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Trabalho temporário – quais os cuidados na hora de contratar

Neste período do ano muitas empresas já estão contratando, focando no fim de ano, com o chamado contrato de trabalho temporário. Mas, mesmo que seja uma ótima notícia para a economia, para os trabalhadores e para a empresa, alguns cuidados devem ser tomados minimizando os riscos para todos os envolvidos.

Primeiro é preciso entender que essa modalidade de trabalho é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Assim, o funcionamento da contratação da empresa de um profissional temporário está condicionado a prévio registro no órgão específico do Ministério do Trabalho.

O que deve constar no contrato de trabalho temporário?

A empresa de trabalho temporário celebrará contrato individual de prestação de serviço temporário escrito com o trabalhador colocado à disposição da empresa tomadora ou cliente, do qual constarão expressamente:

Direitos conferidos ao prestador de serviço temporário decorrentes da sua condição; e
Indicação da empresa tomadora de serviços ou cliente.

Para a prestação de serviços de colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas, é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente, do qual constarão expressamente:

Qualificação das partes;
Justificativa da demanda de trabalho temporário (que consiste na descrição do fato ensejador da contratação de trabalho temporário);
Prazo estabelecido para a prestação de serviços;
Valor estabelecido para a prestação de serviços; e
Disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local em que seja prestado o serviço.

Saúde e segurança

É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

Finalidade, prazo e prorrogação do trabalho temporário

A Lei 13.429/2017 dispõe que o contrato de prestação de serviço temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de prestação de serviço temporário.

Com a publicação da Lei 13.429/2017, o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, deverá obedecer ao seguinte critério em questão de prazo:

Prazo Normal do Contrato: 180 dias, consecutivos ou não (período máximo);
Prazo de Prorrogação: Mais 90 dias, consecutivos ou não (período máximo).

O prazo de prorrogação acima será permitido quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

Responsabilidade subsidiária da contratante

A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212/1991.

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Empresas tem até fim de janeiro para enviar informações 13º salário

As empresas devem ficar atentas, pois, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias relativos ao 13º salário devem ser informados, obrigatoriamente, em GFIP de competência 13 (treze). O prazo vai até o fim do mês de janeiro de 2020. A entrega destas informações trata-se de obrigação tributária acessória e o não cumprimento sujeitará a empresa a auto-de-infração e impedimento de obtenção da Certidão Negativa de Débito – CND, além de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. A GFIP da competência 13 será destinada exclusivamente a prestar informações à Previdência Social, relativas a fatos geradores das contribuições relacionadas ao 13º salário. TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES 13º SALÁRIO DE DEZ/2019 Para a transmissão das informações por meio da GFIP referente ao 13º salário de 2019, a empresa deverá utilizar o arquivo SEFIPCR, o qual deve ser enviado até 31 de janeiro de 2020. É importante ressaltar que a não transmissão das informações sujeitará, além das sanções já mencionadas acima, no impedimento da obtenção da Certidão Negativa de Débito – CND. Na transmissão das informações da competência 13º salário a empresa deverá informar, observadas as demais condições previstas no programa e manual Sefip, os seguintes dados: · A base de cálculo das contribuições previdenciárias da competência 13, referentes ao 13º salário; · O valor da dedução do 13º salário-maternidade, a ser abatido das contribuições devidas para a competência 13; · O valor da compensação, a ser abatido das contribuições devidas para a competência 13; · O valor referente a competências anteriores, inferiores ao limite mínimo para recolhimento, a ser incluído no documento de arrecadação – Guia da Previdência Social (GPS) da competência 13; · O valor da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei 9.711/1998) sofrida em dezembro e que foi abatido no documento de arrecadação – GPS da competência 13. O campo Modalidade pode ser informado exclusivamente com as modalidades 1 ou 9. Nota: Caso não haja fatos geradores a informar na competência 13, também é necessária a entrega da GFIP/Sefip com ausência de fato gerador (sem movimento).

