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STJ define Stock Options como ganho de capital e não remuneração – veja como fica

Em uma decisão que promete impactar significativamente o cenário tributário brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que os planos de Stock Options devem ser considerados como ganho de capital e não como remuneração para efeitos de Imposto de Renda. O julgamento, realizado pela Primeira Seção do STJ, tem efeito vinculante, inclusive para o Fisco. A decisão estabelece que os planos de Stock Options, comumente oferecidos a altos executivos e profissionais-chave, não têm natureza remuneratória, mas sim comercial. O STJ determinou que o imposto de renda só deve incidir no momento da venda das ações adquiridas através desses planos, e não no momento da concessão das opções. Implicações da Decisão De acordo com Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Contabilidade, a decisão do STJ é extremamente positiva tanto para as empresas que adotam esses planos quanto para os beneficiários. “Com essa decisão, fica mais claro como deve ser a tributação desse benefício, e ele sai valorizado, pois a incidência de tributos será menor para quem recebe. Além disso, como ações têm variações de valor, não é lógico considerar como uma remuneração”, explica Domingos. Os planos de Stock Options permitem que os colaboradores adquiram ações da empresa a um preço pré-estabelecido, geralmente mais vantajoso do que o preço de mercado, quando a empresa está listada em bolsa. A intenção desses planos é atrair e reter talentos, oferecendo uma participação na empresa como incentivo. Decisão Judicial A tese vencedora, proposta pelo relator do caso, ministro Sérgio Kukina, foi sustentada pela maioria dos magistrados. A ministra Maria Thereza de Assis Moura divergiu, favorecendo a interpretação da Fazenda Nacional que considerava os rendimentos de Stock Options como remuneração, sujeitando-os à tabela progressiva do Imposto de Renda com alíquotas de até 27,5%. Entretanto, a decisão prevalente determina que o imposto deve ser cobrado apenas no momento da venda das ações, tratando-o como ganho de capital, com uma alíquota máxima de 22,5%. A decisão do STJ é de natureza repetitiva, afetando todos os processos semelhantes em curso. A Fazenda Nacional já havia relatado que existiam mais de 500 processos pendentes sobre a questão, o que torna a decisão ainda mais relevante para o sistema jurídico e para os contribuintes envolvidos. “Este julgamento marca um importante precedente, oferecendo maior clareza sobre a tributação dos benefícios de Stock Options e promovendo uma abordagem mais equitativa para a sua tributação”, finaliza Richard Domingos.

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Setembro Amarelo – No trabalho também se combate o suicídio

Durante o Setembro Amarelo – Mês de Combate ao Suicídio – se fortalece o debate sobre a necessidade da prevenção desse mal. Dentro desse contexto as empresas possuem um papel primordial, lembrando que hoje grande parte das doenças do trabalho deixaram de ser físicas e passaram a ser psicológicas. As áreas de recursos humanos precisam estar atentas e observar traços dessas doenças modernas, antes que eles evoluam e possam prejudicar o trabalho ou resultar em uma ação mais drástica que é o suicídio. Assim, é preciso repensar vários pontos, como é o caso da pressão cada vez maior nas empresas e busca por altas metas. Segundo a análise de Tatiana Gonçalves, sócia da Moema Medicina do Trabalho, é claro o salto de novas enfermidades como a transtorno de ansiedade, depressão, crise do pânico e síndrome de burnout. Infelizmente, se não ocorrer a identificação e tratamento essas podem evoluir para quadros de tentativas de suicídios. “Há 20 anos, o maior número de afastamentos era por conta de acidentes do trabalho, de trajeto ou por problemas ortopédicos. Hoje, a situação se inverteu. Em uma rápida análise, percebemos que na Unidade da Moema 70% são de pacientes com problemas psiquiátricos. Em seguida vêm os problemas ortopédicos”, aponta Tatiana Gonçalves, sócia da Moema Medicina do Trabalho. Com isso, a situação é complexa sendo que as empresas vivem essa situação diariamente. “Hoje temos observados, principalmente entre os mais jovens, casos constantes de problemas oriundos de questões psicológicas. Isso impacta diretamente nos trabalhos e no ambiente corporativo”, explica Rose Damélio, Gerente da Recursos Humanos da Confirp Contabilidade. Segundo a Gerente da Confirp, esses casos sempre foram comuns, mas a situação vem tomando preocupações alarmantes em relação a reação das pessoas. “Tivemos situações de pessoas que não conseguiram desenvolver os trabalhos e que com isso pediram o desligamento. Existe todo um conjunto de ações para minimizar essa situação, mas os caminhos estão cada vez mais complexos. Tatiana Gonçalves acrescenta que essas doenças e os transtornos que as permeiam correspondem a um conjunto de doenças psiquiátricas, caracterizadas por preocupação excessiva ou constante de que algo negativo vai acontecer. Quais as principais causas? Esses problemas podem surgir a partir de grande competitividade no local de trabalho, pressão inadequada ou por ser a atividade exercida muito intensa, sujeita a riscos. Veja algumas das principais causas: Estresse na atividade profissional que abranja áreas de conflito como competência(s), autonomia, relação com os clientes, realização pessoal e falta de apoio social de colegas e superiores; Fatores organizacionais como a elevada sobrecarga de trabalho, o desalinhamento entre os objetivos da instituição e os valores pessoais dos profissionais e o isolamento social no trabalho. E ainda há fatores de ordem pessoal, entre os quais estão as relações familiares e as amizades. Como combater Para combater esses problemas existem caminhos para empresas, um desses passa pela intensificação de ações relacionadas a medicina do trabalho que trabalhem o lado de bem-estar. “Uma alternativa é que as empresas podem fazer grupos para vivenciamentos, onde se aprenda a lidar com situações e pessoas. Além disso, as vezes o que falta nas empresas é um setor para prepara a equipe e acompanhe a situação”, explica Vicente Beraldi Freitas, médico e consultor e gestor em saúde da Moema Assessoria em Medicina e Segurança do Trabalho Rose Damélio, conta que tem desenvolvido diversas ações para combater esse problema. “A área de recursos humanos da empresa busca cada vez mais próxima aos colaboradores. Fazendo um acompanhamento desde a contratação. Caso se observe algo que posso direcionar a esse quadro já iniciamos uma ação mais aprofundada”, detalha. Como estes problemas estão mais frequentes, um caminho é sempre repensar situações que podem originar esses males. Com melhores condições de trabalho e das relações profissionais com diminuição do isolamento. Também deve ser estudada a possibilidade de um afastamento temporário do local de trabalho da pessoa impactada, a reorganização das suas atividades, um adequado investimento em outros interesses, como no maior convívio com família e amigos, a prática de exercício físico ou de atividades relaxantes. Pode ainda ser necessário ter ajuda médica, nomeadamente, quando a pessoa tem sintomas como a depressão, crise do pânico, Burnout e ansiedade. A psicoterapia também pode ajudar a compreender melhor as razões que o levaram a situação e a evitar procedimentos semelhantes no futuro. Assim, antes de que esses males comecem a acometer os colaboradores, as empresas possuem papel crucial de revisão das condições de trabalhos e busca de qualidade de vida, evitando que isso impacte diretamente nos resultados dos negócios.

