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A necessidade da gestão ambiental em pequenas empresas

Ao falar de gestão ambiental muitos empresários, principalmente os menos antenados e atualizados, já ficam de ‘cara feia’ e acham que isso não tem relação com eles. Mas o tema é muito mais importante do que se pensa e erros podem e levam ao fechamento de muitas empresas.

“Por muitas vezes, a gestão ambiental é confundida por ações ambientais, como plantar uma árvore ou adotar o uso do papel reciclável no seu material publicitário. No entanto, trata-se de algo bem mais amplo que um simples conceito limitado, cabe a esta área do conhecimento buscar o equilíbrio entre o meio ambiente, a sociedade e a economia”, explica Davi Barroso Alberto, sócio da Mercoline Assessoria e Consultoria Legal.

Ele conta que na gestão ambiental se busca as responsabilidades empresariais com o meio ambiente e a sociedade, garantindo o cumprimento das legislações desta área. A finalidade é mitigar os impactos ambientais adversos, evitando-se, assim, condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, que podem levar a eventuais sanções penais e administrativas, para além da obrigação de reparar os danos causados.

Davi Barroso cita como exemplo de umas das obrigações ambientais, até mesmo para uma pequena empresa, deixar de dar destinação ambientalmente adequada a resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo, ou o simples fato de não manter atualizadas e disponíveis aos órgãos ambientais competentes informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob sua responsabilidade.

“Esses atos são puníveis com multas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), observando as situações atenuantes e agravantes, tendo como umas delas a gravidade dos fatos, em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente”, alerta o sócio da Mercoline Assessoria e Consultoria Legal.

Em outras palavras, as empresas que não possuem um gerenciamento adequado das suas obrigações ambientais, pilar essencial do sistema de gestão ambiental, sempre estarão vulneráveis ao risco legal previsto em nosso ordenamento jurídico, independente do seu porte econômico.

Veja pontos apontados por Davi Barroso para adequação de uma empresa

O primeiro passo para se adequar às questões ambientais é ter conhecimento de quais obrigações legais ambientais estão condicionadas, bem como nas atualizações desses requisitos, de modo, sempre observar à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, conforme prevê a Constituição Federal.

Principais erros

São vários os erros que as empresas podem cometer que levam às multas, suspensão parcial ou total das atividades, além das demais sanções previstas na legislação ambiental, sem prejuízo das cominações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais, dentre essas podem ser citadas:

Não se preocupar com o tema

Achar que em virtude das suas atividades não impactarem o meio ambiente de forma significativa ou pelo fato da atividade estar licenciada pelo órgão ambiental competente estão dispensadas do atendimento das obrigações legais ambientais.

Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art.17 da Lei 6.938, de 1981, registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como, de produtos e subprodutos da fauna e flora. A multa pode ser de R$150,00 a R$9.000, de acordo com o porte da empresa, desde a microempresa até a empresa de grande porte.

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade. A multa pode ser de R$5.000,00 a R$50.000.000,00, no qual incorre na mesma pena, além das demais condutas previstas no regulamento de infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, quem:

deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;
lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;
não manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do SISNAMA e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob sua responsabilidade;
descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado nos termos da Lei 12.305, de 2010, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema;
deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível.

Funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes. A multa pode ser de R$500,00 a R$10.000.000,00.

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos. A multa pode ser de R$500,00 a R$2.000.000,00.

Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental. A multa pode ser de R$1.000,00 a R$100.000,00.

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Tecnologia é essencial para um escritório de contabilidade; entenda

