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A necessidade da gestão ambiental em pequenas empresas

Ao falar de gestão ambiental muitos empresários, principalmente os menos antenados e atualizados, já ficam de ‘cara feia’ e acham que isso não tem relação com eles. Mas o tema é muito mais importante do que se pensa e erros podem e levam ao fechamento de muitas empresas.

“Por muitas vezes, a gestão ambiental é confundida por ações ambientais, como plantar uma árvore ou adotar o uso do papel reciclável no seu material publicitário. No entanto, trata-se de algo bem mais amplo que um simples conceito limitado, cabe a esta área do conhecimento buscar o equilíbrio entre o meio ambiente, a sociedade e a economia”, explica Davi Barroso Alberto, sócio da Mercoline Assessoria e Consultoria Legal.

Ele conta que na gestão ambiental se busca as responsabilidades empresariais com o meio ambiente e a sociedade, garantindo o cumprimento das legislações desta área. A finalidade é mitigar os impactos ambientais adversos, evitando-se, assim, condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, que podem levar a eventuais sanções penais e administrativas, para além da obrigação de reparar os danos causados.

Davi Barroso cita como exemplo de umas das obrigações ambientais, até mesmo para uma pequena empresa, deixar de dar destinação ambientalmente adequada a resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo, ou o simples fato de não manter atualizadas e disponíveis aos órgãos ambientais competentes informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob sua responsabilidade.

“Esses atos são puníveis com multas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), observando as situações atenuantes e agravantes, tendo como umas delas a gravidade dos fatos, em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente”, alerta o sócio da Mercoline Assessoria e Consultoria Legal.

Em outras palavras, as empresas que não possuem um gerenciamento adequado das suas obrigações ambientais, pilar essencial do sistema de gestão ambiental, sempre estarão vulneráveis ao risco legal previsto em nosso ordenamento jurídico, independente do seu porte econômico.

Veja pontos apontados por Davi Barroso para adequação de uma empresa

O primeiro passo para se adequar às questões ambientais é ter conhecimento de quais obrigações legais ambientais estão condicionadas, bem como nas atualizações desses requisitos, de modo, sempre observar à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, conforme prevê a Constituição Federal.

Principais erros

São vários os erros que as empresas podem cometer que levam às multas, suspensão parcial ou total das atividades, além das demais sanções previstas na legislação ambiental, sem prejuízo das cominações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais, dentre essas podem ser citadas:

Não se preocupar com o tema

Achar que em virtude das suas atividades não impactarem o meio ambiente de forma significativa ou pelo fato da atividade estar licenciada pelo órgão ambiental competente estão dispensadas do atendimento das obrigações legais ambientais.

Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art.17 da Lei 6.938, de 1981, registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como, de produtos e subprodutos da fauna e flora. A multa pode ser de R$150,00 a R$9.000, de acordo com o porte da empresa, desde a microempresa até a empresa de grande porte.

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade. A multa pode ser de R$5.000,00 a R$50.000.000,00, no qual incorre na mesma pena, além das demais condutas previstas no regulamento de infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, quem:

deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;
lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;
não manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do SISNAMA e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob sua responsabilidade;
descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado nos termos da Lei 12.305, de 2010, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema;
deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível.

Funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes. A multa pode ser de R$500,00 a R$10.000.000,00.

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos. A multa pode ser de R$500,00 a R$2.000.000,00.

Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental. A multa pode ser de R$1.000,00 a R$100.000,00.

