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Parecer 10/Cosit esquenta debate sobre crédito de ICMS de PIS/Cofins

O debate sobre se o ICMS integra ou não a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins ganhou um novo capítulo, é o que mostra o Parecer 10/Cosit da Receita Federal. Em uma análise fria do tema, esse parecer diminui a fatia do montante que dará origem aos créditos dos contribuintes.

O parecer da Receita Federal datado do dia 1º de julho de 2021 demonstra a intenção da Receita Federal do Brasil, pois na prática o órgão quer restringir ou diminuir os créditos que são direito dos contribuintes que apuram essas contribuições no regime não cumulativo, ou seja, débito menos crédito. De acordo com o Parecer se o ICMS não compõe a Base de Cálculo das vendas tributadas, logo não poderia compor o crédito.

“Pode-se dizer que é um contra-ataque da Receita, que para não perder uma fatia significativa nas suas arrecadações, busca reduzir e eventualmente até autuar aqueles contribuintes que se apropriaram do crédito “cheio”. Embora o Parecer faça algum sentido, ele contraria os princípios básicos que norteiam esse tema, pois os créditos são regidos por Leis que estão vigentes e que ao nosso ver não serão alteradas, o que gera grande confusão e insegurança jurídica”, analisa o consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Robson Nascimento.

O raciocínio trazido pelo Parecer 10/Cosit da Receita Federal é um desdobramento do julgamento do RE 574.706, do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como a “tese do século”. Pelo documento do fisco, como o Supremo decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins na Receita, seria legítima na visão da RFB a retirada do ICMS da conta dos créditos das contribuições na mesma proporção.

No parecer, a Receita entende que a não-cumulatividade do PIS/Cofins seria afetada pela decisão do STF, reduzindo não apenas o valor devido sobre receitas, mas também os créditos das contribuições sobre entradas de mercadorias.

“Contudo, é possível que o entendimento da RFB não prospere, já que a legislação disciplina que o crédito deverá ser calculado sobre o valor da aquisição dos bens adquiridos, do qual faz parte o ICMS. Essa novela ainda está longe de terminar, conclui o Consultor Tributário da Confirp Consultoria Contábil, Robson Nascimento”.

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Confirp Contabilidade promove evento sobre saúde financeira e mental nas empresas com grande sucesso

São Paulo, 20 de maio de 2025 – O auditório da Confirp Contabilidade foi palco de um evento de grande sucesso nesta terça-feira, 20 de maio, com o encontro “Saúde Financeira e Mental: como o RH pode fortalecer a saúde da empresa?”, que reuniu especialistas e profissionais de RH de empresas de diversos setores. Com a casa cheia e um público altamente engajado, o evento discutiu temas cruciais sobre como o equilíbrio financeiro e emocional dos colaboradores impacta diretamente na produtividade e no clima organizacional. Este evento teve como foco não apenas os desafios impostos pela nova NR-1, que amplia as responsabilidades das empresas com relação aos riscos psicossociais, mas também a importância de adotar estratégias para o bem-estar financeiro e mental dos colaboradores, que são fundamentais para o sucesso organizacional. Durante o encontro, os participantes puderam explorar como o RH pode ser um agente transformador na promoção de ambientes corporativos mais saudáveis. Conteúdo rico e especialistas de renome A programação foi composta por palestras de especialistas renomados. O Dr. Vicente Beraldi, médico e gestor clínico da Doutor Estresse, abordou os efeitos psicossociais da rotina corporativa e os desafios da saúde mental no ambiente de trabalho. Sua palestra “Saúde Mental nas Empresas – Um Desafio em Expansão” destacou a urgência de uma mudança na cultura organizacional para lidar com o adoecimento emocional crescente. Já o Dr. Reinaldo Domingos, PhD em Educação Financeira e presidente da DSOP Educação Financeira, discutiu o impacto da saúde financeira nas empresas e apresentou estratégias que o RH pode adotar para ajudar os colaboradores a lidarem com o endividamento, garantindo maior produtividade e bem-estar no ambiente corporativo. Sua palestra, “A Importância da Saúde Financeira nas Empresas”, abordou a relação entre finanças pessoais e desempenho no trabalho, além de compartilhar dicas práticas para a atuação do RH nesse campo. Debate interativo e networking de alto nível O evento também contou com um painel interativo, onde especialistas e participantes trocaram experiências e discutiram boas práticas para fortalecer a saúde física, mental e financeira nas empresas. O ambiente favoreceu o networking entre os presentes, criando oportunidades para troca de ideias e soluções inovadoras para desafios enfrentados no dia a dia das empresas. Confirp contabilidade aborda Parcerias estratégicas e apoio institucional Realizado pela Confirp Contabilidade, em parceria com Moema Assessoria em Medicina do Trabalho, DSOP Educação Financeira e Doutor Estresse, o evento foi um marco para empresas que buscam integrar a saúde financeira e mental ao seu planejamento estratégico. Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, destacou a relevância do evento: “A crescente preocupação com o impacto da saúde mental e financeira nas empresas é uma realidade. Este encontro reflete a importância do papel do RH em conduzir mudanças culturais que trazem resultados tanto humanos quanto financeiros.” Veja também: Saúde mental no trabalho: ações das empresas devem ir além da atualização da NR1

