Não incidem Contribuições Previdenciárias sobre salário maternidade
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. A contribuição previdenciária patronal é destinada ao financiamento do INSS, de acordo com a Lei da Previdência Social, incide no percentual de vinte por cento sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e […]
Proposta de Reforma: tributos sobre lucros saltarão de 34% para 43,2%
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