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São Paulo volta isentar ICMS de medicamentos gripais e de outras doenças

A partir do início de 2022 o Governo de São Paulo voltou atrás na decisão de restringir a isenção do ICMS de equipamentos médicos, insumos cirúrgicos e medicamentos para tratamento de gripe H1N1, câncer, Aids e doenças graves. Com isso a alíquota desse imposto foi reduzida de 18% para 0% (alíquota zero).

“É importante ressaltar que nesse caso o Governo aumentou a carga tributária e agora voltou atrás. Na prática não se trata de um incentivo fiscal, mas sim de uma reparação.  Acontece que em 2021 (janeiro) entrou em vigor um Decreto no Estado de São Paulo que incluiu o parágrafo 4º nos artigos 14, 92 e 150 do Anexo I do Regulamento do ICMS. Com a inclusão deste parágrafo a isenção que anteriormente poderia ser aplicada em qualquer operação, passou a ser restrita, ou seja, aplicava-se a Isenção somente nas operações que destinam esses produtos para Hospitais Públicos Federais, Estaduais e Municipais, além das Santas Casas”, explica Robson Carlos Nascimento, Consultor Tributário da Confirp Consultoria Contábil. 

Dentre os artigos que tratavam o decreto estavam equipamentos e insumos cirúrgicos, medicamentos e Gripe A Medicamentos. Com isso o ICMS que era isento (zero) passou a ser 18%, o que aumentou significativamente os preços de medicamentos, equipamentos e insumos cirúrgicos. Rendendo inclusive diversas ações dos sindicatos e entidades de classe requerendo do Governo do Estado a volta da isenção global. 

Agora no fim de 2021 (dia 29 de dezembro) foi publicado o Decreto 66387/2021 que revogou o parágrafo 4º dos artigos citados, ou seja, 14, 92 e 150. Com essa revogação o ICMS deixa de ser 18% e volta a ser zero (isento) o que deverá ou deveria resultar em diminuição de preços dos medicamentos e insumos cirúrgicos.

A expectativa é que essa redução também implique em redução dos preços aos consumidores, sendo que para entidades do setor de medicamentos falam que a isenção fiscal dos medicamentos é uma medida fundamental para garantir o acesso da população paulista e brasileira a tratamentos de doenças de larga incidência, especialmente para as famílias de renda mais baixa.

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Entenda como declarar investimentos no imposto de renda

