disponível em Alíquota na área especial sobre a Reforma da Previdência. A presente norma também estabeleceu o novo valor referente ao salário-família a ser aplicado a partir de janeiro de 2023. SALÁRIO FAMÍLIA Remuneração até R$ 1.754,18 Valor da cota R$ 59,82 Para o auxílio-reclusão, o valor do benefício fica estabelecido em R$ 1.302,00.   Como os trabalhadores devem agir O aumento e já estava previsto no orçamento federal, lembrando que com a inflação deste ano, esse aumento resultará em ganho real pela 1ª vez desde 2019. Atualmente, o salário-mínimo está em 1.212,00 reais. De acordo com o presidente Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (Abefin) Reinaldo Domingos, mesmo com o aumento real, é hora de rever os gastos para adequar o novo valor ao orçamento familiar. “Posso afirmar que a inflação real, que o trabalhador sente no bolso na hora que vai ao supermercado é maior que as observadas pelos institutos. Porém, por mais que o aumento não seja significativo, pode ser a oportunidade de colocar em dia as finanças e sair das dívidas, para quem se encontra nesta situação. E fica o alerta: não é porque ganhará um pouco mais que deve gastar em supérfluos, ao contrário, pode ser a oportunidade para começar a poupar para os sonhos de curto, médio e longo prazo”, explica o presidente da ABEFIN. Reinaldo Domingos orienta que, por ser um valor baixo, as pessoas devem rever os seus padrões de vida e reduzir os gastos, já que o Brasil atravessa um momento de incertezas. “Sei que é difícil, mas era interessante que esse novo valor chegasse como um bônus para realização de satisfações pessoais no futuro, iniciando uma poupança. No entanto, muita gente aguarda ansiosamente aumentos para cobrir o desequilíbrio financeiro”. Ele explica que, se for possível poupar, essa deve ser a prioridade, pois terá os juros a favor. Porém, o educador avalia que isso é praticamente impossível para grande parcela da população que está endividada, nesse caso, uma estratégia para pagar esses valores deve ser prioridade. “Só sabe quanto pode gastar, sem ficar no vermelho, quem sabe exatamente quanto entra e quanto sai do bolso mensalmente. E, com base nisso, define quanto e como pode utilizar o dinheiro. Mesmo quando é necessário entrar em um financiamento para a realização de determinados sonhos que não são acessíveis de outra forma, é importante avaliar se as parcelas, de fato, caberão no orçamento, levando em conta todas as outras despesas e demais sonhos de curto, médio e longo prazo”. A dica é: antes de ir compulsivamente às compras com esse ‘extra’, faça um diagnóstico da sua situação financeira. Para isso relacione todas as despesas fixas e variáveis para descobrir o comprometimento dos seus ganhos com as dívidas; investigue para onde está indo cada centavo dos seus ganhos, pois só assim conseguirá saber quais são os gastos supérfluos que podem ser eliminados; verifique se está endividado, ou seja, se já tem mais despesas do que seu bolso suporta; certifique-se de que, mesmo estando no azul, vai conseguir pagar as compras que pretende fazer, somando-se aos gastos extras como impostos e escola. “Felizmente, nem todos estão endividados. Quem está numa situação mais confortável, de equilíbrio financeiro, mas ainda não tem o hábito de poupar, pode aproveitar o aumento para iniciar uma reserva e manter essa prática. Para quem já tem perfil investidor, o aumento é a oportunidade para incrementar o investimento, destinado para alguma aplicação que a pessoa já possua ou planejar um salto em direção à sua independência financeira, investindo, por exemplo, em previdência privada”, finalizou o presidente da Abefin.  

O Governo Federal sancionou no fim de junho a Lei nº 14.375/22 que altera alguns pontos da transação tributária disciplinada pela Lei 13.988/2020, trazendo novos benefícios aos contribuintes. “Essa é uma importante novidade para as empresas, principalmente as que estão em busca de sua reestruturação, sendo que proporciona uma série de novos benefícios. É importante que as empresas junto às suas contabilidades busquem se atualizar sobre esse benefício, entendendo a melhor forma de utilizá-los”, analisa Robson Nascimento, consultor tributário da Confirp Contabilidade. As principais alterações relacionadas à transação tributária são: a) Abrangência: possibilidade de transação de débitos do contencioso administrativo fiscal (débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa, ou seja, na RFB), além dos inscritos em dívida ativa; b) Prejuízo fiscal: utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ (25%) e de base de cálculo negativa de CSLL (9%), até o limite de 70% do saldo devedor remanescente do valor transacionado após a aplicação dos descontos. Os créditos poderão ser de titularidade de responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta ou de sociedade controlada direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, c) Demais créditos: utilização de precatórios para amortização de principal, multa e juros transacionados; d) Descontos: ampliação da possibilidade de redução (desconto) de 50% para até 65% do valor total da transação; e e) Prazo: ampliação do número de parcelas de 84 para 120 (com exceção dos débitos previdenciários, que permanecem com limite de 60 parcelas). Não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos obtidos na transação Mais um ponto interessante a ser observado na nova lei é que os descontos obtidos na transação tributária não serão computados na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Por fim, a RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos na legislação no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do dia da publicação (22 de junho).    

