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Nova regra limita a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador

Em uma medida que pode prejudicar empregadores e trabalhadores, o Governo Federal publicou o Decreto Federal nº 10.854/2021, que tem validade desde o dia 11 de dezembro, impactando diretamente o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. Essa nova regra limita a dedução do Incentivo Fiscal no IRPJ.

Foram alteradas as regras do Incentivo Fiscal do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), que consiste na dedução direta no IRPJ (empresas do Lucro Real). Com as alterações o programa passa a seguir os seguintes critérios:

Vale-refeição, vale-alimentação, cartões etc.: para os casos de concessão de vales/tickets refeição, apenas as despesas relativas aos trabalhadores que recebam até 05 (cinco) salários-mínimos são dedutíveis no IRPJ como incentivo fiscal;
Serviço próprio de refeições e cestas básicas: para os casos de serviço próprio de refeições (restaurante próprio) ou de distribuição de alimentos (cestas básicas) por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva, a dedutibilidade poderá englobar as despesas de todos os trabalhadores (não há limite de 5 salários-mínimos);
Limite: em ambos os casos, o cálculo fica limitado, passando a abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, 1 salário-mínimo por empregado (base de cálculo).

“Importante lembrar que, a alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer. Assim, essa alteração desmotiva o uso de um importante benefício. Por mais que a limitação seja para quem ganha acima de cinco salários-mínimos, a empresa pensará antes de dar o VR ou VA, sendo que não é interessante dar para um grupo e outro não”, analisa Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

Anteriormente não havia limitação de dedução do incentivo fiscal para trabalhadores que recebessem até de 5 salários-mínimos, nem a limitação (base de cálculo) de 1 salário mínimo por trabalhador.

“Esse é o tipo de ação em que todos perdem, o trabalhador, que corre o risco de perder o benefício; o empregador, que não tem mais a dedução; o mercado, pois os trabalhadores sem esse benefício reduzem o consumo, e o próprio governo, com o enfraquecimento da economia. Realmente é complexo pensar qual a motivação desse tipo de ação”, diz Richard Domingos a respeito da nova regra.

Como funciona o incentivo fiscal do PAT

Para as empresas optantes pelo Lucro Real, os gastos realizados com o fornecimento de alimentação, indistintamente a todos os empregados eram dedutíveis, como custo ou despesa operacional, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Além da dedução acima, para as empresas (do lucro real) cadastradas no PAT há ainda o incentivo fiscal, que consiste na dedução direta no IRPJ, mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre tais gastos, limitado a 4% do total do IRPJ devido no período de apuração.

Com tal medida, o Governo Federal tenta aumentar a arrecadação mediante a limitação de incentivos fiscais do PAT, o que vai impactar significativamente em diversos contribuintes do Lucro Real.

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Coronavírus – Um caminho sem volta para milhares de empresas e empregos

A crise gerada pelo novo coronavírus, juntamente com as ações desencontradas dos governos federal, estaduais e municipais terão um impacto assustador na saúde econômica do país nos próximos anos caso não ocorra uma imediata reformulação do modelo que se estabeleceu. Como diretor de uma contabilidade com mais de mil clientes em todo o país, o cenário que tenho visto é avassalador em relação ao coronavírus. Muitas empresas não sabem os rumos a serem tomados e muitas estão já pensando em decisões extremas, como demissão em massa ou fechar as portas definitivamente. Isso ocorre principalmente nas micro, pequenas e médias empresas. O que se observa é que a falta de articulação conjunta dos governos federal, estaduais e municipais acabarão com milhares de empregos, pois os empresários estão sem saber o rumo a ser tomado. Veja a confusão que se dá: prefeitura tiram transporte de circulação e impede que o trabalhador chegue ao trabalho e impede a geração de produção e o abastecimento da cadeia produtiva. Por outro lado, os governos estaduais impedem abertura de lojas, restaurantes, indústrias e prestadoras de serviços, sem dar uma contrapartida para as empresas pagarem seus empregados e compromissos. Por fim, o Governo Federal não acompanha essas ações e, além disso, flexibiliza a relação do trabalho, para que as empresas consigam encolher rapidamente – haja visto os impedimentos de produzir, vender e prestarem serviços. A soma desses fatores, pode ter certeza, será um cenário aterrador, com um crescimento insustentável do desemprego, a queda da economia e um cenário de grande recessão. O problema é que a falta de conversas entre os entes governamentais trará uma conta que todos nós vamos pagar, e o preço será muito, mais muito alto. Ter discurso politicamente correto nesse momento não salvará milhares de pessoas que mergulharão na pobreza em meses, são necessárias ações. Empresas não suportarão, pessoas simplesmente terão empregos ceifados, governos não terão dinheiro para cobrir os custos sociais, onde a grande maioria da população estará quebrada. É claro que temos que proteger a população e os grupos de riscos do coronavírus, criar hospitais, dar atendimento, não podemos aceitar as mortes de pessoas. Contudo, as medidas não devem pensar apenas no imediato, mas também no médio e longo prazo. Não podemos criar um problema maior para daqui uns meses. Ou se busca uma união para auxiliar a economia, o empresariado e a população, ou é previsível o colapso no sistema. Ou os governos deixam as vaidades e interesses eleitorais de lado e pensam de forma séria na população e no empresariado, com medidas que minimizem os impactos do momento que vivemos, ou teremos uma população refém de programas sociais por muito tempo, e o custo será enorme para todos. Enfim, é fundamental pensar na saúde, mas também criar mecanismos para manter a estrutura de emprego e renda funcionando, para pelo menos minimizar o caos futuro. Richard Domingos – diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil (www.confirp.com) e especialista em gestão de empresas.