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Parceria Confirp e Alfa esclarece dúvidas legais de clientes

O ano está chegando ao fim e com isso também se esgota o prazo para as empresas brasileiras se adequarem às novas exigências do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – da Receita Federal. A Alfa Sistemas é parceira da Confirp A partir de janeiro de 2018 entram em vigor novas e variadas obrigatoriedades legais, como a entrega do Bloco K, o Reinf e o eSocial. E foi pensando nos clientes, com o objetivo de esclarecer de forma rápida e transparente suas dúvidas, que a parceria entre a Confirp Consultoria Contábil e Alfa Sistemas foi estabelecida. A parceria oferece aos clientes conteúdo de qualidade para sanar todas as questões existentes sobre diversas demandas fiscais, contábeis e trabalhistas. “O objetivo é evitar exposições, impactos ou riscos, já que as novas obrigações legais promovem o cruzamento de mais de 10.000 informações”, comenta Fábio Rogério, diretor comercial da Alfa. Demandas fiscais, contábeis e trabalhistas serão abordadas em palestras e webinars que serão realizadas no decorrer dos próximos meses. Mas as ações já tiveram início. No último dia 28 de setembro foi realizado com sucesso webinar sobre o Bloco K com a presença de Welinton Mota, diretor tributário da Confirp. No evento foram pontuadas as mudanças legais que entram em vigor com essa nova obrigação no próximo ano. “Devido à alta demanda de serviços fiscais, a parceria entre a Confirp e a Alfa é uma valiosa oportunidade, que faz com que os clientes tenham a chance de uma consultoria de qualidade e muito assertiva para alavancar seus negócios”, acredita Welinton. Esse webinar foi o primeiro de uma série que a Alfa realizará, sempre com temas de interesse para o público.

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Simples Nacional – Receita Federal ameaça excluir devedores

A Receita Federal do Brasil (RFB) está combatendo a inadimplência das micro e pequenas empresas, com ameaça de exclusão do Simples Nacional, sistema de tributação para essas empresas que simplifica o envio de informações ao fisco e que possibilita, na maioria dos casos, redução da carga tributária.

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Transação Tributária: Oportunidade Imperdível para Regularizar Suas Dívidas com o Governo

Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou novos editais para negociação de débitos tributários federais, incluindo aqueles relacionados ao Simples Nacional, com prazos ampliados e condições vantajosas para as empresas. Para as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), a medida representa uma excelente oportunidade para regularizar pendências fiscais e evitar penalidades graves, como a exclusão do Simples Nacional e o acúmulo de juros, multas e encargos. O que é a Transação Tributária? A transação tributária é um instrumento legal que permite que empresas e contribuintes negociem suas dívidas com o governo de forma mais favorável. Com a prorrogação dos prazos de adesão e o lançamento de novas modalidades de parcelamento, a transação tributária se tornou uma solução ainda mais acessível para aqueles que precisam ajustar sua situação fiscal, mas enfrentam dificuldades financeiras. A PGFN, por meio dos Editais PGDAU nº 06 e nº 07/2024, oferece condições diferenciadas, com descontos significativos sobre o valor dos débitos, prazos alongados para pagamento e a possibilidade de parcelamento em condições facilitadas. Essas medidas têm o objetivo de proporcionar um alívio financeiro para empresas, especialmente em um cenário econômico desafiador. Benefícios das Novas Modalidades de Transação Edital PGDAU nº 06 O Edital PGDAU nº 06 é direcionado para débitos de maior valor, permitindo que empresas que possuam dívidas de até R$ 45 milhões possam negociar suas pendências com descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais. Dependendo das condições da dívida, as empresas podem parcelar o saldo devedor em até 133 prestações mensais. O desconto sobre o valor principal pode chegar a 65%, o que representa uma grande oportunidade para aliviar o orçamento das empresas que se encontram em dificuldades fiscais. Edital PGDAU nº 07 O Edital PGDAU nº 07 é voltado para empresas do Simples Nacional, como MEIs, MEs e EPPs, com débitos de até 20 salários mínimos. As empresas poderão negociar suas dívidas com descontos que variam entre 30% a 50%, além de condições facilitadas de pagamento, como a possibilidade de parcelar o saldo devedor em até 55 meses. Essa modalidade oferece uma chance única para microempresas regularizarem sua situação tributária sem sobrecarregar o fluxo de caixa. Se a sua empresa se encaixa em algum desses perfis, é fundamental aproveitar os benefícios oferecidos pela PGFN. A adesão aos editais pode ser feita até o final de 2024, sendo que o prazo para o Edital PGDAU nº 7 vai até 29 de novembro de 2024 e para o Edital PGDAU nº 6 até 31 de janeiro de 2025. Não perca essa chance de resolver pendências fiscais e evitar problemas futuros com o fisco! Modalidades Específicas para Pequenos Débitos Além das condições gerais para débitos de maior valor, a PGFN oferece modalidades específicas para quem possui dívidas de pequeno valor. Para débitos de até 5 salários mínimos, há a possibilidade de realizar uma negociação simplificada com entrada de 5%, parcelamento do saldo restante em até 55 meses e descontos de 50% sobre o valor total da dívida. Já para débitos entre 5 e 60 salários mínimos, as condições são ainda mais vantajosas, com descontos que variam conforme o prazo de parcelamento escolhido. Além disso, a transação conforme a capacidade de pagamento oferece uma análise personalizada das condições financeiras da empresa, permitindo uma entrada facilitada e prazos mais longos para o pagamento do saldo devedor. Por Que Aproveitar Agora? A prorrogação da transação tributária não é apenas uma oportunidade de obter descontos e parcelamentos facilitados. Ela também permite que as empresas evitem problemas mais sérios, como a exclusão do Simples Nacional ou a inscrição em Dívida Ativa da União. Esses eventos podem resultar em complicações jurídicas e financeiras ainda maiores, como o bloqueio de bens e o acúmulo de novas multas e juros. Além disso, a transação tributária pode ser uma maneira de reorganizar a saúde financeira da empresa, proporcionando um fôlego essencial para novos investimentos e recuperação da competitividade. Isso é especialmente importante para pequenas empresas, que muitas vezes enfrentam dificuldades para regularizar suas pendências fiscais devido ao impacto no fluxo de caixa. Como Ajudamos a Sua Empresa Dado o caráter técnico e a complexidade das negociações fiscais, é fundamental contar com o apoio de profissionais especializados na área tributária para realizar um planejamento eficaz. A Confirp Contabilidade pode ajudar a sua empresa a analisar quais modalidades da transação tributária são mais adequadas para o seu perfil, simular os parcelamentos possíveis e realizar toda a documentação necessária para adesão aos editais. Entre em contato conosco para agendar uma consultoria tributária e garantir que sua empresa aproveite todos os benefícios da transação tributária, resolvendo suas pendências fiscais de maneira vantajosa e estratégica. Como Participar? Se você deseja regularizar a situação fiscal da sua empresa, a hora é agora. A adesão aos editais exige um planejamento detalhado, incluindo a avaliação da dívida, análise da capacidade de pagamento e escolha da melhor modalidade de transação. Para evitar complicações futuras e aproveitar ao máximo os benefícios oferecidos, entre em contato com a Confirp Contabilidade e tenha a orientação necessária para aderir aos editais da PGFN. Não deixe que o tempo passe sem tomar uma decisão. Aproveite as condições especiais oferecidas pela PGFN e regularize sua situação fiscal com a ajuda de quem entende do assunto! Clique aqui e agende sua consultoria tributária com a Confirp Contabilidade!

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Confira 6 vantagens de declarar dependentes no Imposto de Renda

