{"id":9763,"date":"2016-11-26T12:53:32","date_gmt":"2016-11-26T12:53:32","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=9763"},"modified":"2022-09-19T13:51:47","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:47","slug":"lei-de-repatriacao-principais-duvidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/lei-de-repatriacao-principais-duvidas\/","title":{"rendered":"Lei de Repatria\u00e7\u00e3o \u2013 tire as principais d\u00favidas"},"content":{"rendered":"

O prazo para ades\u00e3o para a\u00a0Lei de Repatria\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reaberto em todo pa\u00eds, proporcionando uma s\u00e9rie de benef\u00edcios para quem possui dinheiro fora do pa\u00eds e que regular essa situa\u00e7\u00e3o.<\/h2>\n

\"lei<\/a><\/p>\n

Quer saber sobre esse e outros temas relacionados ao mundo tribut\u00e1rio? Seja cliente Confirp<\/a><\/span><\/h1>\n

Para isso a lei proporciona incentivos para contribuintes desde que esses declararem voluntariamente bens e recursos adquiridos at\u00e9 31 de dezembro de 2014 e mantidos no exterior ou repatriados por residentes no Pa\u00eds, que n\u00e3o tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.<\/p>\n

A Lei de Repatria\u00e7\u00e3o, ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT), como \u00e9 conhecido,\u00a0n\u00e3o tem prazos definidos ainda, contudo,\u00a0ponto importante da lei \u00e9 o fato de permitir a anistia para as pessoas que aderirem ao programa dos crimes de evas\u00e3o de divisas, lavagem de dinheiro, sonega\u00e7\u00e3o fiscal e falsifica\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

Para regularizar a situa\u00e7\u00e3o, os contribuintes precisar\u00e3o pagar uma al\u00edquota de Imposto de Renda (IR) de 15% e uma multa de 15%. A Receita espera arrecadar cerca de R$ 25 milh\u00f5es com a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, para os contribuintes ainda s\u00e3o muitas as d\u00favidas relacionadas ao tema, pensando nisso a Confirp separou as principais quest\u00f5es do pergunta e respostas do site da Receita Federal para auxiliar os contribuintes:<\/p>\n

1) Que tipos de bens e direitos podem ser declarados pela Lei de Repatria\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, certificados de dep\u00f3sitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, ap\u00f3lices de seguro, certificados de investimento ou opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sitos em cart\u00f5es de cr\u00e9dito, fundos de aposentadoria ou pens\u00e3o;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo com pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio ileg\u00edtimas ou n\u00e3o autorizadas;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de a\u00e7\u00f5es, integraliza\u00e7\u00e3o de capital, contribui\u00e7\u00e3o de capital ou qualquer outra forma de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou direito de participa\u00e7\u00e3o no capital de pessoas jur\u00eddicas com ou sem personalidade jur\u00eddica;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ativos intang\u00edveis dispon\u00edveis no exterior de qualquer natureza, como marcas,\u00a0copyright,\u00a0software,\u00a0know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de\u00a0royalties;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Bens im\u00f3veis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens im\u00f3veis; e<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e demais bens m\u00f3veis sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

2) Que tipos de bens e direitos n\u00e3o podem ser declaradosna Lei de Repatria\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n

Todos os recursos e patrim\u00f4nios n\u00e3o citados na resposta \u00e0 pergunta anterior, tais como joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor hist\u00f3rico ou arqueol\u00f3gico, animais de estima\u00e7\u00e3o ou esportivos e material gen\u00e9tico de reprodu\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n

 <\/p>\n

3) Posso declarar bens e direitos remetidos ou adquiridos ap\u00f3s 31 de dezembro de 2014?<\/h3>\n

N\u00e3o. S\u00e3o objeto de regulariza\u00e7\u00e3o somente os recursos de propriedade do declarante at\u00e9 31 de dezembro de 2014.<\/p>\n

4) Posso declarar bens e direitos remetidos ao exterior, mas que n\u00e3o tenha mais saldo nem a propriedade, posse ou titularidade em 31 de dezembro de 2014?<\/h3>\n

Sim. Nesse caso o declarante dever\u00e1 descrever as condutas praticadas que se enquadrem nos crimes previstos lei, al\u00e9m de descrever os respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza.<\/p>\n

5) Posso declarar bens ou direitos originados de atividade n\u00e3o permitidas ou proibidas pela lei?<\/h3>\n

