Antecipação da restituição de IR para enfrentar a crise do Covid-19

Conflitos em condomínios são mais comuns do que muitos imaginam, e as causas geralmente estão relacionadas à má gestão financeira e administrativa. Acusações de desvio de recursos, falhas no controle de recebíveis, administração inadequada de compras e erros na gestão de materiais compõem um cenário de crises recorrentes. A gestão financeira de condomínios pode enfrentar uma série de desafios, que, se não forem devidamente abordados, podem levar a problemas sérios, como a desvalorização da propriedade e a insatisfação dos moradores. Um dos problemas mais frequentes é a inadimplência, que afeta diretamente o orçamento e compromete a capacidade do condomínio de manter serviços essenciais. Humberto Watanabe, sócio da Ghaw Serviços, destaca que a falta de planejamento orçamentário adequado é outro fator crítico para a saúde financeira dos condomínios. “A falta de pagamento das taxas condominiais é um dos principais desafios que podem desestabilizar o orçamento e comprometer os serviços essenciais”, aponta. Além disso, ele ressalta que muitos gestores negligenciam a necessidade de prever gastos futuros, como manutenções e reparos emergenciais, o que pode levar à desvalorização da propriedade e a conflitos internos entre condôminos e a administração. Outro ponto crucial na gestão condominial é a questão das despesas não previstas, como reparos emergenciais ou multas. Sem um fundo de reserva robusto, o condomínio pode se ver em sérios apuros financeiros. “Um bom planejamento financeiro é a chave para evitar essas armadilhas”, salienta Watanabe. Ele recomenda que os condomínios mantenham um fundo de reserva que possa cobrir despesas inesperadas, de modo a preservar a infraestrutura e os serviços sem impactar a qualidade de vida dos moradores. Erros administrativos também são comuns, como a falta de comprovantes para compras de menor valor e a ausência de cotações prévias para aquisições, que podem resultar em desperdícios e prejuízos ao condomínio. Além disso, desvios de recursos são uma preocupação real, com casos em que valores são mal aplicados ou superfaturados, comprometendo o caixa do condomínio e gerando desconfiança entre os moradores. Escolha do síndico e da administradora Um aspecto fundamental para evitar problemas de gestão é a escolha criteriosa do síndico e da administradora do condomínio. Para a escolha do síndico, é essencial que os moradores considerem candidatos que possuam habilidades de liderança, conhecimento básico em finanças e administração, e um perfil que favoreça a resolução de conflitos. A transparência, a disponibilidade e a ética também são características imprescindíveis. Já para a escolha da administradora, os condôminos devem avaliar o histórico da empresa, sua reputação no mercado, e a qualificação dos profissionais que irão lidar diretamente com as questões do condomínio.  É importante que a administradora tenha experiência comprovada na gestão de condomínios de porte e complexidade similares, além de oferecer relatórios financeiros claros e detalhados, e um serviço de atendimento acessível e eficiente. A necessidade de auditorias em condomínios Esses problemas não apenas desestabilizam as finanças do condomínio, mas também minam a confiança dos moradores na administração, gerando um ciclo de insatisfação e conflitos internos. Diante dessas dificuldades, a auditoria condominial surge como uma solução eficaz para trazer à tona a transparência necessária e restaurar a confiança entre síndicos, administradoras e moradores. Um processo de auditoria bem conduzido não apenas identifica possíveis irregularidades, mas também atua como um poderoso mecanismo de prevenção contra fraudes e má gestão. Ao examinar minuciosamente as finanças, o fluxo de caixa, os contratos de serviços terceirizados, os comprovantes de compra e o cumprimento das obrigações fiscais e legais, a auditoria contribui para uma administração mais organizada e eficiente. José Augusto Barbosa, da Audcorp Auditoria, enfatiza a importância da auditoria para manter a transparência e a eficiência na gestão condominial. Segundo Barbosa, essa alternativa tem como principal objetivo verificar se os recursos arrecadados estão sendo utilizados corretamente e se as despesas estão devidamente controladas. “Nosso papel é garantir que as finanças do condomínio estejam em equilíbrio e que as contas reflitam a realidade dos recursos recebidos e dos gastos realizados”, afirma. Durante o processo de auditoria, são verificados aspectos como a taxa de inadimplência, o rateio correto das despesas extraordinárias, a regularidade nos pagamentos das obrigações e a execução adequada das manutenções.  