Um questionamento constante no mundo empresarial é saber o que é mais benéfico para empresa, contratar um funcionário CLT ou PJ, há também empresas que por causa da crise transformam profissionais contratados pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em Pessoa Jurídica. Esta opção realmente é interessante, mas alguns cuidados devem ser tomados.
Com sua área trabalhista na Confirp sua empresa não tem essas dúvidas!
A terceirização de funcionários vem sendo utilizada pelas empresas como uma forma de reduzir encargos trabalhistas, responsáveis pelo fechamento de muitas empresas. Os motivos que levam as empresas a buscarem esta opção são os impostos abusivos que devem ser pagos para a manutenção de um funcionário devidamente registrado.
“Atualmente, se uma empresa paga R$ 2 mil para um funcionário, terá que pagar em torno de R$ 1.859,70 de encargos trabalhistas, o que pressiona na busca de alternativas”, conta o advogado especializado na área trabalhista, Mourival Boaventura Ribeiro.
Em função do alto custo, Dr. Ribeiro acredita que a terceirização pode ser bastante vantajosa para as empresas, aliviando uma carga tributária muito grande a ser paga. Para o terceirizado também pode ser vantajosa desde que a remuneração compense os direitos trabalhistas dos quais o trabalhador estará abdicando.
Cuidados necessários do empregador
Contudo, antes que os empresários comecem a terceirizar atividades é preciso alguns cuidados, sendo que a legislação que regulamenta a terceirização de serviços é bastante rígida para evitar abusos por parte dos empregadores. A grande preocupação por parte do Ministério do Trabalho é para que não ocorra a precarização do trabalhador, o que representa vários riscos. Entre os problemas que a empresa pode enfrentar em função da terceirização irregular: a queda de produtividade, riscos com a fiscalização e multas e até reflexos na saúde do trabalhador.
A maior restrição da empresa em relação à terceirização é que ela não pode ser realizada com funcionários que realizam as atividades-fim das empresas. Assim em uma empresa comercial poderão ser terceirizados serviços de segurança, faxina e informática, mas não serviços de vendas e compras. O problema é que algumas empresas buscando reduzir os gastos trabalhistas e não conhecendo a legislação transformam funcionários efetivos em terceirizados de forma irregular, caracterizando assim uma fraude. Isto ocorre principalmente quando essas decisões são tomadas sem a consulta de um especialista na área contratual trabalhista.
Outro risco para o empregador é que o terceirizado entre com uma ação na justiça em caso de quebra de contrato. “Se o ex-terceirizado entrar na justiça em busca dos seus direitos, basta conseguir a caracterização de sua situação como empregado para que o empregador tenha que arcar com um grande montante de passivo trabalhista”, explica Dr. Ribeiro, acrescentando que esta caracterização é mais simples do que se pensa.
Os casos constantes de ações e fiscalizações têm inibido que o número de terceirizações irregulares dispare. “Quando recebemos denúncias realizamos a fiscalização e caso a irregularidade seja comprovada aplicamos multas pesadas às empresas responsáveis”.
A multa na primeira atuação por esta irregularidade é de R$ 600,00 por empregado irregular mais 8,5% do salário referente a todo o período em que foi prestado serviço para a empresa. Na segunda atuação o valor é dobrado. O empregador também pode receber um processo civil que pode levá-lo até mesmo à prisão.
“Um assunto muito importante é a questão do vínculo trabalhista, ou seja, o risco de ações trabalhistas (contingência) para quem contrata como PJ. Para caracterizar o “contrato do trabalho” o que importa são os fatos, a realidade. E a realidade é que vai mostrar os pressupostos que caracterizam o vínculo de emprego, previstos no art. 2º e 3º da CLT”, explica o diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota
Os quatro pressupostos que caracterizam o vínculo de emprego são:
1) subordinação (hierárquica, econômica, técnica ou jurídica, tal como: cumprir horário, fazer o trabalho de acordo com orientações da empresa etc.);
2) não eventualidade (trabalhar de forma habitual/diária);
3) pessoalidade (tem que ser tal pessoa; não pode ser substituído); e
4) onerosidade (receber remuneração/salário pelo trabalho)
“Estando presentes os quatro pressupostos, estará caracterizado o vínculo de trabalho”, alerta Mota.
