{"id":9202,"date":"2016-03-10T14:59:41","date_gmt":"2016-03-10T14:59:41","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=9202"},"modified":"2022-09-19T13:51:18","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:18","slug":"icms-interestadual-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/icms-interestadual-simples-nacional\/","title":{"rendered":"ICMS Interestadual – decis\u00e3o do STF Suspenso para o Simples Nacional"},"content":{"rendered":"

O STF<\/strong> (Supremo Tribunal Federal) concedeu \u00abmedida cautelar<\/strong>\u00bb suspendendo<\/strong>, para as empresas do\u00a0Simples Nacional<\/strong>, a cobran\u00e7a do DIFAL<\/strong> (Diferencial de Al\u00edquotas do ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a n\u00e3o contribuintes de outro Estado. A decis\u00e3o foi publicada em 17\/02\/2016.<\/h2>\n

\"ICMS<\/p>\n

Se sua empresa precisa do melhor suporte cont\u00e1bil, conhe\u00e7a a Confirp!<\/a><\/span><\/h1>\n

A exig\u00eancia do DIFAL das empresas do Simples Nacional est\u00e1 prevista na \u00abcl\u00e1usula nona\u00bb do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93\/2015, cujo texto assim disp\u00f5e:<\/p>\n

Cl\u00e1usula nona<\/em><\/strong> Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es deste conv\u00eanio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, em rela\u00e7\u00e3o ao imposto devido \u00e0 unidade federada de destino.<\/em><\/p>\n

Entretanto, foi suspensa a efic\u00e1cia<\/strong> da cl\u00e1usula acima, por for\u00e7a de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, concedida em sede liminar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n\u00b0 5.464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definitiva.<\/p>\n

Conclus\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

Desta forma, at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o poder\u00e1 ser exigido o recolhimento do DIFAL em favor do Estado de destino (e nem da parcela da partilha em favor do Estado de origem), nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a n\u00e3o contribuintes do ICMS, quando o remetente for optante pelo Simples Nacional.<\/strong><\/p>\n

Em outras palavras, as empresas do Simples Nacional <\/strong>est\u00e3o desobrigadas <\/strong>de recolher o DIFAL nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a n\u00e3o contribuintes do ICMS, at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o.\u00a0Sugerimos mencionar nos campo \u00abDados Adicionais\u00bb da Nota Fiscal a seguinte express\u00e3o:\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00abRemetente optante pelo Simples Nacional – Suspensa a obriga\u00e7\u00e3o do recolhimento do Diferencial de Al\u00edquotas at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de decis\u00e3o do STF em 17\/02\/2016, na ADIN n\u00b0 5464\u00bb.<\/em><\/strong><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o (medida cautelar) ser\u00e1 julgada em definitivo pelo Plen\u00e1rio do STF (n\u00e3o h\u00e1 data prevista). Considerando que a decis\u00e3o n\u00e3o tem car\u00e1ter definitivo<\/strong>, recomendamos cautela e acompanhamento dos desdobramentos da referida a\u00e7\u00e3o pelos contribuintes do Simples Nacional. Cumpre alertar<\/strong> que h\u00e1 possibilidades do STF mudar a decis\u00e3o, o que poder\u00e1 exigir o recolhimento DIFAL das empresas do Simples Nacional com os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n

Veja abaixo a \u00edntegra da not\u00edcia veiculada no site do STF.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

<\/u>Quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 – 18h30<\/p>\n

Liminar suspende cl\u00e1usula de conv\u00eanio do Confaz sobre ICMS em com\u00e9rcio eletr\u00f4nico<\/strong><\/a><\/h3>\n

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a efic\u00e1cia de cl\u00e1usula do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. A medida cautelar, a ser referendada pelo Plen\u00e1rio do STF, foi deferida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n

Na decis\u00e3o (leia a \u00edntegra<\/a>), o ministro afirma que, em exame preliminar, a cl\u00e1usula 9\u00aa do conv\u00eanio invade campo de lei complementar e apresenta risco de preju\u00edzos, sobretudo para os contribuintes do Simples Nacional, que podem perder competitividade e cessar suas atividades.<\/p>\n

ADI<\/strong><\/p>\n

Segundo a OAB, a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula 9\u00aa do conv\u00eanio gerou um impacto imediato para os contribuintes optantes do Simples Nacional por n\u00e3o observar o princ\u00edpio constitucional de dispensar tratamento diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas (artigos 170 e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o). A entidade sustenta ainda que o Confaz regulou mat\u00e9ria que n\u00e3o poderia, \u00abtanto por aus\u00eancia de previs\u00e3o em lei complementar, quanto pela car\u00eancia de qualquer interpreta\u00e7\u00e3o autorizada da Constitui\u00e7\u00e3o\u00bb, violando princ\u00edpios constitucionais como os da legalidade (artigos 5\u00ba e 146), da capacidade contributiva (artigo 145) e da isonomia tribut\u00e1ria e n\u00e3o confisco (artigo 150).<\/p>\n

