{"id":9386,"date":"2016-05-10T13:41:35","date_gmt":"2016-05-10T13:41:35","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=9386"},"modified":"2024-02-26T14:53:06","modified_gmt":"2024-02-26T17:53:06","slug":"simples-nacional-domicilio-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/simples-nacional-domicilio-tributario\/","title":{"rendered":"Simples Nacional – novas diretrizes do domic\u00edlio tribut\u00e1rio eletr\u00f4nico"},"content":{"rendered":"

Leia tamb\u00e9m e entenda tudo sobre Simples Nacional:<\/span><\/p>\n

{Enquadramento no Simples Nacional}: Guia Completo Para Microempresas<\/span><\/a><\/p>\n

Simples Nacional: Como Funciona<\/span><\/a><\/p>\n

Simples Nacional: veja as tabelas e o caminho da descomplica\u00e7\u00e3o<\/span><\/a><\/p>\n

\u15cc Como Abrir Empresa no Simples Nacional: guia completo<\/span><\/a><\/p>\n

Ades\u00e3o ao Simples Nacional em 2023 vai at\u00e9 o fim do m\u00eas<\/span><\/a><\/p>\n

Empresas do Simples Nacional com d\u00e9bitos podem ser exclu\u00eddas do regime<\/span><\/a><\/p>\n

A Lei Complementar n. 139\/2011 alterou a Lei Complementar n. 123\/2006, estabelecendo que a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional implica aceita\u00e7\u00e3o de sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para ci\u00eancia dos atos, notifica\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e avisos emitidos pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u2013 Receita Federal, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n

Dessa forma, o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 127, com as diretrizes do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional \u2013 DTE-SN, que entrar\u00e1 em vigor em 15\/6\/2016.<\/p>\n

As comunica\u00e7\u00f5es feitas pelo DTE-SN ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal, e a ci\u00eancia pode ser feita com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso.<\/p>\n

Considerar-se-\u00e1 realizada a comunica\u00e7\u00e3o no dia em que a empresa efetivar a consulta eletr\u00f4nica ao teor da comunica\u00e7\u00e3o. No entanto, caso n\u00e3o o fa\u00e7a em 45 dias, ela ser\u00e1 considerada automaticamente realizada.<\/p>\n

O DTE-SN ser\u00e1 utilizado pelos entes federados para as finalidades relativas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes ao respectivo regime.<\/p>\n

Acrescenta-se que o DTE-SN n\u00e3o exclui outras formas de notifica\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o ou avisos previstas nas legisla\u00e7\u00f5es dos entes federados, inclu\u00eddas as eletr\u00f4nicas, e n\u00e3o se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI).<\/p>\n

Fonte – Receita Federal<\/a><\/p>\n

O que \u00e9 o Simples Nacional?<\/h3>\n

O Simples Nacional, ou Supersimples, \u00e9 um regime simplificado de pagamento de tributos que beneficia as micro e pequenas empresas. Para aderir, al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o de faturamento, era fundamental que a atividade da empresa possibilitasse, e \u00e9 isso que est\u00e1 alterando. Contudo, as empresas tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o aderir se os s\u00f3cios possu\u00edrem impedimentos.<\/p>\n

Para as empresas que faturam pouco o programa \u00e9 muito vantajoso, al\u00e9m de ter o benef\u00edcio da simplifica\u00e7\u00e3o dos processos. Com o Simples Nacional as micro e pequenas empresas fazer o recolhimento de oito impostos \u2013 seis federais, um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) \u2013 por meio de uma \u00fanica guia. S\u00f3 \u00e9 exclu\u00edda a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Quais os tributos que ser\u00e3o substitu\u00eddos?<\/h3>\n

O Simples Nacional substitui os seguintes tributos mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u2022 Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ);<\/p>\n

\u2022 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);<\/p>\n

\u2022 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL);<\/p>\n

\u2022 Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);<\/p>\n

\u2022 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep;<\/p>\n

\u2022 Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP);<\/p>\n

\u2022 Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS);<\/p>\n

\u2022 Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS).<\/p>\n

Todavia se deve ficar atento, pois o recolhimento na forma do Simples Nacional n\u00e3o exclui a incid\u00eancia de outros tributos n\u00e3o listados acima e h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o recolhimento ocorrer\u00e1 \u00e0 parte do Simples Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Leia tamb\u00e9m e entenda tudo sobre Simples Nacional: {Enquadramento no Simples Nacional}: Guia Completo Para Microempresas Simples Nacional: Como Funciona Simples Nacional: veja as tabelas e o caminho da descomplica\u00e7\u00e3o \u15cc Como Abrir Empresa no Simples Nacional: guia completo Ades\u00e3o ao Simples Nacional em 2023 vai at\u00e9 o fim do m\u00eas Empresas do Simples Nacional com d\u00e9bitos podem ser exclu\u00eddas do regime A Lei Complementar n. 139\/2011 alterou a Lei Complementar n. 123\/2006, estabelecendo que a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional implica aceita\u00e7\u00e3o de sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para ci\u00eancia dos atos, notifica\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e avisos emitidos pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u2013 Receita Federal, Estados e Munic\u00edpios. Dessa forma, o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 127, com as diretrizes do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional \u2013 DTE-SN, que entrar\u00e1 em vigor em 15\/6\/2016. As comunica\u00e7\u00f5es feitas pelo DTE-SN ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal, e a ci\u00eancia pode ser feita com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso. Considerar-se-\u00e1 realizada a comunica\u00e7\u00e3o no dia em que a empresa efetivar a consulta eletr\u00f4nica ao teor da comunica\u00e7\u00e3o. No entanto, caso n\u00e3o o fa\u00e7a em 45 dias, ela ser\u00e1 considerada automaticamente realizada. O DTE-SN ser\u00e1 utilizado pelos entes federados para as finalidades relativas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes ao respectivo regime. Acrescenta-se que o DTE-SN n\u00e3o exclui outras formas de notifica\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o ou avisos previstas nas legisla\u00e7\u00f5es dos entes federados, inclu\u00eddas as eletr\u00f4nicas, e n\u00e3o se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI). Fonte – Receita Federal O que \u00e9 o Simples Nacional? O Simples Nacional, ou Supersimples, \u00e9 um regime simplificado de pagamento de tributos que beneficia as micro e pequenas empresas. Para aderir, al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o de faturamento, era fundamental que a atividade da empresa possibilitasse, e \u00e9 isso que est\u00e1 alterando. Contudo, as empresas tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o aderir se os s\u00f3cios possu\u00edrem impedimentos. Para as empresas que faturam pouco o programa \u00e9 muito vantajoso, al\u00e9m de ter o benef\u00edcio da simplifica\u00e7\u00e3o dos processos. Com o Simples Nacional as micro e pequenas empresas fazer o recolhimento de oito impostos \u2013 seis federais, um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) \u2013 por meio de uma \u00fanica guia. S\u00f3 \u00e9 exclu\u00edda a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Quais os tributos que ser\u00e3o substitu\u00eddos? 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