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O que fazer se a empresa não pagar a primeira parcela do 13º salário?

As empresas não podem reclamar das finanças nem usar a crise como desculpa, todos os empregados celetistas devem receber, no máximo, até 30 de novembro, a primeira parcela do 13º salário.

A empresa que não agir de acordo com o prazo, previsto na legislação, pagando a gratificação em atraso ou não efetuando o pagamento, será penalizada com uma multa administrativa no valor de R$ 170,16 por empregado contratado.

“O 13º salário é uma obrigação para todas as empresas que possuem empregados, e o seu não pagamento é considerado uma infração (Lei 4.090/62), podendo resultar em pesadas multas para a empresa no caso de autuada por um fiscal do Trabalho. Para se ter ideia, o valor é de 160 UFIRs (R$170,25) por empregado, e esse é dobrado em caso de reincidência”, diz conta Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade.

Ele lembra que a multa é administrativa em favor do Ministério do Trabalho e que, além dessa, dependendo da Convenção Coletiva da categoria, pode existir cláusula expressa retratando a correção do valor pago em atraso ao empregado.

Caso não paguem a primeira parcela do 13º Salário

A dúvida que fica em muitos casos é: e se o trabalhador não receber o valor até as datas finais? Richard Domingos explica procedimentos que devem ser tomados “O primeiro passo é ter certeza que não recebeu esse valor anteriormente, muitas empresas antecipam os valores da primeira parcela ou da segunda e nesse caso não justifica uma reclamação”, alerta.

“Caso não tenha recebido antecipadamente e não recebeu até o dia 30 de novembro, o trabalhador deve ser procurar o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa, notificando o problema. Caso esses setores não resolvam o que pode ser feito é uma denúncia do empregador ao Ministério do Trabalho ou ao sindicato de sua categoria, em caso de sindicalização. Por fim, se mesmo assim isso não for resolvido, a última medida é entrar com ação individual ou coletiva na Justiça do Trabalho cobrando a dívida”, detalha o diretor da Confirp.

Cálculo

Em relação ao cálculo do 13º salário, para saber qual o valor pagar, o cálculo deve dividir o salário do empregado por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados, levando em conta o período de janeiro a dezembro do ano vigente. Caso tenha trabalhado o ano inteiro na empresa, o valor do 13º integral deverá ser igual à remuneração mensal do mês de dezembro. Se houver mudança de remuneração durante o ano, o cálculo deve ser feito com base no salário de dezembro.

Geralmente, a primeira parcela corresponde a, no mínimo, 50% do valor do benefício. Já a segunda parcela tem que ser depositada até o dia 10 de dezembro. Embora não exista previsão legal, o empregador poderá efetuar o pagamento do 13º salário em parcela única, desde que seja até o dia 30 de novembro. Ponto relevante é que incidem sobre o 13º salário o Imposto de Renda e o desconto do INSS na segunda parcela.

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Declaração de criptoativos – Receita altera obrigatoriedade

Declaração de criptoativos – foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.899, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A obrigação do contribuinte de assinar o conjunto de informações relativas a operações com criptoativos a ser enviado de forma eletrônica mediante o uso de certificado digital válido, se restringirá aos casos em que o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB assim o exigir. As pessoas físicas poderão, por exemplo, acessar o serviço por meio de acesso, ao invés de precisar de certificado digital. A prestação de algumas informações relativas a dados cadastrais foi prorrogada para janeiro de 2020, período em que ocorre a entrega dos dados referentes a dezembro de 2019. A medida viabiliza a realização de diligências pelas exchanges de criptoativos em relação a grande número de clientes, como objetivo de obter dados exigidos pela RFB. De acordo com a norma, em relação aos titulares da operação, devem constar as seguintes informações: nome da pessoa física ou jurídica; endereço; domicílio fiscal e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, ou o Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, no caso de residentes ou domiciliados no exterior e as demais informações cadastrais. Acesse aqui a Norma. Fonte – Receita Federal – http://receita.economia.gov.br

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Ansiedade, depressão e burnout – preocupação deve ser maior nas empresas com fim de ano

