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Aumento do ITCMD em São Paulo: contribuintes têm mais um ano para planejar sucessão

Em um cenário de incerteza tributária, o Projeto de Lei 07/2024 (PL 07/24), que prevê mudanças significativas nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), não tem previsão de ser votado e aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). O projeto, que visa aumentar as alíquotas progressivas desse imposto, está em debate e sua votação não deve ocorrer em 2024, o que dá aos contribuintes mais tempo para realizar o planejamento sucessório.

Atualmente, São Paulo aplica uma alíquota de 4% sobre doações e heranças, independentemente do valor envolvido. No entanto, se o PL 07/24 for aprovado, as alíquotas podem ser ajustadas para 2%, 4%, 6% e até 8%, dependendo do valor da herança ou da doação. Para valores que ultrapassarem cerca de R$ 3 milhões (85.000 UFESPs), o imposto poderá chegar até 8%, o que representa um aumento significativo em relação à alíquota atual de 4%.

Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, destaca que “a expectativa de aumento da alíquota do ITCMD deixou muitos contribuintes apreensivos, mas a perspectiva da não votação do projeto ainda em 2024 traz um alívio momentâneo. Isso significa que, pelo menos por mais um ano, as alíquotas atuais de 4% ainda estarão em vigor, permitindo que as pessoas se organizem e planejem suas doações e sucessões sem o risco de pagar mais impostos do que o necessário.”

Mesmo com a indefinição do prazo para a votação, muitos estão aproveitando para antecipar a legitimação de seus bens, já que as mudanças propostas pelo PL 07/24 podem significar uma alta carga tributária sobre heranças e doações mais expressivas. Essa janela adicional de tempo oferece uma oportunidade para que os contribuintes com grandes patrimônios se preparem melhor e se ajustem às novas regras antes que elas entrem em vigor.

Além do aumento das alíquotas, o PL 07/24 também propõe uma modificação na base de cálculo do ITCMD. Caso seja aprovado, o imposto incidirá sobre doações e transmissões que ultrapassem o valor de 85.000 UFESPs (cerca de R$ 3 milhões), o que incluiria um número maior de heranças e doações, especialmente para famílias de alta renda ou empresas. A nova estrutura de alíquotas seria progressiva, como segue: 2% para bases de até 10.000 UFESPs, 4% de 10.000 a 85.000 UFESPs, 6% de 85.000 a 280.000 UFESPs e 8% para valores superiores a 280.000 UFESPs.

Domingos aponta que o fato de não ocorrer a votação pode ser visto como uma “chance de ouro” para aqueles que estão considerando estratégias de planejamento sucessório. “Ao não ser aprovado em 2024, o PL 07/24 abre um ano adicional para que os contribuintes possam revisar seus planejamentos sucessórios e fazer ajustes, especialmente no que diz respeito à antecipação de doações”, afirmou. “Esse tipo de organização pode resultar em economia de impostos no futuro, permitindo que as famílias ou empresas possam enfrentar a mudança de alíquotas com mais tranquilidade.”

Em relação ao futuro, caso o projeto seja aprovado em 2025, ele começará a vigorar a partir de 2026, com a cobrança das novas alíquotas e base de cálculo entrando em vigor 90 dias após a publicação da lei. Richard Domingos conclui: “O planejamento sucessório nunca foi tão importante. Independentemente de quando as mudanças ocorrerão, as pessoas precisam estar atentas às implicações fiscais e procurar orientação especializada para evitar surpresas com o aumento do ITCMD.”

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Modelo híbrido – como fazer para ficar dentro da lei