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Trabalhadores têm tempo ainda para garantir uma renda extra com saque do PIS/Pasep

Anualmente são muitos brasileiros que perdem uma grande oportunidade de ter um ganho extra. O abono salarial do PIS/Pasep é um direito garantido a milhões de trabalhadores brasileiros e pode representar uma renda extra essencial, especialmente em tempos de desafios econômicos. Embora o cronograma oficial de saques já tenha sido concluído, aqueles que ainda não retiraram o benefício têm até o final de 2024 para fazê-lo. Quem perder essa oportunidade pode estar deixando de lado um recurso valioso que, se bem administrado, pode ajudar a organizar as finanças, quitar dívidas ou até mesmo realizar pequenos sonhos e projetos. A seguir, vamos explicar com mais detalhes quem tem direito ao benefício, como realizar o saque e, o mais importante, como usar esse dinheiro de forma inteligente para melhorar a vida financeira. Anualmente são muitos brasileiros que perdem uma grande oportunidade de ter um ganho extra. O abono salarial do PIS/Pasep é um direito garantido a milhões de trabalhadores brasileiros e pode representar uma renda extra essencial, especialmente em tempos de desafios econômicos. Embora o cronograma oficial de saques já tenha sido concluído, aqueles que ainda não retiraram o benefício têm até o final de 2024 para fazê-lo. Quem perder essa oportunidade pode estar deixando de lado um recurso valioso que, se bem administrado, pode ajudar a organizar as finanças, quitar dívidas ou até mesmo realizar pequenos sonhos e projetos. A seguir, vamos explicar com mais detalhes quem tem direito ao benefício, como realizar o saque e, o mais importante, como usar esse dinheiro de forma inteligente para melhorar a vida financeira. Quem tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep? “O abono salarial do PIS (Programa de Integração Social) é voltado para os trabalhadores da iniciativa privada, enquanto o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) beneficia servidores públicos. Ambos os programas são geridos pelo Governo Federal e têm como objetivo garantir um complemento de renda anual aos trabalhadores que atenderem a determinados requisitos”, explica Reinaldo Domingos, presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (ABEFIN). Os principais critérios para ter direito ao PIS/Pasep são: Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos. Ter trabalhado com carteira assinada por no mínimo 30 dias em 2022. Receber, em média, até dois salários-mínimos mensais durante o ano-base (2022). Os dados do trabalhador devem estar corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Se o trabalhador atendeu a essas condições, ele tem direito a receber o abono salarial, cujo valor pode variar de acordo com o tempo de serviço em 2022, podendo chegar a até um salário-mínimo completo (R$ 1.412 em 2024). O cálculo é proporcional: para cada mês trabalhado, o valor é de R$ 117,67. Trabalhadores que já se aposentaram ou estão desempregados, mas que exerceram atividade remunerada no ano-base, também têm direito ao benefício. Como realizar o saque do PIS/Pasep? O saque do abono salarial pode ser feito de forma simples e prática. Veja as principais opções: Para quem tem o Cartão do Cidadão e senha cadastrada: O saque pode ser realizado nos terminais de autoatendimento da Caixa Econômica Federal, nas casas lotéricas ou nos correspondentes bancários da Caixa. Para quem não tem o Cartão do Cidadão: O trabalhador pode comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, apresentar um documento de identificação válido (como RG ou CNH) e realizar o saque. Via Caixa Tem: Uma alternativa é sacar o valor através da poupança social digital no aplicativo Caixa Tem, disponível para trabalhadores que optaram por essa modalidade. “O processo é simples e rápido, mas é importante que o trabalhador se certifique de que seus dados estão atualizados e que o valor do abono está disponível para retirada. Caso tenha dúvidas, o beneficiário pode acessar o aplicativo da Caixa Econômica Federal ou consultar diretamente pelo site do banco, utilizando o login do Gov.br”, explica Josué Pereira de Oliveira, consultor trabalhista da Confirp Contabilidade. A importância de não perder o prazo: um dinheiro extra que não deve ser desperdiçado O não saque do abono salarial até o prazo final de 28 de dezembro de 2024 pode resultar na perda do direito ao valor, o que significa abandonar uma renda extra que poderia ajudar a equilibrar as finanças pessoais. “Muitas vezes, o motivo pelo qual os trabalhadores perdem