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O que esperar da LGPD no futuro?

A LGPD percorreu um longo caminho desde sua aprovação em 2018. Completados 3 anos da sanção da Lei, desde agosto de 2021, é possível a aplicação de sanções administrativas pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Além disso, com a recente nomeação do Conselho Nacional de Proteção de Dados – CNPD, enfim a ANPD poderá deliberar como se dará a aplicação de sanções e o formato de fiscalização. Saiba o que esperar da LGPD no futuro.

Importante ressaltar que em janeiro do ano passado, a ANPD publicou sua agenda regulatória para o biênio 2021-2022, na qual elegeu 10 (dez) temas prioritários para análise e regulamentação. Dentre esses temas, é fundamental a eleição de critérios para nomeação de DPO (Data Protection Officer) e parametrização da necessidade de registro de operações de tratamento de dados e emissão de Relatório de Impacto para empresas de pequeno e médio porte. No entanto, alguns empresários alegam que isso poderia sobrecarregar os custos de operação para essas empresas.

Nesse segmento em específico, pequenos e médios empresários aguardam os próximos passos da ANPD para se adequar, contudo, perigosamente, ignoram que já estão sujeitos à lei, mesmo sem a aplicação de sanções administrativas, uma vez que a responsabilidade legal pelo tratamento incorreto de dados já está valendo e as empresas deverão indenizar os prejuízos que causarem aos usuários. Essa atitude pode doer muito no bolso.

Para além das temidas multas, nos próximos meses, espera-se que a ANPD traga esclarecimentos sobre pontos obscuros da lei, como, a aplicação da base legal do legítimo interesse da empresa em tratar dados, a forma de processamento de denúncias, instauração de procedimentos administrativos e outros temas que não estão dispostos em lei e devem ser regulamentados pela autoridade.

Isso porque alguns setores como e-commerce, RH, empresas de tecnologia e serviços digitais prometem ser os mais afetados nesse primeiro momento, de modo que toda empresa, pequena ou média, deve procurar apoio jurídico passa evitar crises e prejuízos futuros, afinal, o cinto de segurança é afivelado com o veículo ainda parado e não em movimento.

Ainda na esfera da aplicação de multas, o tema foi objeto de consulta pública, na qual se discutiu também a metodologia para orientar o cálculo do valor final. Nesse sentido, a ANPD deverá concentrar seu olhar para agentes que concentrem maior número de denúncias, como empresas de telefonia e instituições financeiras.

De toda sorte, nos próximos meses a atuação da ANPD deve continuar com cunho educativo através de atividades de orientação e disseminação da cultura de dados, não se promovendo a aplicação intensiva e imediata de multas, o que não significa dizer que a adequação deva ser deixada de lado com as adaptações da LGPD no futuro.

Isso porque a adequação não é puramente documental, mas também exige uma mudança cultural. Em um país no qual 84% das companhias não estão preparadas para as novas regras de privacidade de dados, segundo recente levantamento realizado pela consultoria ICTS Protiviti, deixar para se adequar somente quando as multas forem aplicadas ou ações indenizatórias forem ajuizadas contra a empresa, simplesmente, não parece a melhor estratégia.

O ditado popular “quem chega cedo bebe água limpa” nunca foi tão real, já que as empresas que estão adequadas ou em processo de adequação mostrarão sua boa-fé frente aos tão temidos incidentes de vazamento. Importante ressaltar que nenhuma empresa está 100% segura, uma vez que incidentes de diversos tipos podem ocorrer, mas com a construção diária de uma cultura de dados, os problemas podem ser mitigados e as sanções administrativas ou mesmo condenações judiciais podem ser evitadas.

As empresas que mais cedo se adequarem à lei LGPD no futuro irão aproveitar o bom momento para se destacar em um mercado cada dia mais competitivo. Com isso, sairão ganhando ao aumentar seus lucros. O cenário mostra que, cada vez mais, a privacidade e a proteção de dados são fundamentais para a sobrevivência das empresas neste novo mercado.

*André Damiani, criminalista com especialização em Direito Penal Econômico e LGPD, é sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados

* Flávia Bortolini, especialista em Direito Digital e proteção de dados pelo Data Privacy Brasil e em Processo Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, é associada do Damiani Sociedade de Advogados.