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Sistema SAP: Como a Milho de Ouro Planta Inovação para Colher Resultados com a Confirp

No cenário altamente competitivo do setor alimentício brasileiro, poucas empresas conseguem manter um CNPJ ativo por mais de três décadas com crescimento sustentável e identidade preservada. A Milho de Ouro, indústria de alimentos com sede em São Paulo, é uma dessas exceções. Mais do que resistência, sua história é marcada por decisões estratégicas, profissionalização da gestão e um compromisso contínuo com a inovação. SAP ERP em São Paulo: como a Milho de Ouro estrutura sua gestão com inovação Com 33 anos de trajetória, a empresa familiar se reinventa sem perder suas raízes. A empresa foi fundada por Darlene Terezinha Granghelli Rodrigues e Spencer Mendes Rodrigues, aos quais se juntou a filha Isabela Granghelli Rodrigues D’Arco, atual diretora administrativa e financeira, a Milho de Ouro transita entre o tradicional e o disruptivo. Essa transição foi alavancada por duas parcerias-chave: a Confirp Contabilidade, referência em contabilidade em São Paulo, e a SAP, uma das maiores provedoras de ERPs corporativos do mundo. Estratégia financeira com dados: decisões inteligentes para crescer com segurança Em um ambiente de negócios dinâmico e por vezes instável como o brasileiro, decisões precisam ser rápidas, mas também embasadas. Por isso, a Milho de Ouro entendeu cedo que a gestão baseada em dados seria o caminho natural para escalar seus resultados com segurança. A escolha do ERP da SAP permitiu à empresa integrar suas áreas e consolidar informações críticas para o dia a dia: estoque, produção, compras, vendas, custos e finanças passaram a ser acessíveis em tempo real. Essa integração possibilitou um nível de controle e precisão que antes era impossível. “O SAP nos permite antecipar desvios, acompanhar ordens de produção, e verificar o uso de matéria-prima em tempo real. Isso muda completamente a forma como controlamos e planejamos nossas operações.” — afirma Isabela. Esse tipo de inteligência operacional viabiliza uma gestão proativa, onde a tomada de decisão é orientada não pela urgência, mas pela estratégia. Quero saber mais sobre sistema ERP para minha empresa Contabilidade com ERP: a integração estratégica com a Confirp Contabilidade Com a tecnologia da SAP estruturada, a Milho de Ouro buscou uma contabilidade que estivesse no mesmo nível de maturidade. A escolha da Confirp Contabilidade, reconhecida pela sua atuação consultiva e uso intensivo de tecnologia, representou um passo decisivo. Ao invés de operar em sistemas paralelos, a Confirp aceitou o desafio de trabalhar dentro do próprio ERP da empresa, o que trouxe ganhos substanciais em tempo, confiabilidade e transparência. Relatórios contábeis e fiscais passaram a ser gerados com mais agilidade, permitindo uma visão consolidada da saúde financeira da empresa. Quero saber mais sobre sistema ERP para minha empresa Confirp Contabilidade: contabilidade empresarial integrada como instrumento de gestão “Antes, os números demoravam a chegar. Agora, com a Confirp dentro do nosso sistema, temos relatórios consistentes todos os meses, apresentados com profundidade e visão de negócio. É contabilidade atuando como parceira de gestão.” — destaca Isabela. Essa integração mostra um movimento crescente no mercado: a contabilidade digital e estratégica, que sai do papel de simples registro e passa a ocupar o centro do processo decisório das empresas. Profissionalização e governança: os pilares para crescimento com controle Mais do que tecnologia, a Milho de Ouro entendeu que seria necessário também evoluir sua estrutura organizacional. A profissionalização da gestão foi intensificada após a pandemia, com a contratação de executivos experientes para áreas-chave como marketing, finanças e comercial. Além disso, a empresa passou a investir em consultorias especializadas, que ajudaram a revisar processos internos e identificar gargalos que limitavam o crescimento. O objetivo? Construir uma base sólida que suporte o plano de dobrar o faturamento nos próximos cinco anos. “Queremos crescer, mas com os pés no chão. Estamos preparando o terreno hoje para colher resultados sólidos amanhã. Isso envolve não apenas sistemas, mas também cultura, pessoas e mentalidade.” — reforça Isabela. Quero saber mais sobre sistema ERP para minha empresa SAP ERP e inovação contínua: IA, BI e automação a favor da eficiência O futuro da gestão está cada vez mais digital, e a Milho de Ouro não apenas reconhece isso como já está em movimento. A empresa vem implementando soluções de business intelligence (BI) e inteligência artificial (IA) para acelerar análises e automatizar atividades rotineiras. Ferramentas de IA estão sendo usadas para elaborar relatórios, validar rotinas de processos e até sugerir melhorias operacionais. O foco não é substituir profissionais, mas liberá-los das tarefas repetitivas para que possam dedicar tempo à inovação e ao pensamento estratégico. “A IA acelera tarefas, entrega respostas mais rápido e nos dá liberdade para pensar no próximo passo. Estamos trazendo esse conceito para todas as áreas: não para tirar empregos, mas para evoluir com inteligência.” — afirma a diretora. Cultura de aprendizado e adaptação: o diferencial da gestão com propósito Mesmo com todos os avanços tecnológicos, Isabela destaca que o principal ativo da Milho de Ouro são as pessoas. A empresa investe continuamente em treinamento e desenvolvimento, e promove uma cultura de aprendizado, adaptabilidade e colaboração. Esse olhar humano é essencial em um país como o Brasil, onde mudanças tributárias, econômicas e regulatórias são constantes. Para Isabela, é aí que a criatividade e a garra do empreendedor brasileiro fazem a diferença. “Empreender no Brasil é uma arte. As regras mudam, os cenários oscilam, e a gente precisa se reinventar sempre. É nesse ambiente que a criatividade floresce e que nascem as melhores soluções.” — conclui. Quero saber mais sobre sistema ERP para minha empresa Profissionalização e governança: os pilares para crescimento com controle A projeção para os próximos anos é ambiciosa: dobrar o tamanho da empresa mantendo a solidez e a identidade construída ao longo de décadas. Para isso, a Milho de Ouro aposta em um tripé de sustentação: processos bem definidos, tecnologia de ponta e pessoas capacitadas. WMS e CRM integrados ao ERP: automação e inteligência para escalar operações A empresa também está expandindo o uso de sistemas como

