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O que fazer se a empresa não pagar a primeira parcela do 13º salário?

As empresas não podem reclamar das finanças nem usar a crise como desculpa, todos os empregados celetistas devem receber, no máximo, até 30 de novembro, a primeira parcela do 13º salário.

A empresa que não agir de acordo com o prazo, previsto na legislação, pagando a gratificação em atraso ou não efetuando o pagamento, será penalizada com uma multa administrativa no valor de R$ 170,16 por empregado contratado.

“O 13º salário é uma obrigação para todas as empresas que possuem empregados, e o seu não pagamento é considerado uma infração (Lei 4.090/62), podendo resultar em pesadas multas para a empresa no caso de autuada por um fiscal do Trabalho. Para se ter ideia, o valor é de 160 UFIRs (R$170,25) por empregado, e esse é dobrado em caso de reincidência”, diz conta Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade.

Ele lembra que a multa é administrativa em favor do Ministério do Trabalho e que, além dessa, dependendo da Convenção Coletiva da categoria, pode existir cláusula expressa retratando a correção do valor pago em atraso ao empregado.

Caso não paguem a primeira parcela do 13º Salário

A dúvida que fica em muitos casos é: e se o trabalhador não receber o valor até as datas finais? Richard Domingos explica procedimentos que devem ser tomados “O primeiro passo é ter certeza que não recebeu esse valor anteriormente, muitas empresas antecipam os valores da primeira parcela ou da segunda e nesse caso não justifica uma reclamação”, alerta.

“Caso não tenha recebido antecipadamente e não recebeu até o dia 30 de novembro, o trabalhador deve ser procurar o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa, notificando o problema. Caso esses setores não resolvam o que pode ser feito é uma denúncia do empregador ao Ministério do Trabalho ou ao sindicato de sua categoria, em caso de sindicalização. Por fim, se mesmo assim isso não for resolvido, a última medida é entrar com ação individual ou coletiva na Justiça do Trabalho cobrando a dívida”, detalha o diretor da Confirp.

Cálculo

Em relação ao cálculo do 13º salário, para saber qual o valor pagar, o cálculo deve dividir o salário do empregado por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados, levando em conta o período de janeiro a dezembro do ano vigente. Caso tenha trabalhado o ano inteiro na empresa, o valor do 13º integral deverá ser igual à remuneração mensal do mês de dezembro. Se houver mudança de remuneração durante o ano, o cálculo deve ser feito com base no salário de dezembro.

Geralmente, a primeira parcela corresponde a, no mínimo, 50% do valor do benefício. Já a segunda parcela tem que ser depositada até o dia 10 de dezembro. Embora não exista previsão legal, o empregador poderá efetuar o pagamento do 13º salário em parcela única, desde que seja até o dia 30 de novembro. Ponto relevante é que incidem sobre o 13º salário o Imposto de Renda e o desconto do INSS na segunda parcela.

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Imposto de renda: Quais procedimentos estéticos podem ser abatidos em 2026?