N\u00e3o, poder\u00e3o ser objeto da regulariza\u00e7\u00e3o somente os bens e os direitos adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou n\u00e3o proibidas pela lei, bem como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no \u00a7 1\u00ba\u00a0do art. 5\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a013.254, de 2016.<\/p>\n

Por exemplo, n\u00e3o \u00e9 permitida a regulariza\u00e7\u00e3o de bens originados de crimes de corrup\u00e7\u00e3o e tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

6) Quem pode aderir Lei de Repatria\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n

Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, residentes ou domiciliadas no Brasil em 31 de dezembro de 2014, mesmo que n\u00e3o sejam mais residentes na data de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tenham sido condenadas em nenhum grau em a\u00e7\u00e3o penal pelos crimes listados no \u00a7 1\u00ba\u00a0do art. 5\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a013.254, de 2016, e que n\u00e3o sejam detentores de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de dire\u00e7\u00e3o ou eletivas, nem aos respectivos c\u00f4njuges e aos parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, em 14 de janeiro de 2016.<\/p>\n

7) Quais s\u00e3o os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de dire\u00e7\u00e3o ou eletivas?<\/h3>\n

Os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de chefia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta dos tr\u00eas entes federativos, bem como os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es considerados pol\u00edticos, incluindo-se os eletivos.<\/p>\n

8) Eu fui detentor de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicas de dire\u00e7\u00e3o ou eletivas no passado, mas n\u00e3o era mais no dia 14 de janeiro de 2016, data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba\u00a013.254, de 2016, posso aderir ao regime?<\/h3>\n

Sim, a limita\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o \u00e9 n\u00e3o ser detentor de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de dire\u00e7\u00e3o ou eletiva no dia da publica\u00e7\u00e3o da Lei, 14 de janeiro de 2016. Assim, se foi detentor de cargo antes de 14 de janeiro de 2016 ou assumiu o cargo ap\u00f3s essa data, n\u00e3o se aplica essa restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9) Como fa\u00e7o para aderir ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT)?<\/h3>\n

Para aderir ao RERCT, o contribuinte dever\u00e1 apresentar a Dercat e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente.<\/p>\n

10) Posso retificar a declara\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n

Sim, a Dercat pode ser retificada ilimitadamente; a \u00fanica limita\u00e7\u00e3o \u00e9 que a retifica\u00e7\u00e3o seja apresentada at\u00e9 o dia 31 de outubro de 2016.<\/p>\n

11) Posso apresentar a declara\u00e7\u00e3o da Lei de Repatria\u00e7\u00e3o e depois pagar o tributo?<\/h3>\n

Sim. Primeiro deve ser enviada a Declara\u00e7\u00e3o para que o Darf seja emitido pelo sistema. N\u00e3o deve ser recolhido em Darf manual. O envio da declara\u00e7\u00e3o e o pagamento do Darf devem ocorrer at\u00e9 o dia 31 de outubro de 2016.<\/p>\n

12) Caso eu apresente a Dercat dentro do prazo previsto e atrase o pagamento do Darf h\u00e1 possibilidade de pagar o tributo e a multa com acr\u00e9scimos legais e fora do prazo de ades\u00e3o?<\/h3>\n

N\u00e3o. O RERCT \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o com dura\u00e7\u00e3o determinada, n\u00e3o se admite o pagamento do Darf com atraso. Em caso de pagamento do Darf fora do prazo, esse pagamento ser\u00e1 desconsiderado e ser\u00e3o aplicados os procedimentos de n\u00e3o ades\u00e3o ao RERCT.<\/p>\n

12) Necessito dos recursos do exterior para efetuar o pagamento do imposto e da multa devidos na regulariza\u00e7\u00e3o, posso repatri\u00e1-los para isso?<\/h3>\n

Sim. Embora a ades\u00e3o ao RERCT se efetive com a apresenta\u00e7\u00e3o da Dercat e o pagamento do imposto e da multa, o contribuinte pode, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, repatriar os valores necess\u00e1rios para efetuar o pagamento devido, por meio de institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada a funcionar no Pa\u00eds e a operar no mercado de c\u00e2mbio. Contudo, o pagamento dever\u00e1 ser efetuado dentro do prazo de ades\u00e3o ao regime.<\/p>\n

14) Qual valor dos bens e direitos dever\u00e1 constar da declara\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n