A auditoria também exerce um papel crucial na identificação de fraudes e desvios de recursos. A análise minuciosa dos balancetes e registros financeiros pode revelar inconsistências que, em muitos casos, passam despercebidas pela administração. “Muitas vezes, a falta de controle formal nas despesas pode resultar em gastos não contabilizados ou superfaturados, comprometendo o caixa do condomínio”, alerta Barbosa. Em última análise, a realização de auditorias periódicas em condomínios contribui para uma gestão mais eficiente, transparente e confiável. Com um olhar externo especializado, é possível detectar e corrigir problemas antes que se tornem grandes crises, garantindo que o condomínio funcione de forma saudável e sustentável. Ao mesmo tempo, a escolha cuidadosa do síndico e da administradora é essencial para assegurar que a administração seja conduzida de forma profissional e alinhada aos interesses de todos os moradores.  

A indústria de processos trabalhistas, que por muito tempo era um dos grandes medos dos empresários do Brasil, passou por uma grande revolução desde o fim de 2017, com a Reforma Trabalhista. As ações trabalhistas, contudo, ainda são muitas – contradizendo a projeção dos que diziam que aconteceria uma falência desse mercado. É possível perceber o reposicionamento do mercado de advocacia para um campo mais sério, não permitindo o processo por processo. Segundo dados apresentados pelo Tribunal Superior do Trabalho, até setembro de 2018 foram ajuizadas 1.287.208 ações trabalhistas em todo o Brasil, ante 2.213.241 ações no mesmo período do ano anterior, o que representa uma queda de 56%. “Tivemos sim uma queda expressiva no número de reclamações trabalhistas ajuizadas ao longo do ano de 2018, porém, convenhamos, ainda existe um número bastante significativo de ações. Tenho em mente que esta redução ocorreu por dois motivos, primeiro porque alguns profissionais ainda estão tentando entender os efeitos destas mudanças e segundo porque o novo texto trouxe um pouco mais de responsabilidade à parte reclamante, o que não ocorria anteriormente”, analisa Mourival Boaventura Ribeiro, advogado e sócio da Boaventura Ribeiro Sociedade de Advogados. Nota-se que o mercado de advocacia está tendo um redirecionando em função desse movimento. “São vários colegas que anteriormente atuavam exclusivamente na advocacia trabalhista e estão reciclando seus conhecimentos, objetivando a atuação em outras áreas do direito, principalmente o previdenciário”, avalia. Acordo extrajudicial Um dos fatores que está gerando bastante retorno para empresas, facilitando os processos, é a homologação do acordo extrajudicial que veio dar maior respaldo legal para as transações feitas entre empregado e empregador. Tal modalidade de acordo não era contemplada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), então, antes, ao optar pela transação, o empregador não tinha qualquer respaldo jurídico que lhe garantisse que após transacionar com o empregado não viesse a ser demandado novamente em juízo pelo ex-empregado que, muitas vezes postulava verbas sem qualquer fundamento. “Com o novo texto legal, se, por exemplo, no ato da rescisão o trabalhador questionar determinada verba não quitada na vigência do contrato, poderão as partes ajustar a forma de pagamento da mesma, requerendo a homologação desta transação pelo Juiz do Trabalho. Não tenho dúvidas de que este novo regramento significou enorme avanço nas relações de trabalho e poderá contribuir para maior redução na quantidade de demandas trabalhistas”, analisa Ribeiro. Rescisão consensual Se alguns pontos otimizaram processos, outros não tiveram o resultado esperado. Um caso vem sendo a rescisão consensual por mútuo acordo, no qual o trabalhador abre mão de algumas verbas. Por força da mesma terá direito, por exemplo, a 