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Imposto de Renda 2019 – veja 8 principais questões relacionadas ao tema

A Receita Federal já iniciou o período de preenchimento e entrega da Declaração de Imposto de Renda 2019 – Ano Base 2018. Para o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, é interessante que as pessoas se preparem com antecedência para declarar, já procurando e separando os documentos necessários. “Quanto mais preparado o contribuinte estiver melhor, já que os primeiros dias são os mais interessantes para o envio e isso por dois motivos: quem entrega o material com antecedência receberá sua restituição antes, além disso, em caso de problemas, o contribuinte terá tempo para resolvê-los, evitando a necessidade de realizar uma declaração retificadora, depois do prazo de entrega, que será 30 de abril”, alerta. Para entender melhor, a Confirp detalhou os principais pontos sobre o tema: Prazo de entrega O prazo neste ano será menor, indo das 08 horas do dia 07 de março até o último minuto do dia 30 abril. Principais novidades para DIRPF 2019 Até o momento já se tem duas novidades, uma é que se torna obrigatório informar o CPF de qualquer dependentes e/ou alimentandos independentemente da idade. Além disso, serão obrigatórias informações completas referentes a veículos e imóveis. Para às movimentações ocorridas no ano calendário imediatamente anterior. Assim, no preenchimento serão pedidos documentos comprobatórios da compra e venda de bens e direitos (caso tenham ocorrido) no ano calendário 2018: – IMÓVEIS – Data de aquisição, Área do imóvel, Inscrição municipal (IPTU), número da matrícula do imóvel e nome do Cartório de Imóveis onde foi registrado o imóvel; – VEÍCULOS, AERONAVES E EMBARCAÇÕES – Número do RENAVAM e/ou registro no correspondente órgão fiscalizador. Quem é obrigado a entregar Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70; Quem recebeu Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; Relativamente à atividade rural, quem: obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; Pretenda compensar, no ano – calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016; Quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00; Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou Quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Desconto simplificado Poderá optar pelo desconto simplificado de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34 em substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária. Penalidade pela não entrega Multa de 1% ao mês de atraso, calculado sobre o valor do imposto devido na declaração, sendo essa multa limitada a 20%; Multa mínima de R$ 165,74 (apenas para quem estava “obrigado a declarar”, mesmo sem imposto a pagar). Como elaborar Computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao Exercício de 2019, disponível no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) Computador, mediante acesso ao serviço “Declaração IRPF 2019 Online”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), com uso obrigatório de Certificado Digital (do contribuinte ou representante/procurador); Dispositivos móveis, como tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço “Fazer Declaração Declaração pré-preenchida que poderá ser baixada do site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), por meio de certificado digital (do contribuinte ou representante/procurador) Despesas Dedutíveis Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Previdência Privada [PGBL] cujo limite será de 12% do total dos rendimentos tributáveis no ano; Importâncias pagas em dinheiro a título de Pensão Alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Despesas escrituradas em Livro Caixa, quando permitidas; Soma das parcelas isentas vigentes, relativas à Aposentadoria, Pensão, Transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagas pela previdência oficial, ou privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos; Despesas pagas com instrução (educação) do contribuinte, de alimentandos em virtude de decisão judicial e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 3.561,50; Despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações; Seguro saúde e planos de assistências médicas, odontológicas. Quem pode ser dependente Companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; Filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade; Irmão(â), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, com idade até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Irmão(â), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, com idade até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica

