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Últimos dias para aumentar sua restituição do imposto de renda ou reduzir o imposto devido em 2022

Com a chegada do fim de ano, chega também a data limite para que as pessoas físicas que contribuem com o Imposto de Renda possam fazer seu planejamento tributário, visando aumentar o valor de sua restituição do imposto de renda ou reduzir o montante devido referente a declaração de 2022.

Há algumas formas simples que o contribuinte pessoa física (e seus dependentes) pode utilizar para fazer esse planejamento de restituição do imposto ou redução, veja alguns exemplos:

Fazer aporte de capital (aplicação) em uma previdência privada do tipo “PGBL” no valor de até 12% do rendimento tributável recebido no ano de 2021;
Antecipar consultas médicas e odontológicas que seriam realizadas no início do ano para dezembro;
Antecipar realização de exames clínicos e laboratoriais para este ano de 2021;
Antecipar pagamentos de mensalidades escolares, quando o valor pago no ano não superar o valor de R$ 3.561,50;
Antecipar pagamentos de mensalidades de assistência médica e/ou odontológica;
Postergar recebimentos de aluguéis para início de janeiro de 2022.

“Dentre as opções, a previdência privada ganha grande importância neste momento. Sabemos que o sistema de previdência social foi criado para dar garantias mínimas de vida às pessoas quando se aposentam, contudo, com as recentes reformas a renda futura será limitada, impossibilitando manter o padrão de vida depois da aposentadoria. Por tudo isso, é imprescindível complementar a aposentadoria pública (caso tenha) com um plano de previdência privada”, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

O principal atrativo da previdência privada é garantir rendimentos futuros. Mas, um outro destaque é a possibilidade de pagar menos imposto ou para conseguir a restituição do imposto e até acumular um valor maior no futuro.

Mas, nem todas previdências

Por mais que um plano de previdência seja interessante, é preciso entender melhor esse tema, existem dois tipos de planos de previdência privada: o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) que possuem uma diferença muito relevante.

“Os planos de previdência devem ser incluídos na declaração de IR, sendo que os da modalidade PGBL permitem aos participantes deduzir as contribuições da base de cálculo do Imposto de Renda até o limite de 12% da renda bruta anual tributável. Para fazer a dedução, é preciso fazer a declaração completa do Imposto de Renda (IR), em vez da versão simplificada, que dá direito a desconto padrão de 20%”, detalha Richard Domingos.

Por exemplo, se uma pessoa ganhou 60 mil reais em rendimentos tributáveis durante um ano, poderá abater até 7,2 mil reais desse valor, caso tenha sido investido ao longo do ano em um plano de previdência privada PGBL. Isso quer dizer que o imposto de renda devido será calculado sobre 52,8 mil reais.

“Essa pessoa pagará imposto apenas no momento do resgate, sobre o montante geral. Esse é um benefício relevante porque a pessoa pode capitalizar esses recursos e construir uma poupança maior, principalmente se forem valores mais elevados”, explica Richard Domingos.

Já para quem faz a declaração do IR de forma simplificada ou recebe dividendos e outros rendimentos não tributáveis, o tipo de previdência privada mais adequado é o VGBL. Neste caso, a pessoa não pode descontar o valor investido do IR anualmente, mas também só pagará tributos sobre o rendimento da aplicação em previdência privada, em vez de sobre o valor total, como acontece com o PGBL. A cobrança de imposto se dá apenas no momento do resgate do plano.

Já segundo a sócia da Camillo Seguros, Cristina Camillo, o VGBL é indicado para profissionais liberais, para quem quer aplicar além dos 12% da renda bruta ou ainda para quem quer deixar o dinheiro como herança.

“É interessante pensar da seguinte forma: um VGBL é indicado pensando em deixar os recursos para os descendentes ou cônjuges após a morte, pois apenas a rentabilidade será tributada pelo IR. Isso faz com que o beneficiário receba um valor maior do que se a aplicação for tipo PGBL, em que o IR será cobrado sobre todo o valor do plano”, analisa Cristina Camillo.

