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Nova regra limita a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador

Em uma medida que pode prejudicar empregadores e trabalhadores, o Governo Federal publicou o Decreto Federal nº 10.854/2021, que tem validade desde o dia 11 de dezembro, impactando diretamente o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. Essa nova regra limita a dedução do Incentivo Fiscal no IRPJ.

Foram alteradas as regras do Incentivo Fiscal do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), que consiste na dedução direta no IRPJ (empresas do Lucro Real). Com as alterações o programa passa a seguir os seguintes critérios:

Vale-refeição, vale-alimentação, cartões etc.: para os casos de concessão de vales/tickets refeição, apenas as despesas relativas aos trabalhadores que recebam até 05 (cinco) salários-mínimos são dedutíveis no IRPJ como incentivo fiscal;
Serviço próprio de refeições e cestas básicas: para os casos de serviço próprio de refeições (restaurante próprio) ou de distribuição de alimentos (cestas básicas) por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva, a dedutibilidade poderá englobar as despesas de todos os trabalhadores (não há limite de 5 salários-mínimos);
Limite: em ambos os casos, o cálculo fica limitado, passando a abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, 1 salário-mínimo por empregado (base de cálculo).

“Importante lembrar que, a alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer. Assim, essa alteração desmotiva o uso de um importante benefício. Por mais que a limitação seja para quem ganha acima de cinco salários-mínimos, a empresa pensará antes de dar o VR ou VA, sendo que não é interessante dar para um grupo e outro não”, analisa Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

Anteriormente não havia limitação de dedução do incentivo fiscal para trabalhadores que recebessem até de 5 salários-mínimos, nem a limitação (base de cálculo) de 1 salário mínimo por trabalhador.

“Esse é o tipo de ação em que todos perdem, o trabalhador, que corre o risco de perder o benefício; o empregador, que não tem mais a dedução; o mercado, pois os trabalhadores sem esse benefício reduzem o consumo, e o próprio governo, com o enfraquecimento da economia. Realmente é complexo pensar qual a motivação desse tipo de ação”, diz Richard Domingos a respeito da nova regra.

Como funciona o incentivo fiscal do PAT

Para as empresas optantes pelo Lucro Real, os gastos realizados com o fornecimento de alimentação, indistintamente a todos os empregados eram dedutíveis, como custo ou despesa operacional, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Além da dedução acima, para as empresas (do lucro real) cadastradas no PAT há ainda o incentivo fiscal, que consiste na dedução direta no IRPJ, mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre tais gastos, limitado a 4% do total do IRPJ devido no período de apuração.

Com tal medida, o Governo Federal tenta aumentar a arrecadação mediante a limitação de incentivos fiscais do PAT, o que vai impactar significativamente em diversos contribuintes do Lucro Real.

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Está aberta a consulta do terceiro lote do Imposto de Renda de Pessoa Física

O contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2021 poderá consultar, a partir desta sexta-feira (23), a liberação do terceiro lote de restituição, na página da Receita Federal. Nesse lote, 5.068.200 contribuintes receberão R$ 5,8 bilhões. O dinheiro será pago em 30 de julho. Do valor total, mais de R$ 354 milhões são para contribuintes que têm prioridade legal, sendo 13.985 contribuintes idosos acima de 80 anos; 95.298 contribuintes entre 60 e 79 anos; 8.987 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; e 36.616 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 4,913 milhões de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 18 de maio de 2021. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. Consulta Para saber se teve a restituição liberada, basta acessar a página da Receita Federal, clicar na opção Meu Imposto de Renda e depois em Consultar Restituição. Na página é possível fazer uma consulta simplificada e completa da situação da declaração. Crédito da restituição Pelo calendário, as restituições deste exercício serão pagas em cinco lotes entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês. O dinheiro é depositado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. As restituições do imposto de renda eram feitas em sete lotes, com pagamento do primeiro em junho. Desde 2020, passaram a ser pagas em cinco lotes, com o primeiro em maio. O objetivo é reduzir os efeitos econômicos da Covid-19 agilizando o crédito das restituições. A professora aposentada Raimunda Nonata Silva que vive em Rio Branco (AC) já recebeu a restituição e disse que o dinheiro chegou em boa hora para que ela fizesse um tratamento de saúde. “Recebi minha restituição de imposto de renda em junho e esse dinheiro foi utilizado na compra de medicação que tive que fazer um tratamento pós-Covid-19. Ainda estou em tratamento e me foi muito útil ter recebido esse dinheiro”, contou. Datas da restituição Inconsistências A consulta à restituição permite verificar eventuais pendências que impeçam o pagamento, como a inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta que o contribuinte envie uma declaração retificadora e espere os próximos lotes. “Quem não receber a restituição até 30 de setembro provavelmente tem algum problema na declaração. É importante orientar os contribuintes que não basta apenas entregar a declaração. É importante que volte a página da receita, entre no portal do e-Cac e veja se sua declaração gerou alguma pendência. Se houver a pendência apontada haverá também informações de como regularizá-la”, explicou o auditor fiscal da Receita Federal e responsável pelo Imposto de Renda, José Carlos da Fonseca. Para cair na malha fina, algum dos dados apresentados na declaração está inconsistente, como quando as informações repassadas pelo contribuinte e terceiros não batem. O contribuinte também pode ter cometido algum erro no preenchimento ou deixou de informar alguma coisa. Problemas com o pagamento Se o crédito não for realizado por algum motivo, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. O reagendamento do crédito dos valores pode ser feito pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Se após o prazo de um ano o contribuinte não resgatar a restituição, ainda é possível requerê-la pelo Portal e-Cac, disponível no site da Receita Federal. Com informações do Ministério da Economia