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DITR – Prazo para entrega vai até 29 de setembro

Os contribuintes que possuem propriedade rural devem se atentar, pois só tem até o próximo dia 29 de setembro para enviar a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017. A Confirp garante o preenchimento do DITR com toda a segurança! Multa por atraso e obrigatoriedade A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00. Estão obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2016 aquele que seja na data da apresentação, em relação ao imóvel a ser declarado, exceto o imune ou isento: – a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária; – um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum; – um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural. Tem também a obrigação de entregar a DITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2016 e a data da efetiva apresentação perdeu: – a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; – o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou – a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto. Está obrigado também a apresentar a declaração referente ao exercício de 2017 o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural imune ou isento para o qual houve alteração nas informações cadastrais. Vencimento da primeira cota do DITR O vencimento da 1ª quota ou quota única do imposto é 29 de setembro de 2017 e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. Sobre as demais quotas há incidência de juros Selic calculados a partir de outubro até a data do pagamento. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor até R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10,00, independentemente do valor calculado ser menor.

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Alterado prazo para obrigatoriedade da entrega de EFD – Reinf

A Receita Federal adiou o início da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para o 3º grupo de contribuintes discriminados na Instrução Normativa 1.701 de 14 de março de 2017. A obrigatoriedade da entrega de EFD-Reinf para estes contribuintes passou de julho deste ano para janeiro de 2020. A alteração consta da Instrução Normativa nº 1.900, publicada hoje no Diário Oficial da União. São obrigadas a entregar a EFD-Reinf as pessoas jurídicas, dentre outras, que efetuam retenções tais como as do Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS/ Pasep, Cofins e CSLL. A legislação também prevê casos como o das associações desportivas que mantém equipes de futebol profissional e recebem patrocínio e os produtores rurais pessoa jurídica quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Dois grupos de contribuintes já estão obrigado a entregar a EFD-Reinf. As entidades empresariais com faturamento superior a R$ 78 milhões já efetuam a entrega desde maio de 2018. As demais entidades empresariais, com exceção das optantes pelo Simples, passaram a cumprir a obrigação em janeiro deste ano. O 3º grupo abrange o restante das pessoas jurídicas obrigadas à entrega, com exceção dos entes públicos e organizações internacionais, que ainda não tem previsão de data para a entrega. A EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) em relação à apuração e recolhimento da contribuição previdenciária e a DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) em relação ao imposto de renda retido. Com a alteração de prazos de obrigatoriedade da EFD-Reinf, fica garantido maior prazo de adaptação para os contribuintes, fato que permitirá a simplificação tributária e a correta apuração dos créditos tributários decorrentes.