I) O saldo existente em 31 de dezembro de 2014, conforme documento disponibilizado pela institui\u00e7\u00e3o financeira custodiante no caso de: dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, certificados de dep\u00f3sitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, ap\u00f3lices de seguro, certificados de investimento ou opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sitos em cart\u00f5es de cr\u00e9dito, fundos de aposentadoria ou pens\u00e3o, recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio ileg\u00edtimas ou n\u00e3o autorizadas.<\/p>\n

II) O saldo credor remanescente em 31 de dezembro de 2014, conforme contrato entre as partes no caso de: opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo com pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n

III) O valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido, proporcionalmente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou direito de participa\u00e7\u00e3o no capital da pessoa jur\u00eddica, apurado em 31 de dezembro de 2014, conforme balan\u00e7o patrimonial levantado nessa data no caso de: recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de a\u00e7\u00f5es, integraliza\u00e7\u00e3o de capital, contribui\u00e7\u00e3o de capital ou qualquer outra forma de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou direito de participa\u00e7\u00e3o no capital de pessoas jur\u00eddicas com ou sem personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n

IV) O valor de mercado apurado conforme avalia\u00e7\u00e3o feita por entidade especializada no caso de: ativos intang\u00edveis dispon\u00edveis no exterior de qualquer natureza, como marcas,\u00a0copyright,\u00a0software,\u00a0know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de\u00a0royalties, bens im\u00f3veis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens im\u00f3veis, ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e demais bens m\u00f3veis sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

V) O valor dos ativos em 31 de dezembro de 2014 nos termos dos itens I a IV, na hip\u00f3tese de o declarante ou representante por ele indicado serem benefici\u00e1rios efetivos, e o valor dos ativos transferidos, na hip\u00f3tese de o benefici\u00e1rio efetivo ser terceira pessoa, no caso de: bens repassados \u00e0 titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de\u00a0trust\u00a0de quaisquer esp\u00e9cies, funda\u00e7\u00f5es, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, personalizada ou n\u00e3o, para guarda, dep\u00f3sito, investimento, posse ou propriedade de que sejam benefici\u00e1rios efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele designada.<\/p>\n

15) Qual c\u00e2mbio ser\u00e1 utilizado?<\/h3>\n

Para os ativos mantidos no exterior: o valor do ativo em Real. Esse valor se obt\u00e9m convertendo a moeda original para d\u00f3lar dos Estados Unidos da Am\u00e9rica pela cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar fixada, para venda, pelo BCB (boletim de fechamento PTAX), para o dia 31 de dezembro de 2014 e convertida em moeda nacional pela cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar fixada, para venda, pelo BCB, para o dia 31 de dezembro de 2014. Nesse caso, programa eletr\u00f4nico da Dercat far\u00e1 automaticamente a convers\u00e3o.<\/p>\n

Para os recursos j\u00e1 repatriados at\u00e9 31 de dezembro de 2014: o valor do ativo em real naquela data.<\/p>\n

16) O declarante precisa comprovar a origem l\u00edcita dos recursos?<\/h3>\n

O contribuinte deve identificar a origem dos bens e declarar que eles t\u00eam origem em atividade econ\u00f4mica l\u00edcita na Dercat. N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de comprova\u00e7\u00e3o. O \u00f4nus da prova de demonstrar que as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o falsas \u00e9 da RFB.<\/p>\n

17) At\u00e9 quando os efeitos da Lei retroagem?<\/h3>\n

A Lei em comento n\u00e3o especifica o tempo de retroa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n

No caso de bens e direitos diretamente relacionados a outros recursos (recursos substitutos tratados na Pergunta de n\u00ba\u00a038) os efeitos da Lei atingem todos os bens e todos os direitos que o declarante conseguir comprovar a rela\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

Para os bens e direitos parcialmente consumidos at\u00e9 31 de dezembro de 2014 – tratados na Pergunta de n\u00ba\u00a039 e que n\u00e3o se confunde com perda de valor do ativo por desvaloriza\u00e7\u00e3o de mercado, os efeitos da Lei atingem a parcela diretamente relacionada aos bens declarados nessa data, devendo a parcela j\u00e1 consumida ser declarada de forma aut\u00f4noma para que sobre ela incidam os efeitos do regime.<\/p>\n

Para os bens e os direitos inteiramente consumidos, ou que o declarante n\u00e3o consiga comprovar a rela\u00e7\u00e3o direta a outro recurso declarado, os efeitos da Lei somente alcan\u00e7ar\u00e3o as condutas a eles relacionadas se eles forem declarados de forma aut\u00f4noma.<\/p>\n