No fim de março foi publicada uma importante novidade na medida provisória que altera as regras do teletrabalho, permitindo o modelo híbrido e a contratação por produção sem controle de jornada. Prevendo o texto que a presença do trabalhador no local de trabalho para tarefas específicas não descaracteriza o teletrabalho, se este for o regime adotado em contrato. É um importante avanço para as empresas que tem mais uma ferramenta para reter trabalhadores com benefícios. Lembrando que, com a abertura gradativa da pandemia, muitas empresas já estavam adotando esse modelo, para se adequar às necessidades sanitárias. Agora elas têm uma segurança a mais. Refiro-me ao fato de não haver até então a possibilidade expressa de combinar o esquema remoto com o presencial – os contratos deveriam ser enquadrados em um modelo ou outro. Veja pontos importantes desta lei, que devem ser observadas: Modelo híbrido – permitido home office e trabalho presencial, sem preponderância, inclusive de forma alternada Presença no ambiente de trabalho – quando para tarefas específicas, não descaracteriza o home office Modalidades de Contratação – por jornada: com controle das horas trabalhadas, permitindo, com isso, o pagamento de horas extras; ou por produção ou tarefa: sem controle de jornada. Contrato de trabalho – poderá dispor sobre horários e meios de comunicação entre empregado e empregador, assegurados os repousos legais Prestação de serviço – admitida a prestação de serviços em local diverso daquele previsto em contrato, cabendo, ao empregado, como regra geral, as despesas para retorno ao trabalho presencial Tecnologia e Infraestrutura – uso de equipamentos para o home office fora da jornada não constitui tempo à disposição do empregador, salvo se previsto em contrato ou instrumento coletivo Prioridade – para trabalhadores com deficiência ou filhos de até quatro anos completos Aplicação – além de empregados regidos pela CLT, fica também permitido para aprendizes e estagiários Base territorial – aplicação de normas segundo estabelecimento de lotação do empregado Home Office no exterior – quando contratado no Brasil, será aplicada legislação brasileira, observando ainda a legislação para trabalho no exterior e as disposições contratuais. Nem tudo são flores Contudo, a notícia é positiva, mas as empresas ainda devem se atentar para alguns cuidados. Alerta que as empresas devem se resguardar, seja no modelo híbrido ou no home office, principalmente quanto a medicina do trabalho. Os laudos NR 17 (ergonomia) e PPRA são de extrema importância para garantir que o colaborador trabalhará em segurança, assim não correndo o risco de nenhum tipo de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Outro ponto é que, com a retomada da economia, a empresa que fizer a opção pelo modelo híbrido ou de home office, deve deixar isso bastante claro nas documentações. Lembrando que a modalidade de home office deve constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado (pode ser elaborado termo aditivo de contrato de trabalho, por exemplo). Empresa e colaborador normalmente negociam essa questão e os colaboradores em home office tem os mesmos direitos que o quem trabalhador que executa seu tralho na empresa (exceto vale transporte), sendo sujeitos a carga horária e subordinação. Mais um ponto importante em relação é que a empresa não é obrigada a arcar com custos de (água, luz, telefone e internet) e nem estrutura (mesa, cadeira, computador) em caso do período em casa. A legislação dá abertura para negociações dessas despesas devido a dificuldade de mensuração de custos haja vista que parte desses custos é também do colaborador desde que que todos os acordos sejam especificados em contrato de trabalho. Gostou? Quer saber mais? entre em contato conosco e agende uma reunião.

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Informe de Rendimentos – empresas devem exigir da fonte pagadora

É importante as empresas se atentarem sobre a importância de exigirem da fonte pagadora o “Informe de Rendimentos”, no mês de fevereiro de cada ano, para comprovar a dedução dos tributos retidos. Chegou a hora de ser cliente da melhor contabilidade do Brasil – Confirp Isso porque a Receita Federal está enviando notificações para os prestadores de serviços que sofreram retenção e fizeram processos de compensação ou pedidos de restituição. O motivo das notificações da Receita Federal é o fato de que a maioria das empresas (fontes pagadoras) que contratam serviços com retenção de tributos federais acabam “não recolhendo os tributos retidos” e não informam à Receita Federal (na DIRF – Declaração de Rendimentos e Imposto de Renda na Fonte) as retenções efetuadas, o que impede que as empresas prestadoras de serviços deduzam os tributos retidos nos devidos mensalmente. Obrigatoriedade de fornecer o “informe de rendimentos” As empresas em geral, quando contratam serviços sujeitos à retenção de IRRF (1% ou 1,5%) e das contribuições sociais (4,65% PIS/COFINS/CSLL), ficam obrigadas a fornecer ao beneficiário o “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” (ou simplesmente “Informe de Rendimentos”). Nesse comprovante são discriminados, mês a mês, o valor dos rendimentos e dos tributos retidos. Importante: A empresa que sofreu a retenção somente poderá deduzir os tributos retidos desde que possua o comprovante da retenção (Decreto nº 3.000/99, art. 942, § 2º). Prazo para o fornecimento do Informe de Rendimentos O Informe de Rendimentos, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 119/2000, deverá ser fornecido à pessoa jurídica beneficiária, em via única, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem os rendimentos informados. É permitida a disponibilização por meio da Internet do comprovante para a pessoa jurídica que possua endereço eletrônico, ficando dispensado, neste caso, o fornecimento da via impressa. O Informe de Rendimentos deverá conter: a) o nome da empresa e o número do CNPJ completo (com 14 dígitos) da fonte pagadora e do beneficiário; b) o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e do Imposto de Renda retido, bem como das contribuições sociais (PIS/COFINS/CSLL); c) o código utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com 4 dígitos, e a natureza do rendimento. Exigência do Informe de Rendimentos pelo beneficiário O beneficiário (pessoa jurídica que sofreu a retenção) deverá exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora no mês de Fevereiro de cada ano, para comprovar os abatimentos dos tributos retidos (IRRF ou PIS/COFINS/CSLL), devendo conservá-lo pelo prazo mínimo de 5 anos (Decreto nº 3.000/99, art. 898 e 943, § 1º). Condição para deduzir os tributos retidos na fonte Os “tributos retidos na fonte” sobre quaisquer rendimentos somente poderão ser compensados se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Decreto nº 3.000/99, art. 943, § 2º; e IN SRF nº 459/2004, art. 12). Conclusão O beneficiário (pessoa jurídica que sofreu a retenção) deverá exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora no mês de Fevereiro de cada ano, para comprovar os abatimentos dos tributos retidos na fonte (IRRF/PIS/COFINS/CSLL), devendo conservá-lo pelo prazo mínimo de 5 anos. A empresa que sofreu a retenção somente poderá compensar os “tributos retidos na fonte” desde que possua o “Informe de Rendimentos” emitido em seu nome pela fonte pagadora. A Receita Federal está notificando os prestadores de serviços que sofreram retenção e fizeram processos de compensação ou pedidos de restituição sem o comprovante de retenção (Informe de Rendimentos) e vem cobrando com multa e juros os tributos compensados sem o citado comprovante.