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lucro presumido estrategias eficientes no regime de caixa

Lucro Presumido: Estratégias Eficientes no Regime de Caixa

Desvende os Segredos do Lucro Presumido e Otimize Sua Tributação! Descubra as vantagens do Lucro Presumido no regime de caixa. Conheça estratégias eficientes para pequenas e médias empresas! Lucro Presumido no Regime de Caixa: Maximizando Vantagens Explore as nuances do Lucro Presumido no regime de caixa, desvendando estratégias que podem transformar a forma como sua empresa lida com tributos. Neste artigo, proporcionaremos insights valiosos sobre o enquadramento no Lucro Presumido regime caixa e discutiremos o momento crucial da tributação em compromissos de compra e venda. Lucro Presumido e Regime de Caixa – Entendendo as Bases No universo tributário brasileiro, o Lucro Presumido é uma opção simplificada que utiliza a presunção de lucro, variando entre 8% e 32%, especialmente direcionada a pequenas e médias empresas com faturamento anual inferior a R$78 milhões. O período de apuração do imposto é trimestral, encerrado nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Opção e Condições para Tributação no Lucro Presumido A opção pelo Lucro Presumido é manifestada com o pagamento da primeira quota do imposto correspondente ao primeiro período de apuração do ano-calendário. Há condições específicas para a opção, como não ter iniciado atividades após o segundo trimestre do ano-calendário, e certas restrições para empresas resultantes de eventos de incorporação ou fusão. Quem Pode Optar pelo Lucro Presumido? Podem optar pelo Lucro Presumido as empresas cuja receita total no ano-calendário anterior seja inferior a R$78 milhões ou R$6.5 milhões multiplicados pelo número de meses em atividade. Além disso, não devem estar obrigadas à tributação pelo lucro real por questões de atividade, constituição societária ou natureza jurídica. Agende agora sua análise tributária gratuita com a Confirp Contabilidade e descubra como maximizar os benefícios do Lucro Presumido! Regularização e Limites no Lucro Presumido Empresas que preencham as condições para o Lucro Presumido, mas não tenham efetuado o pagamento da primeira quota em tempo hábil, ainda podem optar, atendendo requisitos específicos. O limite da receita total considera proporcionalidade para empresas que iniciaram atividades durante o ano-calendário anterior. Transição de Regimes e Obrigações Fiscais Caso a empresa ultrapasse o limite da receita total durante o ano-calendário, não é obrigada à apuração do lucro real no mesmo ano, mas automaticamente estará sujeita a isso no ano subsequente. A manutenção no Lucro Presumido exige atenção às regras de opção vigentes à época. Leia também: Simples Nacional: o que é e como funciona; Conheça os regimes de tributação no Brasil: um guia para empresários; O que é planejamento tributário: como fazer uma análise tributária e reduzir a tributação da empresa? Base de Cálculo e Alíquotas no Lucro Presumido A base de cálculo no Lucro Presumido é a soma de parcelas, incluindo percentuais sobre a receita bruta, ganhos de capital, rendimentos de aplicações financeiras, juros sobre o capital próprio, entre outros. As alíquotas são determinadas, sendo 15% para Imposto de Renda e 9% para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Vantagens e Desafios do Lucro Presumido no Regime de Caixa O Lucro Presumido apresenta vantagens notáveis, como a simplificação tributária, redução de obrigações acessórias e menor complexidade contábil. No entanto, é crucial compreender os desafios, como a limitação na dedutibilidade de despesas e a presunção de lucro que pode não refletir a realidade da empresa. Estratégias Eficientes para Otimizar a Tributação Para otimizar a tributação no Lucro Presumido, é essencial adotar estratégias eficientes. A Confirp Contabilidade se destaca como parceira estratégica, oferecendo serviços especializados para maximizar os benefícios fiscais. Sua expertise abrange desde a análise detalhada da situação fiscal até a orientação para a tomada de decisões que impactam diretamente a carga tributária. Como a Confirp Contabilidade Pode Transformar Sua Realidade A Confirp Contabilidade vai além da simples contabilidade. Com uma abordagem consultiva, oferece uma análise tributária gratuita, permitindo que sua empresa compreenda a fundo as oportunidades e desafios do Lucro Presumido. Não deixe de aproveitar essa chance de transformar a gestão tributária do seu negócio. Somos uma contabilidade digital e também física. Tendo um dos maiores escritório de contabilidade em São Paulo! Clique no botão abaixo e falé já com um dos nossos especialistas! SummaryArticle NameLucro Presumido: Estratégias Eficientes no Regime de CaixaDescriptionDescubra as vantagens do Lucro Presumido no regime de caixa. Conheça estratégias eficientes para pequenas e médias empresas!Author confirp@contabilidade Publisher Name Confirp Contabilidade Publisher Logo

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