Redução da carga horária exige reorganização das equipes, revisão de instrumentos trabalhistas e atenção ao aumento do valor das horas extras.

A promulgação da Emenda Constitucional 141/2026, publicada em 16 de outubro, estabelece uma transição para a redução da jornada semanal de trabalho no Brasil, com impactos que vão além da reorganização das escalas. As empresas precisarão rever contratos, dimensionamento das equipes, custos operacionais e procedimentos de controle de jornada para se adaptar às novas regras.

A mudança prevê a redução do limite semanal de 44 para 42 horas após o período inicial de transição e, posteriormente, para 40 horas, sem redução salarial. O novo modelo também estabelece dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, observadas as condições previstas na legislação e as possibilidades de negociação coletiva.

Para as empresas, o desafio será conciliar o cumprimento das novas regras com a continuidade das operações, especialmente em setores que funcionam aos fins de semana, feriados ou em horários estendidos. Segundo Thais Cavalchi Ribeiro Schwartz, sócia da Boaventura Ribeiro Advogados, “a adaptação exige uma análise antecipada dos contratos de trabalho, das convenções e dos acordos coletivos aplicáveis, além da revisão das escalas praticadas. A empresa precisa identificar quais ajustes serão necessários e formalizá-los de acordo com as regras de cada categoria, evitando que mudanças operacionais sejam implementadas sem a devida avaliação jurídica”.

Já Daniel Santos, gerente de Trabalhista Outsourcing da Confirp Contabilidade, complementa destacando a importância de levantar a jornada efetivamente cumprida por cada equipe e simular os efeitos financeiros da mudança. “A análise deve considerar não apenas o número de horas disponíveis, mas também a necessidade de reposição de pessoal, a cobertura dos turnos e os reflexos na folha de pagamento”. Assim, são vários pontos que as empresas devem analisar imediatamente.

O que as empresas precisam fazer para se adaptar ao fim da escala 6×1?

1. Mapear as jornadas e identificar quem precisa de ajustes

O primeiro passo é levantar as jornadas praticadas em cada área, unidade e turno. A empresa deve identificar quantas horas cada profissional trabalha por dia e por semana, quais são os períodos de descanso e como funciona a cobertura operacional. O diagnóstico precisa incluir trabalhadores em escalas 6×1, 5×2 e outros regimes especiais. Também deve considerar os contratos de trabalho, os registros de ponto e as convenções e os acordos coletivos aplicáveis.

A atenção às jornadas 5×2 é especialmente importante. Uma empresa pode conceder dois dias de descanso e ainda manter uma jornada semanal de 44 horas. Nesse caso, será necessário rever a distribuição das horas para atender aos novos limites, observadas as regras de transição e as possibilidades de compensação previstas na emenda.

“É fundamental mapear as jornadas e calcular os custos para definir como manter as operações sem descumprir os novos limites. A empresa não deve olhar apenas para a escala utilizada, mas verificar a carga horária efetivamente praticada e as condições aplicáveis a cada grupo de trabalhadores”, afirma Thais.

2. Recalcular os custos, especialmente das horas extras

A redução da jornada de trabalho pode elevar os custos mesmo quando a empresa mantém o mesmo quadro de funcionários. Isso ocorre porque, com a manutenção dos salários e a redução das horas regulares, o valor da hora trabalhada aumenta.

Esse efeito também alcança as horas extras. Considerando o cálculo usual pelo divisor mensal correspondente à jornada semanal, o divisor de referência pode passar de 220, para uma jornada de 44 horas semanais, para 210, na etapa de 42 horas, e posteriormente para 200, na jornada de 40 horas. Mantidas as demais condições, isso eleva o valor da hora normal e, consequentemente, o valor da hora extra.

Na prática, o custo unitário da hora extra pode aumentar mesmo que o funcionário continue fazendo a mesma quantidade de horas extraordinárias. Se a empresa também precisar recorrer a mais horas extras para cobrir os períodos de trabalho, o impacto total poderá ser ainda maior. O cálculo definitivo depende do regime aplicável, da remuneração, dos adicionais e das regras de compensação. Por isso, o planejamento financeiro deve considerar separadamente as duas etapas da transição.