essa oportunidade é a falta de informação ou o desconhecimento sobre o direito ao benefício. Por isso, é fundamental que a mensagem seja amplamente divulgada e que todos aqueles que têm direito estejam cientes da importância de retirar o valor antes do prazo final”, alerta Reinaldo Domingos. Josué de Oliveira, complementa: “Em um cenário econômico desafiador, deixar de sacar esse dinheiro é como abrir mão de um recurso que pode ser essencial para muitos. Divulgar a existência desse direito é crucial para garantir que os trabalhadores não percam essa oportunidade.” Como utilizar Para muitos, o abono salarial pode ser visto como um simples complemento de renda, mas, com um bom planejamento, esse valor pode se transformar em uma ferramenta poderosa para melhorar a saúde financeira. Reinaldo Domingos ressalta que o uso inteligente do dinheiro é essencial para garantir que ele seja aproveitado da melhor forma possível. “A primeira coisa a fazer é analisar a sua situação financeira. Se você tem dívidas, especialmente aquelas com juros altos, como o cheque especial e o cartão de crédito, o ideal é usar o abono para quitá-las. O impacto de eliminar essas dívidas pode ser transformador, já que os juros elevados tendem a piorar a situação financeira ao longo do tempo.” Domingos destaca também que, caso o trabalhador esteja com as contas equilibradas, o abono pode ser direcionado para a realização de sonhos e objetivos. “É importante que as pessoas estabeleçam metas financeiras claras. Divida seus sonhos em três categorias: de curto prazo (até um ano), de médio prazo (de um a dez anos) e de longo prazo (acima de dez anos). Com esses objetivos bem definidos, você pode investir o valor do abono em opções que se ajustem a esses prazos, como

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Governo deve ampliar fiscalização sobre aluguel por temporada: veja impactos para proprietários e plataformas

O mercado de aluguel por temporada, impulsionado por plataformas como Airbnb e Booking.com, está na mira da Receita Federal. Em uma tentativa de reduzir a evasão fiscal e equilibrar a concorrência com o setor hoteleiro, o governo está estudando a possibilidade de exigir que essas plataformas enviem a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). Atualmente, essa obrigação é restrita a imobiliárias e corretoras, mas, com a mudança, as plataformas de aluguel de temporada também poderiam ser incluídas. Órgão que representam redes hoteleiras tem pressionado a Receita Federal há mais de dois anos para que as plataformas de aluguel sejam equiparadas aos hotéis em termos de obrigações fiscais. Agora se tem informações de que a Receita Federal planeja regulamentar essa mudança no segundo semestre de 2024. “A implementação da Dimob para plataformas como Airbnb e Booking.com visa fechar lacunas fiscais, onde muitos proprietários de imóveis deixam de declarar os rendimentos obtidos com aluguel por temporada. Sem essa declaração, a Receita tem dificuldade em fiscalizar e cobrar os impostos devidos”, explica Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Contabilidade. Se a regulamentação for aprovada, os proprietários que utilizam essas plataformas para locação terão que ficar atentos. Richard Domingos ressalta que “muitas pessoas não declaram os rendimentos provenientes de locações de curta duração, o que acaba por caracterizar uma evasão fiscal.” Domingos alerta que o não cumprimento das novas regras pode trazer sérias consequências para os proprietários, incluindo multas e inclusão na malha fina. Além disso, as plataformas serão obrigadas a informar a Receita Federal sobre as transações realizadas. “O Airbnb, por exemplo, passaria a ter o papel de intermediador, sendo responsável por reportar à Receita os valores movimentados, algo que hoje não ocorre de forma obrigatória”, explica Domingos. A mudança pode representar um grande desafio tanto para os proprietários quanto para as plataformas, que terão de adaptar seus sistemas para atender às novas exigências fiscais. A Receita Federal não se pronunciou oficialmente sobre o assunto, mas a expectativa é de que as discussões avancem nos próximos meses. Enquanto isso, as plataformas afirmam que seguem rigorosamente as legislações tributárias de cada país onde operam. Com a possível implementação dessas medidas, o mercado de aluguel por temporada no Brasil poderá passar por uma transformação significativa, impactando diretamente os proprietários que utilizam essas plataformas para renda extra. A adequação às novas regras será essencial para evitar problemas futuros com o fisco.

