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O que é Siscoserv?

O Siscoserv não é mais uma obrigação recente, mas, para as empresas ainda existem muitas dúvidas sobre o tema. Por isso, preparamos um material completo sobre.

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A última alteração foi relativa ao prazo para prestação da informação no Siscoserv, que passou de forma definitiva a ser o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente ao do início da operação.

Entenda melhor

O MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), em conjunto com a Receita Federal, instituíram mais uma “obrigação de prestar informações de comércio exterior“, que envolvam a importação e exportação de serviços e intangíveis.

Trata-se do Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio), instituído pela Portaria Conjunta RFB/SCE nº 1.908/2012 (DOU de 20/07/2012), que já está em vigor desde 1º de Agosto de 2012.

De acordo com a nova exigência, estão obrigados a prestar informações as “pessoas físicas, jurídicas e entes despersonalizados” residentes ou domiciliados no Brasil, que efetuamtransações com residentes ou domiciliados no exterior envolvendo a importação e exportação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 e Portaria MDIC nº 113/2012).

  1. O que é o Siscoserv

Trata-se de um sistema, na internet, para “registro contínuo de operações com o exterior” (serviços e intangíveis). É uma espécie de conta-corrente para registrar cada passo da operação, como: (i) registro da venda ou da aquisição; (ii) registro da data da emissão da Nota Fiscal de faturamento; (iii) data do pagamento ou do recebimento etc..

 

A obrigação consiste em registrar mensalmente no Siscoserv, a partir de 1º de agosto de 2012, todas as transações com residentes ou domiciliados no exterior (serviços e intangíveis).

  1. Pessoas físicas e jurídicas obrigadas a prestar as informações:

Estão obrigados a prestar informações no sistema do Siscoserv na internet:

  1. a)  o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;
  2. b)  a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou quaisquer outros meios admitidos em direito; e
  3. c)  a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.

A obrigação de prestar informações estende-se ainda:

  1. a) às operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demais operações; e
  2. b)  às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme alínea “d” do Artigo XXVIII do GATS (Acordo Geral sobre Comércio de Serviços), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/94, e promulgado pelo Decreto nº 1.355/94.

NOTA: Para fins da letra “b” acima, considera-se relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil: a sua filial, sucursal ou controlada, domiciliadas no exterior.

  1. Pessoas físicas e jurídicas dispensadas da obrigação de prestar informações.

Estão dispensadas da obrigação de prestar informações nas operações que não tenham utilizado mecanismos públicos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações (IN RFB nº 1.277/2012, art. 2º; e Portaria MDIC nº 113/2012, art. 2º):

  1. a) as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacionale o microempreendedor individual(MEI)de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006;e
  2. b) as pessoas físicas residentes no país que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00 (trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda no mês.

  1. Forma de registro das informações.

O acesso ao sistema Siscoserv na internet:

  1. a) será feito através de e-CPF, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal do Brasil na Internet (receita.fazenda.gov.br), e no site da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) na Internet (www.siscoserv.mdic.gov.br).

Nota: Não é possível o acesso via certificado digital e-CNPJ.

  1. b)  não compreenderão as operações de compra e venda realizadas exclusivamente com mercadorias;
  2. c) deverão ser feita por estabelecimento se pessoa jurídica.
  3. d)  não se estende às transações envolvendo serviços e intangíveis incorporados nos bens e mercadorias exportados ou importados, registrados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). [IN RFB 1277/2012, art. 1º, § 2º]

  1. Informações a serem prestadas no Siscoserv na internet.

Deverão ser informadas no Siscoserv, na internet, as informações relativas às transações realizadas entre residentes ou domiciliadas no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam (importação e exportação) serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

As informações poderão ser registradas manualmente ou feita através da “transmissão em lote“, através de arquivo gerado diretamente do sistema corporativo (software) de cada empresa.

  1. Módulos do sistema Siscoserv.

O Siscoserv é composto por 2 (dois) módulos:

I – Módulo Venda: para registro de vendas efetuadas por residentes ou domiciliados no país a residentes ou domiciliados no exterior, relativas às transações que compreendam serviços, intangíveis e registro de outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados; e

No Módulo Venda do Siscoserv, estão previstos os seguintes registros:

  1. a) Registro de Venda de Serviços (RVS):contém dados referentes à venda, por residente ou domiciliado no País, de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variações no patrimônio, a residente ou domiciliado no exterior;
  2. b)  Registro de Faturamento (RF): contém dados referentes ao faturamento decorrente de venda objeto de prévio RVS; e
  3. c) Registro de Presença Comercial (RPC): contém dados referentes às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior.

II –     Módulo Aquisição: para registro de aquisições efetuadas por residentes ou domiciliados no País, de residentes ou domiciliados no exterior, relativas às transações que compreendam serviços, intangíveis e registro de outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

No Módulo Aquisição do Siscoserv, estão previstos os seguintes registros:

  1. a) Registro de Aquisição de Serviços (RAS): contém dados referentes à aquisição, por residente ou domiciliado no país, de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variações no patrimônio, de residente ou domiciliado no exterior;
  2. b) Registro de Pagamento (RP): contém dados referentes ao pagamento relativo à aquisição objeto de prévio RAS.

