No começo do ano, o Tribunal Pleno do STF (Supremo Tribunal Federal) pacificou o entendimento de que o Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) não compõe a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A Confirp tem parcerias para esses e outros temas Em resumo, para não nos alongar na questão jurídica, de acordo com os ministros do Supremo, o valor do ICMS, por não incorporar ao patrimônio do contribuinte, não constitui seu faturamento ou receita, não sendo possível, portanto, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. O que reduz a carga tributária. Ainda falta discutir a modulação temporal dos efeitos da decisão, definindo a partir de quando produzirá efeitos, mas o fato é que o STF acaba por reconhecer a inconstitucionalidade do modelo de incidência de tributo sobre tributo, no qual determinada cobrança é acrescida para inflar artificialmente a base de cálculo de outra cobrança, acarretando elevação indevida da carga tributária. O reconhecimento da inconstitucionalidade da sistemática incidência de tributo sobre tributo, amplamente adotada no sistema tributário brasileiro, abre a possibilidade de uma série de outros questionamentos judiciais pelas empresas. Citamos como exemplo as empresas prestadoras de serviços que, visando se beneficiar da posição adotada pelo Tribunal, também pleiteiam a exclusão do Imposto sobre Serviço (ISS) da base de cálculo do PIS e da COFINS, tese que está tendo boa receptividade no Poder Judiciário. Mas o impacto de tal decisão não reflete apenas na tributação dessas contribuições, já que pode ser estendida a outros tributos que adotam o modelo de incidência tributo sobre tributo. Tanto isso é verdade que os Ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, do STF, determinaram, em recentes julgados, a retirada do ICMS da base de cálculo para a apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que foi instituída pela lei n. 12.547/11, com o escopo de desonerar a folha de salário de alguns setores da economia. Nesse sentido, a decisão do STF obrigou o Governo a refletir sobre eventuais mudanças no caótico sistema tributário brasileiro, para evitar um suposto rombo bilionário nos cofres públicos. Para as empresas, abre-se a possibilidade de se socorrer do Poder Judiciário para evitar cobranças tributárias consideradas abusivas, o que pode ser fundamental em um momento de enorme crise financeira que assola o nosso país. Horácio Villen – Sócio e Advogado da Magalhães e Villen Advocacia Empresarial www.magalhaesvillen.com.br

Seguidas vezes já falamos sobre as dificuldades de ser empresário ou administrador de empresas no Brasil, mas de um ano para cá esse trabalho se tornou praticamente impraticável, em função de um grande número de dificuldades estabelecidas com a intensificação da crise financeira e a falta de governabilidade. Quer todo o suporte para sua empresa vencer a crise Diante esses problemas o Brasil se encontra praticamente parado politicamente, buscando uma definição de uma eleição que ainda não terminou. A economia, por sua vez, vem sofrendo com esses desmandos, se mostrando muito volátil. As projeções não são favoráveis. Recentemente, o governo estimou a variação do Produto Interno Bruto (PIB) para -1,9% no ano que vem. A previsão substitui a proposta anteriormente, de 0,2%, em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Além disso, a previsão para a inflação oficial no ano que vem, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) saltou dos atuais 5,4% previstos no acumulado do ano que vem para 6,47%. A atividade industrial teve a reversão de seu índice de 0,36% positivo para 2,7% negativo em 2016. Já para os economistas em 2016, a expectativa da inflação oficial subiu para 6,7%, e é projetada uma queda do PIB para -2,31%. Isso, sem contar com aumentos tributário, como a reoneração da folha de pagamento que trará maior custo para sobrevivência dos negócios Contudo, a realidade da vida do administrador empresarial necessita de ações que façam sobreviver além das questões políticas, assim, veja alguns dos principais pontos ditados por especialistas: Empreenda Abilio Diniz, membro do conselho de administração do Carrefour Brasil e presidente do conselho da BRF, disse recentemente que a crise do país é muito mais política do que econômica. Ainda afirmou que, “com tranquilidade política, a economia se resolve”. “Há uma enorme crise de confiança no Brasil, mas se empresários se unirem e voltarem a investir a coisa muda”. Para ele é hora de olhar para dentro do negócio e não apenas para o panorama econômico. “Em vez de olhar pela janela e procurar o culpado, olhe para o espelho e procure ver onde você errou. O que está de fora pode até ser muito importante, mas você não consegue controlar”, disse “No momento em que tivermos uma estabilidade política, a virada da situação econômica será muito rápida, porque será reestabelecida a confiança”, afirmou. O empresário emendou, porém, que governo e congresso precisam se entender o quanto antes, ou o cenário se complicará. “Não sei quando isso vai acontecer, mas espero que seja rápido. Não é possível que os homens que comandam esse país não percebam que ainda não temos uma crise econômica, mas vamos ter em breve se a situação se mantiver assim. Na crise tem aqueles que se abatem, sentam no chão e choram; e tem aqueles que fabricam e vendem lenços. Nós somos fabricantes de lenços”, explica. Luiza Helena Trajano, presidente do Magazine Luiza divide a mesma opinião.  “Acho que qualquer empreendedor cresce na crise”, afirmou. “Gostaria que não tivesse crise, mas acho que temos que buscar alternativas. Vamos parar de reclamar e assumir. O que as pessoas mais gostam em minhas palestras é que eu não reclamo, eu busco as alternativas. Mesmo com a situação adversa, faturamos R$ 12 bilhões no ano passado. A gente nunca nega que a crise existe. Este é o momento de fazermos uma coisa que eu gosto muito: fazer mais, com menos.” Planeje o estratégico Planejamento Estratégico é uma aprofundada análise do mercado em comunhão com os objetivos globais da empresa. Assim, quando se quer crescer se deve saber o quanto e quais os caminhos a serem seguidos. Para Ricardo Belloti, da consultoria Belloti e Associados, esse trabalho envolve essencialmente formular respostas para cinco perguntas chave: Quais as aspirações na nossa organização? Quais os clientes atendemos, onde, e o que vamos oferecer para eles? Qual será o nosso modelo econômico? Quais as habilidades e recursos que precisamos ter em nossa organização? Como vamos executar nossa estratégia? “A estratégia, no entanto, é apenas tão boa quanto a capacidade da sua organização executar o que foi planejado. A maioria das empresas que desenvolvem um plano estratégico são incapazes de traduzi-lo em sucesso no mercado. Muitas vezes, os planos estratégicos ficam acumulando pó em uma prateleira ou apenas confirmam o caminho que o gestor quer seguir”, alerta Belloti. Um ciclo de planejamento em empresas deve formular uma estratégia que seja executável e estabelecer um sistema de gestão para assegurar  que ela esteja sendo bem executada. Para isso, existem 3 pontos chave: A estratégia deve fazer sentido para as pessoas que irão executá-la.A missão da organização deve ser integrada. Os objetivos devem ser claros. Devendo fornecer um grito de guerra para todos, desde os líderes da organização a funcionários. A estratégia deve ser uma bússola para as decisões da empresa no dia a dia.Os funcionários de todos os níveis devem compreender os objetivos e, mais importante, entender como ela afeta suas decisões diárias. Um conjunto de iniciativas abrangentes devem mostrar claramente como a organização vai trabalhar para alcançar suas metas. You can’t manage what you can’t measure.Por último, a estratégia deve ter métricas claras tanto para inspirar as pessoas como para avaliar o progresso em direção às metas. Remunerações devem estar atreladas a esse processo. A cultura de gestão da empresa deve usar esse processo de PDCA (plan-do-check-act) como ferramenta para a tomada de decisões estratégicas. Revise seus custos Uma inquietação constante das empresas que aspiram sobreviver e progredir é a área financeira, a redução inteligente e constante dos custos associados às suas atividades é fundamental na crise. A lucratividade empresarial depende, em grande parte, dos custos e despesas necessários ao desenvolvimento de suas funções. O lucro é determinado pela diferença entre o preço médio de mercado praticado pelos concorrentes e os custos da empresa. O primeiro é uma variável fora de controle da empresa, pois é uma imposição de mercado. Já os custos é uma variável parcialmente controlável pelo empreendedor. “Dizemos que os custos são

Um ponto sensível para qualquer negócio é quando um de seus sócios deixa o quadro societário, seja isso pelos mais variados motivos. O problema é que as corporações com as atividades diárias deixam para depois esse assunto tão importante.  Mas, invariavelmente, pelos mais diversos motivos, um dia a sucessão empresarial será necessária, e para evitar transtornos que podem levar, até mesmo ao encerramento das atividades das empresas, é fundamental uma estratégia para este momento. Uma alternativa que vem ganhando força nas empresas, aumentando a segurança para esse momento, é a contratação dos seguros, que como o próprio nome diz: é para as sucessões empresariais.  Segundo a sócia da Camillo Seguro, Cristina Camillo, existe uma preocupação muito grande entre muitos executivos que é: se eu vier a faltar, ou um sócio, como ficará a administração da minha empresa? Isso porque pode ocorrer a entrada de herdeiros do faltoso na administração da sociedade e que por não entender do negócio, geram conflitos, chegando até ao encerramento da empresa. O seguro de sucessão é a solução para isso. “Para esses casos entra esse tipo de seguro. O objetivo desse tipo de produto é que, em caso de evento de morte ou invalidez total de um sócio, seja gerado um capital financeiro para que os demais sócios remanescentes comprem a participação deste na sociedade, blindando assim a entrada de outras pessoas não preparadas”, detalha Cristina Camillo.        Essa é uma ferramenta utilizada para impedir o ingresso de sucessores em uma empresa em caso de falecimento e invalidez. “Como a legislação aceita que eu indique qualquer natureza de pessoa como beneficiários, ao indicar a empresa como beneficiária, os sócios representantes da mesma recebem a indenização e compram a parte dos familiares do sócio faltante”, conta a sócia da Camillo Seguros. Lembrando que são necessárias preocupações com aspectos contratuais (contrato social), que devem prever esse dispositivo. “Basicamente orientamos que haja uma cláusula no contrato social, informando da existência e objetivo do seguro, e tendo o de acordo dos herdeiros dos sócios. Indicamos fortemente que seja sempre consultado um advogado para essa consultoria contratual”, orienta a especialista. Mas, o que é sucessão empresarial Sucessão empresarial é a transferência de poder entre a atual geração de dirigentes para uma nova, proporcionando a perpetuação da empresa e seu legado. Os sucessores podem ser definidos a partir da busca entre os colaboradores, um ente familiar específico ou até mesmo a contratação de uma pessoa no mercado. Inevitavelmente, a sucessão empresarial provoca desgaste na empresa, por isso, é importante um planejamento estratégico, garantindo uma sucessão gradual tanto na escolha do sucessor quanto na própria transferência do comando, a fim de minimizar os impactos dessa mudança. Por fim, pode se ver que todo processo sucessório, em especial o familiar, requer dedicação e, principalmente, vocação dos escolhidos para assumirem a gestão da corporação. Portanto, salienta-se que buscar ajuda profissional com empresas especializadas nesse processo é um passo importantíssimo para os empresários alcançarem o sucesso e a perenidade do seu negócio.