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Estradas mais seguras – entenda as novas regras para exames toxicológicos para motorista

A nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que passou a vigorar em 1º de agosto, trouxe mudanças significativas para empresas e motoristas de carga ou passageiros em relação aos exames toxicológicos. Antes, os motoristas profissionais eram obrigados a realizar esses exames de forma periódica, a cada 30 meses. Agora, além dessa periodicidade, a nova regra introduz a obrigatoriedade de exames toxicológicos realizados de forma aleatória, sem aviso prévio, como explicou Josué Oliveira, consultor trabalhista da Confirp Contabilidade. “Anteriormente, sabíamos exatamente quando o exame deveria ser realizado. Agora, a empresa deve, além de manter a periodicidade prevista, realizar testes de forma randômica. Isso significa que o motorista pode ser chamado para realizar o exame a qualquer momento dentro desse intervalo de 30 meses”, destaca Josué Oliveira. Segundo ele, essa nova exigência tem como objetivo garantir uma maior segurança nas estradas, ao monitorar de forma mais rigorosa o consumo de substâncias que possam comprometer a capacidade de direção dos motoristas. A nova regra foi estabelecida pela Portaria 612 de 2024 e inclui uma série de obrigações para as empresas. Além de custear os exames, as organizações precisam garantir que os resultados sejam devidamente registrados no sistema eSocial, o que exige atenção redobrada dos gestores. “A empresa deve selecionar motoristas aleatoriamente para o exame e garantir que esses testes sejam realizados dentro do período estabelecido. Caso não cumpra essa obrigação, a empresa poderá ser multada em até R$ 4.000,00 por colaborador”, alerta Oliveira. Tatiana Gonçalves, sócia da Moema Medicina do Trabalho, reforça a importância dessa nova exigência para a saúde ocupacional e a segurança dos trabalhadores. “O exame toxicológico é uma ferramenta crucial para identificar o uso de substâncias psicoativas que podem comprometer a segurança no trânsito. A realização desses exames de forma randômica e a inclusão dos resultados no eSocial não só contribuem para a segurança viária, mas também para a saúde do próprio trabalhador, que pode ser direcionado para tratamento caso o exame indique dependência química”, explica Tatiana. Além de testar substâncias consumidas entre seis e oito meses antes do exame, o procedimento garante confidencialidade ao trabalhador e o direito à contraprova em caso de resultado positivo. Segundo a nova regulamentação, caso seja detectada uma dependência química, a empresa deve adotar uma série de medidas, incluindo o afastamento do trabalhador, o encaminhamento à Previdência Social para avaliação de incapacidade e a reavaliação dos riscos ocupacionais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Essas mudanças representam um avanço na fiscalização e no controle sobre o consumo de substâncias por motoristas profissionais, buscando reduzir acidentes e aumentar a segurança nas estradas brasileiras. No entanto, para as empresas, isso significa uma nova camada de responsabilidade, que exige planejamento e cuidado na implementação dos novos procedimentos exigidos pela legislação.

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ITCMD: Mudanças e a necessidade de mais controles nas empresas

