{"id":9388,"date":"2016-08-24T14:49:03","date_gmt":"2016-08-24T14:49:03","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=9388"},"modified":"2022-09-19T13:51:48","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:48","slug":"lei-repatriacao-regularize-dinheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/lei-repatriacao-regularize-dinheiro\/","title":{"rendered":"Lei de Repatria\u00e7\u00e3o &#8211; regularize dinheiro que est\u00e1 no exterior"},"content":{"rendered":"<h2>J\u00e1 est\u00e1 em vigor a Lei de Repatria\u00e7\u00e3o, como ficou conhecido o\u00a0Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT). \u00a0Que possibilita que sejam regularizados valores que brasileiros possuem no exterior e que n\u00e3o est\u00e3o declarados.<\/h2>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-9055\" src=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/parcelamento-do-simples-nacional.jpg\" alt=\"lei de repatria\u00e7\u00e3o\" width=\"650\" height=\"384\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/parcelamento-do-simples-nacional.jpg 650w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/parcelamento-do-simples-nacional-300x177.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 650px) 100vw, 650px\" \/><\/p>\n<h1><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/#faleconosco\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Para tomar as melhores decis\u00f5es, tenha uma boa assessoria. Conhe\u00e7a a Confirp!<\/a><\/span><\/h1>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">Assim, o regime traz uma grande oportunidade para que residentes ou domiciliados no Brasil declarem e\u00a0regularizem seus bens, recursos e direitos existentes no exterior at\u00e9 31 de dezembro de 2014, de origem l\u00edcita, mas n\u00e3o declarados \u00e0 Receita Federal, atrav\u00e9s do recolhimento do Imposto de Renda e multa com al\u00edquotas reduzidas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">Na pr\u00e1tica a Lei de Repatria\u00e7\u00e3o, trata-se de uma \u00abanistia criminal tribut\u00e1ria e cambial\u00bb, com a finalidade \u00fanica de arrecadar tributos federais, que ser\u00e3o posteriormente partilhados com os Estados e Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">Em troca da anistia de crimes relacionados \u00e0 evas\u00e3o de divisas, o contribuinte pagar\u00e1 15% de Imposto de Renda e 100% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. Sem o<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2016\/Lei\/l13254.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"> RERCT<\/a>, o devedor teria de pagar multa de at\u00e9 225% do valor devido, al\u00e9m de responder na Justi\u00e7a e na esfera administrativa, a depender de cada caso.<\/span><\/p>\n<ol>\n<li>\n<h3><span style=\"font-size: 16px;\"><b>O que \u00e9\u00a0a Lei de Repatria\u00e7\u00e3o<\/b><\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h3><span style=\"font-size: 16px;\">\u00a0<\/span><\/h3>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">O RERCT \u00e9 um regime especial que possibilita a declara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita, n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil, conforme a legisla\u00e7\u00e3o cambial ou tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam propriet\u00e1rios ou titulares de ativos, bens ou direitos em per\u00edodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, n\u00e3o possuam saldo de recursos ou t\u00edtulo de propriedade de bens e direitos.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">Os benef\u00edcios do RERCT ser\u00e3o aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente,declararem ou retificarem a declara\u00e7\u00e3o incorreta referente a recursos, bens ou direitos, acompanhados de documentos e informa\u00e7\u00f5es sobre sua identifica\u00e7\u00e3o, titularidade ou destina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">Os benef\u00edcios do regime aplicam-se tamb\u00e9m aos n\u00e3o residentes no momento da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.254\/2016, desde que residentes ou domiciliados no Brasil conforme a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em 31.12.2014.<\/span><\/p>\n<ol>\n<li><span style=\"font-size: 16px;\"><b>Conceitos gerais<\/b><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">Para fins da Lei de Repatria\u00e7\u00e3o, consideram-se:<\/span><\/p>\n<ol>\n<li><span style=\"font-size: 16px;\"><u>recursos ou patrim\u00f4nio n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais<\/u>: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos, independentemente da natureza, origem ou moeda que sejam ou tenham sido, anteriormente a 31 de dezembro de 2014, de propriedade de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes, domiciliadas ou com sede no Pa\u00eds;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 16px;\"><u>recursos ou patrim\u00f4nio de origem l\u00edcita<\/u>: os bens e os direitos adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou n\u00e3o proibidas pela lei, bem como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no item \u00ab7\u00bb abaixo;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 16px;\"><u>recursos ou patrim\u00f4nio repatriados objeto do RERCT<\/u>: todos os recursos ou patrim\u00f4nio, em qualquer moeda ou forma, de propriedade de residentes ou de domiciliados no Pa\u00eds, ainda que sob a titularidade de n\u00e3o residentes, da qual participe, seja s\u00f3cio, propriet\u00e1rio ou benefici\u00e1rio, que foram adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, e n\u00e3o se encontrem devidamente declarados;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 16px;\"><u>recursos ou patrim\u00f4nio remetidos ou mantidos no exterior<\/u>: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais e remetidos ou mantidos fora do territ\u00f3rio nacional;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 16px;\"><u>titular<\/u>: propriet\u00e1rio dos recursos ou patrim\u00f4nio n\u00e3o declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados indevidamente.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>\n<h3><span style=\"font-size: 16px;\"><b>Abrang\u00eancia da Lei de Repatria\u00e7\u00e3o<\/b><\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">O RERCT (Lei de Repatri\u00e7\u00e3o) aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita de residentes ou domiciliados no Pa\u00eds at\u00e9 31 de dezembro de 2014, incluindo movimenta\u00e7\u00f5es anteriormente existentes, <u>remetidos<\/u> ou\u00a0<u>mantidos no exterior<\/u>, bem como aos que tenham sido transferidos para o Pa\u00eds, em qualquer caso, <u>e que n\u00e3o tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o<\/u> em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais, como:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">a)\u00a0\u00a0 dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, certificados de dep\u00f3sitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, ap\u00f3lices de seguro, certificados de investimento ou opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sitos em cart\u00f5es de cr\u00e9dito, fundos de aposentadoria ou pens\u00e3o;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">b)\u00a0 opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo com pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">c) \u00a0 recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio ileg\u00edtimas ou n\u00e3o autorizadas;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">d)\u00a0 recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de a\u00e7\u00f5es, integraliza\u00e7\u00e3o de capital, contribui\u00e7\u00e3o de capital ou qualquer outra forma de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou direito de participa\u00e7\u00e3o no capital de pessoas jur\u00eddicas com ou sem personalidade jur\u00eddica;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">e)\u00a0 ativos intang\u00edveis dispon\u00edveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">f)\u00a0\u00a0 bens im\u00f3veis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens im\u00f3veis; e<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">g)\u00a0 ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e demais bens m\u00f3veis sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria;<\/span><\/p>\n<ol>\n<li>\n<h3><span style=\"font-size: 16px;\"><b>O que deve conter na declara\u00e7\u00e3o<\/b><\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">A declara\u00e7\u00e3o da Lei de Repatria\u00e7\u00e3o \u00fanica de regulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">a)\u00a0 a identifica\u00e7\u00e3o do declarante;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">b)\u00a0\u00a0as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo contribuinte necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, bem como de sua titularidade e origem;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">c)\u00a0 o valor, em real, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">d)\u00a0 a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados t\u00eam origem em atividade econ\u00f4mica l\u00edcita; e<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">e)\u00a0\u00a0na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de saldo dos recursos, ou de titularidade de propriedade de bens ou direitos, em 31.12.2014, a descri\u00e7\u00e3o das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no item \u00ab7\u00bb abaixo e dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza n\u00e3o declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados, ainda que posteriormente repassados \u00e0 titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer esp\u00e9cies, funda\u00e7\u00f5es, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, personalizada ou n\u00e3o, para guarda, dep\u00f3sito, investimento, posse ou propriedade de que sejam benefici\u00e1rios efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele designada.