Nem todos dependentes garantem uma dedução vantajosa para o contribuinte quando incluído na declaração do Imposto de Renda 2014 (ano-base 2013). Em alguns casos, sua renda total, mesmo que esteja abaixo do limite de isenção, pode não compensar o teto de dedução por dependente, de R$ 2.063. Pais, avós ou bisavós com rendimentos de até R$ 20.529 podem ser dependentes Isso porque os rendimentos do dependente serão somados com os do contribuinte na declaração, o que pode trazer um resultado mais oneroso na declaração, explica a coordenadora da H&R Block, Eliana Lopes. Optar por colocar dependentes na declaração significa ter que fornecer todas as informações solicitadas para o titular, como rendimentos, despesas e bens e direitos. É preciso avaliar caso a caso para saber se esta opção vale a pena financeiramente, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Fazendo uma simulação, é possível descobrir se o contribuinte conseguirá abater mais imposto e receber uma restituição maior. Confira alguns casos em que é vantajoso incluir dependentes na declaração: 1. A pessoa não possui renda ou a renda tributável é baixa Este é o principal requisito para conseguir abater um valor maior do imposto devido, conforme explica Domingos, da Confirp, “desde que respeitadas as regras estabelecidas na legislação para lançar um dependente na declaração do Imposto de Renda”, observa. A renda passa a ser tributável se sua soma ultrapassar, durante o ano calendário de 2013,o valor de R$ 25.661,70. Pais, avós ou bisavós com renda de até R$ 20.529 podem ser incluídos como dependentes, mas é preciso simular se a soma dos rendimentos compensa. 2. O cônjugue não trabalha nem possui rendimentos Se o marido ou mulher do declarante não possuir qualquer rendimento, mas tiver gastos passíveis de dedução, como saúde e instrução, certamente será vantajoso coloca-lo na declaração do IR. Caso o cônjugue possua outras rendas, mesmo desempregado, é necessário avaliar se a soma destes valores não ultrapassa um limite para tornar vantajosa a declaração conjunta. 3. A pessoa teve despesas médicas elevadas Pode ser vantajoso incluir como dependente, mesmo quem não é isento, caso os gastos com saúde tenham sido expressivos no ano anterior. Isso vale para qualquer especialidade, como consultas, visitas ao dentista, tratamentos odontológicos, terapia psiquiátrica e cirurgias (excluindo as com fim estético). Não há limite para dedução do imposto nas despesas com saúde. 4. Filho de pais separados no primeiro ano da pensão alimentícia Esta é a única oportunidade de o pai ou mãe que não possui a guarda judicial do filho incluí-lo como dependente da sua declaração do IR. Nos próximos anos, ele ficará impedido de assim fazer, embora possa abater o valor integral da pensão alimentícia pago no ano calendário, não importando o valor. 5. A pessoa contribui para um plano de previdência Caso o dependente possua um plano de previdência no modelo PGBL (Plano Gerador de Belefício Livre), é possível abater até 12% dos gastos com o investimento, não importando as quantias aportadas ao longo do ano e do número de planos de previdência declarados. Mas a contribuição só é dedutível se o beneficiário também contribuir para o INSS. Se um pai faz um plano para mulher e filhos que não trabalhem em regime de CLT, será preciso contribuir com a previdência oficial para cada um deles para ter acesso ao abatimento – com excessão de filhos menores de 16 anos e maiores de 65. 6. A pessoa que teve despesas com educação “Se o potencial dependente gerou gastos com ensino infantil, fundamental, médio técnico ou superior, é possível abater até R$ 3.230,46 do total pago no ano calendário”, esclarece o especialista Domingos. Só não vale incluir despesas com cursos livres, como de idiomas, natação, academia ou cursinho preparatório, pois não são dedutíveis. Veja quem pode ser incluído como dependente no Imposto de Renda: Cônjuge ou companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, inclusive para relações homoafetivas Filho(a) ou enteado(a) de até 21 anos de idade, ou de qualquer idade se incapacitado física ou mentalmente para o trabalho Filho(a) ou enteado(a) de até 24 anos que cursam ensino superior ou escola técnica de segundo grau (o fato de ter completado 25 anos em 2012 não influencia) Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem amparo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem amparo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos Pais, avós e bisavós que, em 2011, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 19.645,32 Sogro ou a sogra podem ser dependentes se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora Menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial Pessoa absolutamente incapaz (como menores, enfermos e deficientes), da qual o contribuinte seja tutor ou curador Fonte – Taís Laporta – iG São Paulo | 24/03/2014 06:00

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