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Imposto de Renda Pessoa Física – o que fazer depois do adiamento

Com o recente adiamento do prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2020, para o dia 30 de junho, em função da pandemia do coronavírus (Covid-19), muitos contribuintes se encontram mais calmos, pelo prazo maior. Contudo, é importante alertar que tanto quem tem imposto a pagar como quem tem imposto a receber deve se atentar para o prazo de entrega. Para Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil o adiamento evita complicações para grande parte dos contribuintes. “Muitas pessoas não tinham separado os documentos e iriam encontrar grandes dificuldades. Ocorre que muitas empresas mudaram o formato de atendimento, dificultando a busca por informes de rendimentos, como ocorre em casos de instituições financeiras, imobiliárias, dentre outras”. Para o diretor, a decisão mostrou o bom senso da Receita Federal. “O governo está auxiliando os contribuintes nesse momento de grande dificuldade. O adiamento foi o mais prudente”, avalia o diretor da Confirp. Quando entregar Mesmo com o adiamento do prazo a recomendação é que o contribuinte prepare a declaração o quanto antes. “O alongamento de prazo é importante, mas é fundamentar que o contribuinte preencha esse documento o quanto antes, mesmo que faltem documentos. Isso evita erros que possam levar para a malha fina. Já a entrega pode ser feita de forma estratégica para o contribuinte” avalia Domingos. Ele conta que a Receita Federal estabeleceu um prazo apertado para quem tem imposto a ser ao governo. “O início do pagamento dos impostos devidos será até 10 de junho de 2020, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota; e entre 11 de junho e o último dia do prazo, a partir da 2ª (segunda) quota. Assim o quanto antes entregar mais chance de se organizar para esse pagamento”, analisa o diretor da Confirp. Já para que tem imposto a restituir, a Receita manteve o calendário de pagamento, sendo pago o primeiro lote em 29 de maio. Também está mantida a redução de sete para cinco lotes nas restituições deste ano. O diretor da Confirp explica que antecipar a entrega também é muito interessante para quem tem dinheiro a receber, ou seja, imposto a restituir. “Entregando o quanto antes a declaração a chande de receber esse valor nos primeiros lotes é maior, e muita gente está necessitado desse dinheiro”, explica Richard, que montou um quadro detalhando vantagens de entregar rapidamente a declaração e vantagens de entregar na última hora: Vantagens de entregar antes: 1. Contribuintes que possuem Imposto a Restituir e estão necessitando de recursos financeiros receberão logo nos primeiros lotes; 2. Se livra do compromisso e do risco de perda do prazo; 3. Possuir mais tempo para ajustes da declaração. Vantagem em entregar nos últimos dias: 1. Contribuintes que possuem Imposto a Restituir e não estão necessitando de recursos financeiros, poderão restituir nos últimos lotes gerando uma correção monetária muito maior que a maioria das aplicações financeiras pagariam (Juros Selic), e detalhe, sem incidência de imposto de renda sobre o rendimento obtido; 2. Quem tem que pagar para a Receita valores de impostos terá como melhor planejar o caixa para esse pagamento, pois postergará o prazo. Quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2020: 1. Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R﹩ 28.559,70; 2. Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R﹩ 40.000,00; 3. Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 4. Relativamente à Atividade Rural, quem: a) Obteve receita bruta em valor superior a R﹩ 142.798,50; b) Pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018; 5. Quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R﹩ 300.000,00; 6. Quem assou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou 7. Quem optou ela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital aferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

