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Prazo para a entrega da DITR 2020 termina em 30 de setembro

O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) vai o próximo dia 30 de setembro, segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.902, no Diário Oficial da União, que estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR. Dentre os pontos o documento informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações. De acordo com a nova norma, o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2020 inicia-se no dia 12 de agosto e se encerra às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2020. Quem está obrigado a declarar Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2019 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. Em 2018 foram entregues 5.661.803 declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A expectativa é que, neste ano, sejam entregues 5,7 milhões de declarações. Como declarar A DITR deve ser elaborada com uso de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal (rfb.gov.br). Ela pode ser transmitida pela Internet ou entregue em uma mídia removível nas unidades da Receita Federal. Multa de entrega A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Se, depois da apresentação da declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar DITR retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original. A DITR retificadora tem a mesma natureza da originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Por isso, a declaração retificadora deve conter todas as informações anteriormente prestadas com as alterações e exclusões necessárias bem como as informações adicionadas, se for o caso. Valor a ser pago O valor do imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única. A quota única ou a 1ª (primeira) quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2020, último dia do prazo para a apresentação da DITR. O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais. Fonte – Receita Federal

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Licenças e Alvarás: Como Manter Sua Empresa Regular Sem Riscos

Licenças e Alvarás são documentos essenciais para garantir que sua empresa opere de forma legalizada, segura e em conformidade com as exigências dos órgãos públicos. Negligenciar a obtenção ou a renovação dessas autorizações pode trazer sérias consequências legais, como multas, interdições e até o fechamento do negócio. Neste artigo, você vai entender a importância de manter sua empresa regularizada, quais são os principais tipos de licenças e alvarás, e como evitar riscos fiscais e jurídicos que podem comprometer o crescimento do seu empreendimento. Por Que Licenças e Alvarás São Essenciais para a Regularização Empresarial? Manter sua empresa em conformidade legal é fundamental para evitar multas, interdições e prejuízos financeiros que podem comprometer a saúde do negócio. As licenças e alvarás são documentos obrigatórios que comprovam que sua empresa está autorizada a operar de forma segura, respeitando as normas e regulamentações impostas pelos órgãos públicos competentes. Sem essas autorizações, seu empreendimento corre risco de ser fechado e de sofrer penalidades que afetam sua reputação e sustentabilidade no mercado. Por isso, investir na obtenção e renovação correta desses documentos é um passo indispensável para o sucesso e a longevidade da sua empresa. Quais as Principais Licenças e Alvarás para Empresas no Brasil? Alvará de Funcionamento O alvará de funcionamento é obrigatório para quase todos os tipos de negócios. Ele comprova que o local está apto para operar, respeitando as normas da prefeitura e da vigilância sanitária, quando aplicável. Como obter: Cadastro na prefeitura; Vistoria do local; Pagamento de taxas. Sem esse alvará, sua empresa pode ser interditada imediatamente. Licença da Vigilância Sanitária Essencial para negócios que lidam com alimentos, saúde ou estética. A falta dessa licença pode gerar multas e até ações judiciais. Licença Ambiental Necessária para atividades que envolvem impacto ao meio ambiente, como indústrias, construção civil ou agropecuária. Como Evitar Riscos Legais com a Regularização Correta? Manter sua empresa em situação regular não é apenas uma exigência