Questão que muito preocupa os contribuintes na hora de elaborar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é como declarar investimentos e seus rendimentos, ponto que realmente é de grande complexidade e pode levar à malha fina. Faça sua declaração de imposto de renda com a Confirp Contabilidade Isso pelo fato de existirem vários os tipos de investimentos e cada um tem uma forma diferente para os dados serem preenchidos no programa da Receita Federal. Outro ponto de destaque é que, desde 2021, a Declaração tem uma área específica para declaração de criptoativos (como é o caso da Bitcoins).   Assim, a Receita Federal passou a disponibilizar as informações sobre criptoativos na ficha de bens e direitos informadas pelas Exchance, na ficha de bens e direitos quando o contribuinte inicia sua declaração com a Pré-preenchida.   Mais uma novidade sobre o tema neste ano é que será incluída na declaração automaticamente as contas e aplicações financeiras as quais passou a ter em 2022 e também atualizar os saldos em 31/12/2022 das contas e aplicações mantidas em instituições financeiras, extraídas da E-Financeira.   Nessa mesma linha disponibilizará as informações referente a compra de imóveis (sem valor inicialmente) advindas da DOI — Declaração de Operações Imobiliárias feitas pelos Cartórios.   O diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos explica, a Receita Federal caminha a passos largos para disponibilizar todas as informações possui para o contribuinte na Declaração de Imposto de Renda. “Isso, por um lado facilita os trabalhos da pessoa física que quer fazer sempre certo, por outro dificulta a vida de quem quer sonegar imposto”, detalha.   “A partir de agora declarar investimentos incorretamente pode levar os contribuintes à malha fina ou até a uma fiscalização, já que, já que essas informações serão cruzadas com os dados passados pelas instituições financeiras para a Receita Federal, gerando assim inconsistências”, complementa Richard Domingos. Para alimentar esses campos na declaração de imposto de renda é preciso estar com todo informes fornecidos pelas instituições financeiras e números separados, além disso, o diretor da Confirp listou como declarar os investimentos mais comuns:   1 – Como declarar investimentos em Poupança É obrigatório lançar somente se o saldo for maior que R$ 140,00. Abaixo desse valor é facultativo declarar. Veja como lançar:   Bens e Direitos De posse do informe de rendimentos, que é obrigação dos bancos fornecer, lançar o “saldo” em 31/12/2021 e 31/12/2022 na ficha “Bens e Direitos”, Grupo 04 (Aplicações e Investimentos) e código 01 (Caderneta de poupança), de acordo com o informe de rendimentos. No item “Descrição”, informar: “instituição financeira (banco), número da conta, e, se essa for conjunta, nome e número de inscrição no CPF do co-titular”.   Rendimentos Havendo “rendimentos” no ano, lançar (conforme o informe de rendimentos) na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, na linha “08”;   2 – Como declarar investimentos em Ações A obrigatoriedade de lançar é somente se o valor for maior que R$ 1.000,00. Abaixo desse valor é facultativo. Veja como lançar:   Bens e Direitos Quando se compra a “ação”, a corretora envia uma “nota de corretagem” e um relatório base para apuração do custo da ação a ser informada no imposto de renda. Geralmente as corretoras não fazem esse tipo de trabalho, assim cabe ao contribuinte fazer esse tipo de controle por meio de planilha ou empresas especializadas nesse assunto.   Ao longo do ano o contribuinte deve apurar o valor custo de ação a cada compra pela média ponderada. O saldo de estoque de ações deverá ser relacionado na ficha “Bens e Direitos”, Grupo 03 (Participações Societárias) e código 01 (Ações). No item “Descrição”, informar: “quantidade e tipo, nome e instituição que está custodiada as referidas ações”. Deve-se informar também o CNPJ da pessoa jurídica. Tipos diferentes de ações devem constituir itens separados.   Rendimentos Geralmente há três tipos de rendimentos provenientes de ações: Dividendos, que devem ser relacionados na ficha de rendimentos isentos, na linha 09 “Lucros e dividendos de Pessoa Jurídicas”; Bonificação de Ações, que também serão lançados como rendimentos isentos Juros mas na linha 18 “Incorporação de reservas ao capital / Bonificações em ações”; e Juros sobre capital próprio, que devem ser relacionados na ficha de rendimentos exclusivos, na linha 10 — “Juros sobre Capital Próprio”;   Ganho em Renda Variável Conforme dito acima, diferentemente das aplicações em fundos de investimentos e aplicações em renda fixa no Brasil onde o Imposto de Renda é apurado pela instituição financeira, a apuração do imposto de renda sobre renda variável é de responsabilidade do contribuinte que operou com ações.   Esse controle deverá informar ao fim o resultado de ganhos e perdas das alienações realizadas em bolsa de valores de forma mensal para registro na Ficha de Renda Variável. Lembrando que as operações comuns deverão ser apuradas separadamente das operações day-trade.   Havendo ganhos no mês o contribuinte deve pagar o imposto sobre ele no último dia útil do mês subsequente, abatido o Imposto de Renda retido na fonte destacado na nota de corretagem (esse imposto retido foi é apelidado de imposto dedo duro, pois através dele a Receita Federal sabe o contribuinte que operou com Renda Variável). Havendo perdas, ela poderá ser compensada em ganhos futuros.   Importante, as vendas de ações de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 por mês estão isentas do Imposto de Renda. Acima desse valor está sujeito ao Imposto de renda de 15% sobre o ganho (valor da venda menos valor do custo de aquisição) e o IR deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao da venda. As ações devem ser controladas em planilha.   3 – Como declarar investimentos em Previdência privada VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – não dedutível do IR: Há dois tipos de previdência privada, com regras distintas: É uma espécie de aplicação financeira, semelhante as demais aplicações financeiras. Veja como lançar:   Bens e Direitos Os saldos em 31 de dezembro de cada ano (veja Informe de Rendimentos do banco) devem ser lançados na ficha “Bens e Direitos”, Grupo 09 (Outros bens e direitos) e código “06 — VGBL — Vida Gerador de Benefício Livre”; informar no campo “Discriminação” o Nome do Fundo; informar o CNPJ da instituição financeira.   Rendimentos Se houve “resgate” no ano, deve-se observar atentamente o informe de rendimento para registro correto desses rendimentos. Geralmente há dois tipos de rendimentos provenientes