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Quais as diferenças entre Nota Fiscal Paulista e Paulistana

Leia também e entenda tudo sobre Contabilidade Digital: Entenda como funciona a contabilidade digital Contabilidade Digital – Sua empresa pronta para o futuro Confirp Digital – Inteligência artificial em sua contabilidade O que é necessário fazer para trocar de contabilidade? Confirp Digital: Tudo que você precisa na palma da sua mão! Pedir a Nota Fiscal Paulista durante as compras já virou um hábito em todo Estado de São Paulo. E na cidade de São Paulo também se tem a alternativa de solicitar a Nota Fiscal Paulistana. A proximidade entre os dois termos ocasiona grande confusão na cabeça dos contribuintes, assim a Confirp Consultoria Contábil buscou desmistificar essas diferenças. De acordo com o diretor tributário da Confirp, Welinton Mota, na comparação entre a Nota Fiscal Paulistana, do município, com a Nota Fiscal Paulista, do estado, se percebe que entre elas há mais semelhanças que diferenças. “A sistemática é semelhante entre os dois programas, entretanto, na Nota Fiscal Paulista o crédito a ser ganho é referente ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) cobrado, Já na Nota Fiscal Paulistana o crédito é o do ISS (Imposto Sobre Serviços), e os valores poderão ser depositados em conta”, explica. Contudo, para que o consumidor não se confunda, é importante destacar as principais diferenças entre os dois programas: Principais diferenças Nota Fiscal Paulistana Nota Fiscal Paulista Relação de crédito ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) – recolhido pelo município ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – recolhido pelo Estado Abatimento Pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), somente para imóveis da capital paulista Pagamento de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para veículos licenciados em todo o estado de São Paulo Onde pedir? Ex.: salões de cabeleireiro, hotéis, academias, clínicas de estética, entre outros prestadores de serviços em geral, dentro do município de São Paulo Ex.: lojas de roupas, calçados, farmácias, restaurantes e outros estabelecimentos onde haja circulação de mercadorias, no estado paulista Em qual estabelecimento ganho o que? Para saber qual será o programa que estará recebendo o valor que paga e saber corretamente o que pedir, basta o consumidor se atentar ao tipo de estabelecimento onde está no momento. Para solicitar a Nota Fiscal Paulista, é necessário que o comércio envolva a venda efetiva de produtos, como loja de calçados, por exemplo, onde o consumidor leva o produto que comprou. Já a Nota Fiscal Paulistana pode ser pedida nos estabelecimentos que prestam serviços dentro do município de São Paulo, como escolas de idiomas e cabeleireiros. Enquanto no programa da Nota Fiscal Paulista o consumidor acompanha os créditos por meio de site específico na Secretaria Estadual da Fazenda, no da Nota Fiscal Paulistana, basta o consumidor acessar uma área específica do site da prefeitura da Cidade de São Paulo. Benefícios da Nota Fiscal Paulistana Tanto na Nota Fiscal Paulista quanto Paulistana existe a possibilidade de ter o dinheiro depositado em conta-corrente, sendo esse um dos atrativos para o consumidor. “É muito interessante par ao Governo, pois faz com que os consumidores intensifiquem a solicitação de nota e, consequentemente, se tornem fiscais”, afirma Mota. Outro atrativo da Nota Fiscal Paulistana, segundo a consultora, é o uso dos créditos no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que, com o programa será ampliado de 50%, estipulados pela NF-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviço), para 100%. Já com a Nota Fiscal Paulista, o consumidor poderá utilizar os créditos para o pagamento do IPTU. Já no caso da Nota Fiscal Paulista o desconto pode ser feito no IPVA Além disso, já existem na Nota Fiscal Paulista um amplo programa sorteio, com interessantes prêmios que faz com que a solicitação da nota seja ainda mais interessante.

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