Ponto importante é que os planos de previdência não entram em inventários o que facilitará muito a vida das famílias em caso de sucessão, lembrando que também não pagam Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).

Comece o quanto antes a poupar

O fator mais importante na previdência privada é o tempo de contribuição. “É importante ter em mente que o quanto antes iniciar a previdência, menor será o valor a ser pago, por exemplo, se começar com 20 anos para ganhar um salário igual ao atual quando tiver 60 anos, o valor a ser pago é de 10% do salário. Se começar aos 30 anos, será de 20% para o mesmo rendimento aos 60. Já se deixar para os 40 anos, será preciso guardar 50% do salário para manter a renda atual depois da aposentadoria”, alerta Cristina Camillo.

Sobre o restituição do imposto, esse pode ser feito no valor total ou de forma parcelada, por meio dos resgates programados. Lembrando que existe que período de carência da operadora (entre 24 e 60 meses do início).

Além disso, existe a opção de ter uma renda temporária, com prazo de recebimento pré-estabelecido; renda vitalícia, ou seja, enquanto a pessoa viver; a renda reversível ao cônjuge e/ou filhos, permitindo que o valor seja destinado ao cônjuge e/ou filho no caso de morte do segurado; por fim tem a renda vitalícia com prazo garantido, que estabelece um limite de tempo para a renda ser repassada para o cônjuge ou filhos, em caso de morte do segurado. Enfim, são muitas as opções.

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No último dia 20 de dezembro venceu a data limite para pagamento da segunda parcela do 13º Salário, cujo pagamento é obrigatório. Mas, e se a empresa não pagou, o que fazer? ”O 13º salário é uma obrigação para todas as empresas que possuem empregados, e o seu não pagamento é considerado uma infração (Lei 4.090/62), podendo resultar em pesadas multas para a empresa no caso de autuada por um fiscal do Trabalho. Para se ter ideia, o valor é de 160 UFIRs (R$170,25) por empregado, e esse é dobrado em caso de reincidência”, diz Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade. Ele lembra que a multa é administrativa em favor do Ministério do Trabalho e que, além dessa, dependendo da Convenção Coletiva da categoria, pode existir cláusula expressa retratando a correção do valor pago em atraso ao empregado. É importante lembrar que quem possui empregados domésticos também são obrigados a pagar esse valor. Para entender melhor, a Confirp Contabilidade respondeu as principais dúvidas sobre o tema: O que fazer se a empresa não pagou a segunda parcela do 13º salário? A quem recorrer? Por haver previsão legal para o pagamento, o funcionário ativo que deixou de receber a primeira parcela do 13º salário até o dia 30 de novembro, ou a segunda parcela em 20 de dezembro, poderá ingressar com ação trabalhista no Mistério do Trabalho contra a empresa sendo representado por seu advogado ou sindicato da categoria. Mas, o recomendado é sempre buscar a área de recursos humanos da empresa antes, para entender o que ocorreu e buscar uma solução amigável. Quais são as punições para a empresa, caso não pague a segunda parcela do do 13º? Não pagar ou atrasar o pagamento do 13º salário “gratificação natalina” é considerado uma infração, podendo resultar em pesadas multas. O valor da multa é de 160 UFIRs (R$ 170,25) por empregado e será dobrado em caso de reincidência. A companhia pode utilizar alguma desculpa, como a crise econômica, para deixar de pagar o benefício? Até o momento, não há previsão legal para o não pagamento do 13º salário para funcionários ativos. Como calcular o 13º salário? Primeira parcela, data de pagamento foi até 30 de novembro: O trabalhador recebe 50% do valor total do seu salário bruto, sem nenhum desconto. Segunda parcela, data de pagamento é 20 de dezembro: A segunda parcela é descontada Imposto de Renda e INSS, ou seja, ela é menor do que a primeira. Quem pediu o adiantamento do 13º salário nas férias não recebe a primeira parcela, somente a segunda. O cálculo do 13º salário deve considerar o salário do trabalhador e verbas como horas extras, comissões e adicional noturno ou de insalubridade. Benefícios como vale-transporte e participação nos lucros da empresa não entram na conta. Cálculo do 13º proporcional quem não trabalhou o ano completo: Divida o seu salário bruto, ou seja, a remuneração registrada na carteira, sem descontar Imposto de Renda e INSS por 12 e multiplique o resultado pelo número de meses em que trabalhou com fração igual ou superior a 15 das dentro do mês. A primeira parcela será equivalente à metade desse valor, sem descontos.