A tecnologia tem sido essencial no escritório de contabilidade com ferramentas que permitem processos mais rápidos e práticos. No entanto, nem sempre foi assim, antigamente a imagem do contador era vista como alguém cercado de formulários, papéis e com calculadora na mão. Felizmente essa representação ficou no passado e a contabilidade ganhou mais modernidade. Desse modo, saiba mais sobre a importância da tecnologia nas empresas de contabilidade em SP e em outras regiões. Armazenamento de documentos Um dos principais benefícios está na digitalização dos documentos, essa prática facilitou a consultoria tributária e fiscal, assim, o processo deu fim ao papel como principal suporte. A nota fiscal de papel, por exemplo, foi substituída pela eletrônica e deixou de ser o comprovante número um. Desse modo, as notas eletrônicas (NF-e) possuem diversas versões, como também a expansão do armazenamento na nuvem contribuiu para que o contador tivesse mais mobilidade na assessoria contábil durante o dia a dia. Atualmente, não existe mais dependência de unidades físicas para solicitar arquivos, dar feedbacks ou outros procedimentos comuns na relação entre cliente e contador. Segurança documental Outra vantagem proporcionada pela aplicação da tecnologia no escritório contábil é na questão de segurança. Nesse sentido, documentos armazenados em papel apresentavam riscos, principalmente por má conservação, ação de cupins e traças. Por outro lado, quando os arquivos são armazenados eletronicamente, as práticas para neutralização, evitando maiores problemas, são mais simples. Afinal, existe um profissional de TI preparado para isso. Aumento da produtividade e redução de custos Assim como a contabilidade em São Paulo está se modernizando, as ferramentas digitais também são implantadas em outros estados, assim, os escritórios conseguem processos mais eficientes e com menos recursos. Desse modo, a vantagem se concretiza quando as atividades repetitivas passam a ser realizadas por softwares e sistemas ERP específicos e os colaboradores ganham tempo e espaço para pensar em outras soluções estratégicas. Além disso, a documentação e os mecanismos digitais possuem preços mais acessíveis, ajudando na redução de custos da empresa. O SaaS (Software as a Service), por exemplo, é uma ferramenta encontrada na maioria das organizações pelo baixo custo quando comparado com a qualidade dos resultados entregues por esse serviço. Diante de tantos benefícios, as tendências do mercado é o escritório de contabilidade buscar cada vez mais inovação, assim, a tecnologia pode ser uma ótima aliada desse segmento. Pensando nisso, a Confirp é uma organização com um novo conceito de contabilidade, combinando o que há de mais moderno com a credibilidade e atendimento personalizado de uma empresa que atua na área desde 1986. Entre em contato agora mesmo e descubra a solução ideal para o seu negócio!

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Holding: O que é e como funciona

