Simples Nacional – novas diretrizes do domicílio tributário eletrônico

A gestão de riscos é uma preocupação central para empresários que buscam segurança e estabilidade em suas operações. Nesse cenário, o Seguro Garantia se destaca como uma ferramenta eficaz, assegurando o cumprimento de obrigações judiciais e contratuais.  O Seguro Garantia é uma solução securitária que protege credores contra eventuais prejuízos decorrentes de descumprimentos contratuais. Como explica Cristina Camillo, sócia da Camillo Seguros: “Essa é uma ferramenta que não só avaliza empresas tomadoras, mas também oferece segurança financeira aos credores, garantindo que as obrigações contratuais sejam cumpridas.” Em processos judiciais, esse seguro atua como uma garantia financeira, substituindo o pagamento de depósitos judiciais, penhor de bens ou mesmo fiança bancária. “O custo do seguro é significativamente menor, e a sua contratação é simplificada, focando na análise da saúde financeira da empresa tomadora”, acrescenta Cristina. A contratação do Seguro Garantia é relevante para qualquer empresa, independentemente de seu porte, especialmente em situações como: Licitações: a legislação garante a aceitação do Seguro Garantia de seguradoras autorizadas pela SUSEP. Contratos Públicos: a exigência legal torna a contratação do Seguro Garantia obrigatória, proporcionando segurança tanto aos fornecedores quanto aos contratantes. No caso de contratos privados, as empresas têm maior liberdade para escolher a seguradora com a qual desejam trabalhar, o que pode resultar em negociações mais vantajosas.   Vantagens em relação a outras garantias O Seguro Garantia se destaca como uma alternativa menos onerosa quando comparado a outras formas de garantia, como penhor ou caução. Cristina ressalta que “uma caução em dinheiro exige que a empresa tenha todo o valor disponível, o que pode comprometer seriamente seu fluxo de caixa. Além disso, o Seguro Garantia permite ao tomador ter direito de defesa em eventuais conflitos, diferentemente de garantias como a Fiança Bancária, onde a indenização é imediata e sem possibilidade de contestação.” Outro aspecto a ser considerado é que esse veículo permite que as empresas evitem o comprometimento de seus ativos, já que não precisam desembolsar grandes quantias em dinheiro, mas sim pagar um prêmio de seguro, que geralmente é muito mais acessível.   Requisitos para contratação   Para contratar um Seguro Garantia, as empresas devem atender a requisitos financeiros e cadastrais exigidos pelas seguradoras. Os principais critérios analisados incluem: Patrimônio líquido Faturamento Endividamento A análise inicial pode ser feita apenas com o número do CNPJ, mas para maiores limites, é necessário apresentar balanços financeiros. Cristina destaca que “as seguradoras costumam exigir que as empresas enviem documentos que comprovem sua saúde financeira para assegurar limites adequados de cobertura”. A principal vantagem do Seguro Garantia na gestão financeira é a proteção ao caixa da empresa. Ao optar por esse seguro, o tomador evita o pagamento imediato em dinheiro, o que é crucial, especialmente em processos judiciais que podem durar anos. Esse é um meio que viabiliza recursos judiciais, permitindo que a empresa mantenha sua saúde financeira durante litígios. Isso é essencial para a continuidade das operações”, afirma Cristina.   Exemplos de Sucesso   O Seguro Garantia tem sido fundamental na resolução de conflitos judiciais. Um exemplo notável envolveu um tomador que, enfrentando dificuldades financeiras, não conseguia cumprir um contrato. A seguradora interveio, financiando a conclusão da obra, o que evitou uma reclamação formal e fortaleceu a relação entre todas as partes envolvidas.  “Esses casos demonstram como o Seguro Garantia pode atuar como um facilitador na resolução de conflitos, criando um ambiente de colaboração em vez de litígios”, explica Cristina. Ao contratar esse seguro, as empresas devem ter em mente que quem contrata é o tomador, mas os direitos da apólice pertencem ao segurado. Isso implica que: O tomador deve buscar bons limites e taxas que atendam suas necessidades. O segurado não garante a liquidez da garantia, e sim, para a sua aceitação, deve ter o cuidado de analisar a liquidez e robustez da garantia oferecida. Cristina aconselha que “é essencial compreender as coberturas oferecidas e assegurar que a seguradora escolhida tenha um histórico sólido no ramo de garantias, pois isso pode impactar diretamente na eficácia da apólice em situações de sinistro”. Além de tudo, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) trouxe novas diretrizes que incentivam a adoção do Seguro Garantia em obras públicas, promovendo um ambiente competitivo e transparente. “Esse veículo se tornou uma das melhores formas de garantir inovação e desenvolvimento sustentável nas contratações públicas. Ele é um facilitador para o crescimento das empresas que buscam atuar nesse mercado”, conclui Cristina.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que pode alterar profundamente o cenário tributário no Brasil: os planos de Stock Options devem ser considerados como ganho de capital e não como remuneração.  