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Confirp apoia Instituto Olga Kos

A Confirp Contabilidade sempre teve uma marcante preocupação social, buscando a melhoria do meio em que atua, e uma das formas encontradas para auxílio e a utilização de Leis de Incentivos, como ocorreu para o apoio financeiro que está proporcionando para o Instituto Olga Kos de Inclusão Cultural (IOK). São várias as leis de incentivos que permitem às empresas direcionarem parte dos valores que iriam em impostos para ações sociais, nesse caso a lei de incentivo foi da Criança e Adolescente e a verba foi direcionada ao CMDCA – Conselho Municipal dos direitos da criança e do Adolescente. “Com esse tipo de ação, além de realizarmos nossa parte social, dando uma contrapartida ao meio que estamos inseridos, também buscamos incentivar outras empresas a essas ações. Acreditamos que gestos positivos geram gestos positivos”, explica o diretor executivo da Confirp, Richard Domingos. Fundado em 2007, o Instituto Olga Kos de Inclusão Cultural (IOK) é uma associação sem fins econômicos, que desenvolve projetos artísticos e esportivos, aprovados em leis de incentivo fiscal, para atender, prioritariamente, crianças, jovens e adultos com deficiência intelectual. Além disso, parte das vagas de nossos projetos é destinada a pessoas sem deficiência, que se encontram em situação de vulnerabilidade social e residem em regiões próximas aos locais onde as oficinas são realizadas.

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Contabilidade para Ecommerce em SP: Guia Completo para Lojas Virtuais