“Não basta projetar o custo de eventuais contratações. A empresa precisa avaliar o valor das horas extras, o volume que poderá ser necessário e as alternativas para manter a operação. Dependendo da atividade, pode ser mais adequado reorganizar turnos, redistribuir tarefas ou ampliar a equipe do que depender continuamente do trabalho extraordinário”, explica Daniel Santos.

As simulações devem incluir salários, encargos, benefícios, treinamento e demais despesas associadas à contratação, além dos custos de mudanças nos turnos e horários de atendimento.

3. Reorganizar turnos e dimensionar as equipes

Com o diagnóstico e as projeções financeiras concluídos, a empresa deve avaliar como manter a operação dentro dos novos limites. Isso envolve identificar horários de maior demanda, atividades que exigem cobertura contínua e períodos em que a distribuição atual do trabalho pode ser modificada.

Em setores como comércio, logística, indústria e serviços, a redução das horas disponíveis por trabalhador pode exigir mudanças nos horários de atendimento, redistribuição de tarefas ou contratação de profissionais. Também é importante avaliar oportunidades de simplificação de processos e automação, sem presumir que a tecnologia eliminará a necessidade de mão de obra em atividades que dependem de presença física.

“Antes de decidir se será necessário contratar mais funcionários, a empresa precisa entender quantas pessoas são necessárias em cada horário, quais períodos concentram maior demanda e onde existem gargalos operacionais. Esse levantamento permite comparar alternativas e dimensionar os custos de cada decisão”, afirma Santos.

4. Revisar contratos, aditivos e instrumentos coletivos

A mudança também exige atenção aos documentos que regulam a relação de trabalho. As empresas devem identificar quais contratos serão afetados e avaliar a necessidade de formalizar alterações nas jornadas, nos horários e na distribuição dos dias de trabalho e descanso.

A elaboração de eventuais aditivos contratuais deve ser planejada e submetida à análise jurídica. Não se deve presumir que todos os contratos precisarão do mesmo documento ou que a simples assinatura de um aditivo será suficiente para validar qualquer mudança.

Também será necessário revisar convenções e acordos coletivos, bancos de horas e regimes de compensação. A emenda permite, excepcionalmente, que negociação coletiva estabeleça regimes compensatórios com distribuição diferenciada dos descansos, respeitadas as condições constitucionais.

“A revisão dos contratos e a elaboração dos aditivos necessários precisam seguir um planejamento organizado. É importante identificar os vínculos afetados, verificar as regras aplicáveis e documentar adequadamente as alterações. Mudanças feitas sem análise jurídica podem gerar divergências entre os contratos, as escalas praticadas e os registros de jornada”, afirma Thais.

5. Definir um cronograma para as duas etapas

O plano de adequação deve estabelecer responsáveis, prazos e entregas para cada providência. Recursos Humanos, Departamento Pessoal, Jurídico, Financeiro e Operações precisam trabalhar em conjunto para que as mudanças contratuais, financeiras e operacionais sejam implementadas de maneira coordenada.

O cronograma deve contemplar tanto o limite inicial de 42 horas semanais quanto a redução posterior para 40 horas. A empresa precisa verificar se as alterações feitas na primeira fase serão suficientes ou se haverá necessidade de novas contratações, mudanças de turnos ou investimentos em produtividade.

“É importante projetar os custos e as necessidades operacionais de cada etapa. Com esse planejamento, a empresa consegue identificar antecipadamente onde precisará contratar, reorganizar horários ou rever processos. Quanto mais cedo começar, menor será a dependência de decisões emergenciais”, conclui Daniel Santos.

Como o planejamento antecipado pode reduzir riscos para as empresas?

A adaptação à nova jornada não deve ser tratada apenas como uma alteração no controle de ponto. O processo envolve decisões jurídicas, contábeis e operacionais que precisam ser avaliadas em conjunto.

“Empresas que começarem o planejamento antecipadamente terão mais condições de simular cenários, revisar escalas, estimar o impacto na folha e definir se será necessário contratar ou redistribuir profissionais. A recomendação é acompanhar as orientações oficiais e as normas coletivas de cada categoria antes de implementar mudanças, confirmando os prazos e os procedimentos aplicáveis ao caso concreto”, finaliza Daniel Santos.