Vínculo de emprego entre o contratante e contratado tirará empresas do Simples Nacional

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do primeiro semestre desse ano pode aumentar o caixa de muitas empresas. Confirmando o que o bom senso já dizia, o ICMS não pode fazer parte da base de cálculo de incidência do PIS e da COFINS, por um motivo simples: a bitributação. Leia a Gestão in Foco na íntegra. Clique aqui! “O STF publicou o acórdão do julgamento, realizado no começo do ano, pacificando o entendimento de que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria) não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)”, explica Horacio Villen Neto, sócio responsável pela área tributária do escritório Magalhães & Villen Advogados. Por mais que a decisão fosse clara, o debate percorreu por anos. Mas agora tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os processos futuros. São atualmente mais de 10 mil processos parados aguardando esse posicionamento. “De acordo com os ministros do Supremo, o valor do ICMS, por não incorporar ao patrimônio do contribuinte, não constitui seu faturamento ou receita, não sendo possível, portanto, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Apesar da vitória dos contribuintes, a Fazenda Nacional apresentou recurso para que sejam sanadas supostas omissões existentes no referido acórdão”, complementa Horácio. Ações antes da exclusão O advogado complementa que a decisão judicial é um importantíssimo precedente que reconheceu a inconstitucionalidade da sistemática tributo sobre tributo, mas os contribuintes devem ter muita cautela para não serem surpreendidos. “Apesar de inexistir trânsito em julgado (encerramento definitivo da lide), muitos contribuintes já estão excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS por sua conta e risco, sem compreender a decisão extensão da decisão”, alerta Horácio. Ele explica que o cuidado se deve pelo fato da decisão do STF produzir efeitos apenas entre as partes, cujo processo foi julgado, sendo necessário que as demais empresas que almejam se beneficiarem de tal precedente, ajuízem ação judicial própria. “Em outras palavras, as empresas que passaram a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS sem possuir decisão favorável do Poder Judiciário, estão sujeitas a sofrerem autuação fiscal pela Receita Federal do Brasil cobrando o tributo não recolhido, acrescido de multa e juros”, detalha. Importante fato é que recentemente a própria Receita Federal do Brasil externou posição, por meio de Solução de Consulta, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS até a conclusão da questão. Assim, apesar de ser um relevante precedente jurisprudencial, os contribuintes que visarem excluir de forma imediata o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS necessitam ajuizar ação judicial própria e aguardar decisão do Poder Judiciário que lhes traga respaldo para a adoção de tal medida.

  A contabilidade vem passando por uma verdadeira revolução, o que torna fundamental debater o papel do profissional desse mercado. Vale lembrar que as dificuldades para as empresas serão grandes nos próximos anos, o que faz com que ter a contabilidade em dia seja, cada vez mais, uma necessidade para quem pretende crescer. Não adianta maquiar ou omitir informações, pois, se fizer, o fisco vai pegar. Por isso é importante que as empresas conheçam as mudanças junto aos responsáveis por esse setor, que devem estar sempre atualizados. A mudança para o digital é uma realidade, que torna necessário adequar pontos importantes, como o Bloco K do SPED Fiscal e o eSocial, entre outros. “Muito se falou que a contabilidade das empresas ia mudar, todavia, o que se viu foi o contador assumindo um papel totalmente diferente do que tinha no passado, muito mais importante e estratégico. Esqueça o antigo ‘guarda livro’, pois, hoje, por mais que se ofereça apenas a simples contabilidade, as empresas necessitam de profissionais com algo a mais, que ajam como uma consultoria sobre esses assuntos”, alerta o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Segundo Domingos, é grande a busca das contabilidades pela modernização das empresas, para que possam oferecer o melhor para seus clientes. “Nós da Confirp, por exemplo, investimos pesado em nossos campos tecnológico e profissional de TI nos últimos anos, para que possamos estar sempre à frente das mudanças que ocorrem”. Pode ser visto como resultado disso o lançamento do Portal Confirp Digital. O que é o Confirp Digital Com o portal Confirp Digital Web e o aplicativo Confirp, os clientes têm um salto de qualidade no seu atendimento contábil. Todo o fluxo de trabalho é feito online, via modernas e seguras ferramentas tecnológicas. O recurso tem como base uma tecnologia própria, que conta