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Emissão da NF-e – Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins.

Na hora de emissão da NF-e, existem muitas dúvidas relativas a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins. Na própria Confirp Consultoria Contábil foram muitos os questionamentos sobre o assunto em referência. Assim, segue os comentários sobre do tema: Em 13/05/2021 o STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, onde ficou decidido que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; e ainda que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais”. Em 26/05/2021 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, reconhecendo que “a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente” (item 15). Atualizando os procedimentos, o Guia Prático da EFD Contribuições – Versão 1.35: Atualização em 18/06/2021, Capítulo 1, Seção 12, páginas 24 a 28, esclarece que “O ajuste da base de cálculo do PIS/Cofins pela exclusão do ICMS deverá ser realizado de forma individualizada em cada um dos registros a que se referem os documentos fiscais”, ou seja, por item da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). Considerando que a escrituração da EFD-Contribuições se dá através da “importação dos arquivos XML da NF-e”, entendemos que as NF-e podem ser emitidas com a dedução do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins, por item da NF-e, inclusive nas operações isentas, com alíquota zero ou com suspensão do Pis/Cofins. Para tanto, cada empresa deve obter as orientações pertinentes junto à empresa fornecedora do software de “faturamento”. Com base nas orientações obtidas, cada empresa deve parametrizar o seu sistema para TODOS os itens do seu estoque. Por razão logica, se a NF-e for emitida com a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins, a escrituração da EFD-Contribuições estará com os mesmos valores. Em um eventual cruzamento eletrônico pela RFB, não haverá diferença entre os arquivos XML das NF-e e a escrituração da EFD-Contribuições. Por outro lado, a legislação do Pis/Cofins ainda não foi alterada. E mesmo com as orientações acima da PGFN e do Guia Prático da EFD-Contribuições, não podemos descartar a possibilidade de interpretações conflitantes por parte das autoridades administrativas. Conclusões: Com base nas orientações da PGFN e do Guia Prático da EFD-Contribuições, entendemos que as NF-e podem ser emitidas com a dedução do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins, por item da NF-e, inclusive nas operações isentas, com alíquota zero ou com suspensão do Pis/Cofins. Todavia, a legislação do Pis/Cofins ainda não foi alterada. Caso adote tal procedimento e seja questionada, cada empresa fica responsável por contratar advogado para as providências cabíveis e defesa dos seus interesses.

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