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Trabalho temporário – quais os cuidados na hora de contratar

Neste período do ano muitas empresas já estão contratando, focando no fim de ano, com o chamado contrato de trabalho temporário. Mas, mesmo que seja uma ótima notícia para a economia, para os trabalhadores e para a empresa, alguns cuidados devem ser tomados minimizando os riscos para todos os envolvidos.

Primeiro é preciso entender que essa modalidade de trabalho é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Assim, o funcionamento da contratação da empresa de um profissional temporário está condicionado a prévio registro no órgão específico do Ministério do Trabalho.

O que deve constar no contrato de trabalho temporário?

A empresa de trabalho temporário celebrará contrato individual de prestação de serviço temporário escrito com o trabalhador colocado à disposição da empresa tomadora ou cliente, do qual constarão expressamente:

Direitos conferidos ao prestador de serviço temporário decorrentes da sua condição; e
Indicação da empresa tomadora de serviços ou cliente.

Para a prestação de serviços de colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas, é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente, do qual constarão expressamente:

Qualificação das partes;
Justificativa da demanda de trabalho temporário (que consiste na descrição do fato ensejador da contratação de trabalho temporário);
Prazo estabelecido para a prestação de serviços;
Valor estabelecido para a prestação de serviços; e
Disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local em que seja prestado o serviço.

Saúde e segurança

É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

Finalidade, prazo e prorrogação do trabalho temporário

A Lei 13.429/2017 dispõe que o contrato de prestação de serviço temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de prestação de serviço temporário.

Com a publicação da Lei 13.429/2017, o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, deverá obedecer ao seguinte critério em questão de prazo:

Prazo Normal do Contrato: 180 dias, consecutivos ou não (período máximo);
Prazo de Prorrogação: Mais 90 dias, consecutivos ou não (período máximo).

O prazo de prorrogação acima será permitido quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

Responsabilidade subsidiária da contratante

A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212/1991.

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Palestra ensina a atrair e reter talentos

Encontrar profissionais adequados para empresas nos dias atuais é uma das grandes dificuldades para empresas, e a retenção é uma dificuldade muito maior. Saiba mais sobre os eventos da Confirp Para auxiliar as empresas nesse caminho, a Confirp realizará a palestra Criando a estratégia de RH – Tendências e inovações para atrair e reter talentos, no próximo dia 12 de setembro, das 8 às 12 horas, em sua sede em São Paulo. A palestra tem o objetivo de mostrar às empresas como atrair e reter talentos, mostrando que esse processo não se resolve somente com altos salários e caros benefícios. Também se mostrará como buscar profissionais adequados à necessidades da empresa e dentro do perfil desejado, ação para qual é fundamental expertise, persistência e habilidade em discernir qual o candidato melhor e com a probabilidade maior de se adaptar à política da empresa. A palestra será ministrada pelo especialista em Recursos Humanos Celso Bazzola, CEO da Bazz Estratégias e Operações em RH. Entre os temas que serão abordados estão: A importância do RH Estratégico; A importância da Liderança no Processo de Desenvolvimento de Equipes; Analisando algumas Variáveis para Desenvolver a melhor estratégia; Como desenvolver a melhor estratégia para Atrair e Reter Talentos; Técnicas e Estrutura de Atração; A importância do Clima Interno nos resultados da empresa; Como medir tais resultados; Criando indicadores de RH; Desenvolvimento de pessoas com foco nos resultados; Ações para Meritocracia; Definindo os elegíveis; Formas de remunerar pelo resultado; Construindo a Estrutura de Trilha de Carreira. Os itens serão expostos com exemplos práticos, com aberturas para perguntas e trocas de experiência. E o público participante será formado por profissionais de RH de todos os níveis hierárquicos e profissionais que se interessam pelo tema gestão de pessoas.

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INSS das domésticas – saiba porque adequar os funcionários

Mesmo com a criação no último ano da PEC das Domésticas a formalização ao INSS das Domésticas ainda é muito baixa. Segundo dados da pesquisa Pnad Contínua, do IBGE, na contramão do mercado no qual a formalização no mercado de trabalho ter crescido, no segmento de empregados domésticos o índice permaneceu estável – indo de 31,3%, no último trimestre de 2012, para 31,1%, no mesmo período de 2013. “Como em muitas outras áreas do país, as preocupações só começam efetivamente quando iniciam as multas, porém a recomendação que sempre dou é que, o quanto antes as empresas se prevenirem menor será a chance de problemas futuros”, alerta Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

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Receita Federal cancela MAED geradas a partir da transmissão de DCTFWeb sem movimento