com plataformas informatizadas, associadas a softwares de última geração, sistemas de auditoria e segurança da informação, além de uma robusta estrutura para processar todos os dados contábeis, fiscais e trabalhistas dos nossos clientes. Os processos manuais são reduzidos e ações repetitivas não dependem de interações humanas. Captações de registros, integrações de dados e auditoria de segurança ocorrem em tempo real, minimizando falhas e omissões de lançamentos. Isso aumenta a precisão dos dados em todos os trabalhos necessários para obter uma contabilidade sem erros. Veja as principais vantagens em utilizar nossas plataformas de trabalho: Contábil O Confirp Digital eleva a contabilidade para o patamar da inteligência artificial, reduzindo significativamente o tempo e os gastos das áreas administrativas e financeiras, especialmente na organização de documentos, preparação de relatórios e manuseio de arquivos a serem encaminhados para processamento. Contamos com uma tecnologia que transforma relatórios utilizados na gestão financeira em lançamentos contábeis, inserindo-os automaticamente nos livros de sua empresa, sem trânsito de papel ou qualquer outro documento físico. Fiscal Por meio dos softwares que garantem inteligência ao portal Confirp Digital, os processos da área fiscal de sua empresa tornam-se muito mais práticos. Nesse ambiente, todas as ações são realizadas sem a intervenção humana: captura de documentos fiscais eletrônicos na nuvem, auditoria junto aos sistemas disponibilizados pelas Secretarias de Fazenda, integração dos registros nos livros fiscais e até mesmo a apuração de tributos e cumprimento de obrigações acessórias, com a disponibilização de guias. Todos os processos são realizados sem trânsito de papel ou qualquer documento físico, garantindo maior segurança e agilidade, evitando assim falhas e omissões no processamento de tributos e contribuições de nossos clientes. Trabalhista Na área trabalhista, o portal Confirp Digital une todos os processos em um único local. Sua atuação engloba a admissão, demissão, folha de pagamento, férias, benefícios e todas as rotinas que demandam grandes dificuldades ao departamento pessoal das empresas. Esse modelo garante ganho de tempo para foco nas decisões estratégicas, menor incidência de inconsistências e rápida adequação às exigências governamentais. A ferramenta possibilita à área de Recursos Humanos a aquisição e controle de benefícios junto a diversos fornecedores, como vale transporte, vale refeição e vale alimentação, entre outros. Também é possível controlar o ponto dos colaboradores, com sistema de reconhecimento facial e geolocalização. Tudo isso de forma intuitiva e integrada ao sistema de folha de pagamento, reduzindo custos e retrabalhos no processo operacional. E a Confirp já tem números que comprovam que quando essas novidades são bem geridas pelas empresas podem se transformar em uma ótima oportunidade de crescimento, justamente pela agilidade nos processos e também pela possibilidade de obter uma visão mais estratégica dos negócios, poupando tempo e dinheiro. Além da modernização da contabilidade, Domingos reforça que para empresas também é importante efetuar uma adequação tecnológica. “A primeira coisa que recomendamos para quem quer sofrer pouco com as mudanças é implantar os Sistemas ERP´S de gestão, já que esses possibilitarão vantagens estratégicas, como maior integridade das informações, menores prazos para obtenção e envio de informações e possibilidade de direcionamento do profissional contábil para ações estratégicas”. Contador estratégico Toda essa estrutura tecnológica possibilita também que o cliente tenha um atendimento mais qualificado, que gere crescimento com a redução de tributos de forma lícita. Assim, as empresas passam a ter um suporte contábil fortalecido e competente, deixando, com dito anteriormente, de ter apenas funções tradicionais para assumir um papel mais estratégico. Essa complexidade e os riscos ao futuro da organização tornam fundamental a contratação de empresas qualificadas e especializadas, já que pequenos deslizes podem se tornar grandes despesas tributárias. Lembrando também que isso pode trazer benefícios extras, já que há custos tributários que podem ser reduzidos de forma legal, por meio da elisão fiscal. Do administrador é necessário um acompanhamento mais próximo nessa área, já que ele deve se atualizar e associar o tema ao dia a dia da empresa e das suas despesas. No mercado atual, ter uma boa contabilidade faz parte das mais fortes estratégias empresariais. A solução para micro, pequenas, médias e grandes empresas cada vez mais passa pela terceirização adequada desse processo. Esse trabalho deve ser bem avaliado, já que, a qualificação é imprescindível para que se ajuste à empresa, reduza riscos e