Com a proximidade do fim de ano, também se observa uma mudança em relação ao convívio das pessoas no trabalho e vida pessoal. Com o crescimento acentuados de problemas como depressão, crise de ansiedade e de burnout, por exemplo. Ocasionando um grande problema para as corporações. O mundo passa por uma verdadeira revolução nos últimos anos, com uma digitalização cada vez maior, com o avanço tecnológico. Tudo isso foi potencializado com a pandemia, isso tudo também tem impactos negativos, como é o caso da pressão cada vez maior nas empresas e busca por altas metas. Isso se potencializa nos períodos de fim de ano, com muitas frustrações por parte das pessoas. “O fim de ano representa fim de um ciclo, para o qual muitas pessoas se planejaram e estabeleceram metas. Além disso, se observa que as pessoas ficam muito mais sentimentais e sensíveis nesse período. Isso, em conjunto com questões que vivemos recentemente, podem ser gatilhos para esses problemas de ordem psiquiátrica”, explica Vicente Beraldi Freitas, médico e consultor e gestor em saúde da Moema Assessoria em Medicina e Segurança do Trabalho. “Há 20 anos, o maior número de afastamentos era por conta de acidentes do trabalho, de trajeto ou por problemas ortopédicos. Hoje, a situação se inverteu. Em uma rápida análise, percebemos que na Unidade da Moema 70% são de pacientes com problemas psiquiátricos. Em seguida vêm os problemas ortopédicos”, aponta Tatiana Gonçalves, sócia da Moema Medicina do Trabalho. Tatiana Gonçalves acrescenta que nestes 70% entre as doenças que acometem as pessoas se destacam o transtorno de ansiedade, a depressão e a Síndrome de Burnout. Essas doenças e os transtornos que as permeiam correspondem a um conjunto de doenças psiquiátricas, caracterizadas por preocupação excessiva ou constante de que algo negativo vai acontecer. Quais as principais causas? Esses problemas podem surgir a partir de grande competitividade no local de trabalho, pressão inadequada ou por ser a atividade exercida muito intensa, sujeita a riscos. Veja algumas das principais causas: Estresse na atividade profissional que abranja áreas de conflito como competência(s), autonomia, relação com os clientes, realização pessoal e falta de apoio social de colegas e superiores; Fatores organizacionais como a elevada sobrecarga de trabalho, o desalinhamento entre os objetivos da instituição e os valores pessoais dos profissionais e o isolamento social no trabalho. E ainda há fatores de ordem pessoal, entre os quais estão as relações familiares e as amizades. Como combater Para combater esses problemas existem caminhos para empresas, um desses passa pela intensificação de ações relacionadas a medicina do trabalho que trabalhem o lado de bem-estar. “Uma alternativa é que as empresas podem fazer grupos para vivenciamentos, onde se aprenda a lidar com situações e pessoas. Além disso, as vezes o que falta nas empresas é um setor para prepara a equipe e acompanhe a situação”, explica Vicente Beraldi Freitas. Rose Damélio, gerente de Recursos Humanos da Confirp Contabilidade, conta que tem desenvolvido diversas ações para combater esse problema. “A área de recursos humanos da empresa busca cada vez mais próxima aos colaboradores. Fazendo um acompanhamento desde a contratação. Caso se observe algo que posso direcionar a esse quadro já iniciamos uma ação mais aprofundada”, detalha. Como estes problemas estão mais frequentes, um caminho é sempre repensar situações que podem originar esses males. Com melhores condições de trabalho e das relações profissionais com diminuição do isolamento. Pode ser importante um afastamento temporário do local de trabalho da pessoa impactada, a reorganização das suas atividades, um adequado investimento em outros interesses, como no maior convívio com família e amigos, a prática de exercício físico ou de atividades relaxantes. Pode ainda ser necessário ter ajuda médica, nomeadamente, quando a pessoa tem sintomas como a depressão, crise do pânico, Burnout e ansiedade. A psicoterapia também pode ajudar a compreender melhor as razões que o levaram a situação e a evitar procedimentos semelhantes no futuro. Assim, antes de que esses males comecem a acometer os colaboradores, as empresas possuem papel crucial de revisão das condições de trabalho e busca de qualidade de vida, evitando que isso impacte diretamente nos resultados dos negócios.