A recente aprovação do texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 na Câmara dos Deputados tem gerado discussões sobre as mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O projeto, que faz parte da Reforma Tributária, traz alterações significativas no que diz respeito à incidência do ITCMD em operações de doação e sucessão. Uma das principais mudanças previstas no PLP 108/2024 é a definição mais rigorosa de “doação” para fins de incidência do ITCMD. O texto inclui atos societários, como a distribuição desproporcional de dividendos e o perdão de dívida entre pessoas vinculadas, como passíveis de tributação, desde que não tenham uma justificativa negocial comprovada. A norma classifica como pessoa vinculada a pessoa física que for cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, ou ainda a pessoa jurídica cujos diretores ou administradores sejam essas mesmas pessoas. Essa novidade, segundo especialistas, pode abrir espaço para um aumento nas disputas jurídicas, especialmente nas situações em que as empresas precisam justificar a distribuição de lucros entre sócios de forma desproporcional. Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade, alerta para as possíveis complicações jurídicas decorrentes dessa mudança. “O projeto cria uma nova perspectiva sobre o que pode ser considerado doação para fins de ITCMD. A partir de agora, o Fisco poderá questionar operações empresariais que não apresentem uma justificativa negocial clara e objetiva, o que pode gerar um aumento significativo nas disputas judiciais”, afirma. Mota também destaca a complexidade adicional que o novo texto pode trazer para as empresas. “As empresas terão que adotar controles internos mais rigorosos para comprovar que a distribuição de lucros ou outros atos societários estão alinhados com critérios lógicos e objetivos. Caso contrário, correm o risco de ver essas operações classificadas como doações, sujeitas ao ITCMD”, explica. Além disso, o PLP 108/2024 prevê que, em casos de simulação ou transferências de renda sem a devida tributação, as empresas poderão enfrentar sanções severas. O texto menciona especificamente que atos praticados com o objetivo de evitar a tributação serão enquadrados como doações e estarão sujeitos ao ITCMD. Em paralelo, o estado de São Paulo se posicionou recentemente sobre a questão. Em consultas tributárias, o estado concluiu que a regular distribuição desproporcional de lucros não configura doação e, portanto, não incide ITCMD sobre essas operações. “De acordo com as Respostas à Consulta Tributária (SP) nº 18603/2018 e 20952M1/2019, a distribuição desproporcional de lucros, quando devidamente justificada por razões de cunho negocial, não enseja a incidência do imposto sobre transmissão por doação”, explica Mota. Essa posição do estado de São Paulo traz um contraponto ao projeto votado, contudo esse entendimento pode ser alterado caso o projeto de lei vá adiante na forma como está proposto. A nova legislação também reflete uma tentativa do Fisco de coibir fraudes, especialmente em situações onde a distribuição de lucros é usada como veículo para evitar o pagamento de impostos. “O Fisco está atento às práticas de simulação e usará esse novo dispositivo para evitar que as empresas se utilizem de brechas na legislação para transferir renda de forma ilícita”, conclui Mota. Caso o projeto lei entre em vigor nos moldes atuais, as empresas precisarão se adaptar rapidamente às novas exigências e estar preparadas para justificar suas operações de maneira detalhada. Caso contrário, poderão enfrentar não apenas a tributação adicional, mas também longas batalhas jurídicas. A Reforma Tributária, que ainda está em fase de discussão, promete trazer impactos significativos para o ambiente empresarial, especialmente em relação ao ITCMD.

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Regulamentação do incentivo à reciclagem: benefícios fiscais e estímulo à sustentabilidade