legal, mas uma forma de garantir segurança jurídica, acesso a crédito, participação em licitações e maior credibilidade no mercado. Veja abaixo as práticas fundamentais para evitar problemas: Faça um Planejamento Jurídico e Tributário Um bom planejamento evita surpresas desagradáveis. Ao abrir uma empresa, consulte sempre um contador e um advogado especializado para garantir que todas as obrigações legais e tributárias estejam corretamente estruturadas desde o início. Isso evita erros que podem gerar multas ou invalidação de documentos. Mantenha a Documentação Atualizada As licenças e alvarás possuem prazos de validade e exigem renovação periódica. Ignorar esses prazos pode levar à suspensão das atividades e até à perda de benefícios fiscais ou licitações já conquistadas. Utilize sistemas de gestão ou alarmes no calendário Ferramentas como softwares de gestão empresarial, planilhas com lembretes ou aplicativos de calendário com alertas automáticos são aliados importantes para evitar esquecimentos e manter tudo em dia. Conheça as Particularidades do Seu Município Cada município brasileiro possui exigências e prazos diferentes para a emissão e renovação de documentos. O que se aplica em São Paulo pode não valer para Curitiba, Salvador ou Manaus. Consulte sempre o site da prefeitura, a junta comercial local ou um profissional contábil da região. Segundo o SEBRAE, manter a empresa regularizada com os documentos em dia é essencial não apenas para evitar problemas legais, mas também para obter crédito, participar de licitações e transmitir confiança ao mercado e aos clientes. Quais são os Benefícios de Manter a Empresa Regular com licenças e alvarás? Manter a empresa regularizada com todas as licenças e alvarás em dia vai muito além de cumprir a lei. Essa prática traz vantagens estratégicas para o crescimento e a segurança do negócio. Veja os principais benefícios: Evita multas e interdições: Empresas irregulares estão sujeitas a penalidades severas que podem comprometer o funcionamento do negócio. Facilidade para obter crédito: Instituições financeiras avaliam a regularidade jurídica da empresa antes de liberar financiamentos e linhas de crédito. Participação em licitações públicas: Somente empresas legalizadas podem concorrer em processos licitatórios, o que abre portas para grandes contratos com o governo. Mais confiança do mercado: Clientes, fornecedores e parceiros preferem negociar com empresas que operam de forma transparente e legal. Segurança jurídica: Estar em dia com as exigências legais reduz riscos de processos, autuações e até fechamento por parte dos órgãos fiscalizadores. Crescimento sustentável: A regularização permite que a empresa expanda suas atividades de forma segura e planejada, sem surpresas. Perguntas frequentes sobre licenças e alvarás Aqui estão as respostas para algumas das dúvidas mais comuns sobre a regularização de empresas e a importância de licenças e alvarás: 1. Quem precisa de Alvará de Funcionamento? Basicamente, quase todo tipo de negócio precisa de um Alvará de Funcionamento. Este documento, emitido pela prefeitura, atesta que o local onde sua empresa opera está apto para aquela atividade, obedecendo às normas urbanísticas e de segurança. Mesmo empresas que operam em modelo de home office ou como Microempreendedor Individual (MEI) podem precisar de alvará, dependendo da atividade. 2. Qual a validade de uma licença de Vigilância Sanitária? A validade da Licença de Vigilância Sanitária pode variar bastante . Geralmente, ela é válida por um ano , mas isso depende da legislação específica do seu município e do tipo de atividade que sua empresa exerce. Negócios que lidam com alimentos, saúde ou produtos químicos costumam ter fiscalizações mais frequentes e prazos de renovação rigorosos. É crucial ficar atento aos prazos para evitar multas e interdições. 3. Posso operar sem licença enquanto aguarda a remessa? Não! Operar sem as licenças e alvarás necessários é um grande risco. Mesmo que você já tenha fornecido a documentação, sua empresa estará em situação irregular até o envio oficial. Em caso de fiscalização, você poderá sofrer multas pesadas, interdição imediata do estabelecimento e até o fechamento definitivo do negócio. A paciência e a regularização prévia são