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WEB CNPJ ocasiona caos societário para empresas

Leia também e entenda tudo sobre Contabilidade Digital: Entenda como funciona a contabilidade digital Contabilidade Digital – Sua empresa pronta para o futuro Confirp Digital – Inteligência artificial em sua contabilidade O que é necessário fazer para trocar de contabilidade? Confirp Digital: Tudo que você precisa na palma da sua mão! No dia 12 de agosto, a Receita Federal informou a disponibilização de uma nova versão do Sistema Coleta WEB CNPJ, programa gerador do CNPJ que era tido como revolucionário. Contudo, essa alteração ocasionou um verdadeiro caos para quem desejava abrir empresa ou mesmo ajustar dados societários. A Confirp é a contabilidade que está sempre preocupada com oferecer o melhor, seja um cliente! “Com essa troca de sistemas, deliberadamente a Receita Federal cancelou de oficio todas as solicitações em andamento, como por exemplo, pedidos de alteração de endereço que inclusive já havia sofrido vistoria previa e estava em vias de ser liberada após dois meses de trabalho”, conta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Isso ocasionou grande dificuldades para as empresas. Além disso, por mais de dez dias as empresas ficaram sem conseguir refazer as solicitações perdidas, tão pouco elaborar novas solicitações causando assim um prejuízo tremendo para os empresários e para prestadores de serviços. “Mesmo com o ajuste do sistema as dificuldades foram mantidas, agora com o sistema ficando sobrecarregado, só aos poucos estamos observando uma normalização”, complementa Domingos. Versão da Receita Federal A própria Receita Federal já confirmou o problema na seguinte nota oficial, na qual afirma que o problema foi normalizado. Segundo o material: “O número de solicitações de atos cadastrais no Sistema Coleta WEB CNPJ foi muito superior à média diária de período anterior à nova versão. No dia 24 foram registrados 58.356 solicitações e no dia 25 foram 90.104, contra uma média diária histórica de 37.500, o que demonstra que os usuários que foram afetados pela instabilidade na aplicação já estão regularizando a sua situação”. Apesar disto eles afirmam que “a versão atualizada do Sistema Coleta WEB CNPJ, integrada com as Juntas Comerciais e as Prefeituras Municipais, opera com normalidade. A instabilidade verificada nos primeiros dias da implantação da nova versão foi equacionada e os usuários da aplicação usufruem dos ganhos com as novas funcionalidades, que têm por objetivo integrar, simplificar e unificar os processos de abertura, alteração e legalização de empresas”

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Empresários criticam abrangência de programa de regularização tributária

Empresários questionam a abrangência do Programa de Regularização Tributária (PRT) regulamentado ontem pela Receita Federal do Brasil (RFB) e prometem continuar pleitos para incluir mais empresas no processo. A Confirp é referência em contabilidade. Seja um cliente! Instituído pela Medida Provisória (MP) 766, o PRT começará a ser analisado hoje por uma comissão mista de deputados e senadores para depois seguir votação nos plenários da Câmara e do Senado. É somente após este processo que a MP virará lei, podendo, portanto, sofrer alterações até lá. Todas as mudanças que ocorrerem serão incorporadas pela instrução normativa 1687 de 2017 da Receita que regulamenta a MP 766. Apesar disso, o PRT já está valendo e as empresas têm até o dia 31 de maio para aderirem ao programa. O assessor jurídico da FecomercioSP, Alberto Borges, informa que a entidade enviará um ofício ao Congresso sugerindo que o PRT conceda reduções das multas e juros de dívidas tributárias, bem como dê anistia integral para débitos de até R$ 20 mil. “O fisco já chegou à conclusão [em 2012] de que não vale à pena movimentar toda a máquina pública para cobrar dívidas pequenas. Geralmente, esses débitos têm origem nos pequenos negócios os quais, muitas vezes, não têm condições de pagar”, comenta o assessor da entidade. Já o diretor-executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, avalia que a decisão do governo de não conceder remissão (anistia) de multas e juros no PRT foi acertada. Ele afirma que processos de refinanciamento de dívida como o Programa de Recuperação Fiscal (mais conhecido como Refis), por incluir perdão de multa e juros, estimulam o “mau pagador”. “Qual o incentivo que estamos dando ao empresário que paga os seus tributos em dia, se o seu concorrente ‘mau pagador’ vai poder ter o seu débito perdoado lá na frente?”, critica. Borges, da FecomercioSP, diz que, de fato, a prática de concessão de perdão a multas e juros provoca injustiças. Porém, ele comenta que, diante do alto endividamento das empresas neste momento, a anistia é importante para que as companhias equilibrem as suas finanças e possam tomar crédito junto a instituições financeiras. “Além disso, o Brasil tem uma carga tributária de 33% sobre o lucro do empresário”, complementa Borges. Só grandes A sócia do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Cardoso, reforça que o PRT é mais atrativo para as empresas do lucro real, ou seja, para as grandes companhias. Isso porque o programa as autoriza a abater prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do débito tributário. Vanessa explica que só as empresas do lucro real possuem esses dois tipos de crédito, pois quem está no lucro presumido (geralmente as médias empresas), por exemplo, apura imposto projetando um lucro com base no faturamento. “Não necessariamente se trata de um lucro que a empresa realmente teve, mas de uma presunção com base no faturamento. O imposto vai ser cobrado, a não ser que o faturamento seja zero”, esclarece. Já no lucro real, o imposto é cobrado tem base no que de fato a empresa lucrou. “As companhias do lucro presumido também não possuem créditos de PIS/Cofins, mas têm de IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados], por exemplo. Esse seria um crédito que poderia ser utilizado para abatimento de dívidas deste segmento, ainda que existam poucas indústrias no lucro presumido”, ressalta. Os negócios que são tributados pelo Simples Nacional não estão contemplados no PRT. Sobre isso, Domingos afirma que seria muito complicado incluí-las. “Isso demandaria uma articulação entre União, estados e municípios, pois o Simples contempla impostos destas três esferas”, diz. “Além disso, a lei complementar 155 de 2016 instituiu no final do ano passado um reparcelamento de até 120 vezes para as empresas do Simples.” Fonte: DCI – www.dci.com.br