No contexto das crescentes preocupações com a proteção ambiental, mudanças climáticas e práticas ESG (Environmental, Social, and Governance), o governo federal publicou, no início de julho, o Decreto nº 12.106, de 10 de julho de 2024. Este decreto regulamenta a Lei nº 14.260, sancionada em dezembro de 2021, que introduz incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas que investem em projetos de reciclagem. A nova regulamentação estabelece as bases para a dedução de impostos em apoio a iniciativas voltadas para a cadeia produtiva da reciclagem. A nova legislação visa estimular a cadeia produtiva da reciclagem e promover a utilização de materiais recicláveis e reciclados. O decreto detalha os incentivos fiscais disponíveis para aqueles que apoiam projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A regulamentação é uma resposta à necessidade urgente de melhorar as práticas de gestão de resíduos sólidos no país, alinhando-se aos objetivos de desenvolvimento sustentável e mudanças climáticas. “Muitas empresas e pessoas físicas frequentemente reclamam das altas cargas tributárias, mas essas não consideram que há ações que podem ser tomadas para reduzir esse impacto, como o uso de incentivos fiscais previstos por lei. Esse é um exemplo claro de como as empresas e pessoas podem aplicar um bom planejamento tributário para reduzir o peso dos impostos”, explica o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos. Benefícios Fiscais O incentivo fiscal oferecido pela nova legislação permite que: – Pessoas Físicas: Deduzam até 6% do imposto de renda devido, conforme apurado na Declaração de Ajuste Anual. Esta dedução é aplicável em conjunto com outras deduções fiscais. – Pessoas Jurídicas: Reduzam até 1% do imposto de renda anual devido, seja em cálculos trimestrais ou anuais. No entanto, é importante notar que essas deduções não podem ser usadas para calcular a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Projetos incentivados Os projetos que podem ser apoiados incluem uma ampla gama de iniciativas relacionadas à reciclagem e gestão de resíduos: – Capacitação e Formação: Projetos voltados para a capacitação técnica e a promoção de intercâmbios, tanto nacionais quanto internacionais, para escolas, acadêmicos, empresas e associações comunitárias focadas na reciclagem e reúso de materiais. – Incubação de Negócios: Apoio à criação e desenvolvimento de microempresas, pequenas empresas e cooperativas dedicadas à reciclagem e gestão de resíduos. – Pesquisas e Estudos: Investimentos em pesquisas que promovam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e aprimorem a eficiência da reciclagem. – Infraestrutura e Equipamentos: Implantação e adaptação de infraestrutura para microempresas, pequenas empresas e cooperativas, além da aquisição de equipamentos e veículos para a coleta e processamento de materiais recicláveis. – Organização de Redes e Cadeias Produtivas: Criação e fortalecimento de redes de comercialização e cadeias produtivas integradas por microempresas e cooperativas envolvidas na reciclagem. – Participação dos Catadores: Fortalecimento da participação dos catadores nas cadeias de reciclagem e desenvolvimento de novas tecnologias para melhorar a coleta e processamento de materiais recicláveis. Richard Domingos comenta sobre a importância da nova legislação: “A recente regulamentação é um avanço significativo para o setor de reciclagem e para a sustentabilidade no Brasil. Os incentivos fiscais são uma ferramenta poderosa para estimular investimentos em projetos de reciclagem, e isso pode ter um impacto positivo não apenas na gestão de resíduos, mas também na criação de novas oportunidades de negócios e na promoção de práticas sustentáveis.” Procedimentos para apresentação e aprovação de projetos Os projetos devem ser aprovados previamente pelo MMA. Os procedimentos administrativos para apresentação, análise, aprovação e acompanhamento dos projetos serão definidos por atos do MMA. Além disso, os recursos oriundos dos incentivos fiscais devem ser depositados e movimentados em contas bancárias específicas, abertas em instituições financeiras credenciadas pelo MMA, e a prestação de contas será regulamentada por atos do ministério. A regulamentação da legislação representa um avanço significativo para o setor de reciclagem e a sustentabilidade ambiental. Ao incentivar o setor privado a investir em práticas de reciclagem, o governo busca melhorar os índices de reciclagem no Brasil e promover uma economia mais circular. Este incentivo não só ajuda a preservar o meio ambiente, mas também contribui para o desenvolvimento econômico sustentável. A nova legislação oferece uma oportunidade valiosa para empresas e contribuintes contribuírem para a preservação ambiental, beneficiando-se de incentivos fiscais enquanto apoiam projetos de reciclagem. Com o suporte da legislação e o engajamento do setor privado, o Brasil dá um passo importante em direção a uma economia mais sustentável e responsável.

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Quarto lote do Imposto de Renda 2024: saiba se está ou não e dicas para ganhar mais restituição