18)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por que devo aderir ao RERCT?<\/h3>\n

A principal caracter\u00edstica do RERCT \u00e9 ser opcional. A ades\u00e3o \u00e9, portanto, ato de voluntariedade do contribuinte.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o aderir ao programa implica a aplica\u00e7\u00e3o da norma tribut\u00e1ria e sancionat\u00f3ria, pela RFB, aos bens e aos direitos em situa\u00e7\u00e3o irregular, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia criminal dos demais \u00f3rg\u00e3os do Estado, sujeitando o contribuinte n\u00e3o respaldado:<\/p>\n

– ao lan\u00e7amento de of\u00edcio de todos os tributos e multas respectivos, respeitado o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I da Lei n\u00ba\u00a05.172, de 1966; e<\/p>\n

– \u00e0 representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais dos crimes relacionados aos recursos.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condutas criminais, ao n\u00e3o aderir ao RERCT, o contribuinte deixar\u00e1 de usufruir os benef\u00edcios da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos crimes elencados no \u00a7 1\u00ba\u00a0do art. 5\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a013.254, de 2016.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O prazo para ades\u00e3o para a\u00a0Lei de Repatria\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reaberto em todo pa\u00eds, proporcionando uma s\u00e9rie de benef\u00edcios para quem possui dinheiro fora do pa\u00eds e que regular essa situa\u00e7\u00e3o. Quer saber sobre esse e outros temas relacionados ao mundo tribut\u00e1rio? Seja cliente Confirp Para isso a lei proporciona incentivos para contribuintes desde que esses declararem voluntariamente bens e recursos adquiridos at\u00e9 31 de dezembro de 2014 e mantidos no exterior ou repatriados por residentes no Pa\u00eds, que n\u00e3o tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. A Lei de Repatria\u00e7\u00e3o, ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT), como \u00e9 conhecido,\u00a0n\u00e3o tem prazos definidos ainda, contudo,\u00a0ponto importante da lei \u00e9 o fato de permitir a anistia para as pessoas que aderirem ao programa dos crimes de evas\u00e3o de divisas, lavagem de dinheiro, sonega\u00e7\u00e3o fiscal e falsifica\u00e7\u00e3o de dados. Para regularizar a situa\u00e7\u00e3o, os contribuintes precisar\u00e3o pagar uma al\u00edquota de Imposto de Renda (IR) de 15% e uma multa de 15%. A Receita espera arrecadar cerca de R$ 25 milh\u00f5es com a regulariza\u00e7\u00e3o. Contudo, para os contribuintes ainda s\u00e3o muitas as d\u00favidas relacionadas ao tema, pensando nisso a Confirp separou as principais quest\u00f5es do pergunta e respostas do site da Receita Federal para auxiliar os contribuintes: 1) Que tipos de bens e direitos podem ser declarados pela Lei de Repatria\u00e7\u00e3o? \u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, certificados de dep\u00f3sitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, ap\u00f3lices de seguro, certificados de investimento ou opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sitos em cart\u00f5es de cr\u00e9dito, fundos de aposentadoria ou pens\u00e3o; \u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo com pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica; \u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio ileg\u00edtimas ou n\u00e3o autorizadas; \u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de a\u00e7\u00f5es, integraliza\u00e7\u00e3o de capital, contribui\u00e7\u00e3o de capital ou qualquer outra forma de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou direito de participa\u00e7\u00e3o no capital de pessoas jur\u00eddicas com ou sem personalidade jur\u00eddica; \u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ativos intang\u00edveis dispon\u00edveis no exterior de qualquer natureza, como marcas,\u00a0copyright,\u00a0software,\u00a0know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de\u00a0royalties; \u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Bens im\u00f3veis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens im\u00f3veis; e \u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e demais bens m\u00f3veis sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. 2) Que tipos de bens e direitos n\u00e3o podem ser declaradosna Lei de Repatria\u00e7\u00e3o? Todos os recursos e patrim\u00f4nios n\u00e3o citados na resposta \u00e0 pergunta anterior, tais como joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor hist\u00f3rico ou arqueol\u00f3gico, animais de estima\u00e7\u00e3o ou esportivos e material gen\u00e9tico de reprodu\u00e7\u00e3o animal.   3) Posso declarar bens e direitos remetidos ou adquiridos ap\u00f3s 31 de dezembro de 2014? N\u00e3o. S\u00e3o objeto de regulariza\u00e7\u00e3o somente os recursos de propriedade do declarante at\u00e9 31 de dezembro de 2014. 