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><span style=\"font-size: 16px;\"><b>Retifica\u00e7\u00e3o de outras declara\u00e7\u00f5es<\/b><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">Os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes da <b>declara\u00e7\u00e3o \u00fanica<\/b> para ades\u00e3o ao RERCT dever\u00e3o tamb\u00e9m ser informados na:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">a) Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual retificadora do Imposto de Renda relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2014 e posteriores, no caso de pessoa f\u00edsica;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">b) Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Capitais no Exterior retificadora, relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2014 e posteriores, no caso de pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica, se a ela estiver obrigada; e<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">c)\u00a0 escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil societ\u00e1ria relativa ao ano-calend\u00e1rio da ades\u00e3o e posteriores, no caso de pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><span style=\"font-size: 16px;\"><b>Crimes extintos<\/b><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">A ades\u00e3o ao RERCT antes de decis\u00e3o criminal, em rela\u00e7\u00e3o aos bens a serem regularizados, <b>extinguir\u00e1 a punibilidade<\/b> dos seguintes crimes:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">a)\u00a0\u00a0 Crimes contra a ordem tribut\u00e1ria\u00a0 (Lei n\u00ba 8.137\/1990, art. 1\u00ba e art. 2\u00ba, I, II e V);<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">b)\u00a0 Crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal (Lei n\u00ba 4.729\/1965);<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">c)\u00a0\u00a0 Crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (C\u00f3digo Penal &#8211; Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940, art. 337-A);<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">d) Nos seguintes artigos do C\u00f3digo Penal, quando exaurida sua potencialidade lesiva com a pr\u00e1tica dos crimes previstos nas letras \u00aba\u00bb a \u00abc\u00bb acima:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">d.1) Falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico (art. 297);<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">d.2) Falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular (art.298);<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">d.3) Falsidade ideol\u00f3gica (art. 299);<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">d.4) Uso de documento falso (art. 304);<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">e) Crime de evas\u00e3o de divisas (Lei n\u00ba 7.492\/86, art. 22, caput e par\u00e1grafo \u00fanico);<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">f) \u00a0 Crimes lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio (Lei no 9.613\/98, art. 1\u00ba) quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes previstos nas letras \u00aba\u00bb a \u00abe\u00bb acima;<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><span style=\"font-size: 16px;\"><b>Pagamento do Imposto de Renda e da multa<\/b><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">A ades\u00e3o ao programa dar-se-\u00e1 mediante entrega da declara\u00e7\u00e3o dos recursos, bens e direitos sujeitos \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o e do pagamento integral:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">a) \u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 do Imposto de Renda (IR), a t\u00edtulo de ganho de capital, \u00e0 al\u00edquota de 15%, vigente em 31.12.2014, uma vez que o montante dos ativos objeto de regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado acr\u00e9scimo patrimonial adquirido em 31.12.2014, ainda que nessa data n\u00e3o exista saldo ou t\u00edtulo de propriedade, sujeitando-se a pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, ao pagamento do referido imposto;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">b) da multa de 100% incidente sobre o valor do IR apurado na forma da letra \u00aba\u00bb (o que totaliza 30% sobre o valor dos recursos sonegados).<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">O imposto pago ser\u00e1 considerado como tributa\u00e7\u00e3o definitiva e n\u00e3o permitir\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o de valores anteriormente pagos.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><span style=\"font-size: 16px;\"><b>Prazo para a ades\u00e3o<\/b><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">A ades\u00e3o ao RERCT poder\u00e1 ser feita no prazo de 210 dias (7 meses), contado a partir da data de entrada em vigor do ato da RFB (regulamento), com declara\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial em 31.12.2014 e o conseq\u00fcente pagamento do tributo e da multa.