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Aumento da Cofins-Importação: Novos Valores a Partir de 1º de Abril

Para arcar com gastos relativos à desoneração da folha de pagamento, o Governo Federal já estabeleceu um caminho para captação de recursos com o aumento do tributo Cofins-Importação. O que pode impactar nos valores de produtos importados.

Essa alteração ocorre após a publicação da Lei n° 14.288/2021 (DOU de 31.12.2021 – Edição Extra) que restabelece a majoração de 1% na Cofins-Importação, na importação de mercadorias do exterior, para itens que especifica.

Segundo o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota “A cobrança será aplicada na importação das mercadorias listadas no § 21 do art. 8° da Lei n° 10.865/2004, pelo período compreendido entre 01.04.2022 a 31.12.2023 (data em que está prevista para vigorar a desoneração da folha)”.

Mota explica que anteriormente, esse adicional de 1% vigorou do ano de 2011 até 31 de dezembro de 2020, para diversos produtos importados como materiais têxteis, calçados, máquinas, aparelhos, material elétrico, veículos automotores, carnes e miudezas comestíveis.

Na ocasião, a cobrança foi realizada para equiparar a carga tributária para os setores alcançados pela desoneração da folha de pagamento. A partir de 01 de janeiro de 2021 o adicional deixou de ser cobrado. Agora, com a cobrança política para a retomada da desoneração e com as dificuldades encontradas pelo governo federal em fazer fechar suas contas fez com que a medida fosse retomada, a cobrança passa a ser cobrada a partir de 1º de abril de 2022 e vai até 31 de dezembro de 2023.

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IBS e CBS na Reforma Tributária: o que muda para empresas e consumidores na prática?

A Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, substitui gradualmente cinco tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), além do Imposto Seletivo (IS). A transição ocorre entre 2026 e 2033. Este guia completo da Confirp Contabilidade explica tudo o que sua empresa precisa saber. O que são IBS e CBS na Reforma Tributária? O IBS e a CBS são os dois pilares centrais do novo sistema tributário brasileiro sobre o consumo. Juntos, formam o chamado IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado com dupla competência), inspirado em modelos adotados em países como Canadá e Europa. O que é o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)? O IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, é um tributo de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal. Ele foi criado pelo artigo 156-A da Constituição Federal, introduzido pela EC 132/2023, e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025. O IBS substitui o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cobrado pelos estados) e o ISS (Imposto sobre Serviços, cobrado pelos municípios). Sua arrecadação, fiscalização e distribuição passam a ser geridas pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), órgão público de caráter especial formado por representantes da União, estados e municípios. Características centrais do IBS: Incide sobre operações onerosas com bens (materiais e imateriais) e serviços Segue o princípio da não cumulatividade plena, permitindo o aproveitamento de créditos em toda a cadeia produtiva Adota o princípio do destino, ou seja, o tributo é cobrado no local onde o bem ou serviço é consumido, e não onde é produzido É neutro em relação às decisões econômicas, evitando distorções competitivas O que é a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)? A CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, é um tributo de competência exclusiva da União Federal, criado com base no inciso V do artigo 195 da Constituição Federal. Ela substitui o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), mantendo a natureza de contribuição social, mas com lógica completamente renovada. Características centrais da CBS: Também incide sobre operações onerosas com bens e serviços Segue as mesmas regras de incidência, base de cálculo e não cumulatividade do IBS Será gerida pela Receita Federal do Brasil Permite o aproveitamento integral de créditos das entradas tributadas Qual é a diferença entre IBS e CBS? A principal diferença entre IBS e CBS está na esfera de competência e no destino da arrecadação. O IBS é estadual e municipal, enquanto a CBS é federal. Ambos seguem as mesmas regras de apuração, base de cálculo e não cumulatividade, formando juntos o IVA Dual brasileiro. Na prática, para as empresas, as duas contribuições são apuradas em conjunto, com destaque separado nas notas fiscais. Quais tributos serão substituídos pela Reforma Tributária? A tabela a seguir resume os tributos extintos e seus substitutos no novo sistema tributário brasileiro: Tributo Atual Competência Substituto Previsão de Extinção PIS Federal CBS 2027 COFINS Federal CBS 2027 IPI Federal Imposto Seletivo (parcialmente) 2027 (alíquota zero, exceto ZFM) ICMS Estadual IBS 2033 ISS Municipal IBS 2033 Além desses cinco tributos principais, o IPI terá sua alíquota reduzida a zero a partir de 2027, com exceção dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, que mantêm incentivos especiais. Entenda mais sobre a reforma tributária Como funciona o modelo de IVA Dual no Brasil? O IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado de competência dupla) é o modelo escolhido para o Brasil por compatibilizar a estrutura federativa do país com a simplificação tributária. No modelo de IVA clássico, existe um único imposto sobre consumo. No Brasil, a solução foi dividir esse imposto em dois: a CBS federal e o IBS estadual/municipal. Por que o Brasil adotou o modelo de IVA Dual? O Brasil possui uma estrutura federativa complexa, com 26 estados, o Distrito Federal e mais de 5.500 municípios, cada um com autonomia tributária garantida pela Constituição. Unificar tudo em um único IVA centralizado exigiria uma reforma constitucional muito mais profunda e politicamente difícil. A solução do IVA Dual preserva a autonomia de estados e municípios (via IBS) e mantém a arrecadação federal separada (via CBS), ao mesmo tempo em que unifica as regras de apuração, os princípios de não cumulatividade e a base de cálculo. Isso elimina as distorções entre regimes e simplifica o cumprimento das obrigações para as empresas. Como funciona a não cumulatividade no IVA Dual? 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A um mês para o fim prazo, Receita recebe apenas 22,4% das declarações esperadas

