{"id":9818,"date":"2016-09-20T11:49:16","date_gmt":"2016-09-20T11:49:16","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=9818"},"modified":"2022-09-19T13:51:48","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:48","slug":"advogados-unipessoal-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/advogados-unipessoal-simples\/","title":{"rendered":"Advogados podem ter empresa unipessoal e do Simples"},"content":{"rendered":"<h2>Os advogados de todo o pa\u00eds j\u00e1 podem alterar o formato de suas empresas, isso porque, desde o in\u00edcio do ano, h\u00e1 permiss\u00e3o para iniciar seus trabalhos por meio de uma sociedade unipessoal, ou seja, com um \u00fanico representante legal.<\/h2>\n<p><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/calculo_acao.jpg\" rel=\"attachment wp-att-9820\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-9820\" src=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/calculo_acao-300x179.jpg\" alt=\"advogados \" width=\"300\" height=\"179\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/calculo_acao-300x179.jpg 300w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/calculo_acao.jpg 650w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<h1><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/#faleconosco\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">A Confirp tem grande expertise para atendimento de advogados. Fa\u00e7a contato!<\/a><\/span><\/h1>\n<p>Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tamb\u00e9m atualizou o regulamento de seu Estatuto da Advocacia para incluir a sociedade unipessoal no diploma legal. A Resolu\u00e7\u00e3o 2\/2016, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, altera o artigo 37 do Regulamento Geral da Lei 8.906\/1994.<\/p>\n<p>Segundo a nova reda\u00e7\u00e3o da norma, os advogados podem constituir sociedade simples, unipessoal ou pluripessoal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia, que deve ser regularmente registrada no conselho seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. A resolu\u00e7\u00e3o diz tamb\u00e9m que as atividades profissionais privativas dos advogados s\u00e3o exercidas individualmente, ainda que revertam \u00e0 sociedade os honor\u00e1rios respectivos e que as sociedades unipessoais e pluripessoais de advocacia sejam reguladas em provimento do Conselho Federal.<\/p>\n<p>Como a decis\u00e3o desse assunto j\u00e1 foi publicada, poder\u00e1 gerar benef\u00edcios aos advogados, j\u00e1 que esse tipo de sociedade proporcionar\u00e1 ganhos tribut\u00e1rios aos profissionais do Direito que atuavam sozinhos e, at\u00e9 agora, n\u00e3o contavam com os mesmos direitos e benef\u00edcios que as sociedades. O empreendimento dever\u00e1 ter o nome completo ou parcial do profissional respons\u00e1vel, que responder\u00e1 de forma ilimitada por danos causados aos clientes.<\/p>\n<h3><strong>Confus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o ao Simples Nacional<\/strong><\/h3>\n<p>Um problema que vem sendo enfrentado por essas empresas \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de ades\u00e3o ou n\u00e3o delas no Simples Nacional. Atualmente, pela legisla\u00e7\u00e3o, as Sociedades Unipessoais de Advogados n\u00e3o poderiam optar pelo regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, por falta de previs\u00e3o legal.\u00a0Isso porque o \u00abconceito\u00bb de ME e EPP previsto na legisla\u00e7\u00e3o do Simples Nacional abrange apenas:<\/p>\n<ol>\n<li>a sociedade empres\u00e1ria;<\/li>\n<li>a sociedade simples;<\/li>\n<li>a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);<\/li>\n<li>o empres\u00e1rio a que se refere o art. 966 da Lei n\u00ba 10.406\/2002 (C\u00f3digo Civil); e<\/li>\n<li>a sociedade de advogados registrada na forma do art. 15 da Lei n\u00ba 8.906\/1994.<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Advogados lutam por direitos<\/h3>\n<p>Para que a sociedade unipessoal de advocacia possa optar pelo Simples Nacional, faz-se necess\u00e1ria a altera\u00e7\u00e3o na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, para incluir esse novo tipo societ\u00e1rio. Contudo, a OAB ingressou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal e conseguiu uma decida favor\u00e1vel (com tutela antecipada), visando garantir o direito desse tipo de pessoa jur\u00eddica ter a permiss\u00e3o do ingresso ao Simples Nacional.<\/p>\n<p>J\u00e1 foi obtida uma importante vit\u00f3ria, sendo que a 5\u00aa Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o concedeu antecipa\u00e7\u00e3o de tutela a favor dos advogados, para que esse tipo de sociedade fa\u00e7a parte do sistema simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, o Simples Nacional. O pedido foi feito pelo Conselho Federal e a decis\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<p>Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Diana Maria Wanderlei da Silva mandou a Receita Federal retirar de seu portal na internet a informa\u00e7\u00e3o de que a sociedade unipessoal de advocacia n\u00e3o se submete ao sistema do Simples Nacional de tributa\u00e7\u00e3o. Estabelece tamb\u00e9m que a Receita deve dar ampla divulga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o aos contribuintes, incluindo o seu conte\u00fado no site do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<p>Contudo, essa decis\u00e3o ainda pode ser questionada, dependendo de uma resolu\u00e7\u00e3o final do processo para ter validade, mas a tend\u00eancia \u00e9 pela obten\u00e7\u00e3o desse direito para os advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os advogados de todo o pa\u00eds j\u00e1 podem alterar o formato de suas empresas, isso porque, desde o in\u00edcio do ano, h\u00e1 permiss\u00e3o para iniciar seus trabalhos por meio de uma sociedade unipessoal, ou seja, com um \u00fanico representante legal. A Confirp tem grande expertise para atendimento de advogados. Fa\u00e7a contato! Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tamb\u00e9m atualizou o regulamento de seu Estatuto da Advocacia para incluir a sociedade unipessoal no diploma legal. A Resolu\u00e7\u00e3o 2\/2016, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, altera o artigo 37 do Regulamento Geral da Lei 8.906\/1994. Segundo a nova reda\u00e7\u00e3o da norma, os advogados podem constituir sociedade simples, unipessoal ou pluripessoal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia, que deve ser regularmente registrada no conselho seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. A resolu\u00e7\u00e3o diz tamb\u00e9m que as atividades profissionais privativas dos advogados s\u00e3o exercidas individualmente, ainda que revertam \u00e0 sociedade os honor\u00e1rios respectivos e que as sociedades unipessoais e pluripessoais de advocacia sejam reguladas em provimento do Conselho Federal. 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