A sanção da Lei nº 15.371/2026 altera de forma significativa a licença-paternidade no Brasil ao ampliar o período de afastamento e instituir o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027 e será implementada de forma gradual até 2029.
Atualmente limitada a cinco dias, a principal mudança é o aumento progressivo do período de afastamento. Com a nova legislação, a licença-paternidade passa a ter a seguinte duração:
- 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027
- 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028
- 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029
O direito é garantido em casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, incluindo situações de parto antecipado e, conforme a legislação vigente, hipóteses específicas como falecimento da mãe.
Criação do salário-paternidade
Além da ampliação do prazo, a lei cria o salário-paternidade, benefício previdenciário que seguirá lógica semelhante ao salário-maternidade. Na prática, o pagamento será realizado inicialmente pela empresa e posteriormente compensado junto à Previdência Social. Para algumas categorias, como trabalhadores avulsos, empregados domésticos e vinculados ao microempreendedor individual, o pagamento será feito diretamente pelo INSS.
Estabilidade no emprego e regras para concessão
A nova legislação também estabelece estabilidade provisória no emprego desde o início da licença até um mês após o retorno ao trabalho, além de exigir que o empregado comunique o afastamento com antecedência mínima de 30 dias. Durante o período de licença, não será permitido o exercício de atividade remunerada.
Impactos da licença-paternidade nas empresas
Apesar do avanço social, a mudança traz desafios para o ambiente corporativo, especialmente na organização das equipes e na gestão dos afastamentos. Para Daniel Santos, o impacto vai além da questão financeira.
“A ampliação da licença-paternidade representa um avanço importante do ponto de vista social, mas traz desafios operacionais para as empresas, principalmente na organização de substituições e no planejamento das atividades durante o período de afastamento”, afirma.
Impacto financeiro e fluxo de caixa
Embora o custo do benefício seja compensado via Previdência, o fluxo de caixa das empresas pode ser impactado no curto prazo, já que o pagamento é antecipado pelo empregador. Esse efeito tende a ser mais sensível em micro e pequenas empresas, que possuem menor margem financeira e estrutura administrativa mais enxuta.
“O custo tende a ser neutralizado ao longo do tempo, já que há compensação previdenciária, mas existe um impacto imediato no caixa e um aumento na complexidade dos processos internos, principalmente para empresas menores”, explica Daniel Santos.
Regras, penalidades e controle do benefício
A legislação também impõe maior rigor no cumprimento das regras. O benefício poderá ser suspenso ou cancelado em casos de violência doméstica ou abandono, conforme apuração das autoridades competentes.
Tendência global e adaptação das empresas
Na avaliação de especialistas, a ampliação da licença-paternidade acompanha uma tendência internacional de fortalecimento das políticas de apoio à parentalidade e de incentivo à participação mais ativa do pai nos cuidados com os filhos. Ao mesmo tempo, exigirá das empresas uma adaptação gradual, com revisão de processos internos e maior planejamento na gestão de pessoas.
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