Os contribuintes brasileiros possuem só mais um mês para entregarem a DIRPF – Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Exercício 2015 – Ano base 2014, e segundo dados da Receita Federal o percentual de entrega ainda está muito baixo. Segundo dados da Receita Federal até as 17 horas do dia de março, mais de 6.152.563 declarações foram recebidas e são esperadas 27,5 milhões de declarações.

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STJ define Stock Options como ganho de capital e não remuneração – veja como fica

Em uma decisão que promete impactar significativamente o cenário tributário brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que os planos de Stock Options devem ser considerados como ganho de capital e não como remuneração para efeitos de Imposto de Renda. O julgamento, realizado pela Primeira Seção do STJ, tem efeito vinculante, inclusive para o Fisco. A decisão estabelece que os planos de Stock Options, comumente oferecidos a altos executivos e profissionais-chave, não têm natureza remuneratória, mas sim comercial. O STJ determinou que o imposto de renda só deve incidir no momento da venda das ações adquiridas através desses planos, e não no momento da concessão das opções. Implicações da Decisão De acordo com Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Contabilidade, a decisão do STJ é extremamente positiva tanto para as empresas que adotam esses planos quanto para os beneficiários. “Com essa decisão, fica mais claro como deve ser a tributação desse benefício, e ele sai valorizado, pois a incidência de tributos será menor para quem recebe. Além disso, como ações têm variações de valor, não é lógico considerar como uma remuneração”, explica Domingos. Os planos de Stock Options permitem que os colaboradores adquiram ações da empresa a um preço pré-estabelecido, geralmente mais vantajoso do que o preço de mercado, quando a empresa está listada em bolsa. A intenção desses planos é atrair e reter talentos, oferecendo uma participação na empresa como incentivo. Decisão Judicial A tese vencedora, proposta pelo relator do caso, ministro Sérgio Kukina, foi sustentada pela maioria dos magistrados. A ministra Maria Thereza de Assis Moura divergiu, favorecendo a interpretação da Fazenda Nacional que considerava os rendimentos de Stock Options como remuneração, sujeitando-os à tabela progressiva do Imposto de Renda com alíquotas de até 27,5%. Entretanto, a decisão prevalente determina que o imposto deve ser cobrado apenas no momento da venda das ações, tratando-o como ganho de capital, com uma alíquota máxima de 22,5%. A decisão do STJ é de natureza repetitiva, afetando todos os processos semelhantes em curso. A Fazenda Nacional já havia relatado que existiam mais de 500 processos pendentes sobre a questão, o que torna a decisão ainda mais relevante para o sistema jurídico e para os contribuintes envolvidos. “Este julgamento marca um importante precedente, oferecendo maior clareza sobre a tributação dos benefícios de Stock Options e promovendo uma abordagem mais equitativa para a sua tributação”, finaliza Richard Domingos.

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