Essa mudança significativa impacta tanto as empresas que oferecem esses benefícios quanto os profissionais que os recebem. Para aprofundar essa questão, conversamos com Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Contabilidade, e Lucas Barducco, sócio do Machado Nunes Advogados. A decisão do STJ foi recebida como um avanço positivo. Richard Domingos enfatiza que “é uma excelente notícia. O posicionamento dos Tribunais Regionais Federais já era amplamente favorável aos contribuintes, mas a decisão do STJ traz maior segurança jurídica para empresas e pessoas que desejam aplicar o tratamento tributário que sempre deveria ter sido aceito pela Receita Federal.” Lucas Barducco complementa: “Essa decisão oferece um caminho mais claro para a tributação das Stock Options, alinhando o entendimento jurídico com práticas que já eram reconhecidas em instâncias inferiores.” Essa nova interpretação traz um ambiente mais seguro para as empresas que oferecem esses planos, permitindo que mais profissionais se beneficiem deles.     Comparativo de tributação   Tradicionalmente, a Receita Federal considera os planos de Stock Options como parte do pacote remuneratório, resultando em uma carga tributária elevada — até 27,5% para os beneficiários, além de encargos previdenciários que podem chegar a 31,8%. Agora, a nova interpretação do STJ estabelece que o ganho de capital será tributado a uma alíquota de apenas 15%, aplicada apenas no momento da venda das ações de companhias listadas em bolsa, sendo de 15% a 22,5% para demais empresas. “Essa mudança não só reduz a alíquota do Imposto de Renda, mas também altera o momento em que a tributação é aplicada, tornando-se mais vantajoso para os beneficiários”, explica Domingos. Barducco reforça que essa mudança “permite que os colaboradores se sintam mais motivados a investir nas ações da empresa, pois a carga tributária não recai sobre eles no ato da concessão, e sim no momento em que realmente realizam o ganho.” Outro ponto crucial é o efeito vinculante da decisão do STJ. Isso significa que todas as instâncias inferiores do Judiciário devem seguir essa nova interpretação, impactando processos semelhantes que estão em andamento. Barducco explica: “Nos casos judiciais já em curso, os magistrados tenderão a proferir decisões favoráveis ao contribuinte, seguindo o entendimento do STJ. Isso traz um alívio considerável para empresas e profissionais que estavam em uma situação de incerteza.”     Reações do Fisco e expectativas futuras   Até agora, a Fazenda Nacional não anunciou movimentos para alterar a legislação tributária em resposta a essa decisão. No entanto, Barducco menciona que “quando uma decisão judicial é desfavorável à Receita Federal, a tendência é que busquem ajustes legislativos para adequar o sistema tributário.” Um exemplo é o Projeto de Lei nº 2.724/2022, que já foi aprovado pelo Senado e está em trâmite na Câmara, buscando reconhecer expressamente que os planos de Stock Options têm natureza mercantil. Diante dessa nova realidade, as empresas que já tratam seus planos de Stock Options como mercantis podem reavaliar o risco tributário. “É uma oportunidade de reestruturar planos já existentes para reduzir a tributação”, sugere Domingos. Barducco recomenda que “todas as empresas que oferecem esses benefícios revisem seus planos para garantir que estejam em conformidade com os novos requisitos, o que pode levar a uma redução substancial no risco tributário.” Embora a decisão do STJ se concentre apenas nos planos de Stock Options, ela pode abrir portas para discutir outras formas de remuneração baseadas em ações, como Restricted Stock Units (RSUs) e Phantom Stocks. Sendo que RSUs, ou “Unidades de Ações Restritas”, são um tipo de compensação em ações geralmente concedida a funcionários e executivos de uma empresa pública ou privada como parte de seu pacote de remuneração. As RSUs representam uma promessa de entrega de ações da empresa no futuro, mas com certas restrições e condições, como a permanência do funcionário na empresa por um período específico ou o cumprimento de determinadas metas de desempenho.  Já as Phantom Stocks, ou “ações fantasma”, são um tipo de compensação oferecida por algumas empresas, geralmente startups e empresas de capital fechado, para motivar e reter seus colaboradores sem necessariamente oferecer ações reais da empresa. Diferentemente de um plano de Stock Options (opções de compra de ações), as Phantom Stocks não concedem participação real na empresa, e sim um valor financeiro que simula o desempenho das ações. Assim, a empresa atribui uma quantidade fictícia de “ações” aos funcionários, cujos valores serão pagos futuramente, geralmente em dinheiro, com base no valor de mercado da empresa na época do pagamento.  “A expectativa é que o Judiciário ou a legislação se pronunciem sobre essas modalidades no futuro”, destaca Domingos. Barducco acrescenta que “essa decisão pode criar precedentes para futuras discussões sobre tributação de benefícios corporativos, incentivando um debate mais amplo sobre como devemos tratar essas formas de remuneração no Brasil.”   Comparação internacional   Em comparação a outros países, a decisão do STJ se alinha a práticas mais vantajosas. No Reino Unido e nos Estados Unidos, modelos similares permitem que a tributação desses ativos ocorra apenas no momento da venda das ações mediante o preenchimento de determinados requisitos, promovendo um ambiente mais seguro e favorável para a retenção de talentos. Com as mudanças na tributação, empresas que adotam esses planos não apenas se beneficiam pela redução da carga tributária, mas também pela capacidade de atrair e reter talentos essenciais para o crescimento e inovação. Essa decisão pode, assim, ser vista como um passo significativo para um ambiente de negócios mais dinâmico e favorável ao desenvolvimento econômico.