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Governo anuncia novo eSocial Simplificado

Novo sistema do eSocial Simplificado substituirá o atual a partir do ano que vem e segue premissas de modernização, simplificação e respeito aos investimentos já feitos pelas empresas e profissionais. Foram publicadas nesta sexta-feira (23) as Portarias Conjuntas RFB/SEPRT nº 76 e77, que criam um novo leiaute simplificado para a escrituração de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais que substituirá o eSocial atual e reformulam o cronograma de implantação. O desenvolvimento do eSocial Simplificado estava previsto na Lei nº 13.874/19 e entrará em operação a partir do ano que vem, dando prazo para as empresas se adaptarem às mudanças. O novo sistema segue premissas de modernização, simplificação e respeito aos investimentos já feitos pelas empresas e profissionais. O QUE MUDOU: O eSocial Simplificado traz as seguintes novidades para os usuários: Expressiva redução do número de eventos e de campos do leiaute, inclusive pela exclusão de informações constantes em outras bases de dados do Governo; Ampla flexibilização das regras de impedimento para o recebimento de informações, nos moldes da DIRPF (a maioria das pendências geram alertas, mas não impedem o envio das informações); Utilização de CPF como identificação única do trabalhador (exclusão dos campos onde era exigido o NIS); O eSocial Simplificado substituirá 13 obrigações acessórias enviadas para os diversos órgãos previdenciários, trabalhistas e tributário, inclusive ao FGTS. No âmbito da RFB, a entrega do eSocial Simplificado substituirá a GFIP e a DCTF (em relação às contribuições previdenciárias e ao IRRF sobre a Folha de pagamentos), além de contribuir para a substituição da DIRF. CRONOGRAMA REVISADO O calendário de obrigatoriedade foi atualizado: 05/2021 – Os integrantes do 3º grupo, integrado pelos optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoas físicas (exceto doméstico),produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos passam a fechar as folhas de pagamento no eSocial; 06/2021 – Os integrantes do grupo 1 (grandes empresas) começam a informar os eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador; 07/2021 – Os órgãos públicos iniciam a participação no eSocial. NÚMEROS DO NOVO eSOCIAL SIMPLIFICADO Atualmente o eSocial recebe mensalmente informações de: 1.465.480 empregadores domésticos 1.166.442 empresas de grande e médio portes 3.104.844 optantes do Simples Nacional com trabalhadores (sem a folha de pagamento) 39.236.553 trabalhadores já cadastrados no sistema Fonte – Receita Federal do Brasil

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Contabilidade Consultiva e Tradicional: Qual é a Melhor para sua Empresa?