Entenda o papel crucial da holding nos negócios. Saiba como essa estrutura transforma sua visão corporativa Já ouviu falar de holding e como essa estratégia pode revolucionar sua vida e de sua empresa? Bom, vamos explicar, são estruturas empresariais que têm ganhado destaque no cenário empresarial. Neste artigo, exploraremos o que é uma holding, como funciona, seus benefícios e desafios, bem como sua importância no cenário empresarial moderno. O que é uma holding e para que serve? Uma holding é uma empresa que possui participação acionária em uma ou mais empresas. Essa estrutura é utilizada para administrar e controlar o patrimônio de um grupo de empresas, exercendo influência e tomando decisões estratégicas. Em outras palavras, é uma empresa que detém ações de outras empresas, visando centralizar o controle e a gestão dessas participações. Como funciona uma empresa holding? Assim, as holdings são estruturas empresariais que oferecem diversos benefícios, como proteção patrimonial, planejamento sucessório e redução de carga tributária. Com diferentes tipos e finalidades, as holdings são uma alternativa estratégica para empresas que desejam centralizar o controle e a gestão de seu patrimônio e otimizar sua estrutura financeira. Leia também: Holding patrimonial: cuidados a serem tomados Vantagens da empresa holding A constituição de uma holding traz diversos benefícios e vantagens para as empresas que adotam essa estrutura. Entre os principais benefícios estão: Proteção patrimonial A holding possibilita a separação do patrimônio pessoal dos sócios do patrimônio empresarial, protegendo os bens e evitando possíveis complicações jurídicas. Planejamento sucessório A holding facilita o processo de sucessão empresarial, permitindo que a transferência do controle acionário seja feita de forma mais eficiente e sem impactos negativos na continuidade do negócio. Redução de carga tributária A holding permite a adoção de estratégias de planejamento tributário, visando a redução de impostos e encargos fiscais, de acordo com a legislação vigente. Sabendo dos benefícios dessa alternativa é preciso entender os diferentes tipos de holdings existentes, que são muitos e cada um com características e finalidades específicas. Desvantagens de uma holding Embora as holdings ofereçam diversas vantagens, é importante reconhecer que também apresentam algumas desvantagens. Aqui estão algumas análises detalhadas sobre as desvantagens associadas a esse tipo de estrutura empresarial: Complexidade e Custos de Gestão Holdings geralmente gerenciam um portfólio diversificado de empresas subsidiárias. Isso pode resultar em uma estrutura organizacional complexa, com desafios adicionais de gestão. Dificuldades na Tomada de Decisões A descentralização inerente a uma holding pode levar a dificuldades na tomada de decisões estratégicas. As subsidiárias podem ter interesses e prioridades conflitantes, tornando desafiador alinhar as metas e objetivos de todas as partes. Isso pode resultar em atrasos nas decisões importantes. Riscos de Integração Holdings que adquirem empresas podem enfrentar desafios significativos na integração. Responsabilidade Legal e Fiscal Holdings frequentemente enfrentam questões legais e fiscais complexas, especialmente relacionadas à tributação sobre lucros e dividendos. Estruturas fiscais em constante evolução e regulamentações podem aumentar a complexidade e os custos legais associados à operação de uma holding. Você sabe o que é Offshore? Confira: Offshore: saiba o que é e como abrir esse tipo de empresa Quais são os principais tipos de holding? Holding Patrimonial É uma empresa cujo principal objetivo é administrar e gerir o patrimônio de uma família, grupo ou investidor. Holding Empresarial É uma empresa que detém participações acionárias em outras empresas, chamadas subsidiárias. A principal finalidade é coordenar e controlar estrategicamente as operações das subsidiárias, consolidando o controle de diversas entidades sob uma única gestão Holding Pura É uma empresa que possui ações majoritárias em outras empresas, conhecidas como subsidiárias, mas não está envolvida diretamente em operações comerciais. Seu principal propósito é gerenciar o controle acionário das subsidiárias e coordenar estrategicamente as atividades do grupo. Holding Mista É uma empresa que combina características de holdings puras e operacionais. Isso significa que, além de deter participações acionárias em outras empresas (subsidiárias), ela também participa ativamente na gestão operacional dessas subsidiárias. Holding Administrativa, É uma empresa que, além de deter participações acionárias em outras empresas (subsidiárias), também desempenha um papel ativo na gestão e na coordenação das operações dessas subsidiárias. Ao contrário da holding pura, a holding administrativa está envolvida diretamente na administração e estratégia das empresas sob seu controle. Holding familiar Tem como objetivo centralizar a administração e controle do patrimônio familiar, garantindo sua preservação e sucessão. Holding de participações Concentra-se na aquisição e gestão de participações acionárias em outras empresas, visando lucros e dividendos. Holding de controle Visa a concentração do controle acionário em uma única empresa, exercendo influência sobre as demais. Holding financeira Seu objetivo principal é realizar operações financeiras, como investimentos e empréstimos, para as empresas do grupo. Como criar uma holding? A criação de uma holding envolve vários passos que geralmente incluem decisões estratégicas, registros legais e processos financeiros. Aqui está um guia básico: Defina os Objetivos e Estratégias Determine os objetivos para a criação da holding, como consolidação patrimonial, gestão de investimentos, benefícios fiscais ou facilitação da sucessão familiar. Isso orientará as decisões futuras. Planejamento Tributário Consulte um contador para avaliar as implicações tributárias da criação da holding. O planejamento tributário é crucial para otimizar a eficiência fiscal e minimizar passivos. Escolha da Estrutura Jurídica Decida sobre a estrutura jurídica da holding, podendo ser uma Sociedade Anônima (SA), Limitada (Ltda.) ou outra forma legal. Isso dependerá das características desejadas e da legislação local. Registro Legal Registre legalmente a holding, seguindo os procedimentos necessários junto aos órgãos competentes, como a Junta Comercial, Receita Federal e outros conforme a legislação do país. Elabore o Contrato Social ou Estatuto: Selecione e elabore o contrato social (para sociedades limitadas) ou estatuto (para sociedades anônimas), especificando claramente os objetivos e regras de governança. Abertura de Contas Bancárias: Abra contas bancárias em nome da holding para realizar transações financeiras e operacionais. Mantenha registros contábeis claros e precisos. Gestão de Riscos Desenvolva políticas e procedimentos para gerenciar riscos, considerando aspectos legais, financeiros e operacionais. Consulte Profissionais Especializados Ao longo de todo o processo, consulte advogados, contadores e outros profissionais especializados para garantir conformidade legal e eficiência

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Quais são as boas linhas de crédito para empresas