4) Posso declarar bens e direitos remetidos ao exterior, mas que n\u00e3o tenha mais saldo nem a propriedade, posse ou titularidade em 31 de dezembro de 2014? Sim. Nesse caso o declarante dever\u00e1 descrever as condutas praticadas que se enquadrem nos crimes previstos lei, al\u00e9m de descrever os respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza. 5) Posso declarar bens ou direitos originados de atividade n\u00e3o permitidas ou proibidas pela lei? N\u00e3o, poder\u00e3o ser objeto da regulariza\u00e7\u00e3o somente os bens e os direitos adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou n\u00e3o proibidas pela lei, bem como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no \u00a7 1\u00ba\u00a0do art. 5\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a013.254, de 2016. Por exemplo, n\u00e3o \u00e9 permitida a regulariza\u00e7\u00e3o de bens originados de crimes de corrup\u00e7\u00e3o e tr\u00e1fico de drogas. 6) Quem pode aderir Lei de Repatria\u00e7\u00e3o? Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, residentes ou domiciliadas no Brasil em 31 de dezembro de 2014, mesmo que n\u00e3o sejam mais residentes na data de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tenham sido condenadas em nenhum grau em a\u00e7\u00e3o penal pelos crimes listados no \u00a7 1\u00ba\u00a0do art. 5\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a013.254, de 2016, e que n\u00e3o sejam detentores de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de dire\u00e7\u00e3o ou eletivas, nem aos respectivos c\u00f4njuges e aos parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, em 14 de janeiro de 2016. 7) Quais s\u00e3o os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de dire\u00e7\u00e3o ou eletivas? Os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de chefia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta dos tr\u00eas entes federativos, bem como os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es considerados pol\u00edticos, incluindo-se os eletivos. 8) Eu fui detentor de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicas de dire\u00e7\u00e3o ou eletivas no passado, mas n\u00e3o era mais no dia 14 de janeiro de 2016, data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba\u00a013.254, de 2016, posso aderir ao regime? Sim, a limita\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o \u00e9 n\u00e3o ser detentor de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de dire\u00e7\u00e3o ou eletiva no dia da publica\u00e7\u00e3o da Lei, 14 de janeiro de 2016. Assim, se foi detentor de cargo antes de 14 de janeiro de 2016 ou assumiu o cargo ap\u00f3s essa data, n\u00e3o se aplica essa restri\u00e7\u00e3o. 9) Como fa\u00e7o para aderir ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT)? Para aderir ao RERCT, o contribuinte dever\u00e1 apresentar a Dercat e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente. 10) Posso retificar a declara\u00e7\u00e3o? Sim, a Dercat pode ser retificada ilimitadamente; a \u00fanica limita\u00e7\u00e3o \u00e9 que a retifica\u00e7\u00e3o seja apresentada at\u00e9 o dia 31 de outubro de 2016. 11) Posso apresentar a declara\u00e7\u00e3o da Lei de Repatria\u00e7\u00e3o e depois pagar o tributo? Sim. Primeiro deve ser enviada a Declara\u00e7\u00e3o para que o Darf seja emitido pelo sistema. N\u00e3o deve ser recolhido em Darf manual. O envio da declara\u00e7\u00e3o e o pagamento do Darf devem ocorrer at\u00e9 o dia 31 de outubro de 2016. 12) Caso eu apresente a Dercat dentro do prazo previsto e atrase o pagamento do Darf h\u00e1 possibilidade de pagar o tributo e a multa com acr\u00e9scimos legais e fora do prazo de ades\u00e3o? N\u00e3o. O RERCT \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o com dura\u00e7\u00e3o determinada, n\u00e3o se admite o pagamento do Darf<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":9765,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[],"class_list":["post-9763","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-societarias"],"yoast_head":"\nLei de Repatria\u00e7\u00e3o \u2013 tire as principais d\u00favidas - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A Lei de Repatria\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 em vigor em todo pa\u00eds, com uma s\u00e9rie de benef\u00edcios para quem possui dinheiro fora do pa\u00eds e que regular essa situa\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/es\/lei-de-repatriacao-principais-duvidas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"es_ES\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei de Repatria\u00e7\u00e3o \u2013 tire as principais d\u00favidas - 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