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Confirp fala sobre Simples Nacional no DCI

Leia também e entenda tudo sobre Planejamento Tributário: O que é planejamento tributário: como fazer uma análise tributária e reduzir a tributação da empresa? Planejamento Tributário: conheça os 7 benefícios para empresas Conheça os Regimes de Tributação no Brasil: Um Guia para Empresários Planejamento Tributário – a hora é agora! Planejamento tributário – empresas precisam tomar decisões para 2023 Declaração do planejamento tributário causa novas incertezas aos empresários IR 2024: Entenda o que é malha fina e como saber se você caiu Especialistas pedem atenção antes de inscrição no Simples Nacional – Fonte DCI A partir de 1º de janeiro de 2015, cerca de 450 mil empresas poderão optar pelo Simples Nacional. Contudo, especialistas alertam para que os executivos avaliem se compensa a adesão, já que a carga de impostos pode aumentar. De acordo com levantamento feito pela Confirp Consultoria Contábil com seus clientes – cerca de 500 – apenas para 20% das empresas de serviços será vantajosa a opção. “Dependendo de onde a empresa está inserida. Para a maioria das novas categorias que poderão optar, as alíquotas correspondem ao anexo 6, cujas taxas já começam com quase 17% [do faturamento] e no Lucro Presumido chega a 15%. Por isso, o aumento da carga”, explica o diretor tributário da Confirp, Welinton Mota. Por outro lado, ele comenta que se a diferença no recolhimento entre o Lucro presumido e Simples for pequena, é melhor aderir ao sistema simplificado, já que o pagamento de tributos é unificado, o que reduz o tempo que se gasta com a burocracia. “Lógico que vai depender de cada empresário. Mas se a diferença for de R$ 3 mil, não vejo grande prejuízo, mas é possível que a pessoa pense que é.” Dentre as empresas que estão no anexo 6 estão: jornalismo e publicidade; medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia; despachantes; arquitetura, engenharia, pesquisa, design, desenho e agronomia; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; e outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual que não estejam nos Anexos 3,4 e 5. Assim, a recomendação da Confirp para as empresas desses setores é de buscar o mais rápido possível por uma análise tributária. “Cada caso precisa ser analisado separadamente”, sugere o presidente do Sebrae, Luiz Barretto. “O Sebrae recomenda que o empresário avalie as tabelas e consulte o seu contador para verificar se a adoção ao Supersimples pode trazer mais benefícios para sua empresa”, acrescentou, e mencionou ainda que para ajudar os donos de pequenos negócios, a instituição elaborou um questionário que esclarece as principais dúvidas sobre as mudanças da Lei. O acesso pode ser feito pelo site do Sebrae, mas também os 700 pontos de atendimento e call center estão preparados para orientar os executivos. Mudanças Contudo, empresários e representantes setoriais, assim como o Sebrae, deverão continuar a reivindicar mais mudanças no Simples Nacional ao longo de 2015, inclusive referente ao criticado anexo 6. Barretto afirmou ao DCI que um estudo feito pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e Fundação Dom Cabral (FDC) de quais seriam as propostas de alteração da lei que prevê o regime simplificado já foi concluído e entre as recomendações estão a criação de tetos de transição de R$ 7,2 milhões e de R$ 14,4 milhões; a implementação de uma faixa de transição para os microempreendedores individuais (MEI) entre R$ 60 mil e R$ 120 mil; a diminuição de faixas de tributação de 20 para sete e a redução do número de tabelas, passando de seis para quatro. “De acordo com a proposta, seria uma faixa para o comércio, uma para a Indústria e duas para o setor de serviços, uma que unifica as atuais tabelas de serviços reduzindo a burocracia e suavizando as alíquotas e outra que propõe melhorias na tributação a que estão sujeitos os profissionais liberais que ingressaram no simples com a universalização promovida pela última alteração no Estatuto da Pequena Empresa”, disse. Ainda estão previstos mecanismos para tributar de forma mais adequada essas atividades quando a folha pagamento representar mais de 22,5% do faturamento. Isso seria um estímulo para a criação de vagas nos setores que foram incluídos agora no Simples. “O Sebrae e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa já apresentaram para Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso o estudo. Os deputados se comprometeram a apresentar um projeto e nós vamos acompanhar e mobilizar os parlamentares para aprovarem as mudanças ainda em 2015, além de continuar com os estudos e pesquisas para subsidiar o processo de aprimoramento da legislação. Queremos que as novas regras já possam ser aplicadas em 2016”, diz Barretto. No entanto, para Tales Andreassi, coordenador do Centro de Empreendedorismo da Fundação Getulio Vargas (FGV), apesar de mais setores poderem aderir ao Simples, o que é positivo para a redução das despesas com impostos, medidas para retomar a economia também são importantes a partir de 2015. “Acredito que, hoje, esse executivo está mais preocupado com sua receita, se a economia ganhará força para alavancar suas vendas. E isso é um problema. Motivar esse empresário não depende só de medidas tributárias, mas também de ordem econômica, mas o que vejo é que a tendência não é de mudança neste sentido. O Brasil precisa crescer e, para isso, precisa de reformas políticas, jurídicas e econômicas”, avalia. Orientação De acordo com a Receita Federal, a adesão ao Simples Nacional – por todas as empresas que faturem até R$ 3,6 milhões no ano – deverá ser feita até o último dia útil de janeiro de 2015. Mas as empresas que já estão em atividade têm a opção de informar à Receita antecipadamente que vão aderir ao sistema. Isso é feito por meio do mecanismo de “Agendamento”, solicitado por meio do Portal Simples Nacional. Para as empresas que já estão em plena atividade a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro de 2015, até o último

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8 pontos fundamentais para se tornar empreendedor em 2018?