No universo empresarial, a contabilidade desempenha um papel fundamental para garantir a saúde financeira e o crescimento sustentável dos negócios. Porém, com a evolução do mercado e a crescente complexidade das operações, surge uma dúvida importante para muitos empreendedores: qual modelo de contabilidade é mais indicado para a minha empresa a contabilidade tradicional ou a contabilidade consultiva? Enquanto a contabilidade tradicional foca principalmente no registro e controle das informações financeiras, a contabilidade consultiva vai além, atuando como uma parceira estratégica que ajuda a empresa a tomar decisões mais assertivas. Neste artigo, vamos explorar as diferenças entre esses dois modelos, seus benefícios e qual deles pode ser o mais adequado para o seu negócio prosperar. Contabilidade Tradicional: O Pilar da Conformidade A contabilidade tradicional é a base sobre a qual se constrói a saúde financeira de qualquer empresa. Seu foco principal é o registro preciso de todas as transações financeiras, garantindo a conformidade fiscal e legal. O que é Contabilidade Tradicional? Basicamente, a contabilidade tradicional se resume ao cumprimento das obrigações fiscais e contábeis. Isso inclui a emissão de notas fiscais, o cálculo e pagamento de impostos, a elaboração de balancetes e demonstrações financeiras, e a manutenção de registros contábeis de acordo com a legislação vigente. É um modelo reativo, que se concentra em reportar o que já aconteceu. Vantagens da Contabilidade Tradicional Conformidade Legal e Fiscal: Garante que sua empresa esteja em dia com todas as exigências governamentais, evitando multas e problemas legais. Controle Financeiro Básico: Oferece uma visão clara das receitas, despesas, lucros e perdas, fundamental para a gestão primária do negócio. Menor Custo Inicial: Geralmente, os serviços de contabilidade tradicional tendem a ter um custo mais baixo por serem mais padronizados. Desvantagens da Contabilidade Tradicional Foco Limitado em Estratégia: Não oferece insights aprofundados para a tomada de decisões estratégicas. Caráter Reativo: Atua principalmente no registro de eventos passados, sem um olhar proativo para o futuro. Pouco Suporte Consultivo: O contador atua mais como um executor de tarefas do que como um conselheiro. Contabilidade Consultiva: A Alavanca para o Crescimento Estratégico A contabilidade consultiva eleva o papel do contador de um mero registrador a um consultor estratégico, focado em impulsionar o crescimento e a otimização dos resultados da empresa. O que é Contabilidade Consultiva? A contabilidade consultiva vai além do básico. Ela envolve a análise profunda dos dados financeiros para fornecer insights valiosos que auxiliam na tomada de decisões estratégicas. O contador consultivo atua lado a lado com o empresário, oferecendo orientação personalizada sobre temas como planejamento tributário, gestão de custos, otimização de lucros, análise de viabilidade de projetos e expansão de negócios. É um modelo proativo, que visa antecipar desafios e identificar oportunidades. Vantagens da Contabilidade Consultiva Tomada de Decisões Embasadas: Fornece relatórios detalhados e análises preditivas, permitindo decisões mais assertivas e estratégicas. Otimização Financeira e Tributária: Ajuda a reduzir custos, otimizar a carga tributária e maximizar a lucratividade através de um planejamento eficiente. Crescimento Sustentável: Atua como um catalisador para o crescimento, identificando oportunidades e mitigando riscos. Parceria Estratégica: O contador se torna um verdadeiro parceiro de negócios, oferecendo suporte contínuo e personalizado. Desvantagens da Contabilidade Consultiva Custo Mais Elevado: Geralmente, os serviços de contabilidade consultiva têm um investimento maior devido à complexidade e ao valor agregado. Necessidade de Maior Engajamento: Exige uma colaboração mais próxima entre a empresa e o escritório de contabilidade. Contabilidade Consultiva vs. Tradicional: O Quadro Comparativo Característica Contabilidade Tradicional Contabilidade Consultiva Foco Principal Cumprimento de obrigações fiscais e contábeis Geração de valor, crescimento e estratégia Natureza Reativa Proativa Serviços Oferecidos Registro de transações, balanços, impostos Análise financeira, planejamento tributário, consultoria Objetivo Conformidade e controle básico Otimização de resultados e tomada de decisões Relação Cliente/Contador Fornecedor de serviços Parceiro estratégico Qual a Melhor para Sua Empresa? A Perspectiva da Confirp A escolha entre contabilidade consultiva e tradicional depende diretamente dos objetivos e do estágio de maturidade da sua empresa. Pequenas Empresas e Startups Para pequenas empresas e startups que estão em fase inicial, a contabilidade tradicional pode ser um bom ponto de partida, garantindo a conformidade e um controle financeiro básico. No entanto, à medida que o negócio cresce e se torna mais complexo, a contabilidade consultiva se torna indispensável. Médias e Grandes Empresas Médias e grandes empresas, que já possuem operações consolidadas e buscam expansão e otimização de resultados, encontrarão na contabilidade consultiva o suporte estratégico necessário para planejar o futuro, identificar oportunidades de mercado e mitigar riscos. A Visão da Confirp: Contabilidade Híbrida e Personalizada Na Confirp, acreditamos que a melhor abordagem muitas vezes é um modelo híbrido, que combine a precisão da contabilidade tradicional com a visão estratégica da contabilidade consultiva. Nosso objetivo é oferecer um serviço personalizado, que se adapte às necessidades específicas de cada cliente, independentemente do porte ou segmento de atuação. Nossos consultores possuem a experiência e a perícia para analisar sua situação atual, compreender seus desafios e propor a solução contábil que trará o maior retorno sobre o investimento. A autoridade da Confirp no mercado é construída sobre a confiabilidade de nossos serviços e o sucesso de nossos clientes. Quais são os principais erros ao escolher o modelo contábil errado? Optar exclusivamente pela contabilidade tradicional pode parecer uma escolha segura e econômica à primeira vista, mas essa decisão pode trazer riscos sérios para o crescimento e a sustentabilidade do seu negócio. Confira os principais erros e consequências dessa escolha: 1. Perder oportunidades de crescimento A contabilidade tradicional limita-se ao registro das operações financeiras e ao cumprimento das obrigações fiscais, sem oferecer análises aprofundadas ou projeções para o futuro. Sem esse olhar estratégico, sua empresa pode deixar de identificar oportunidades importantes, como: Redução de custos desnecessários. Novos nichos de mercado a explorar. Investimentos mais rentáveis. Sem o suporte consultivo, decisões importantes podem ser tomadas de forma reativa,

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