Hoje, dia 23 de agosto, foi aberto o quarto lote do Imposto de Renda Pessoa Física de 2024. O pagamento dos valores referentes a esse lote ocorrerá no dia 30 de agosto. O crédito bancário será realizado para 5.347.441 restituições, totalizando R$ 6.873.633.906,45. Desse valor, R$ 469.100.307,42 são destinados a contribuintes com prioridade legal, como idosos, pessoas com deficiência ou doenças graves, e professores. Além disso, foram incluídas restituições para contribuintes no estado de calamidade no Rio Grande do Sul, devido a desastres recentes, e 261.019 restituições para aqueles que, mesmo sem prioridade legal, optaram por ferramentas como a declaração pré-preenchida ou o Pix. Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página oferece orientações e canais de serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se houver pendências, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo informações equivocadas. Malha Fina Os contribuintes também já podem pesquisar para saber se ficaram retidos na malha fina. Segundo o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, para aqueles que sabem ou acreditam que cometeram erros na declaração, é válido se preocupar em pesquisar a situação, porém, não há necessidade de se desesperar. Ainda é possível fazer ajustes antes de serem convocados pelo Fisco. “A Receita Federal permite que o contribuinte tenha acesso aos detalhes do processamento de sua declaração por meio do código de acesso gerado no próprio site da Receita Federal ou pelo certificado digital. Caso seja identificada alguma divergência, o Fisco informará ao contribuinte qual item está gerando a divergência e orientará sobre como corrigi-la”, explica Richard Domingos. Como pesquisar? Para saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda e se, por isso, caiu na malha fina do Leão, ou seja, teve seu IR retido para verificações, é necessário acessar o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, disponível no portal da Receita Federal. Para acessar, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou o certificado digital emitido por autoridade habilitada. De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente, solicitar, alterar ou cancelar débito automático das cotas, identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.”Em relação à declaração retida, caso não haja erros por parte do contribuinte que exijam o envio de uma declaração retificadora, é necessário aguardar para ser convocado para atendimento junto à Receita”, complementa o diretor da Confirp Contabilidade. Como corrigir os erros? Porém, se os erros forem detectados, é importante fazer a declaração retificadora. O procedimento é o mesmo de uma declaração comum, com a diferença de que, no campo “Identificação do Contribuinte”, deve ser informado que a declaração é retificadora. Também é fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior para realizar o processo. A entrega da declaração retificadora pode ser feita pela internet. O contribuinte que já estiver pagando imposto não poderá interromper o recolhimento, mesmo havendo redução do imposto a pagar. Nesse caso, deverá seguir as seguintes orientações: Recalcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora, desde que respeitado o valor mínimo; Os valores pagos a mais nas quotas já vencidas devem ser compensados nas quotas com vencimento futuro ou ser objeto de pedido de restituição; Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação. Caso tenha pago menos que deveria, o contribuinte terá que regularizar o valor na restituição de suas declarações, recolhendo eventuais diferenças do IRPF, as quais terão acréscimos de juros e multa de mora, limitada a 20%. E isso só pode ser feito antes do recebimento da intimação inicial da Receita. Contudo, o diretor da Confirp faz um alerta: “Na declaração retificadora não é permitida a mudança da opção, ou seja, se o contribuinte declarou na ‘Completa’ deve retificar sua declaração nesta forma, mesmo que o resultado na ‘Simplificada’ seja mais vantajoso. Além disso, o contribuinte pode fazer a retificadora a qualquer momento, desde que não seja iniciada nenhuma ação fiscal por parte da Receita Federal, que pode ocorrer a qualquer momento em até cinco anos”. “Assim, para concluir, se ao acessar a declaração for informado que ela está ‘Em Processamento’, é importante que o contribuinte confira todos os dados para certificar que não há erros e aguardar, pois, muitas vezes a declaração retida pelo Fisco não significa erro na declaração do contribuinte e sim, que informações estão sendo buscadas e análises feitas pela Receita Federal nas fontes pagadoras, por exemplo, a empresa que deixou de repassar para a Receita Federal os impostos retidos de seus funcionários”, finaliza Richard Domingos. Intimação e Requerimento Web Para quem já foi intimado, a situação se complica, não podendo mais corrigir espontaneamente as suas declarações e ficando sujeitos, em caso de erros comprovados, à cobrança do imposto, acrescido de juros de mora e multa de 75% a 150% – sobre o valor do imposto devido e o valor da despesa que foi usada na tentativa de fraude. Se caracterizar crime contra a ordem tributária, o contribuinte estará sujeito a sanções penais previstas em lei – com até dois anos de reclusão. Uma novidade importante é o sistema Requerimentos Web, que facilita a defesa em caso de notificação de lançamento de IRPF. Este sistema permite a elaboração e envio de defesas e documentos de forma fácil e segura, centralizando todas as ações em um único ambiente digital. Através do Portal de Serviços da Receita Federal, com acesso pela conta gov.br, o contribuinte pode

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Tudo sobre o terceiro lote da restituição do Imposto de Renda e dicas para aumentar o valor em 2025