Preocupações dos terceirizados
Se para o empregador a transformação de seus funcionários em prestadores de serviços é arriscada, para os empregados pode ser ainda mais preocupante, se esses trabalhadores não foram admitidos como empregados não têm os direitos da CLT.
Uma das alternativas no caso de terceirização é o trabalhador autônomo ou prestador de serviços (PJ) estabelecer alguns dos direitos estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. Assim, se constar o pagamento de indenização pela rescisão do contrato, por iniciativa patronal, o trabalhador terá direito a receber essa parcela. Poderá também ser estabelecida a obrigatoriedade de concessão de pré-aviso para a rescisão ou pagamento indenizados desse período.
Outra preocupação dos autônomos é repassar parte dos valores recebidos em investimentos que dão segurança no futuro. “O correto é que o autônomo recolha os impostos necessários e o restante transforme em remuneração, plano de previdência ou seguro”, finaliza Dr. Ribeiro.
O que é terceirização
Forma de organização estrutural que permite a uma empresa transferir à outra algumas atividades da empresa, o que lhe possibilita maior disponibilidade de recursos para aplicar em sua atividade fim. Resultante da dinâmica dos mercados, ela promove a criação de nichos de negócios e, nas empresas que a adotam, reduz estruturas operacionais e diminui custos. Assim é transferida a execução de determinadas atividades e/ou serviços a pessoas ou organizações alheias aos quadros da instituição diretamente responsável pelo resultado destas, por meio de contrato de serviço, concessão, permissão, autorização, convênio ou acordo de cooperação técnica.
Os direitos do trabalhador
- Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
- Exames médicos de admissão e demissão;
- Repouso semanal remunerado (1 folga por semana);
- Salário pago até o 5º dia útil do mês;
- Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro;
- Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;
- Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário;
- Licença maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto;
- Licença paternidade de 5 dias corridos;
- FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
- Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
- Garantia de 12 meses em casos de acidente;
- Adicional noturno para quem trabalha de 20% de 22 às 5 horas;
- Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
- Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;
- Seguro-desemprego
Fontes: Sistema Nacional de Emprego (SINE)
Conclusão – CLT ou PJ?
Os riscos trabalhistas e civis que envolvem uma terceirização devem ser considerados no momento de decisões como essa. Se houver os pressupostos legais na relação (Subordinação; não eventualidade; pessoalidade; e onerosidade) a recomendação é que proceda de acordo com a legislação, ainda que mais dispendioso para empresa e profissional. Contudo, afastada a hipótese de vínculo, a terceirização facilita e reduz custos na relação entre empresa e profissional, proporcionando grandes vantagens. Antes da tomada de uma decisão como essa é recomendável uma consulta à advogado trabalhista, a fim de antever problemas e não permitir surpresas desagradáveis
A que deve se atentar quando se abre uma empresa*
Muitos profissionais desavisados pensam apenas nas vantagens de ter uma empresa, assim, não pesam na responsabilidade de ter uma empresa, veja um levantamento de alguns pontos a serem considerados:
Contábil – A empresa tem que ter um contador responsável
Obrigações acessórias – todas as empresas precisam entregar dados sobre suas ações para o Governo, o que varia pelo tipo de tributação.
Taxas– Existem taxa como TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) e a Contribuição Sindical Patronal.
Tributos – As empresas devem arcar com os tributos junto ao governo.
Previdenciária – O empresário deve arcar previdenciariamente sobre seu pró-labore. Também deve pensar em previdência privada.
Seguro de vida – O empresário para sua segurança deverá ter um seguro de vida.
Guarda de documentos – É importante guarda os documentos das empresas de maneira e no prazo adequado.
Responsabilidade dos sócios – É importante se atentar que ter uma empresa é assumir compromissos cuja responsabilidade fica sobre o nome do empreendedor.
Plano de Saúde – Sem ser CLT o novo empresário que terá que bancar seu plano de saúde.
Negociação de férias – Um empresário para ter férias terá que negociar com as empresas que prestam serviços esta viabilidade.
Como se observa, antes de um profissional optar por prestar serviços como pessoa jurídica, é necessária uma análise onde os ganhos devem necessariamente cobrir os custos, e esses não são só os tributários, mas, também os administrativos dentre outros, como vemos acima. É interessante fazer esse planejamento junto com um contabilista, para que a decisão seja acertada e que sejam evitados prejuízos incalculáveis.
*Tem como base São Paulo
Fonte – Revista Gestão in Foco