  1. Prazo para registro das informações.

O registro das informações no Siscoserv obedecerá aos seguintes prazos (IN RFB 1277/2012, art. 3º; Portaria MDIC nº 113/2012, art. 3º):

  1. a)Até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequenteà data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados;
  2. b)Até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente à realização de operações por meio de presença comercial no exteriorrelacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil (a prestação dessa informação será realizada anualmente, a partir de 2014, em relação ao ano-calendário anterior).

7.1.  Prazos especiais:

Até 31 de dezembro de 2013, excepcionalmente, o prazo para registro no Siscoserv é até o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação (exportação ou importação de serviços/intangível) que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados;

Nota: O prazo para prestar as informações (cronograma) consta no Anexo Único abaixo, conforme cada tipo de serviço ou intangível importado ou exportado (Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, Anexo Único).

Os registros acima serão feitos através de dois módulos no Siscoserv:

  1. a)Módulo Venda; e
  2. b)Módulo Aquisição.

  1. Penalidades:

As penalidades são (IN RFB nº 1.277/2012, art. 4º):

I – por apresentação extemporânea:

 a)R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;

  1. b)R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
  1. c)R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;

II – por não atendimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 por mês-calendário; e

III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

  1. a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;
  1. b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;

Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores serão reduzidos em 70% (setenta por cento).

A multa prevista no inciso I acima será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

  1. Manuais do Siscoserv:

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) disponibilizou na internet os seguintes “Manuais do Siscoserv”:

  1. a)Manual do Módulo Venda;
  2. b)Manual do Módulo Aquisição;
  3. c)Orientações Técnicas para o desenvolvimento da funcionalidade Transmissão em Lote do SISCOSERV – Módulos Venda e Aquisição; e
  4. d) Tabelas de Códigos do Siscosev para Transmissão em Lote (códigos dos países).

Os manuais acima podem ser acessados no seguinte link:

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=3407

  1. Responsabilidade pelo registro das informações:

Tendo em vista tratar-se de operações de “comércio exterior”, cujos processos (importação e exportação de serviços e intangíveis) podem demorar meses, a contar do seu início até sua conclusão, caberá a cada pessoa física ou jurídica, através do seu departamento responsável pelo comércio exterior, registrar cada operação, controlar o andamento de cada registro e finalizar cada processo no Siscoserv. A depender do volume de operações mensais, poderá ser necessária a utilização de um software de controle de cada operação para fins de transmissão em lote dos registros.

  1. Conclusões:

Ante todo o exposto, podemos fazer as seguintes conclusões:

  1. a)  O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Receita Federal necessitam controlar o prazo médio de “pagamento” de serviços ou intangíveis contratados  do exterior, ou o prazo médio de “recebimento” dos serviços ou intangíveis prestados para o exterior, desde a sua contratação até o “recebimento” ou o “pagamento”;
  2. b) Além da finalidade administrativa e estatística acima, o Siscoserv também terá uma finalidade tributária, pois a Receita Federal poderá fazer cruzamento de informações relacionados às “remessas ao exterior” para pagamento de serviços ou intangíveis, sujeitos à incidência do IRRF (15% ou 25%), da CIDE (10%), do Pis-Importação de serviços (1,65%) e da Cofins-Importação de serviços (7,6%);
  3. c) Outra finalidade é controlar a isenção ou não-incidência do Pis e Cofins sobre a “exportação de serviços”, desde que o recebimento represente ingresso de divisas;
  4. d) Podemos observar que, na importação ou exportação de mercadorias, inicialmente o “despachante aduaneiro” registra a DI (Declaração de Importação) ou o RE (Registro de Exportação), e a operação se conclui com o “fechamento de câmbio” junto à instituição financeira (banco), tudo isso registrado e enviado para a Receita Federal ou para o Banco Central, para fins de controle tributário e de controle do prazo médio de recebimento ou de pagamento de exportações (controle de entrada e saída de moeda estrangeira no País). Observe que todos esses registros de operações com “mercadorias” são feitos por um profissional habilitado (despachante aduaneiro) e também pela própria empresa (registro do contrato de câmbio no Banco Central).
  5. e) Já em relação às operações com “serviços e intangíveis” com o exterior, não havia um controle de pagamentos (remessa) e de recebimentos, nem controle tributário sobre essas operações, o que agora foi criado com o Siscoserv;

f) Por se tratar de operações de “comércio exterior“, caberá a cada empresa alimentar o Siscoserv, mediante o registro mensal de cada operação, o controle e andamento de cada registro e finalizar cada processo no Siscoserv.