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Itens da construção civil tem mudança na tributação

Um dos grandes complicadores dos planejamentos tributários está em baixa. A Substituição Tributária (ST) vem deixando de ser cobrada por parte dos estados em alguns casos. Exemplo, é o Estado de São Paulo, que desde 01º de abril, deixou de cobrar ST de alguns itens de material de construção. São Paulo já tinha demonstrado essa tendência com a instituição do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária ROT-ST. Que consiste na dispensa do pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária quando o valor da operação for maior que a base de cálculo da retenção, bem como na vedação à restituição do imposto retido a maior quando o valor da operação for inferior à base de cálculo da retenção do imposto. “Além disto já tinham ocorrido ações referentes a esse enfraquecimento da ST nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. É importante que as empresas se atentem a essas informações, pois com isso muda a forma de fazer os cálculos”, explica Elaine Jacinto, consultora tributária da Confirp Consultoria Contábil Materiais de Construção Em relação à modificação dos materiais de construção, Elaine Jacinto explica que desde abril, os produtos listados no Anexo XVII da Portaria CAT n° 68/2019 e na Portaria CAT n° 55/2021, ficaram excluídos da incidência da substituição tributária. Esses produtos são: Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados e nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00 Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes Vidros isolantes de paredes múltiplas Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas Assim, os contribuintes que comercializam esses produtos devem tomar alguns cuidados. Em relação aos estoques destes materiais de construção existentes em 31 de março de 2022, os contribuintes substituídos (comerciantes atacadistas e varejistas) terão direito ao crédito do ICMS sobre os estoques dos itens excluídos (lista acima). Para tanto, é necessário fazer o levantamento físico dos estoques. Desde 01 de abril de 2022, nas operações com materiais de construção, o contribuinte pode tomar crédito de ICMS sobre as entradas para revenda e a destacar o ICMS nas notas fiscais de saídas (sistema de débitos e créditos de ICMS). Os estabelecimentos comerciais (varejistas e atacadistas) que vendem materiais de construção (itens listados acima) e que utilizam equipamento ECF (Emissor de Cupom Fiscal) ou NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) deverão promover os ajustes na parametrização do sistema de faturamento, pois a alíquota do ICMS dos itens excluídos será de 18% a partir de 01/04/2022. Até 31/03/2022 não havia tributação do ICMS na revenda, por conta da incidência da substituição tributária.

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Criação da DIRBI pela Receita Federal gera críticas e preocupações no setor contábil

A nova Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, que institui a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), tem sido alvo de críticas acirradas por parte de especialistas e entidades do setor contábil. A obrigatoriedade da DIRBI, que se aplica a todas as pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos fiscais a partir de janeiro de 2024, exceto aquelas do Simples Nacional, vem gerando controvérsias e preocupações quanto à sua viabilidade e impacto. De acordo com a normativa, as empresas devem submeter a DIRBI até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração, com um prazo inicial para períodos de janeiro a maio de 2024, definido para 20 de julho de 2024. A declaração requer informações detalhadas sobre os valores de créditos tributários não recolhidos devido a benefícios fiscais, incluindo Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Lucélia Silva, diretora de insourcing da Confirp Contabilidade, expressa uma visão crítica sobre a nova exigência. “A DIRBI é uma nova obrigação acessória que a Receita Federal instituiu para que informemos dados que, em muitas vezes, já estão presentes em outras obrigações acessórias já instituídas”, afirma Lucélia. “Isso aumenta a burocracia e duplica, ou até triplica, as obrigações, dificultando a vida dos contribuintes e das empresas de contabilidade.” A crítica de Lucélia Silva é ecoada por importantes entidades do setor, como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (FENACON) e o Instituto Brasileiro de Auditores Independentes (IBRACON). Essas organizações manifestaram insatisfação com a nova instrução normativa, argumentando que ela impõe uma carga desnecessária sobre os profissionais contábeis e cria redundância com informações já fornecidas através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Em comunicado ao Secretário Especial da Receita Federal, essas entidades sublinharam a complexidade e a sobrecarga que a DIRBI representa. “Toda essa exigência ocorrerá já a partir de julho/2024, sem a disponibilização de orientações suficientes sequer sobre a plataforma digital que será utilizada para transmissão das informações”, destacam. “Para nós que atuamos na frente da geração dessas informações, essa novidade se torna um grande problema, pois aumenta a burocracia e também o tempo demandado para elaboração de declarações das empresas. Isso para nós que estamos estruturados. Agora, empresas que não tem o suporte adequado contábil, a situação pode se agravar, com a falta de envio ou o envio errado, o que gera pesadas multa”, alerta Lucélia Silva. O CFC e demais entidades afirmam que, historicamente, novas exigências fiscais foram discutidas e analisadas em parceria com a Receita Federal, eliminando redundâncias antes de sua implementação. Contudo, a DIRBI parece ter sido introduzida sem essa colaboração, o que agrava ainda mais a situação para os profissionais do setor. A implementação da DIRBI deveria ser precedida de uma análise de impacto regulatório, argumentam as entidades. Elas reivindicam a exclusão da exigência por ser redundante e, caso isso não ocorra, propõem que a medida seja discutida amplamente com a classe contábil, com prazos revisados e multas reduzidas. “A continuidade da parceria entre o setor contábil e a Receita Federal é crucial para alcançar resultados satisfatórios”, concluem as entidades, apelando para o cancelamento dessa nova exigência fiscal. A DIRBI, portanto, surge como mais um ponto de atrito entre a Receita Federal e os profissionais de contabilidade, que já enfrentam uma série de obrigações acessórias complexas e onerosas. A resolução desse impasse será fundamental para o equilíbrio das responsabilidades fiscais no Brasil.

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