Pesquisa do IBGE nas empresas: Saiba como preencher

Conflitos em condomínios são mais comuns do que muitos imaginam, e as causas geralmente estão relacionadas à má gestão financeira e administrativa. Acusações de desvio de recursos, falhas no controle de recebíveis, administração inadequada de compras e erros na gestão de materiais compõem um cenário de crises recorrentes. A gestão financeira de condomínios pode enfrentar uma série de desafios, que, se não forem devidamente abordados, podem levar a problemas sérios, como a desvalorização da propriedade e a insatisfação dos moradores. Um dos problemas mais frequentes é a inadimplência, que afeta diretamente o orçamento e compromete a capacidade do condomínio de manter serviços essenciais. Humberto Watanabe, sócio da Ghaw Serviços, destaca que a falta de planejamento orçamentário adequado é outro fator crítico para a saúde financeira dos condomínios. “A falta de pagamento das taxas condominiais é um dos principais desafios que podem desestabilizar o orçamento e comprometer os serviços essenciais”, aponta. Além disso, ele ressalta que muitos gestores negligenciam a necessidade de prever gastos futuros, como manutenções e reparos emergenciais, o que pode levar à desvalorização da propriedade e a conflitos internos entre condôminos e a administração. Outro ponto crucial na gestão condominial é a questão das despesas não previstas, como reparos emergenciais ou multas. Sem um fundo de reserva robusto, o condomínio pode se ver em sérios apuros financeiros. “Um bom planejamento financeiro é a chave para evitar essas armadilhas”, salienta Watanabe. Ele recomenda que os condomínios mantenham um fundo de reserva que possa cobrir despesas inesperadas, de modo a preservar a infraestrutura e os serviços sem impactar a qualidade de vida dos moradores. Erros administrativos também são comuns, como a falta de comprovantes para compras de menor valor e a ausência de cotações prévias para aquisições, que podem resultar em desperdícios e prejuízos ao condomínio. Além disso, desvios de recursos são uma preocupação real, com casos em que valores são mal aplicados ou superfaturados, comprometendo o caixa do condomínio e gerando desconfiança entre os moradores. Escolha do síndico e da administradora Um aspecto fundamental para evitar problemas de gestão é a escolha criteriosa do síndico e da administradora do condomínio. Para a escolha do síndico, é essencial que os moradores considerem candidatos que possuam habilidades de liderança, conhecimento básico em finanças e administração, e um perfil que favoreça a resolução de conflitos. A transparência, a disponibilidade e a ética também são características imprescindíveis. Já para a escolha da administradora, os condôminos devem avaliar o histórico da empresa, sua reputação no mercado, e a qualificação dos profissionais que irão lidar diretamente com as questões do condomínio.  É importante que a administradora tenha experiência comprovada na gestão de condomínios de porte e complexidade similares, além de oferecer relatórios financeiros claros e detalhados, e um serviço de atendimento acessível e eficiente. A necessidade de auditorias em condomínios Esses problemas não apenas desestabilizam as finanças do condomínio, mas também minam a confiança dos moradores na administração, gerando um ciclo de insatisfação e conflitos internos. Diante dessas dificuldades, a auditoria condominial surge como uma solução eficaz para trazer à tona a transparência necessária e restaurar a confiança entre síndicos, administradoras e moradores. Um processo de auditoria bem conduzido não apenas identifica possíveis irregularidades, mas também atua como um poderoso mecanismo de prevenção contra fraudes e má gestão. Ao examinar minuciosamente as finanças, o fluxo de caixa, os contratos de serviços terceirizados, os comprovantes de compra e o cumprimento das obrigações fiscais e legais, a auditoria contribui para uma administração mais organizada e eficiente. José Augusto Barbosa, da Audcorp Auditoria, enfatiza a importância da auditoria para manter a transparência e a eficiência na gestão condominial. Segundo Barbosa, essa alternativa tem como principal objetivo verificar se os recursos arrecadados estão sendo utilizados corretamente e se as despesas estão devidamente controladas. “Nosso papel é garantir que as finanças do condomínio estejam em equilíbrio e que as contas reflitam a realidade dos recursos recebidos e dos gastos realizados”, afirma. Durante o processo de auditoria, são verificados aspectos como a taxa de inadimplência, o rateio correto das despesas extraordinárias, a regularidade nos pagamentos das obrigações e a execução adequada das manutenções.  A auditoria também exerce um papel crucial na identificação de fraudes e desvios de recursos. A análise minuciosa dos balancetes e registros financeiros pode revelar inconsistências que, em muitos casos, passam despercebidas pela administração. “Muitas vezes, a falta de controle formal nas despesas pode resultar em gastos não contabilizados ou superfaturados, comprometendo o caixa do condomínio”, alerta Barbosa. Em última análise, a realização de auditorias periódicas em condomínios contribui para uma gestão mais eficiente, transparente e confiável. Com um olhar externo especializado, é possível detectar e corrigir problemas antes que se tornem grandes crises, garantindo que o condomínio funcione de forma saudável e sustentável. Ao mesmo tempo, a escolha cuidadosa do síndico e da administradora é essencial para assegurar que a administração seja conduzida de forma profissional e alinhada aos interesses de todos os moradores.  