A Receita Federal publicou, em 11 de novembro de 2022, o ADE Corat nº 15/2022, cancelando Multas por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) geradas a partir da transmissão de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos( DCTFWeb) sem movimento para períodos em que a empresa não estava obrigada ao envio. A Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 foi alterada recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 2.094/2022, dispensando a apresentação de DCTFWeb sem movimento em diversas situações. Estas alterações visaram simplificar a relação fisco x contribuinte, reduzindo a quantidade de obrigações tributárias acessórias exigidas. A DCTFWeb foi atualizada e deixou de gerar Maed nestas situações a partir de 24/10/22. As Maed geradas indevidamente serão canceladas. A partir da publicação da IN RFB nº 2.094/2022, que alterou a IN RFB nº 2.005/2021, somente será necessário o envio de DCTFWeb sem movimento nas seguintes situações: Período de Apuração (PA) de início de atividades; PA de início da obrigatoriedade – mês em que o contribuinte passou a ser obrigado ao envio da DCTFWeb, se posterior ao PA de início de atividades; PA seguinte àquele em que deixar de ter movimento – Se o contribuinte paralisar suas atividades ou deixar de ter fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve apresentar uma DCTFWeb sem movimento no primeiro mês seguinte a este fato; PA seguinte àquele em que o Microempreendedor Individual (MEI) for reenquadrado para Simples Nacional, desde que continue sem movimento. O contribuinte que tiver Maed cancelada será comunicado sobre este fato por meio de mensagem encaminhada para sua Caixa Postal eletrônica. O mesmo ADE informa os procedimentos a serem seguidos no caso de já ter havido pagamento ou compensação da Maed anteriormente lavrada, e ora cancelada. Se quiser saber mais sobre a DCTFWeb, consulte o Manual de Orientações da DCTFWeb, disponível neste link. Se ainda restarem dúvidas sobre a DCTFWeb, elas podem ser encaminhadas aos seguintes canais de atendimento: – ChatRFB: Chat – Português (Brasil) – Fale Conosco DCTFWeb Quer saber mais? entre em contato conosco.

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R7 – Empresa faliu e não enviou o informe: como posso declarar o IR?

A pandemia de covid-19 deve dificultar ainda mais a declaração do IR (Imposto de Renda) para milhares de brasileiros. Com o fechamento de muitas empresas no ano passado, os empregadores que não se preocuparam em enviar o informe de rendimentos aos ex-funcionários dificultaram suas vidas no momento da prestação de contas com a Receita Federal. Como a crise sanitária levou à paralisação de diversos setores da economia, o ano de 2020 foi de quebradeira geral. Da portinha do mercado de bairro ao salão de beleza que desistiu do ponto, todos têm em comum ex-empregados que precisam declarar o IR ainda que não tenham todos os documentos necessários. Em nota, a Receita Federal explica que mesmo sem o informe de rendimentos precisam fazer a declaração todos os brasileiros que ultrapassaram o limite de isenção de R$ 28.559. “A empresa (seus sócios) continua com a obrigação de apresentar a Dirf (Declaração de Imposto de Renda na Fonte) e os comprovantes de rendimento. O empregado pode também utilizar seu contracheque para identificar os valores recebidos.” Declarar diretamente o contracheque (ou holerite) é a última saída, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Ele diz que a primeira medida que o trabalhador deve tomar é buscar o contador de seu antigo empregador. “Geralmente, as empresas possuem contadores responsáveis pela entrega das obrigações acessórias e pelos serviços do cancelamento junto aos órgãos públicos.” “Aí você tenta entrar em contato com o departamento trabalhista da empresa de contabilidade e busca com eles seus dados do informe de rendimentos”, orienta Domingos. Outra sugestão, caso nenhuma das anteriores dê resultado, é buscar a declaração dos impostos recolhidos (Dirf) na Receita. Toda a iniciativa privada precisa fazer isso. Perdeu a cópia do IR? Saiba tirar o documento pela internet O contribuinte tem três formas de acessar essa declaração, explica Richard Domingos, no portal Ecac, da Receita Federal. No endereço, ele pode encontrar os informes de todas as suas fontes pagadoras, caso tenham sido entregues. – A primeira forma de acessar o Ecac é com um certificado digital adquirido por meio de uma homologadora, que cobra pelo serviço; – A segunda é criando um código de acesso no mesmo endereço, mas, para essa operação ser finalizada, é necessário ter os números dos recibos de entrega das duas últimas declarações do IR; – A terceira forma é pelo site www.gov.br. Lá a pessoa gera um cadastro digital (no espaço ‘crie sua conta gov.br’) que permite a entrada no Ecac. Se a empresa não entregou os dados à Receita, só então o empregado terá de buscar na gaveta ou nos emails os seus holerites de 2020. Caso precise usar na declaração as informações dos holerites, deverá registrar a soma dos valores mensais nos seguintes campos: 1. Total de Rendimentos Tributáveis; 2. Total de INSS Retido; 3. Total de IRRF; 4. Total de Rendimentos Isentos; 5. Total de Rendimentos Exclusivos – entra aqui o 13º salário e PLR (participação nos lucros e Resultados); 6. Total do IRRF sobre 13º salário. O diretor executivo da Confirp acrescenta que se a empresa registrou os valores corretamente no Dirf, o contribuinte pode ficar sossegado. Sua declaração não ficará retida na malha por esse motivo e ele receberá, se tiver direito, a restituição normalmente. Fonte – Portal R7

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