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Aumente agora a restituição de Imposto de Renda de 2016

Hoje (15 de junho) entra na conta de milhões de brasileiros o dinheiro de restituição de imposto de renda referente à 2015. Contudo, muitos contribuintes ficam inconformados achando que deveria ganhar mais dinheiro, sendo que pagam muito impostos e ainda tiveram que arcar com vários custos como saúde e educação. Infelizmente para este ano não é possível aumentar esse valor, mas para 2016 ainda são possíveis ações dentro da lei que refletirá em maiores ganhos.

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Empregadores recorrem a assessoria

As dificuldades em usar o eSocial (sistema unificado para registro e recolhimento de tributos dos empregados domésticos) estão levando muitos empregadores a recorrer a serviços terceirizados para gerir seus trabalhadores. De acordo com especialistas na área trabalhista, fazer o cadastro e pagar a primeira guia do novo sistema foram apenas o início dos desafios que as pessoas terão para cumprir a nova legislação. Conheça o Confirp em Casa – serviço que facilitará sua vida! Eles afirmam que, embora a maior parte dessas obrigações, como INSS, horas extras e salário maternidade, já exista há mais tempo, muitos contribuintes têm feito o recolhimento de forma incorreta. E, agora, o governo terá como controlar efetivamente se as contas estão sendo feitas de forma certa. Não basta, por exemplo, colocar todo mês o mesmo valor de salário contratual. É necessário calcular o ganho com base em horas extras, adicional noturno, férias e 13° salário, por exemplo. Esse último benefício, aliás, já vai alterar a remuneração dos meses de novembro e dezembro. “A casa da gente agora tem todas as responsabilidades de uma empresa grande, mas você não tem um departamento de RH para cuidar disso”, afirma Marcos Machuca. CONTADORES Fundador da Lalabee, empresa que gerencia o cumprimento dessas obrigações e conta com 9.000 clientes, Machuca diz que a maioria das pessoas acha que, ao recolher o mesmo valor todos os meses, está dentro da lei. O diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, afirma que a procura por serviços de contadores também aumentou. “Para se chegar ao valor base para cálculo de INSS e FGTS, há uma série de contas, e o eSocial não calcula isso.” Domingos cita como exemplo o cálculo diferenciado feito nas férias, quando o trabalhador recebe o adicional de um terço do salário e a antecipação do pagamento do mês corrente. “Às vezes, é necessária uma assessoria pontual, em caso de rescisão de contrato, férias, afastamento por acidente de trabalho”, diz o diretor da consultoria. Glauco Marchezin, consultor da IOB Sage, afirma que as novas versões do sistema devem facilitar o trabalho dos empregadores. “Quando o sistema estiver todo desenvolvido, vai começar a lançar todos os valores discriminados, e a tendência é que fique mais fácil esse cálculo”, diz Sage. O coordenador do Sistema Público de Escrituração Digital da Receita Federal, Clóvis Belbute Peres, diz que o sistema ainda passará por mudanças. Em dezembro, por exemplo, já estará disponível uma nova versão, que ainda está sendo ajustada. Fonte – Diário Online e Agência Folha empregadores

