CSLL – regulamentada lei para pagamento de débitos com créditos de prejuízo fiscal

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Como parte de uma série de ações fiscais positivas que o Governo Federal vem tomando nos últimos meses, é a regulamentação do artigo 33 da Medida Provisória 651. Com isso as grandes empresas poderão utilizar os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar valores relativos a saldos de parcelamentos.

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Prorrogação do Refis não ocorre e causa revolta

 A prorrogação do Refis da Copa não aconteceu e com isso acabou no último dia 25 de agosto o prazo de adesão ao programa de ajuste de débitos tributários. Com isso o que se observa por parte do empresariado é grande revolta em função do prazo muito curto para adesão e dificuldades na consolidação de informações e atendimento na Receita Federal, dentre outros fatores. Esses fatos fizeram que fosse praticamente necessária a prorrogação do prazo de adesão.

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