Por Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade Se a sua empresa possui dívidas tributárias em discussão administrativa com a Receita Federal, agora é a hora de agir. A publicação da Portaria RFB nº 555/2025 trouxe uma nova oportunidade para regularizar pendências fiscais com condições muito vantajosas, que podem aliviar de forma significativa o nosso caixa e proporcionar mais tranquilidade para o planejamento financeiro.   Descontos e condições facilitadas para empresas quitarem dívidas com a Receita Federal   Essa portaria regulamenta a transação tributária no contencioso administrativo fiscal, ampliando o leque de ferramentas de negociação entre o contribuinte e o fisco. Em vez de esperar que o débito avance para a fase judicial, agora temos a possibilidade de resolver a questão administrativamente — com descontos que podem chegar a 70% sobre multas e juros, além de parcelamentos em até 120 meses. E se a empresa for MEI, ME ou EPP, o prazo pode ser estendido para até 145 meses.     Empresas podem usar prejuízo fiscal e precatórios para abater dívidas   Outro ponto extremamente positivo é a permissão para usar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, além de precatórios federais líquidos (já reconhecidos judicialmente) para abater parte do valor devido. Essas são ferramentas que muitas empresas já possuem e que, agora, podem se tornar parte da solução.   Transação individual simplificada para dívidas entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões     Para empresas com débitos entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões, a Receita abriu espaço para a chamada transação individual simplificada. Isso quer dizer que, nessa faixa de valor, é possível apresentar uma proposta própria e negociar diretamente com a Receita Federal. Antes, só era possível aderir às condições gerais já definidas. Agora, temos a chance de criar um plano de pagamento que realmente se encaixe na nossa realidade de fluxo de caixa — o que aumenta consideravelmente a viabilidade do acordo.   Como aderir ao programa de transação tributária?   A adesão será feita via Portal e-CAC, conforme os editais que ainda serão divulgados pela Receita, e que trarão detalhes sobre prazos e modalidades disponíveis.   Prevenção de litígios e recuperação de fôlego financeiro   A transação tributária é uma ferramenta prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, mas que passou a ser realmente utilizada a partir da Lei nº 13.988/2020. Desde então, vem se consolidando como uma política eficaz para estimular a regularidade fiscal. Esse modelo contribui para a redução de litígios e judicializações, promovendo soluções proporcionais à capacidade de pagamento de cada empresa. Isso é bom para todos os lados: o fisco acelera a recuperação de créditos e as empresas ganham previsibilidade financeira, conseguem reduzir custos com honorários, garantias e depósitos judiciais, e evitam que a dívida evolua para uma cobrança judicial com bloqueios de bens e contas bancárias. Sem contar que regularizar a situação fiscal melhora o perfil financeiro da empresa, o que pode abrir portas para novas linhas de crédito e fortalecer o planejamento de caixa.   Qual a importância do planejamento antes de aderir à transação tributária?   Por mais atraentes que sejam as condições, não podemos agir por impulso. Antes de aderir ao programa, é essencial fazer uma análise detalhada dos débitos, da capacidade de pagamento e das modalidades disponíveis. Muitas vezes, os débitos existem por questões operacionais simples — como o esquecimento de uma guia — mas a falta de ação pode ter consequências sérias. É aqui que entra o papel da assessoria contábil e jurídica. Com o apoio de profissionais, conseguimos mapear com precisão o que pode (e deve) ser incluído no programa e garantir que o parcelamento, ou até mesmo o pagamento à vista com desconto, seja viável e sustentável. Como em toda oportunidade tributária, o detalhe faz a diferença. Entender os requisitos, avaliar os impactos e traçar a melhor estratégia é o que transforma essa possibilidade em um alívio real para o negócio  e não em mais um problema no futuro. Se você ainda não analisou essa alternativa, o momento é agora.   Veja também: Redução de Impostos: Estratégias Fiscais Eficazes para Diferentes Regimes Tributários Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional? Descubra o Melhor Regime para Sua Empresa Auditoria Fiscal: Como Identificar e Recuperar Tributos Pagos Indevidamente