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contratacao de PJ

Os riscos da contratação de PJ

Uma grande evolução na legislação brasileira foi a Reforma Trabalhista, editada pela Lei 13.467 de 2017, dentre os principais pontos está o que estabeleceu que a contratação do autônomo, pessoa jurídica, desde que cumpridas as formalidades legais, e ainda que de forma contínua, afastaria o vínculo empregatício. Isso fez com que muitas empresas optassem por esse modelo de trabalho, esquecendo que ainda existiam as chamadas formalidades legais, ou seja, ainda existem riscos para as empresas. Para decorrer sobre esse assunto, o especialista em direito trabalhista e sócio da Boaventura Ribeiro Advogados, Mourival Ribeiro, detalhou os principais pontos sobre o tema: Riscos na contratação de PJ Muitas vezes, para fugir da elevadíssima carga tributária que incide nos salários e na folha de pagamento e viabilizar a contratação de profissionais, empresas optam por celebrar contratos com o profissional como “PJ”. Ocorre que, na maioria das vezes, este profissional é obrigado a cumprir jornada específica de trabalho, está subordinado a outrem e aufere remuneração mensal fixa, não podendo se fazer substituir por terceiros na execução dos trabalhos, atuando, portanto, como verdadeiro empregado. A CLT em seu artigo 3º estabelece que “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Caso o PJ se encaixe nestas condições, poderá, ao final do contrato ajuizar demanda trabalhista e postular verbas como férias, 13º salário, FGTS, multa fundiária, dentre outras, sendo que os riscos de eventual condenação serão elevadíssimos. Riscos do não recolhimento de contribuições previdenciárias  Na justiça do trabalho é pacificado o entendimento de que a competência da justiça do trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais se limitam os valores relativos à sentença que proferir. Por exemplo, se determinada sentença reconhece o vínculo de emprego e condena a empresa ao pagamento de 13º salário e horas extras, os recolhimentos previdenciários na esfera trabalhista serão limitados a tais parcelas. Limite de contratação  Não há qualquer limitação legal para que uma empresa contrate outras para prestação de serviços, como mencionei, a questão a ser colocada é se realmente a contratada atuará com autonomia ou estará subordinada ao tomador e obrigada a cumprir jornada diária de trabalho. Vale destacar que não existe relação de emprego entre pessoas jurídicas.  Redução de riscos É importante que o contrato de prestação de serviços a ser firmado entre as partes deixe explicito que não haverá subordinação e tampouco estará o prestador obrigado a cumprir qualquer carga específica de trabalho, bem assim que os serviços serão prestados sob demanda. Também não deve constar no contrato qualquer obrigação da tomadora ao pagamento de férias e 13º salário, por exemplo.   Diferença de subordinação (trabalhista) X obrigação de fazer cível? Todo o contrato de prestação de serviços seja ele regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), seja de consultoria ou autônomo (PJ), tem-se por premissa que o tomador orienta e direciona sua execução, porém, no primeiro caso, durante a jornada de trabalho a parte contratada deve dedicar-se unicamente à atividade, sendo-lhe vedada a execução de tarefas alheias, como, executar serviços de consultoria, diretamente ou por terceiros a outras empresas, ausentar-se do trabalho para participar de reuniões estranhas a atividade e encaminhar assuntos de ordem pessoal, dentre outras (subordinação jurídica). Na prestação dos serviços de consultoria ou trabalho autônomo, tais profissionais, embora adstritos a cumprir às diretrizes pré-estabelecidas pelo tomador, tem autonomia para organizar a forma de trabalho e viagens, e, nomeadamente para atuar em prol de terceiros, estando, igualmente presente a subordinação, porém, de cunho não jurídico. Clareza no contrato de prestação de serviço pode fazer a diferença O contrato deve deixar claro que os serviços serão prestados com autonomia e que caberá ao contratado organizar suas atividades, observados os direcionamentos dados pela tomadora (empresa) de modo a afastar a subordinação jurídica, elemento imprescindível a caracterização do vínculo de emprego. Via de regra, o liame empregatício exige a presença concomitante dos seguintes elementos: não eventualidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade.  Qual a Carga Tributária CLT X PJ Via de regra um profissional contratado sob regime CLT com remuneração de R$ 5.000,00 terá carga tributária de 27,5%, além de 14% de alíquota de INSS, ou seja, na prática embolsará ao final do mês algo em torno e R$ 3.000,00. O profissional pessoa jurídica, tributado no Simples Nacional, teria uma alíquota em torno de 11%, significativamente inferior, obviamente que há que se considerar outras vantagens e benefícios previstos em norma coletiva e mesmo outros encargos trabalhistas para composição final do custo do trabalho.  Riscos cíveis  Ações relacionadas a indenização por acidentes de trabalho e mesmo por morte, podem causar sérios abalos a estrutura financeira da empresa, principalmente, às pequenas e medias. Neste cenário, é de suma importância que ao optar por esta modalidade de prestação de serviços, nomeadamente se houver indícios de vínculo de emprego, que o tomador, por ocasião da contratação, efetue a contratação de seguro para casos de acidentes, invalidez permanente e morte. Ao “burlar” a legislação e contratar empregado para trabalhar como pessoa jurídica ou autônomo, além do risco de responder por reclamação trabalhista ao final da relação, o empregador atrai também para si a responsabilidade por indenizar o trabalhador e pagar salários ao mesmo durante todo o período de inatividade, atraindo para si uma responsabilidade que seria do Estado.  

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