Quer ter um negócio próprio? Veja orientações preparadas pela Confirp sobre o tema, tirando as principais dúvidas para o empreendedor. Seja cliente Confirp e abra sua empresa com segurança A abrir uma empresa é uma decisão de grande responsabilidade, sendo necessários diversos processos, que necessitam de atenção, principalmente, nos detalhes mais técnicos. Alguns pontos de destaque são elaboração do contrato social, a escolha do tipo de tributação da empresa, a escolha do imóvel, obtenção de alvará. Veja alguns pontos que o diretor executivo da Confirp Contabilidade (http://www.confirp.com/), Richard Domingos, selecionou para ser levado em conta antes de abrir uma empresa. Planejamento do negócio O grande problema na maioria das empresas abertas é que isso ocorre impulsivamente, e em função disso não há um plano de negócio estabelecido, público alvo e estrutura necessária, assim, antes de qualquer coisa é necessário sentar e ver o que se pretende e como se objetiva atingir. Muitas vezes após essa primeira análise se percebe a necessidade de uma capacitação e hoje se encontra um grande número de cursos de capacitação para empreendedores, como os oferecidos pelo Sebrae e pela DSOP Educação Financeira (http://www.dsop.com.br/). Também é importante pesquisar como está o mercado em que pretende atuar, para ver em qual nicho de público se encaixará. Cálculo de custos para começar a funcionar É preciso que se tenha em mente que para colocar uma empresa para funcionar haverá custos que vão além dos que já se conhece no dia a dia de uma empresa com infraestrutura e pessoal. Dentre esses os principais são as taxas da junta comercial e da emissão do alvará, dentre outras que variam de acordo com a localidade e o ramo de atuação. Para facilitar esse processo existem profissionais especializado em resolver a burocracia, para se ter ideia, a Confirp tem uma área que apenas se responsabiliza por isso, tirando do cliente qualquer ‘dor de cabeça’ relacionada ao tema. Elaboração do contrato social Para toda empresa funcionar é imprescindível que se elabora um contrato social, é nesse documento que estão relacionados os pontos práticos do funcionamento da empresa. Pontos primordiais que devem englobar são informações como nome, endereço e atividade, capital social (valor ou bens investidos), qual a relação entre os sócios e como se dá a divisão dos lucros. Importante frisar que quaisquer alterações contratuais, faz com que se tenha que refazer as inscrições federal, estadual e municipal e as licenças. As sociedades limitadas só podem alteradas se 75% do capital estiver de acordo. Geralmente o registro de um contrato social pode ser agilizado procurando o sindicato da categoria da empresa, sendo que o mesmo pode possuir um posto avançado da junta comercial. Com isso, todo esse processo pode ser finalizado em até 24 horas. Opção pelo regime tributário que a empresa seguirá Hoje três são basicamente três os regimes de tributação existentes, Simples, Presumido ou Real. A opção pelo tipo de tributação que a empresa utilizará deve ser feita até o início do próximo ano, mas, as análises devem ser realizadas com antecedência para que se tenha certeza da opção, diminuindo as chances de erros. Outro ponto é que cada caso deve ser analisado individualmente, evidenciando que não existe um modelo exato para a realização de um planejamento. Apesar de muitos pensarem que melhor tipo de tributação é o Simples, existem até mesmo casos que esse tipo de tributação não é o mais interessante, mesmo que a companhia se enquadre em todas as especificações. Definição da estrutura física Além de definir o local onde será o empreendimento é necessário também que se adquira toda uma estrutura para o funcionamento da empresa, e isso dependerá de cada ramo de atuação, podendo ir desde maquinário até material de escritório. Sobre o local em que será é importante que se observe também se esse se adéqua ao público que pretende atingir e, principalmente, diretrizes estabelecidas pelo município referente ao local. Uma boa orientação para quem está iniciando é a utilização de espaços de coworking, como é o caso da Gowork (http://www.gowork.com.br/) em São Paulo. Que são espaços compartilhados que possibilitam foco no trabalho, network e economia. Obtenção de registros e licenças – hoje a burocracia é tanta para empresas que grande maioria não possuem todos os registros e licenças necessários para o funcionamento, no que se configura em um risco jurídicos para essas, dentre os registro necessários estão o habite-se do imóvel (autorização da prefeitura para que ele possa ser habitado) e as regras de ocupação de solo (cada cidade define regras específicas em leis de zoneamento), alvará de funcionamento, pagamento de taxas de funcionamento, dentre outras licenças necessárias dependendo da atividade da empresa. Veja todos os documentos necessários e em quais órgão buscar: • Junta Comercial: registros dos atos sociais (contrato social, atas de reuniões, deliberações etc.). • Receita Federal: para obtenção de registro do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). • Prefeitura: para obtenção do Alvará de Funcionamento e nota fiscal, caso a empresa seja contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços). • Secretaria Estadual da Fazenda: para obtenção de inscrição Estadual. Contratação de uma contabilidade Toda empresa necessita de uma contabilidade par funcionar. Essa que será responsável por estar gerando as informações imprescindíveis para a empresa esteja em dia com os órgãos públicos. Também são responsáveis pelo cálculo de impostos e tributos que a empresa deverá pagar, bem como análise da situação contábil da empresa e geração de informações imprescindíveis para a gestão empresarial Processo de contratação de profissionais Sua empresa terá necessidade de funcionários? Se sim é necessário abrir processos seletivos para contratação, hoje esse ponto é um dos mais problemáticos para as empresas em função de um crescente apagão de mão de obra que passa o país. Após a contratação é necessário elaborar o contrato de trabalho, definir salários benefícios ver qual o melhor regime de trabalho e regularizar o mesmo junto ao INSS.

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