Diferencial de alíquota do ICMS deixa de ser cobrado por falta de lei complementar

Os primeiros impactos da entrada em vigor da Reforma Trabalhista já podem ser sentidos, tanto nas relações de trabalho, quanto nos tribunais. E, aparentemente, o resultado vem sendo positivo. Acompanhe todas as reportagens da Gestão in Foco “Venho conversando com muitos gestores de Recursos Humanos que estão afirmando que a reforma vem sendo sentida de forma positiva nas empresas e para os trabalhadores, possibilitando uma melhoria nas negociações dos contratos de trabalhos”, afirma o diretor executivo da Bazz Estratégia em Recursos Humanos, Celso Bazzola. Ele conta que entre os pontos que se destacam nas consultas que realiza está a possibilidade de trabalho intermitentes e home office. “Empresas que antes tinham dificuldades de contratar trabalhadores, pois esses só tinham demanda de trabalho nos fins de semanas, agora têm respaldo legal para ampliar as contratações. É o caso da Basílica de Aparecida, que agora pode contratar pessoas para o atendimento nos períodos de picos, ou seja, nos fins de semanas. O mesmo ocorre em bares e em outros estabelecimentos de eventos, que agora possuem uma possibilidade muito maior de contratar e atender melhor seu público”. Outro ponto que vem gerando ótimos resultados, segundo Bazzola, é o que aborda premiações e bônus. “Tenho sentido uma ampliação na procura sobre esses temas, pois a lei possibilita que a empresa proporcione mais aos colaboradores sem que seja muito onerada pelos impostos”, aponta. Queda na Justiça Em relação aos tribunais, o efeito foi um “inflar e esvaziar”, após estimular, antes de entrar em vigor, uma corrida à Justiça do Trabalho, a reforma trabalhista fez despencar o número de processos ajuizados em varas trabalhistas assim que as mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) começaram a valer. De um total mensal que costumava passar com facilidade da casa de 200 mil, as ações recebidas em primeira instância por tribunais trabalhistas de todo o País caíram para 84,2 mil em dezembro, primeiro mês completo da nova legislação. Além de não ser nem metade do volume processual registrado nos meses de dezembro de 2015 e de 2016, o número do último mês do ano passado é o menor num levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com dados mensais dos últimos três anos. Em novembro passado, por outro lado, o ingresso de ações trabalhistas em varas do Trabalho alcançou o pico da série trienal: 289,4 mil. “Obviamente que não se pode afirmar que a baixa demanda seja uma tendência, haja vista que profissionais que militam na justiça do trabalho têm procurado melhor compreender como os juízes irão julgar as demandas recém ajuizadas, para então definir suas estratégias. Além disso, no período de 20 de dezembro de 2017 até 21 de janeiro de 2018, tivemos o recesso forense”, explica Mourival Boaventura Ribeiro, advogado e sócio da Boaventura Ribeiro Sociedade de Advogados. Sobre a alta na procura pelos tribunais, Mourival explica que alguns juízes, de forma sumária, julgaram extintos sem apreciação de mérito diversos processos distribuídos nos dias que antecederam a vigência da nova lei, afirmando que a petição inicial não atendia aos novos preceitos legais, como, por exemplo, a especificação e apuração de cada um dos pedidos formulados, chegando até mesmo a indeferir os benefícios da justiça gratuita, condenando os Reclamantes ao pagamento de custas – decisões que fatalmente serão reformadas pelo Tribunal. Qual a validade? Mourival explica que, por mais que já esteja em vigor a lei, ainda existem dificuldades, principalmente pelo fato de que não ocorre ainda um entendimento sobre todos pontos da lei. Fator simples é de que há quem questione se a lei é válida apenas para novos contratos de trabalho ou também para os já vigentes, o que obrigaria as empresas a elaborar novos contratos. “Outro ponto é que não existe consenso no que se refere aos honorários dos processos. Alguns magistrados têm aplicado a nova regra a todos os processos em curso, que ainda não haviam sido sentenciados em 11 de novembro de 2017, enquanto outros entendem que a lei deve ser aplicada unicamente aos processos novos, distribuídos após a vigência do novo texto”, explica Mourival. Fato é que até a presente data cada Juiz tem efetuado leitura específica da lei, interpretando-a segundo seu pessoal ponto de vista. Seguramente ainda temos longo caminho a percorrer até que comece a se formar jurisprudência em relação aos pontos mais controversos. Prudência é a palavra de ordem, tanto para o empregado, quanto para a empresa. Efeitos ainda não sentidos Para o desembargador Alexandre Luiz Ramos, recentemente nomeado para ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ainda é cedo para avaliar os efeitos das medidas da reforma trabalhista. Ramos lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é dos anos 40, quando o Brasil ainda era um país rural e que, por isso, necessitava de atualização. Na opinião de Alexandre Luiz Ramos, a reforma trabalhista atendeu aos micro e pequenos empresários, ao prestigiar, por exemplo, a negociação entre as partes. “Para fazer um simples acordo de banco de horas, era necessária intervenção sindical. Agora, o acordo direto com os empregados facilita. Até porque, nesse setor, a relação é mais pessoal”, afirma o desembargador.