PPI de São Paulo – prazo é prorrogado

Ótima notícia para os paulistas é que a prefeitura reabriu o prazo para adesão ao PPI de São Paulo (Programa de Parcelamento Incentivado 2014), assim, mesmo perante o quadro de crise haverá a possibilidade de ajustes de débitos feitos até o fim do ano passado. A solicitação de adesãodeverá entre os dias 01/11/2015 até 14/12/2015.  No caso de inclusão de débito tributário em parcelamento que já se encontra em andamento, o prazo para esta solicitação será até o dia 04/12/2015.  SAIBA COMO PARCELAR OS DÉBITOS, ENTREM EM CONTATO COM A CONFIRP QUE POSSIBILITAMOS ESSE E OUTROS PARCELAMENTOS

Em face da alteração cima, segue resumo atualizado realizado pela Confirp: A Prefeitura de São Paulo instituiu o “PPI de São Paulo” (Programa de Parcelamento Incentivado de 2014), através da Lei Municipal nº 16.097/2014 (DOM de 30.12.2014), regulamentado pelo Decreto nº Decreto n° 55.828/2015 (DOM de 08.01.2015).

 Finalidade do PPI de São Paulo:

Permitir que pessoas físicas e jurídicas promovam a regularização de seus débitos tributários e não tributários (do Município de São Paulo), constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.12.2013.

Poderão ser incluídos no PPI de São Paulo eventuais saldos de parcelamentos em andamento, salvo os relacionados ao REFIS/2000 (Lei nº 13.092/2000)  e ao PPI-2006 (Lei nº 14.129/2006).

NOTA: Não há obrigatoriedade de quitar ou parcelar todos os débitos. Também não há exigência de apresentação de garantias.

Débitos incluídos:

Poderão ser incluídos no PPI de São Paulo todos os débitos de tributos municipais, tais como:

1. a) ISS – Imposto Sobre Serviços
2. b) TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
3. c) TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios
4. d) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
5. e) ITBI – Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis
6. f) TRSD – Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares
7. g) Taxa de Elevador
8. h) Contribuição de Melhoria, entre outros.

Débitos não incluídos:

Não poderão ser incluídos no PPI de São Paulo os débitos referentes:

1. a) ao Simples Nacional.
2. b) a infrações à legislação de trânsito;
3. c) a obrigações de natureza contratual;
4. d) a indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio; e

Prazo para adesão:

A data limite para adesão ao PPI de São Paulo vai até o dia 19 de junho de 2015.

Já o pedido de inclusão de saldos de parcelamentos em andamento poderá ser efetuado até o dia03/06/2015.

Vencimento das parcelas:

O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido e as demais no último dia útil dos meses subsequentes.

Formas de pagamento e débito automático:

O pagamento poderá ser realizado:

1. a) em “parcela única”; ou
2. b) Em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros SELIC calculados a partir do mês subsequente ao da formalização da opção até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês do pagamento, através de débito automático.

NOTA: A primeira parcela ou parcela única será paga por meio do DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) e as demais parcelas serão debitadas automaticamente em conta corrente bancária.

Benefícios – Redução de multas, juros e honorários advocatícios

Sobre os débitos tributários consolidados serão concedidos os seguintes descontos:

Valor mínimo das parcelas:

Nenhuma parcela poderá ser inferior a:

1. a) R$ 40,00 para as pessoas físicas;
2. b) R$ 200,00 para as pessoas jurídicas.

Pagamento em Atraso:

O pagamento de parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga até o limite de 20%, acrescido de juros SELIC.

Exclusão do PPI de São Paulo:

O contribuinte será excluído do PPI de São Paulo, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

6. a) inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na legislação do PPI de São Paulo (Lei nº 16.097/2014 e Decreto nº 55.828/2015);
7. b) estar em atraso há mais de 90 dias com o pagamento de qualquer parcela, inclusive a referente a eventual saldo residual do parcelamento;
8. c) não comprovação da desistência de ações, defesas e recursos administrativos ou judiciais, e do recolhimento das custas e encargos;
9. d) decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
10. e) cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI

A exclusão do sujeito passivo do PPI de São Paulo implica a perda de todos os benefícios acima, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito colocadas à disposição do Município.

Fundamento legal: Lei Municipal/SP n° 16.097/2014 (DOM de 30.12.2014); Decreto Municipal/SP nº 55.828/2015 (DOM de 08.01.2015); e Decreto Municipal/SP n° 56.083 (DOM de 01.05.2015).