Existem as linhas de crédito direcionadas às empresas? Sim, mas elas não estão chegando às empresas. Desde o início da pandemia do COVID-19 o governo vem buscando socorrer as micro, pequenas e médias empresas por meios de leis que disponibilizam linhas especiais de créditos. A última ação é a criação do Programa Emergencial de Acesso a Crédito destinado a pequenas e médias empresas. Essa é mais uma medida que busca facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias. Esse programa ainda precisa ser regulamentado e tenta suprir a deficiência de programas anteriores, que é fazer esses valores chegaram aos empresários por meio dos bancos. “De que adianta alardear que existe crédito se na realidade ninguém consegue, as linhas são muito interessantes no papel, mas a realidade infelizmente é outra. Vamos ver se agora a situação muda, mas está difícil de acreditar”, avalia o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Ocorre que as linhas de créditos anteriores estavam com dificuldade de chegar às empresas, pois as instituições financeiras não estavam liberando as linhas. Segundo as instituições procuradas, o que ocorre é a necessidade de adequação das empresas a esses produtos e também que as empresas se adequarem às garantias oferecidas. Assim, no Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, as garantias por pare do governo serão maiores, conforme informa o governo: “A prestação de garantia será de até 80% do valor de cada operação da empresa com o agente financeiro. Os agentes terão que zelar por uma inadimplência controlada de sua carteira, incluindo todo o processo de recuperação de crédito, o que garante a alavancagem dos recursos aportados no fundo – para cada 1 real destinado ao fundo, estima-se que possa garantir e destravar até 5 reais em financiamentos às PMEs”. Contudo essa medida ainda não tratou sobre taxas de juros, prazos para pagamento, carência, garantias etc. Esses assuntos ainda serão regulamentados pelo estatuto FGI, pelo Conselho Monetário Nacional e o Ministério da Economia. “A grande realidade é que as empresas precisam do dinheiro, mas não estão conseguindo, por causa que as instituições bancárias estão com medo da alta inadimplência, por mais que não afirmem isso. É preciso um consenso governo, instituições e empresas, caso contrário muitos negócios podem e devem fechar infelizmente”, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Veja outras listas de linhas de crédito interessantes listadas pela Confirp: Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) O programa objetiva o desenvolvimento e o fortalecimento dessas organizações com linhas que cobram taxas de juros anual máximas igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido, os valores são abaixo dos oferecidos comumente pelo mercado. “As taxas cobradas são realmente muito interessantes, agora é preciso ver se essa linha realmente chegará às empresas. Em linhas oferecidas anteriormente observamos muitas dificuldades dos administradores conseguirem a liberação do crédito junto às instituições financeiras”, alerta o diretor tributário Richard Domingos. O PRONAMPE é destinado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) que tiveram receita bruta total no exercício de 2019 de até R$ 4.800.000,00. Os microempreendedores individuais (MEI) também estão incluídos. Nesse grupo estão também as empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, desde que se enquadrem no limite de faturamento. Empréstimo para pagamento da folha salarial – Programa Emergencial de Suporte a Empregos – MP-944/2020 O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado à concessão de empréstimos a empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exclusivamente para o pagamento da folha salarial, em razão dos impactos causados pelo Corona vírus nas relações de emprego. Para ter direito ao empréstimo, é necessário preencher os seguintes requisitos: Empregador pessoa jurídica e ter receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões em 2019 O objetivo é cobrir à totalidade da folha de pagamento referente a dois meses, limitado a 2 salários mínimos (R$ 2.090,00) por empregado. Sendo que as folhas de pagamento serão processadas pela instituição financeira que conceder o empréstimo. A empresa é proibida de dispensar os empregados, sem justa causa, no período entre a contratação do empréstimo até 60 dias após o recebimento da última parcela (ou seja, estabilidade de 60 dias). O empréstimo será concedido até 30 de junho e a Taxa de Juros será de 3,75% ao ano sobre o valor concedido, com o pagamento podendo ser feito em 36 parcelas mensais. Com carência de seis meses para iniciar o pagamento (com capitalização de juros durante o período).

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Site da Confirp oferece também aplicativos e informações úteis