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do primeiro semestre desse ano pode aumentar o caixa de muitas empresas. Confirmando o que o bom senso já dizia, o ICMS não pode fazer parte da base de cálculo de incidência do PIS e da COFINS, por um motivo simples: a bitributação. Leia a Gestão in Foco na íntegra. Clique aqui! “O STF publicou o acórdão do julgamento, realizado no começo do ano, pacificando o entendimento de que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria) não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)”, explica Horacio Villen Neto, sócio responsável pela área tributária do escritório Magalhães & Villen Advogados. Por mais que a decisão fosse clara, o debate percorreu por anos. Mas agora tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os processos futuros. São atualmente mais de 10 mil processos parados aguardando esse posicionamento. “De acordo com os ministros do Supremo, o valor do ICMS, por não incorporar ao patrimônio do contribuinte, não constitui seu faturamento ou receita, não sendo possível, portanto, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Apesar da vitória dos contribuintes, a Fazenda Nacional apresentou recurso para que sejam sanadas supostas omissões existentes no referido acórdão”, complementa Horácio. Ações antes da exclusão O advogado complementa que a decisão judicial é um importantíssimo precedente que reconheceu a inconstitucionalidade da sistemática tributo sobre tributo, mas os contribuintes devem ter muita cautela para não serem surpreendidos. “Apesar de inexistir trânsito em julgado (encerramento definitivo da lide), muitos contribuintes já estão excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS por sua conta e risco, sem compreender a decisão extensão da decisão”, alerta Horácio. Ele explica que o cuidado se deve pelo fato da decisão do STF produzir efeitos apenas entre as partes, cujo processo foi julgado, sendo necessário que as demais empresas que almejam se beneficiarem de tal precedente, ajuízem ação judicial própria. “Em outras palavras, as empresas que passaram a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS sem possuir decisão favorável do Poder Judiciário, estão sujeitas a sofrerem autuação fiscal pela Receita Federal do Brasil cobrando o tributo não recolhido, acrescido de multa e juros”, detalha. Importante fato é que recentemente a própria Receita Federal do Brasil externou posição, por meio de Solução de Consulta, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS até a conclusão da questão. Assim, apesar de ser um relevante precedente jurisprudencial, os contribuintes que visarem excluir de forma imediata o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS necessitam ajuizar ação judicial própria e aguardar decisão do Poder Judiciário que lhes traga respaldo para a adoção de tal medida.

No mundo corporativo, os contratos são fundamentais para garantir segurança e clareza nas transações comerciais. Seja em formato físico ou digital, um contrato bem elaborado estabelece direitos, deveres e condições claras para as partes envolvidas, além de prever cenários de risco.  Com o avanço da tecnologia, a transição dos contratos físicos para os digitais transformou a dinâmica das relações empresariais. As assinaturas digitais, regulamentadas pela Medida Provisória 2.200-2/2001 no Brasil, proporcionam uma camada extra de segurança, além de agilidade.  Os contratos digitais vieram para agilizar o processo de negócios e garantir maior segurança jurídica às partes. A assinatura eletrônica com criptografia, por exemplo, garante a autenticidade e integridade do documento. Os contratos digitais, segundo dados da ABComm, cresceram significativamente com a pandemia e a necessidade de adaptação ao trabalho remoto. Esse crescimento acelerou a adesão a plataformas seguras de assinatura digital, gerando economia de tempo e custos para as empresas. Diferenças entre propostas e contratos Devido à importância dos contratos no mundo empresarial, não ter conhecimento ou suporte na área pode ocasionar grandes riscos. Exemplo é que, ainda que sejam comuns em processos empresariais, muitas pessoas confundem contratos com propostas. Segundo consta, a proposta representa uma intenção de formalizar um negócio, mas sem a força vinculante de um contrato. O contrato, por sua vez, é a formalização dessa proposta, detalhando os direitos e obrigações de cada parte. Em outras palavras, a proposta é o ponto de partida para um acordo, mas somente o contrato possui força legal e pode ser exigido judicialmente. Destaca-se que é essencial que a proposta seja clara e objetiva, mas que o contrato final é que garante a segurança jurídica das partes. Contratos de gaveta: perigos e riscos Outro ponto de atenção é a formalização de contratos de gaveta, que ainda é uma prática comum, especialmente em pequenos negócios e transações informais. No