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A importância dos indicadores contábeis na gestão das empresas

Os indicadores contábeis são ferramentas essenciais para a gestão financeira de qualquer empresa, proporcionando uma visão clara e objetiva da saúde financeira e permitindo que os gestores tomem decisões informadas para melhorar a eficiência operacional e a lucratividade. Carlos Júnior, diretor de outsourcing da Confirp Contabilidade, destaca a importância dos indicadores contábeis ao afirmar que eles são fundamentais para identificar pontos fortes e fracos, monitorar o desempenho ao longo do tempo e alinhar as decisões estratégicas com os objetivos financeiros da empresa. “Os principais benefícios dos indicadores contábeis incluem a capacidade de identificar tendências e padrões, avaliar a viabilidade de novos projetos ou investimentos, detectar problemas financeiros antes que se tornem críticos e apoiar a transparência e a conformidade regulatória. Esses indicadores permitem que as empresas façam ajustes estratégicos e operacionais com base em dados concretos, garantindo um melhor alinhamento com seus objetivos financeiros”, explica o diretor da Confirp. Segundo ele, os indicadores contábeis mais comuns utilizados pelas empresas incluem indicadores de liquidez, rentabilidade e endividamento, como visto abaixo: Indicadores de liquidez, como o índice de liquidez corrente e o índice de liquidez seca, medem a capacidade da empresa de cumprir suas obrigações de curto prazo. Indicadores de rentabilidade, como margem de lucro bruto, margem de lucro operacional e retorno sobre o patrimônio, avaliam a capacidade da empresa de gerar lucro a partir de suas operações. Indicadores de endividamento, como o índice de endividamento total e a relação dívida/patrimônio, analisam a estrutura de capital da empresa e sua capacidade de honrar dívidas. Carlos Júnior explica que cada um desses indicadores pode impactar a saúde financeira de uma empresa de maneiras diferentes. Indicadores de liquidez baixos podem indicar problemas de fluxo de caixa, enquanto indicadores de rentabilidade altos são sinais de um negócio saudável e eficiente. Por outro lado, um alto nível de endividamento pode indicar risco financeiro elevado. Para a implementação e análise de indicadores contábeis geralmente as empresas precisam do auxílio de suas contabilidades, que podem oferecer suporte na seleção dos indicadores mais relevantes para o negócio, implementando sistemas de monitoramento e análise e fornecendo relatórios detalhados, mas não são todas as empresas que oferecem esse serviço. Para a gestão e monitoramento desses indicadores, Carlos Júnior recomenda uma combinação de softwares de contabilidade avançados e ferramentas de análise de dados como Power BI e fórmulas no Excel. “Essas ferramentas permitem a integração de dados, automação de relatórios e visualização de informações financeiras em tempo real, facilitando a tomada de decisões informadas”. A coleta e interpretação de indicadores contábeis apresentam diversos desafios, como a qualidade dos dados, a integração de sistemas diferentes, a falta de conhecimento técnico para interpretar os indicadores corretamente e a resistência à mudança dentro da organização. O diretor da Confirp destaca que garantir a precisão e a relevância dos dados é essencial para obter insights confiáveis. Para enfrentar esses desafios, são necessárias boas práticas, como o estabelecimento de processos rigorosos de coleta e validação de dados, o uso de sistemas integrados, a capacitação contínua das equipes financeiras e a revisão periódica dos indicadores. Indicadores contábeis e conformidade Os indicadores contábeis também desempenham um papel crucial na conformidade com as regulamentações fiscais e contábeis. Eles fornecem uma visão transparente e precisa da situação financeira da empresa, facilitando a identificação de discrepâncias e a correção de erros antes que os relatórios financeiros sejam submetidos às autoridades reguladoras. As tendências atuais no uso de indicadores contábeis incluem o uso crescente de inteligência artificial e machine learning para análise preditiva, a integração de big data para insights mais profundos e a utilização de dashboards interativos para monitoramento em tempo real A automação de processos contábeis também está se tornando mais comum, permitindo que as equipes financeiras se concentrem em análises estratégicas. Segundo Carlos Júnior, a tecnologia está revolucionando a coleta e análise de indicadores contábeis ao proporcionar maior precisão, velocidade e eficiência. “Ferramentas de automação reduzem erros humanos e aumentam a confiabilidade dos dados, enquanto análises em tempo real permitem que as empresas respondam rapidamente a mudanças no mercado”, explica. Indicadores cruciais para monitorar a eficiência operacional e a lucratividade de uma empresa incluem margem de lucro bruto, retorno sobre o ativo (ROA), índice de liquidez corrente, índice de rotatividade de estoque e margem EBITDA. Esses indicadores fornecem insights valiosos sobre a eficiência na produção e venda de produtos, a utilização de ativos para gerar lucro, a capacidade de pagar obrigações de curto prazo e a gestão de estoque. Em resumo, os indicadores contábeis são ferramentas poderosas que, quando utilizadas corretamente, podem garantir a saúde financeira e o crescimento sustentável das empresas.