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><span style=\"font-size: 16px;\"><b>Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/b><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">A regulamenta\u00e7\u00e3o do RERCT se dar\u00e1 atrav\u00e9s de ato da RFB, previsto para ser publicado at\u00e9 15 de mar\u00e7o de 2016 (conforme mensagem de veto da Lei 13.254\/2016).<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><span style=\"font-size: 16px;\"><b>Inaplicabilidade<\/b><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"font-size: 16px;\">Os efeitos do RERCT n\u00e3o ser\u00e3o aplicados aos detentores de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de dire\u00e7\u00e3o ou eletivas, nem ao respectivo c\u00f4njuge e aos parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, na data de publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.254\/2016<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 em vigor a Lei de Repatria\u00e7\u00e3o, como ficou conhecido o\u00a0Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT). \u00a0Que possibilita que sejam regularizados valores que brasileiros possuem no exterior e que n\u00e3o est\u00e3o declarados. Para tomar as melhores decis\u00f5es, tenha uma boa assessoria. Conhe\u00e7a a Confirp! Assim, o regime traz uma grande oportunidade para que residentes ou domiciliados no Brasil declarem e\u00a0regularizem seus bens, recursos e direitos existentes no exterior at\u00e9 31 de dezembro de 2014, de origem l\u00edcita, mas n\u00e3o declarados \u00e0 Receita Federal, atrav\u00e9s do recolhimento do Imposto de Renda e multa com al\u00edquotas reduzidas. Na pr\u00e1tica a Lei de Repatria\u00e7\u00e3o, trata-se de uma \u00abanistia criminal tribut\u00e1ria e cambial\u00bb, com a finalidade \u00fanica de arrecadar tributos federais, que ser\u00e3o posteriormente partilhados com os Estados e Munic\u00edpios. Em troca da anistia de crimes relacionados \u00e0 evas\u00e3o de divisas, o contribuinte pagar\u00e1 15% de Imposto de Renda e 100% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. Sem o RERCT, o devedor teria de pagar multa de at\u00e9 225% do valor devido, al\u00e9m de responder na Justi\u00e7a e na esfera administrativa, a depender de cada caso. O que \u00e9\u00a0a Lei de Repatria\u00e7\u00e3o \u00a0 O RERCT \u00e9 um regime especial que possibilita a declara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita, n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil, conforme a legisla\u00e7\u00e3o cambial ou tribut\u00e1ria. O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam propriet\u00e1rios ou titulares de ativos, bens ou direitos em per\u00edodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, n\u00e3o possuam saldo de recursos ou t\u00edtulo de propriedade de bens e direitos. Os benef\u00edcios do RERCT ser\u00e3o aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente,declararem ou retificarem a declara\u00e7\u00e3o incorreta referente a recursos, bens ou direitos, acompanhados de documentos e informa\u00e7\u00f5es sobre sua identifica\u00e7\u00e3o, titularidade ou destina\u00e7\u00e3o. Os benef\u00edcios do regime aplicam-se tamb\u00e9m aos n\u00e3o residentes no momento da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.254\/2016, desde que residentes ou domiciliados no Brasil conforme a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em 31.12.2014. Conceitos gerais &nbsp; Para fins da Lei de Repatria\u00e7\u00e3o, consideram-se: recursos ou patrim\u00f4nio n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos, independentemente da natureza, origem ou moeda que sejam ou tenham sido, anteriormente a 31 de dezembro de 2014, de propriedade de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes, domiciliadas ou com sede no Pa\u00eds; recursos ou patrim\u00f4nio de origem l\u00edcita: os bens e os direitos adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou n\u00e3o proibidas pela lei, bem como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no item \u00ab7\u00bb abaixo; recursos ou patrim\u00f4nio repatriados objeto do RERCT: todos os recursos ou patrim\u00f4nio, em qualquer moeda ou forma, de propriedade de residentes ou de domiciliados no Pa\u00eds, ainda que sob a titularidade de n\u00e3o residentes, da qual participe, seja s\u00f3cio, propriet\u00e1rio ou benefici\u00e1rio, que foram adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, e n\u00e3o se encontrem devidamente declarados; recursos ou patrim\u00f4nio remetidos ou mantidos no exterior: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais e remetidos ou mantidos fora do territ\u00f3rio nacional; titular: propriet\u00e1rio dos recursos ou patrim\u00f4nio n\u00e3o declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados indevidamente. &nbsp; Abrang\u00eancia da Lei de Repatria\u00e7\u00e3o O