Vender pela internet nunca foi tão acessível. Com poucos cliques, qualquer empreendedor pode abrir uma loja virtual, cadastrar produtos e começar a receber pedidos de qualquer parte do Brasil. O que poucos percebem, no entanto, é que por trás de cada venda online existe uma série de obrigações fiscais, tributárias e contábeis que, se ignoradas, podem comprometer seriamente a saúde financeira do negócio. A contabilidade para ecommerce em São Paulo envolve muito mais do que emitir notas fiscais. Abrange a escolha correta do regime tributário, o recolhimento do ICMS interestadual, o controle do DIFAL para cada estado de destino, o cumprimento de dezenas de obrigações acessórias e um planejamento tributário eficiente para que a empresa cresça sem surpresas com o fisco. Este guia foi elaborado pela Confirp Contabilidade para oferecer ao empreendedor digital um panorama completo e atualizado sobre como funciona a contabilidade para lojas virtuais no Brasil, com foco especial nas particularidades da legislação paulista. Se você tem ou pretende abrir um ecommerce em SP, as informações a seguir são essenciais para tomar decisões com segurança. O que é contabilidade para ecommerce? A contabilidade para ecommerce é a área da contabilidade dedicada exclusivamente às necessidades fiscais, tributárias e financeiras de lojas virtuais e negócios que operam no ambiente digital. Diferente de uma empresa física tradicional, o e-commerce possui características únicas que exigem conhecimento especializado: vendas para múltiplos estados, incidência de impostos diferenciados, emissão de notas fiscais para todo o Brasil e gestão de plataformas digitais de pagamento. No contexto de contabilidade para lojas virtuais, estão incluídas atividades como: Classificação fiscal correta dos produtos vendidos online Apuração e recolhimento de ICMS interestadual e DIFAL Emissão de NF-e e NFC-e Escrituração contábil e fiscal do e commerce Planejamento tributário para redução legal da carga fiscal Cumprimento de obrigações acessórias federais e estaduais A gestão contábil para loja online vai muito além do simples registro de entradas e saídas. Envolve estratégia, conformidade legal e inteligência fiscal para que o negócio digital cresça de forma sustentável. Por que lojas virtuais precisam de contabilidade especializada? Muitos empreendedores digitais cometem o erro de contratar uma contabilidade genérica para cuidar de seu ecommerce. Esse equívoco pode custar caro. A contabilidade especializada em ecommerce resolve problemas que contadores tradicionais frequentemente desconhecem. Quais são as diferenças entre ecommerce e comércio físico para fins contábeis? O ecommerce apresenta especificidades contábeis e fiscais que o diferenciam radicalmente do varejo físico: Vendas interestaduais e ICMS diferenciado Uma loja virtual em São Paulo vende para consumidores em todos os estados do Brasil. Cada operação interestadual com consumidor final não contribuinte do ICMS gera obrigação de recolhimento do DIFAL (Diferencial de Alíquota), o que exige controle rigoroso por estado de destino. Múltiplas plataformas e integrações O e commerce opera em marketplaces (Mercado Livre, Amazon, Shopee), lojas próprias (Shopify, Nuvemshop, WooCommerce) e redes sociais. Cada canal tem regras distintas de nota fiscal, retenção e repasse. Logística reversa e devoluções Trocas e devoluções são comuns no ecommerce e geram obrigações fiscais específicas, como a emissão de NF-e de devolução e o correto tratamento tributário do estorno. Controle de estoque digital O inventário de uma loja virtual precisa estar integrado ao sistema contábil para que a apuração dos custos e o cálculo dos tributos sejam precisos. Meios de pagamento digitais Cartões, PIX, boletos e parcelamentos afetam o fluxo de caixa e o reconhecimento de receita, exigindo conciliação financeira especializada. A Confirp Contabilidade, com décadas de experiência em São Paulo, entende profundamente essas peculiaridades e oferece soluções sob medida para quem atua no varejo digital. Como funciona a tributação de e-commerce no Brasil? A tributação de um ecommerce no Brasil envolve tributos federais, estaduais e, em alguns casos, municipais. Conhecer cada um deles é essencial para o contador para loja virtual em SP e para o próprio empreendedor digital. Quais impostos uma loja virtual paga? Tributos Federais: IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): incide sobre o lucro da empresa, com alíquotas variando conforme o regime tributário. CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): calculada sobre o lucro, complementa o IRPJ. PIS (Programa de Integração Social): incide sobre o faturamento. COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social): também incide sobre o faturamento, com alíquotas diferentes por regime. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): aplicável quando o e-commerce vende produtos industrializados diretamente. Tributos Estaduais: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): principal imposto do comércio eletrônico, com complexidade elevada nas operações interestaduais. Tributos Municipais: ISS (Imposto sobre Serviços): aplicável quando o e-commerce oferece serviços digitais, como softwares, aplicativos ou plataformas de streaming. No regime do Simples Nacional, a maioria desses tributos é unificada em uma guia única (DAS), simplificando o recolhimento para pequenas e médias empresas. Qual o melhor regime tributário para e-commerce? A escolha do regime tributário é uma das decisões mais estratégicas para qualquer contador para e-commerce paulista. A decisão errada pode representar desperdício de milhares de reais ao ano. Simples Nacional é ideal para ecommerce? O Simples Nacional é o regime mais utilizado por lojas virtuais no Brasil, especialmente para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Suas principais vantagens para o’e commerce são: Recolhimento unificado de tributos federais e estaduais Alíquotas progressivas e, em muitos casos, reduzidas Menor complexidade de obrigações acessórias Facilidade de gestão para empreendedores iniciantes No entanto, o Simples Nacional tem limitações importantes para o e commerce: Restrição de CNAE para alguns segmentos de comércio eletrônico Alíquotas do Anexo I (comércio) que podem ser elevadas para margens baixas Vedação para empresas com participação de sócios no exterior Limitações em operações com importação frequente Quando optar pelo Lucro Presumido no e-commerce? O Lucro Presumido é indicado para ecommerce com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões por ano, ou para empresas com margens de lucro efetivas menores do que a base presumida legalmente (que é de 8% para comércio). Vantagens do Lucro Presumido para lojas

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