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Presente de fim de ano – Dória aumenta o ICMS de alimentos, refeições, saúde e diversos outros setores

Para ajustar as contas do Estado de São Paulo em função da pandemia, o governo de João Dória já elegeu quem pagará as contas: os contribuintes e empresários. Recentemente a Secretaria da Fazenda do Estado publicou alguns ajustes que implicarão no aumento da ICMS para diversos setores. Serão centenas de setores impactados com esse aumento do ICMS que chega a até 207% (veículos usados). Veja alguns dos setores que serão impactados: alimentos, refeições, veículos novos e usados, TVs por assinatura, móveis, saúde e construção. E, segundo o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, é certo que esse repasse será repassado aos consumidores. Para entender melhor: em 16 de outubro de 2020 o Estado de São Paulo publicou diversas normas alterando a legislação do ICMS, com a finalidade de aumentar a arrecadação. São medidas de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas, em face da pandemia do Covid-19. “Os decretos 65.252/2020, 65.253/2020, 65.254/2020 e 65.255/2020 têm a finalidade de aumentar a arrecadação de impostos, para superar o rombo ocasionado pela crise. São medidas de ajuste fiscal para equilíbrio das contas públicas, em face da pandemia do Covid-19. Contudo, existem vários desses decretos que representarão aumentos desse tributo, complicando ainda mais as finanças das empresas”, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil. Dentro das ações previstas pelos decretos estão prorrogação para até 31 de dezembro de 2022 do prazo final de determinados benefícios, a redução do percentual de alguns benefícios, aumento das alíquotas com mercadorias por dois anos, entre outros assuntos. “Com a mudança, a partir de janeiro, as alíquotas do ICMS desses produtos terão consideráveis elevações, tornando ainda mais pesadas cargas tributárias. Em situação de crise isso se mostra um novo complicador. Outro ponto é que certamente em muitos casos os referidos estabelecimentos repassarão esse aumento para o consumidor, encarecendo os preços desses produtos e serviços”, analisa Richard Domingos Essa majoração está prevista para vigorar por dois anos, ou seja, até 15 de janeiro de 2023, segundo os decretos, restando saber se daqui dois anos o governo vai publicar novo decreto restabelecendo as alíquotas anteriores, fato que ainda é incerto.

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