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Richard Domingos scaled

Imposto de Renda 2026: Reforma Traz Alívio Imediato, Mas Tabela Segue Defasada

Desde 1º de janeiro de 2026, milhões de brasileiros já sentem no bolso os efeitos da Lei nº 15.270/2025, que ampliou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendas mensais de até R$ 5.000,00 e criou um desconto adicional progressivo para quem ganha até R$ 7.350,00. A medida representa um avanço relevante, gerando ganhos reais para uma parcela expressiva dos trabalhadores. Problema Estrutural: Tabela Progressiva Defasada   Apesar dos ganhos práticos, especialistas alertam que a reforma não corrigiu um problema histórico: a profunda defasagem da tabela progressiva do IRPF, acumulada ao longo de quase 30 anos. Segundo estudo da Confirp Contabilidade, entre janeiro de 1996 e dezembro de 2025, a tabela do IR foi reajustada em apenas 169,87%, passando de R$ 900,00 para R$ 2.428,80. No mesmo período, a inflação oficial medida pelo IPCA acumulou 495,02%, gerando uma defasagem real de 120,49%. “Mesmo com a reforma já em vigor, o Brasil continua convivendo com uma tabela que não reflete a realidade econômica. Se os valores tivessem sido corrigidos integralmente pela inflação, o limite de isenção hoje não seria de R$ 2.428,80, mas sim de R$ 5.355,15, mais que o dobro”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade. Desconto Adicional Não Substitui Correção da Tabela   O Imposto de Renda brasileiro é progressivo, ou seja, tributa a renda por faixas, com alíquotas crescentes. Uma correção real da tabela beneficia todos os trabalhadores, inclusive aqueles que ganham acima das faixas de isenção. Na reforma em vigor, o governo optou por não corrigir a tabela nem as faixas de tributação, criando apenas um desconto adicional aplicado sobre uma base já defasada. Na prática, o benefício ficou concentrado em quem ganha até R$ 7.350,00, enquanto quem recebe acima continua pagando o mesmo imposto de antes. “Se a tabela tivesse sido atualizada integralmente, todas as faixas seriam impactadas, ajudando todos os trabalhadores. O que foi feito agora é um ajuste pontual, que não corrige a distorção estrutural”, afirma Domingos. Quem Deveria Declarar, Mas Acaba Pagando Mais   A defasagem da tabela não afeta apenas o desconto mensal em folha. Ela também amplia artificialmente o número de brasileiros obrigados a entregar a Declaração do Imposto de Renda. Segundo cálculos da Confirp, se a tabela tivesse sido atualizada corretamente desde 1996, somente contribuintes com rendimentos tributáveis acima de R$ 80.237,20 por ano estariam obrigados a declarar. Atualmente, esse limite é de apenas R$ 30.888,00. “O trabalhador percebe o ganho imediato da isenção até R$ 5.000,00, mas continua sendo penalizado por uma base de cálculo distorcida. A correção alivia, mas não recompõe as perdas acumuladas ao longo de décadas”, destaca Domingos. Dedução de Despesas Continua Defasada   Outro ponto crítico da reforma é a manutenção da defasagem nas deduções legais, que seguem praticamente congeladas. Caso fossem corrigidas pelo IPCA desde 1996, os limites seriam significativamente maiores: Despesas com instruçãoLimite atual: R$ 3.561,50Limite corrigido pela inflação: R$ 10.115,28 Dedução por dependenteLimite atual: R$ 2.275,08Limite corrigido pela inflação: R$ 6.426,18 “A dedução por dependente é um exemplo claro da distorção. Hoje gira em torno de R$ 2.300,00 por ano, quando deveria passar dos R$ 6.000,00. Isso reduz significativamente o efeito prático da reforma para famílias com filhos”, explica Domingos. Defasagem Incentiva Pejotização e Afeta a Previdência   A não correção da tabela também estimula a pejotização, já que muitas vezes pagar imposto como pessoa jurídica é mais barato do que como pessoa física. Esse fenômeno reduz contribuições para a Previdência Social, enfraquecendo a proteção social e ampliando distorções no mercado de trabalho. “Esse movimento não acontece por estratégia empresarial, mas por sobrevivência tributária. O trabalhador é empurrado para a pejotização porque o sistema penaliza o assalariado”, alerta Domingos. Reforma Traz Ganho Real, Mas Já Nasce Defasada   A Confirp reconhece que a reforma de 2026 gera ganhos concretos, como a economia anual de até R$ 4.067,57 para quem recebe R$ 5.000,00 mensais — valor próximo a um salário extra por ano. Ainda assim, o ajuste é considerado paliativo. “Se a tabela tivesse sido atualizada corretamente ao longo dos anos, o limite de isenção já estaria nesse patamar há muito tempo. O problema é que a correção chegou atrasada e, mesmo assim, de forma incompleta. A nova tabela já começa defasada”, avalia Domingos. Para a Confirp, o avanço real na justiça tributária passa por uma correção ampla da tabela progressiva, das faixas e das deduções, reduzindo distorções, desestimulando a pejotização e promovendo um sistema mais equilibrado. “A reforma foi um passo importante, mas o debate precisa continuar. Quanto mais correta for a atualização da tabela, menor será a injustiça tributária e maior o benefício para toda a sociedade”, conclui Domingos.

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