entanto, Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados, alerta sobre os riscos associados a essa prática. “Os contratos de gaveta, por não serem formalizados de maneira legal, deixam as partes vulneráveis. Em uma disputa judicial, a falta de registro e formalização, pode invalidar o documento”, afirma Mourival. Ele exemplifica que, em casos onde acordos não são registrados, a comprovação das cláusulas acordadas torna-se mais difícil, especialmente se houver divergências entre as partes. “Um contrato de gaveta não oferece a proteção jurídica que um contrato formalizado e registrado oferece. O risco de perda financeira ou de direitos é considerável”, conclui o advogado. Elementos essenciais em contratos empresariais Assim, um contrato bem elaborado é a chave para evitar disputas judiciais e proteger os interesses das partes envolvidas. Yasmim Secchiero Maroti, advogada cível empresarial na Barroso Advogados Associados, destaca os principais elementos que um contrato empresarial deve conter: Qualificação das Partes Contratantes Objeto do Contrato Vigência: prazo de duração do contrato e condições de renovação ou término. Obrigações determinadas à ambas as Partes A Contraprestação da obrigação principal (se pecuniárias, necessário serem ajustados valor, forma de pagamentos e prazos) Cláusulas de Rescisão Multas e Penalidades em caso de inadimplência das obrigações contratadas Disposições gerais Foro de Eleição A advogada destaca que a ausência ou inadequação dessas cláusulas pode acarretar sérios prejuízos financeiros e comerciais para as empresas. Além disso, observa que é costumeiro que cláusulas de rescisão e de multas por inadimplemento sejam negligenciadas, mesmo sendo fundamentais para proteger as partes em caso de encerramento prematuro do contrato, razão pela qual a assessoria jurídica especializada se mostra tão necessária na elaboração dos atos negociais. Assessoria jurídica: um recurso essencial Tanto Yasmim quanto Mourival são enfáticos quanto à importância da assessoria jurídica na elaboração de contratos. “Um contrato minutado com apoio de uma assessoria jurídica é essencial para resguardar os interesses da parte contratante ou contratada, assegurar uma redução de riscos e auxiliar na formalização do ato negocial. Contratos mal elaborados podem trazer prejuízos comerciais e financeiros para a empresa.”, afirma Yasmim. Mourival Boaventura Ribeiro complementa: “Um advogado especializado é capaz de prever possíveis conflitos e incluir cláusulas que minimizem os riscos. Além disso, a legislação está em constante mudança, e é essencial que os contratos sejam adaptados a essas novas realidades.” Contratos de trabalho: proteção mútua e conformidade No âmbito dos contratos trabalhistas, Mourival Boaventura Ribeiro explica que a conformidade com a legislação trabalhista é primordial para evitar problemas futuros. “Um contrato de trabalho deve considerar diversos aspectos para garantir conformidade legal e proteção tanto para a empresa como para o empregado”, explica. Ele cita como exemplo a identificação das partes, período de experiência, função e descrição do trabalho a ser desempenhado, responsabilidades do profissional, salário e benefícios oferecidos, forma de prestação de serviços, se remoto ou presencial, termo de confidencialidade de propriedade intelectual, regulamento empresarial, códigos de disciplina e ética, compliance, dentre outros. Na relação de emprego, mesmo com contratos formalizados, é fundamental garantir que todos os aspectos legais sejam cobertos e que o contrato esteja em conformidade com a legislação trabalhista, contemplando todas as áreas relevantes, como funções, responsabilidades, salário, benefícios, jornada de trabalho, férias, licenças, e condições de rescisão.  “Periodicamente o contrato deve ser revisado, adequando-o às mudanças que constantemente ocorrem na legislação trabalhista, de igual modo, os profissionais de Recursos Humanos da empresa devem estar em sintonia com os advogados de modo a compreender os elementos essenciais dos contratos de trabalho e as implicações legais, garantindo que possam identificar e evitar possíveis problemas, registro precisos e atualizados, fiscalização de uso de EPIS são importantíssimos”, explica Mourival Ribeiro. Ainda no âmbito dos contratos trabalhistas, as cláusulas de confidencialidade e rescisão são componentes essenciais nas relações de trabalho, de modo a garantir proteção tanto para o empregado quanto para o empregador.  “Esse deve contemplar a proteção de dados sensíveis como segredos comerciais, dados de clientes, estratégias de negócios e informações financeiras, assegurar que informações críticas não sejam divulgadas a concorrentes ou ao público, mantendo a vantagem competitiva da empresa, deve também contemplar penalidades para o caso de descumprimento das obrigações mútuas assumidas, compensação e benefícios e casos de rescisão, buscando sempre um