Com o calendário do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025) perto de se iniciar, cresce também o número de contribuintes que buscam entender quais despesas podem ser deduzidas. Entre as principais dúvidas estão os gastos com procedimentos estéticos, um mercado que continua em expansão no Brasil. Contudo, é importante reforçar que nem todos os procedimentos podem ser abatidos. As regras da Receita Federal do Brasil são claras: somente despesas médicas com finalidade de tratamento de saúde podem ser deduzidas, mesmo quando envolvem procedimentos estéticos. De acordo com Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, “as deduções do Imposto de Renda para tratamentos estéticos são permitidas apenas quando realizados com acompanhamento médico”. Quando procedimentos estéticos podem ser deduzidos do Imposto de Renda Isso significa que, para que um procedimento estético seja deduzido, ele precisa ter justificativa de saúde, física ou mental, e ser realizado por médico ou dentista devidamente habilitado. Na prática, isso exclui tratamentos realizados por profissionais não médicos, como esteticistas. Procedimentos como botox, preenchimentos faciais e outros tratamentos estéticos até podem ser abatidos, mas, como destacado, é fundamental observar onde e com quem são realizados para garantir esse direito. Exemplos de procedimentos estéticos que podem ser dedutíveis Cirurgias plásticas reparadoras Tratamentos odontológicos Procedimentos realizados para recuperação da saúde física ou mental Harmonização facial com acompanhamento médico Importante destacar que não há limite de valor para dedução de despesas médicas, desde que devidamente comprovadas por recibos ou notas fiscais com CPF ou CNPJ do profissional, da clínica médica ou do laboratório. Despesas médicas que não podem ser deduzidas no IR Mesmo relacionadas à saúde, algumas despesas não são aceitas como dedutíveis pela Receita Federal: Despesas referentes a acompanhantes, inclusive de quarto particular utilizado por eles Medicamentos, se não estiverem incluídos na conta hospitalar Despesas com massagistas, enfermeiros e assistentes sociais se não forem decorrentes de uma internação hospitalar Prótese de silicone se não estiver incluída na conta do hospital Passagem e hospedagem no Brasil ou no exterior para tratamento médico ou hospitalar do contribuinte ou dependente Vacinas Gastos com coleta, seleção e armazenagem de células-tronco de cordão umbilical Óculos e lentes de contato Exame de DNA para investigação de paternidade Malha fina: atenção redobrada em 2026 A atenção deve ser redobrada em 2026. A Receita cruza as informações da declaração com a DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde), enviada por clínicas, hospitais e profissionais da área. Informações incorretas ou divergentes podem levar o contribuinte à malha fina, com cobrança de imposto, multa e juros. Procedimentos estéticos: o que pode ser feito por médicos Além da questão tributária, o tema também envolve segurança do paciente. Com o aumento da popularidade dos procedimentos estéticos, cresce a discussão sobre quais deles podem ser realizados por esteticistas e quais devem ser feitos exclusivamente por médicos. Dr. Ronan Araújo, especialista em medicina de alta performance, explica que “procedimentos que envolvem o uso de substâncias injetáveis, como o preenchimento facial com ácido hialurônico ou a aplicação de toxina botulínica (botox), devem ser realizados exclusivamente por médicos”. Isso ocorre porque esses procedimentos envolvem riscos como necrose tecidual, embolia vascular e até cegueira, caso sejam mal executados. De acordo com a Lei nº 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, procedimentos invasivos que exigem conhecimento profundo de anatomia, fisiologia e técnicas de manejo de complicações são de responsabilidade exclusiva dos médicos. Optar por médicos para esses tratamentos não é apenas uma questão estética, mas principalmente de segurança. Os profissionais possuem formação adequada para lidar com possíveis complicações e realizar intervenções corretivas, se necessário. Dr. Ronan enfatiza que “procedimentos como a aplicação de preenchedores, toxina botulínica e até o uso de fios de sustentação facial envolvem riscos que só um médico treinado pode manejar de forma segura.” Ele alerta ainda que “infelizmente, muitos pacientes acabam procurando por profissionais não médicos por preços mais baixos, mas isso pode resultar em infecções graves, deformidades e até consequências irreversíveis, como cegueira.” Procedimentos invasivos que devem ser realizados por médicos Preenchimento facial com ácido hialurônico: pode levar à necrose tecidual e até cegueira, se não for feito corretamente. Toxina botulínica (botox): mal aplicada, pode causar ptose palpebral, assimetrias faciais e complicações respiratórias. Fios de sustentação facial: podem resultar em infecções profundas ou rompimento dos fios quando realizados por profissionais não qualificados. Tratamentos estéticos não invasivos: o que pode ser feito por esteticistas Por outro lado, tratamentos não invasivos, como limpeza de pele profunda, drenagem linfática e massagens modeladoras, podem ser realizados por esteticistas capacitados, desde que não envolvam procedimentos invasivos. Atenção às regras fiscais e à segurança Em 2026, tanto do ponto de vista fiscal quanto da segurança, a recomendação é clara: antes de buscar economia, é essencial verificar se o procedimento está dentro das regras da Receita Federal e se será realizado por profissional habilitado. O risco de problemas, financeiros ou de saúde, pode ser maior do que o benefício pretendido.

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A Confirp Consultoria Contábil está com processo seletivo para 50 vagas abertas na cidade de São Paulo. Os interessados podem enviar os currículos para selecao@confirp.com ou podem cadastrar o currículo no seguinte endereço www.confirp.com.br/fale-conosco2/plano-de-carreira, o telefone de contato é (11) 5078-3008.

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Com a sanção de sete novos benefícios que ampliam os direitos dos empregados domésticos, é preciso ainda mais atenção para não errar na hora de contratar um serviço e ficar em dia com o contrato do trabalhador. A partir de outubro, quando entrarão em vigor, esses novos direitos exigirão maior organização e gestão atenta de quem contrata esse tipo de serviço. Diante das mudanças, o mercado já oferece diferentes opções de gestores online que chegam para auxiliar os empregadores na organização do contrato do trabalhador.

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