A entidade alega ainda que a eventual altera\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do ICMS dos optantes do Simples depende de pr\u00e9via mudan\u00e7a da Lei Complementar 123\/2006. Logo, n\u00e3o poderia ter sido veiculada por conv\u00eanio do Confaz.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ao decidir, o ministro Dias Toffoli assinalou que, diante de documentos acrescidos aos autos pela OAB e do fato de a cl\u00e1usula 9\u00aa estar em vigor desde 1\u00ba\/1\/2016, decidiu, em car\u00e1ter excepcional, examinar monocraticamente o pedido de cautelar sem a audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou autoridades cab\u00edveis (Confaz,\u00a0Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal).<\/p>\n

\u00abA cl\u00e1usula 9\u00aa do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, a pretexto de regulamentar as normas introduzidas pela Emenda Constitucional 87\/2015, ao determinar a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do conv\u00eanio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), institu\u00eddo pela Lei Complementar 123\/2006, acabou por invadir campo pr\u00f3prio de lei complementar, incorrendo em patente v\u00edcio de inconstitucionalidade\u00bb, afirmou.<\/p>\n

ADI 5469<\/strong><\/p>\n

O relator observou ainda que o Conv\u00eanio ICMS 93\/2015 como um todo \u00e9 objeto de questionamento na ADI 5469, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (Abcomm), e tamb\u00e9m de sua relatoria.<\/p>\n

Segundo a Abcomm, o conv\u00eanio \u00e9 ato normativo inadequado para tratar de fato gerador espec\u00edfico (as opera\u00e7\u00f5es envolvendo consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS e localizado em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o), pois a mat\u00e9ria cabe \u00e0 lei complementar (artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Entre outros pontos, a associa\u00e7\u00e3o a Lei Complementar 87\/1996, que trata do ICMS, n\u00e3o disp\u00f5e sobre a base de c\u00e1lculo aplicada ao consumidor final da forma descrita no Conv\u00eanio 93, que criou quatro bases para estas opera\u00e7\u00f5es – uma para aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interestadual, outra diferencial de al\u00edquota partilha para o estado de origem, a terceira diferencial de al\u00edquota partilha para o estado de destino e a quarta destinada ao Fundo de Amparo \u00e0 Pobreza (FECOP). E aponta \u00aba superficialidade com a qual o tema foi tratado, ferindo por completo qualquer seguran\u00e7a jur\u00eddica\u00bb.<\/p>\n