Você sabia que a Confiro investiu na criação de site com uma área para clientes com aplicativos úteis e informações muito importantes feitas especialmente para você? Essa é uma preocupação da empresa que com isso facilita a vida e auxilia que a contrata na tomada de decisões. Quer ser cliente Confirp e ter outros e outros benefícios? Entre em contato com nossa Área Comercial Isso além do fato de já sermos formadores de opinião e atualizações sobre os mais variados temas existentes em nossa área. Assim, na área restrita da Confirp se pode consultar: Ø Retenções gerais de impostos e contribuições sobre Notas Fiscais de Serviços tomados; Ø Cálculo para Formação Preço de Venda; Ø Manual Fiscal – Procedimentos fiscais para emissão de notas fiscais de venda mercantil; Ø Prazos de guarda de documentos em geral, entre outros. Veja como funcionam: 1. Retenções Gerais É um aplicativo onde você pode consultar “quais” os impostos e contribuições retidos na fonte incidem em uma Nota Fiscal de Serviços tomados (ou prestados). Esse é um assunto que sempre gera as principais dúvidas nos empresários e administradores em relação à gestão de uma empresa. A retenção na fonte de tributos e contribuições é uma imposição legal e a empresa tomadora dos serviços poderá ficar sujeita a penalidades caso não faça corretamente a retenção. Dentre os tributos sujeitos à retenção na fonte, temos: IRRF (1% ou 1,5%), retenção do PIS/COFINS/CSLL (4,65%); retenção do INSS (11% ou 3,5%), retenção do ISS e local para pagamento do imposto. 2. Formação de Preço de Venda É um aplicativo do site da Confirp onde você pode fazer cálculos e simulações para formação do “Preço de Venda” de um produto ou serviço. A formação de Preço de Venda é um tema de primordial importância na gestão empresarial. Erros no cálculo dos impostos e contribuições ou no custo dos produtos podem comprometer a rentabilidade do seu negócio ou mesmo a continuidade da empresa. Para facilitar nessa difícil tarefa, a ferramenta permite a inclusão de todas as variáveis para a formação do Preço de Venda de seus produtos ou serviços, possibilitando calcular o lucro sobre o custo do produto/serviço ou sobre o preço final. A ferramenta permite ainda selecionar diversas variáveis para o cálculo, de acordo com a situação de cada empresa ou de cada operação, tais como: Ø Empresas tributadas no regime de Lucro Presumido: cálculo do Preço de Venda na Prestação de Serviços; na venda de mercadorias com IPI fora da base do ICMS ou com IPI na base do ICMS; Ø Empresas tributadas no regime de Lucro Real: cálculo do Preço de Venda na Prestação de Serviços; na venda de mercadorias com IPI fora da base do ICMS ou com IPI na base do ICMS; Ø Empresas tributadas no regime Simples Nacional. 3. Prazos para guarda de documentos O que fazer com a grande quantidade de papéis acumulada durante o ano, principalmente em relação a documentações que devemos prestar contas ao governo? Antes de tomar decisão é importante uma orientação especializada para saber o que deve ser arquivado e o que pode ser eliminado. Um procedimento incorreto pode resultar em multas e na perda de informações estratégicas. Para definição do tempo de arquivamento, avaliando para cada item documental, a Confirp elaborou uma ampla listagem disponibilizada no link documentos e prazos, que é dividido em Comercial Fiscal e Trabalhista Previdenciário. 4. Manual Fiscal O “Manual Fiscal” é um Manual Básico de Procedimentos Fiscais nas operações com mercadorias, feito em linguagem simples e prática. Contempla as principais operações no dia a dia das empresas, com modelos e exemplos de preenchimento de Notas Fiscais, tais como: Ø Remessa para conserto de bens do ativo; Ø Remessa em comodato de bens do ativo; Ø Venda de Ativo Imobilizado; Ø Remessa em demonstração; Ø Remessa para industrialização; Ø Remessa para feiras e exposições; Ø Venda à ordem; Ø Exportação de mercadorias, entre outras. Esse manual é muito útil para quem atua nas áreas de faturamento e de vendas. 5. Manual Contábil O “Manual Contábil” é um Manual Administrativo e Financeiro que tem por finalidade auxiliá-lo na gestão das áreas Administrativa e Financeira. O manual aborda vários temas, dentre os quais citamos: Ø Procedimentos que antecedem a compra de mercadorias ou serviços; Ø Orientações do “Contas a Receber” (crédito em conta-corrente, cobrança bancária, desconto de duplicatas, caução, cheque custódia, devolução de empréstimos etc.); Ø Orientações no “Contas a Pagar” (cheque, cartão de crédito, transferência eletrônica, débito em conta-corrente, ordem de pagamento etc.); Ø Conciliação de documentos; Ø Controle do caixa; Ø Permuta Comercial e outros assuntos. 6. Manual Trabalhista Trata-se de um banco de dados contendo diversos “modelos” de documentos e de contratos inerentes à área trabalhista, tais como: Ø Acordo de Compensação de Horas; Ø Contrato de Aprendizagem Ø Contrato de Trabalho a Título de Experiência Ø Declaração de Dependentes para Fins de Desconto de Imposto de Renda na Fonte Ø Declaração e Termo de Compromisso de Vale Transporte Ø Recibo de Entrega de Vale Transporte Ø Regulamento Interno da Empresa Ø Termo de Compromisso de Estágio Ø Aviso de Concessão de Férias Individual ao Empregado Ø Comunicado de Férias Coletivas ao Sindicato Ø Comunicado aos Empregados Férias Coletivas Ø Ata de Eleição dos Representantes dos Empregados na CIPA Ø Aviso Prévio do Empregador (Indenizado) e do Empregado (Trabalhado) Ø Notificação de Abandono de Emprego Ø Carta de Preposição Para Representação Perante a DRT ou ao Sindicato (Homologação) Ø Carta de Referência Ø Contrato de Prestação de Serviços de Autônomos Ø Instrumento Particular de Contrato de Empréstimo, entre outros modelos.

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