Muitas empresas enquadradas no Simples Nacional estão recebendo de variados sindicatos patronais boletos referentes a cobrança da Contribuição Sindical Patronal com a alegação de que esse pagamento se tornou «obrigatório» com base na Nota Técnica SRT nº 115/2017 do Ministério do Trabalho, de 16/02/2017.
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Entretanto, segundo avaliação dos especialistas da Confirp, contabilidade em São Paulo, há o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, pelos seguintes motivos:
- Primeiro, porque a «dispensa» está prevista na LC nº 123/2006, art. 13, § 3º e não houve alteração na legislação;
- Tanto é verdade que foi «vetado» o § 4º, do art. 13, da LC nº 123/2006, cujo texto pretendia cobrar expressamente a contribuição sindical patronal das ME’s e EPP’s optantes pelo Simples Nacional, o que deixa claroque foi barrada a cobrança (a vontade da lei é manter a isenção);
- Além disso, esse assunto já foi apreciado e julgado definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a isenção da Contribuição Sindical para empresas do Simples Nacional;vale lembrar que as «decisões definitivas de mérito» do STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante (vincula a todos, que devem seguir a decisão), nos termos da CF/88, art. 102, § 2º;
- Há ainda outras normas infralegais e Soluções de Consulta da Receita Federal do Brasil no sentido de que as empresas do Simples Nacional estão «dispensadas» do pagamento da Contribuição Sindical Patronal (Soluções de Consulta nº 18/2009 da 5ª RF e nº 382/2007 da 9ª RF);
- Quanto à Nota Técnica SRT nº 115/2017, do Ministério do Trabalho:
(i) o texto do item «7» apenas diz de forma genérica (e não especificamente em relação às empresas do Simples Nacional) que a contribuição sindical «possui natureza compulsória«, silenciando-se sobre a decisão definitiva do STF na ADI 4033, que manteve a isenção da contribuição sindical para empresas do Simples Nacional e tem efeito vinculante;
(ii) já o texto do item «10» apenas conclui que compete ao Ministério do Trabalho «tão somente promover a guarda ao princípio constitucional da unicidade sindical, na forma da Súmula nº 677 do e. Supremo Tribunal Federal«.
No entanto, sabemos que os sindicatos, federações e confederações sobrevivem justamente de contribuições, principalmente da «contribuição sindical», para fins de defesa dos interesses da categoria. E se a empresa do Simples Nacional for consultar essas entidades patronais ou o Ministério do Trabalho, certamente terá resposta firmando que a Contribuição Sindical Patronal é «obrigatória».
Em função dos fatos acima apresentado, a Confirp tem as seguintes conclusões e direcionamento aos seus clientes:
1) A empresa não envia as guias da Contribuição Sindical Patronal para as empresas do Simples Nacional, porque entende que estão dispensadas do pagamento;
2) No entanto, não descarta a possibilidade de algum Sindicato Patronal «pretender» cobrar (judicialmente ou extrajudicialmente) a Contribuição Sindical Patronal das empresas do Simples Nacional. Caso isso ocorra, a empresa que se sentir prejudicada poderá contratar advogado e ingressar com a medida judicial cabível.
3) Caso a empresa opte pelo pagamento, basta recolher a guia enviada pelo Sindicato Patronal ou entrar em contato com a sua contabilidade para solicitar a guia de recolhimento.