A Receita Federal liberou nesta quarta-feira (24), às 10h, a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda de 2024. O crédito bancário para mais de 6 milhões de contribuintes será realizado no dia 31 de julho, totalizando R$ 8,5 bilhões. Do total, R$ 529.549.606,98 são referentes a contribuintes que possuem prioridade legal, incluindo: – 14.756 idosos acima de 80 anos; – 95.040 contribuintes entre 60 e 79 anos; – 9.672 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; – 34.014 cuja maior fonte de renda seja o magistério. Além disso, outras 5,7 milhões de pessoas foram priorizadas por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou escolhido o Pix como meio de recebimento do pagamento. Foram contemplados ainda 54.211 residentes do Rio Grande do Sul, devido ao estado de calamidade decretado em decorrência das chuvas que atingiram o estado. Este lote também inclui 172.719 contribuintes não prioritários. Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página oferece orientações e canais de serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo informações equivocadas. Malha Fina Os contribuintes também já podem pesquisar para saber se ficaram retidos na malha fina. Segundo o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, para aqueles que sabem ou acreditam que cometeram erros na declaração, é válido se preocupar em pesquisar a situação, porém, não há necessidade de se desesperar. Ainda é possível fazer ajustes antes de serem convocados pelo Fisco. “A Receita Federal permite que o contribuinte tenha acesso aos detalhes do processamento de sua declaração por meio do código de acesso gerado no próprio site da Receita Federal ou pelo certificado digital. Caso seja identificada alguma divergência, o Fisco informará ao contribuinte qual item está gerando a divergência e orientará sobre como corrigi-la”, explica Richard Domingos. Como pesquisar? Para saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda e se, por isso, caiu na malha fina do Leão, ou seja, teve seu IR retido para verificações, é necessário acessar o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, disponível no portal da Receita Federal. Para acessar, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou o certificado digital emitido por autoridade habilitada. De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente, solicitar, alterar ou cancelar débito automático das cotas, identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços. “Em relação à declaração retida, caso não haja erros por parte do contribuinte que exijam o envio de uma declaração retificadora, é necessário aguardar para ser convocado para atendimento junto à Receita”, complementa o diretor da Confirp Contabilidade. Como corrigir os erros? Porém, se os erros forem detectados, é importante fazer a declaração retificadora. O procedimento é o mesmo de uma declaração comum, com a diferença de que, no campo “Identificação do Contribuinte”, deve ser informado que a declaração é retificadora. Também é fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior para realizar o processo. A entrega da declaração retificadora pode ser feita pela internet. O contribuinte que já estiver pagando imposto não poderá interromper o recolhimento, mesmo havendo redução do imposto a pagar. Nesse caso, deverá seguir as seguintes orientações: – Recalcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora, desde que respeitado o valor mínimo; – Os valores pagos a mais nas quotas já vencidas devem ser compensados nas quotas com vencimento futuro ou ser objeto de pedido de restituição; – Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação. Caso tenha pago menos que deveria, o contribuinte terá que regularizar o valor na restituição de suas declarações, recolhendo eventuais diferenças do IRPF, as quais terão acréscimos de juros e multa de mora, limitada a 20%. E isso só pode ser feito antes do recebimento da intimação inicial da Receita. Para quem já foi intimado, a situação se complica, não podendo mais corrigir espontaneamente as suas declarações e ficando sujeitos, em caso de erros comprovados, à cobrança do imposto, acrescido de juros de mora e multa de 75% a 150% – sobre o valor do imposto devido e o valor da despesa que foi usada na tentativa de fraude. Se caracterizar crime contra a ordem tributária, o contribuinte estará sujeito a sanções penais previstas em lei – com até dois anos de reclusão. Contudo, o diretor da Confirp faz um alerta: “Na declaração retificadora não é permitida a mudança da opção, ou seja, se o contribuinte declarou na ‘Completa’ deve retificar sua declaração nesta forma, mesmo que o resultado na ‘Simplificada’ seja mais vantajoso. Além disso, o contribuinte pode fazer a retificadora a qualquer momento, desde que não seja iniciada nenhuma ação fiscal por parte da Receita Federal, que pode ocorrer a qualquer momento em até cinco anos”. “Assim, para concluir, se ao acessar a declaração for informado que ela está ‘Em Processamento’, é importante que o contribuinte confira todos os dados para certificar que não há erros e aguardar, pois, muitas vezes a declaração retida pelo Fisco não significa erro na declaração do contribuinte e sim, que informações estão sendo buscadas e análises feitas pela Receita Federal nas fontes pagadoras, por exemplo, a empresa que deixou de repassar para a Receita Federal os impostos retidos de seus funcionários”, finaliza Richard Domingos. O que fazer com o dinheiro? Esse dinheiro virá em boa hora para a

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Última semana para entrega do Censo de Capital Estrangeiro: atenção às multas altas

Empresas e fundos de investimento no Brasil que possuem participação de investidores não residentes têm até o dia 15 de agosto para entregar a declaração do Censo de Capital Estrangeiro no País. Esta é uma obrigação essencial estabelecida pelo Banco Central do Brasil (BCB) para compilar estatísticas do setor externo, como o Balanço de Pagamentos e a Posição de Investimento Internacional (PII). A declaração do Censo é obrigatória para todas as pessoas jurídicas e fundos de investimento no país que, no final de 2023, tinham participação direta de investidores ou cotistas não residentes em seu capital social e possuíam um patrimônio líquido igual ou superior a US$ 100 milhões. A partir da revogação da Lei 4.131/62 e das alterações no arcabouço regulatório, a declaração não é mais necessária para entidades que possuem apenas saldo devedor em créditos comerciais de curto prazo concedidos por não residentes. A nova regra de obrigatoriedade restringe-se a empresas e fundos com participação de investidores não residentes no capital e ao valor do seu patrimônio líquido. Richard Domingos, Diretor Executivo da Confirp Contabilidade, destaca a importância de cumprir essa obrigação: “Muitas pessoas não se atentam a essa situação e correm sérios riscos com as penalidades. Embora não seja uma obrigação muito divulgada, ela é extremamente importante. As multas podem chegar a R$ 250 mil para as empresas que não cumprirem o prazo ou que entregarem informações incorretas ou omitidas.” O prazo regular para a entrega do Censo 2024, com ano-base de 2023, é de 1º de julho a 15 de agosto de 2024. A data-base de referência é 31 de dezembro de 2023. A declaração deve ser feita através do sistema do Banco Central, e informações sobre dívida externa, como operações de crédito concedidas por credores não residentes, não são mais requeridas no Censo. Essas informações são prestadas separadamente no sistema SCE-Crédito (antigo RDE-ROF). Empresas e fundos que não cumprirem a obrigatoriedade ou apresentarem dados incorretos enfrentarão penalidades severas, tornando essencial a conformidade com os requisitos estabelecidos pelo BCB. Para mais informações e para acessar o sistema de entrega, visite o site do Banco Central do Brasil.

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