A ADI 5469 pede a concess\u00e3o de medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia dos dispositivos questionados at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito. A Abcomm acena para o risco que o conv\u00eanio representa para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica e financeira, \u00abtendo por fim principal a busca da seguran\u00e7a jur\u00eddica do sistema tribut\u00e1rio nacional\u00bb.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu \u00abmedida cautelar\u00bb suspendendo, para as empresas do\u00a0Simples Nacional, a cobran\u00e7a do DIFAL (Diferencial de Al\u00edquotas do ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a n\u00e3o contribuintes de outro Estado. A decis\u00e3o foi publicada em 17\/02\/2016. Se sua empresa precisa do melhor suporte cont\u00e1bil, conhe\u00e7a a Confirp! A exig\u00eancia do DIFAL das empresas do Simples Nacional est\u00e1 prevista na \u00abcl\u00e1usula nona\u00bb do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93\/2015, cujo texto assim disp\u00f5e: Cl\u00e1usula nona Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es deste conv\u00eanio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, em rela\u00e7\u00e3o ao imposto devido \u00e0 unidade federada de destino. Entretanto, foi suspensa a efic\u00e1cia da cl\u00e1usula acima, por for\u00e7a de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, concedida em sede liminar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n\u00b0 5.464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definitiva. Conclus\u00f5es: Desta forma, at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser exigido o recolhimento do DIFAL em favor do Estado de destino (e nem da parcela da partilha em favor do Estado de origem), nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a n\u00e3o contribuintes do ICMS, quando o remetente for optante pelo Simples Nacional. Em outras palavras, as empresas do Simples Nacional est\u00e3o desobrigadas de recolher o DIFAL nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a n\u00e3o contribuintes do ICMS, at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o.\u00a0Sugerimos mencionar nos campo \u00abDados Adicionais\u00bb da Nota Fiscal a seguinte express\u00e3o:\u00a0 \u00abRemetente optante pelo Simples Nacional – Suspensa a obriga\u00e7\u00e3o do recolhimento do Diferencial de Al\u00edquotas at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de decis\u00e3o do STF em 17\/02\/2016, na ADIN n\u00b0 5464\u00bb. Recomenda\u00e7\u00f5es: A decis\u00e3o (medida cautelar) ser\u00e1 julgada em definitivo pelo Plen\u00e1rio do STF (n\u00e3o h\u00e1 data prevista). Considerando que a decis\u00e3o n\u00e3o tem car\u00e1ter definitivo, recomendamos cautela e acompanhamento dos desdobramentos da referida a\u00e7\u00e3o pelos contribuintes do Simples Nacional. Cumpre alertar que h\u00e1 possibilidades do STF mudar a decis\u00e3o, o que poder\u00e1 exigir o recolhimento DIFAL das empresas do Simples Nacional com os acr\u00e9scimos legais. Veja abaixo a \u00edntegra da not\u00edcia veiculada no site do STF.     Quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 – 18h30 Liminar suspende cl\u00e1usula de conv\u00eanio do Confaz sobre ICMS em com\u00e9rcio eletr\u00f4nico O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a efic\u00e1cia de cl\u00e1usula do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. A medida cautelar, a ser referendada pelo Plen\u00e1rio do STF, foi deferida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na decis\u00e3o (leia a \u00edntegra), o ministro afirma que, em exame preliminar, a cl\u00e1usula 9\u00aa do conv\u00eanio invade campo de lei complementar e apresenta risco de preju\u00edzos, sobretudo para os contribuintes do Simples Nacional, que podem perder competitividade e cessar suas atividades. ADI Segundo a OAB, a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula 9\u00aa do conv\u00eanio gerou um impacto imediato para os contribuintes optantes do Simples Nacional por n\u00e3o observar o princ\u00edpio constitucional de dispensar tratamento diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas (artigos 170 e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o). A entidade sustenta ainda que o Confaz regulou mat\u00e9ria que n\u00e3o poderia, \u00abtanto por aus\u00eancia de previs\u00e3o em lei complementar, quanto pela car\u00eancia de qualquer interpreta\u00e7\u00e3o autorizada da Constitui\u00e7\u00e3o\u00bb, violando princ\u00edpios constitucionais como os da legalidade (artigos 5\u00ba e 146), da capacidade contributiva (artigo 145) e da isonomia tribut\u00e1ria e n\u00e3o confisco (artigo 150). A entidade alega ainda que a eventual altera\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do ICMS dos optantes do Simples depende de pr\u00e9via mudan\u00e7a da Lei Complementar 123\/2006. Logo, n\u00e3o poderia ter sido veiculada por conv\u00eanio do Confaz. Decis\u00e3o Ao decidir, o ministro Dias Toffoli assinalou que, diante de documentos acrescidos aos autos pela OAB e do fato de a cl\u00e1usula 9\u00aa estar em vigor desde 1\u00ba\/1\/2016, decidiu, em car\u00e1ter excepcional, examinar monocraticamente o pedido de cautelar sem a audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou autoridades cab\u00edveis (Confaz,\u00a0Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal). \u00abA cl\u00e1usula 9\u00aa do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, a pretexto de regulamentar as normas introduzidas pela Emenda Constitucional 87\/2015, ao determinar a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do conv\u00eanio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), institu\u00eddo pela Lei Complementar 123\/2006, acabou por invadir campo pr\u00f3prio de lei complementar, incorrendo em patente v\u00edcio de inconstitucionalidade\u00bb, afirmou. ADI 5469 O relator observou ainda que o Conv\u00eanio ICMS 93\/2015 como um todo \u00e9 objeto de questionamento na ADI 5469, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (Abcomm), e tamb\u00e9m de sua relatoria. Segundo a Abcomm, o conv\u00eanio \u00e9 ato normativo inadequado para tratar de fato gerador espec\u00edfico (as opera\u00e7\u00f5es envolvendo consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS e localizado em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o), pois a mat\u00e9ria cabe \u00e0 lei complementar (artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o). Entre outros pontos, a associa\u00e7\u00e3o a Lei Complementar 87\/1996, que trata do ICMS, n\u00e3o disp\u00f5e sobre a base de c\u00e1lculo aplicada ao consumidor final da forma descrita no Conv\u00eanio 93, que criou quatro bases para estas opera\u00e7\u00f5es – uma para aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interestadual, outra diferencial de al\u00edquota partilha para o estado de origem, a terceira diferencial de al\u00edquota partilha para o estado de destino e a quarta destinada ao Fundo de Amparo \u00e0 Pobreza (FECOP). E aponta \u00aba superficialidade com a qual o tema foi tratado, ferindo por completo qualquer seguran\u00e7a jur\u00eddica\u00bb. A ADI 5469 pede a concess\u00e3o de medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia dos dispositivos questionados at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito. A Abcomm acena para o risco que o conv\u00eanio representa para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica e financeira, \u00abtendo por fim principal a busca da seguran\u00e7a jur\u00eddica do sistema tribut\u00e1rio nacional\u00bb.<\/p>\n","protected":false},"author":20,"featured_media":9203,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-9202","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fiscal-tributario"],"yoast_head":"\nICMS Interestadual - decis\u00e3o do STF Suspenso para o Simples Nacional - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O STF concedeu " medida cauletar " suspendendo, para as empresas do Simples Nacional, a cobran\u00e7a do\u00a0Diferencial de Al\u00edquotas do ICMS\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/es\/icms-interestadual-simples-nacional\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"es_ES\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ICMS Interestadual - 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