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Prorrogação da Retomada Fiscal – entenda as modalidades existentes

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Setor de restaurantes, lanchonetes e bares terá aumento de imposto em São Paulo

Em meio a um período de tentativa de retomada depois da pior crise já enfrentada por causa da necessidade de isolamento social, os restaurantes, lanchonetes e bares do Estado de São Paulo receberão mais um duro golpe com o provável aumento tributário relacionado ao ICMS já no início de 2021. “O governo do Estado de São Paulo publicou recentemente diversos decretos alterando a legislação do ICMS, com a finalidade de aumentar a arrecadação do imposto, para superar o rombo ocasionado pela crise. São medidas de ajuste fiscal para equilíbrio das contas públicas, em face da pandemia do Covid-19. Contudo, existem vários desses decretos que representarão aumentos desse tributo, complicando ainda mais as finanças das empresas”, explica o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota. O diretor da Confirp detalha que uma das mudanças diz respeito ao aumento nas alíquotas do ICMS, previstas para vigorar a partir de 15 de janeiro de 2021 e um dos setores afetados é o ramos de refeições, que inclui de restaurantes, lanchonetes e bares, além de, pastelarias, casas de chá, de suco, de doces e salgados, cafeterias, hotéis, entre outros, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas. “Com a mudança, a partir de janeiro, a alíquota do ICMS das refeições vai aumentar de 3,2% para 3,69%, ou seja, um aumento de 0,49%. Por mais que em um primeiro momento não pareça relevante, em situação de crise isso se mostra um novo complicador. Outro ponto é que certamente em muitos casos os referidos estabelecimentos repassarão esse aumento para o consumidor, encarecendo o custo das refeições”, analisa Welinton Mota. Essa majoração está prevista para vigorar por dois anos, ou seja, até 15 de janeiro de 2023, segundo o Decreto Estadual/SP n° 65.255/2020 (DOE de 16.10.2020). Resta saber se daqui dois anos o governo vai publicar novo decreto restabelecendo as alíquotas anteriores, fato que ainda é incerto.

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RDE-IED – registro e declaração de investimento estrangeiro direto

As empresas brasileiras que foram receptoras de “investimento estrangeiro direto” (capital estrangeiro de pessoa física ou jurídica), estão obrigadas a observar as normas do Banco Central do Brasil relacionadas à apresentação trimestral da declaração econômico-financeira, ao registro do capital estrangeiro e à atualização dos dados societários. Façam suas declarações com a Confirp Veja como ficam as empresas em relação ao envio dessa declaração: Empresas com patrimônio líquido ou total do ativo igual ou superior a R$ 250.000.000,00 – Declaração Trimestral – as empresas brasileiras receptoras de “investimento estrangeiro direto” (IED) com patrimônio líquido ou total do ativo igual ou superior a R$ 250 milhões devem prestar quatro declarações econômico-financeiras ao ano, observado o seguinte calendário (Circular BC nº 3.689/2013, art. 34-B): Até 31 de março: referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior; Até 30 de junho: referente à data-base de 31 de março; Até 30 de setembro: referente à data-base de 30 de junho; Até 31 de dezembro: referente à data-base de 30 de setembro. As declarações devem ser apresentadas no Módulo RDE-IED (Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto), do sistema eletrônico do Banco Central do Brasil (Sisbacen). Empresas com patrimônio líquido e total do ativo inferiores a R$ 250.000.000,00 – essas empresas não estão obrigadas a apresentar trimestralmente a declaração econômico-financeira. Entretanto, devem, anualmente, até 31 de março, incluir (atualizar) na opção específica do sistema, um novo quadro societário atualizado para a data de 31 de dezembro do ano anterior. Penalidades A empresa que não efetuar, dentro do prazo legal, a apresentação da declaração ou o registro no Banco Central do Brasil, sujeitará à multa de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) ou 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro, o que for menor.

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