RERCT (Lei de Repatri\u00e7\u00e3o) aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita de residentes ou domiciliados no Pa\u00eds at\u00e9 31 de dezembro de 2014, incluindo movimenta\u00e7\u00f5es anteriormente existentes, remetidos ou\u00a0mantidos no exterior, bem como aos que tenham sido transferidos para o Pa\u00eds, em qualquer caso, e que n\u00e3o tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais, como: a)\u00a0\u00a0 dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, certificados de dep\u00f3sitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, ap\u00f3lices de seguro, certificados de investimento ou opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sitos em cart\u00f5es de cr\u00e9dito, fundos de aposentadoria ou pens\u00e3o; b)\u00a0 opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo com pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica; c) \u00a0 recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio ileg\u00edtimas ou n\u00e3o autorizadas; d)\u00a0 recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de a\u00e7\u00f5es, integraliza\u00e7\u00e3o de capital, contribui\u00e7\u00e3o de capital ou qualquer outra forma de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou direito de participa\u00e7\u00e3o no capital de pessoas jur\u00eddicas com ou sem personalidade jur\u00eddica; e)\u00a0 ativos intang\u00edveis dispon\u00edveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties; f)\u00a0\u00a0 bens im\u00f3veis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens im\u00f3veis; e g)\u00a0 ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e demais bens m\u00f3veis sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria; O que deve conter na declara\u00e7\u00e3o A declara\u00e7\u00e3o da Lei de Repatria\u00e7\u00e3o \u00fanica de regulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter: a)\u00a0 a identifica\u00e7\u00e3o do declarante; b)\u00a0\u00a0as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo contribuinte necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, bem como de sua titularidade e origem; c)\u00a0 o valor, em real, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados; d)\u00a0 a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados t\u00eam origem em atividade econ\u00f4mica l\u00edcita; e e)\u00a0\u00a0na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de saldo dos recursos, ou de titularidade de propriedade de bens ou direitos, em 31.12.2014, a descri\u00e7\u00e3o das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no item \u00ab7\u00bb abaixo e dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza n\u00e3o declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados, ainda que posteriormente repassados \u00e0 titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer esp\u00e9cies, funda\u00e7\u00f5es, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica,<\/p>\n","protected":false},"author":20,"featured_media":9055,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[],"class_list":["post-9388","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-societarias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Lei de Repatria\u00e7\u00e3o - regularize dinheiro que est\u00e1 no exterior<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Empresas e pessoas f\u00edsicas com Lei de Repatria\u00e7\u00e3o j\u00e1 podem realizar a regulariza\u00e7\u00e3o de recursos ou bens mantidos no exterior ou repatriados e n\u00e3o declarados\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/es\/lei-repatriacao-regularize-dinheiro\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"es_ES\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei de Repatria\u00e7\u00e3o - regularize dinheiro que est\u00e1 no exterior\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Empresas e pessoas f\u00edsicas com Lei de Repatria\u00e7\u00e3o j\u00e1 podem realizar a regulariza\u00e7\u00e3o de recursos ou bens mantidos no exterior ou repatriados e n\u00e3o declarados\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/confirp.com.br\/es\/lei-repatriacao-regularize-dinheiro\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CONFIRP\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-08-24T14:49:03+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-09-19T16:51:48+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/parcelamento-do-simples-nacional.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"650\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"384\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tiempo de lectura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/lei-repatriacao-regularize-dinheiro\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/lei-repatriacao-regularize-dinheiro\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/8ae0edc00b9e6b6eba13dc7c8f92539f\"},\"headline\":\"Lei de Repatria\u00e7\u00e3o &#8211; 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