50% do aviso prévio (se indenizado) metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%), não terá direito ao benefício do seguro desemprego e poderá sacar apenas 80% do total do FGTS depositado. “Em função destas limitações, este procedimento não vem sendo muito utilizado, porém, vejo essa modalidade de rescisão do contrato de trabalho de forma bastante positiva, haja vista que esta prática era comumente utilizada (embora irregularmente) mesmo antes da reforma. É importante registrar que ao optar por tal modalidade de rescisão contratual, a empresa deve adotar cautelas, como, por exemplo, solicitar ao trabalhador que formalize o pedido para a celebração do acordo (caso a iniciativa parta do mesmo), redigir de forma clara um termo de transação e colher assinatura de duas testemunhas, de modo a evitar questionamentos futuros de induzimento ou coação”, orienta o sócio da Boaventura Ribeiro. Como funciona Na rescisão do contrato por mútuo acordo, normalmente tal iniciativa é tomada pelo empregado, em função de ter recebido proposta de emprego ou mesmo mudança de domicílio. Nestes casos, como mencionado acima, é importante documentar estes fatos, elencando os motivos que deram ensejo a transação e redigir de forma clara um documento com os termos ajustados, colhendo assinatura de duas testemunhas. Já na homologação do acordo extrajudicial, empregado e empregador devem ser representados por advogados constituídos através de procuração ad-judicia. O termo de transação, assinado pelas partes e advogados, será submetido ao Juiz do Trabalho para homologação. Em São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho estabeleceu diretrizes específicas para a homologação destes acordos. Estabeleceu, por exemplo, que os juízes podem indeferir as petições iniciais por conta de acordos ilegais ou inadmissíveis, deferir a homologação ou ainda determinar o saneamento de defeitos processuais, dentre outras. Acordo simples sem homologação Também é possível para a empresa e trabalhador a realização de um acordo simples sem homologação na Justiça do Trabalho. No termo de transação devem ser minuciosamente discriminadas as verbas quitadas e valores correspondentes a cada uma delas, porém, é importante destacar que a transação feita nestes moldes, não homologada pela Justiça do Trabalho, não terá eficácia liberatória geral em relação ao contrato de trabalho, mas, apenas e tão somente em relação aos valores relacionados – tal como ocorre com a rescisão normal, ou seja o empregador poderá vir a ser demandado em juízo por outras verbas relacionadas ao contrato de trabalho. Assim, como se pode ver, a Reforma Trabalhista não levou ao fim um mercado que muito assustava os empresários brasileiros e trouxe muitas novidades positivas. Se utilizada de forma inteligente, trará cada vez mais segurança para todos envolvidos.  

Com a recente publicação do Fator Acidentário de Prevenção para o próximo ano (FAP 2018) e a apuração por estabelecimento, as empresas ganharam um fôlego para diminuir seus gastos com despesas relativas ao número afastamentos por acidentes de seus funcionários. Para garantir o seu melhor retorno, a Confirp indica seus parceiros para calcular o FAP 2018 Essa é uma ótima notícia, pois, o FAP 2018 é um índice aplicado sobre a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, e representa uma boa parcela dos gastos trabalhistas das empresa, podendo variar dependendo do número de ocorrências e ramo de atividade Como reduzir a FAP 2018 Contudo, o que muitos empresários não sabem é que os valores podem ser minimizados até 08 de dezembro deste ano, sendo possível entrar com recursos administrativos para revisão da cobrança desses valores pelo Governo e garantir uma diminuição de custos, além de aproveitar para planejar-se para o futuro, com essa despesa a menos. Além disso, nesse novo cenário, será inevitável a revisão do enquadramento das atividades exercidas em cada estabelecimento, a ser feito pela Absolute com a nossa colaboração. Isso possibilita, inclusive, uma redução substancial dos valores devidos de RAT e FAP e ainda adequar corretamente a relação de seus empregados, enquadrando os controles do FAP nas suas diversas subclasses, com reduções adicionais de custos, inclusive, nos próximos anos.