{"id":8845,"date":"2015-11-27T14:04:56","date_gmt":"2015-11-27T14:04:56","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=8845"},"modified":"2022-09-19T13:51:19","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:19","slug":"pep-do-icms-tire-duvidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/pep-do-icms-tire-duvidas\/","title":{"rendered":"PEP do ICMS \u2013 tire todas as d\u00favidas"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 aberto o prazo de ades\u00e3o ao PEP do ICMS (Programa Especial de Parcelamento do ICMS). \u00c9 uma \u00f3tima oportunidade para\u00a0as empresas do Estado de S\u00e3o Paulo liquidarem\u00a0d\u00e9bitos de ICMS\u00a0de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2014,\u00a0com redu\u00e7\u00e3o de multas e juros .<\/strong><\/h2>\n

\"PEP<\/a><\/p>\n

Fa\u00e7a seu parcelamento de forma segura com a Confirp – Garantimos todo suporte!<\/a><\/span><\/h1>\n

Os benef\u00edcios apresentados pelo Governo do Estado s\u00e3o muito grandes com redu\u00e7\u00f5es de multa e juros para pagamentos \u00e0 vista chegam \u00e0 75% e 60% respectivamente. J\u00e1 no parcelamento a multa e juros s\u00e3o reduzidos \u00e0 50% e 40% respectivamente.<\/p>\n

Contudo, haver\u00e1 acr\u00e9scimos financeiros nas parcelas do parcelamento PEP de 1% ao m\u00eas se a op\u00e7\u00e3o for at\u00e9 24 meses de parcelamento) ou de 1,4% ao m\u00eas se a op\u00e7\u00e3o for de 25 a 60 meses de parcelamento. Acima de 61 parcelas os d\u00e9bitos ser\u00e3o corrigidos \u00e0 1,8% ao m\u00eas.<\/p>\n

Antes de aderirem ao programa \u00e9 importante que as empresas fa\u00e7am uma avalia\u00e7\u00e3o minuciosa dos d\u00e9bitos e escolham uma op\u00e7\u00e3o que realmente possam pagar. \u201cCom certeza esse \u00e9 uma maneira do Estado aumentar sua arrecada\u00e7\u00e3o e fazer caixa, principalmente porque isso ocorre em um momento de altos gastos e que a crise est\u00e1 tendo efeitos nos cofres p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

Para aderir ao PEP do ICMS, o contribuinte dever\u00e1 acessar o endere\u00e7o\u00a0www.pepdoicms.sp.gov.br<\/strong><\/a>\u00a0e selecionar os d\u00e9bitos fiscais a serem inclu\u00eddos no Programa, confirmar a ades\u00e3o ao PEP e emitir a Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (GARE) para a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento, na rede banc\u00e1ria autorizada, da primeira parcela ou da quota \u00fanica.<\/p>\n

https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=wLAuPsSg55o<\/p>\n

Veja os principais trechos tirados da legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema:<\/strong><\/h3>\n
    \n
  1. \n

    PEP do ICMS\/SP – Liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com redu\u00e7\u00e3o de multa e juros<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    O PEP do ICMS permite a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS com\u00a0redu\u00e7\u00e3o de multas<\/u>\u00a0punitivas e morat\u00f3rias ede juros<\/u>, decorrentes de fatos geradores ocorridos\u00a0at\u00e9 31 de dezembro de 2014<\/u><\/strong>, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados.<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. \n

      Pagamento em parcela \u00fanica ou em at\u00e9 120 vezes com redu\u00e7\u00e3o de multa e juros<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Os benef\u00edcios se aplicam aos d\u00e9bitos de ICMS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados. Os valores atualizados dos d\u00e9bitos poder\u00e3o ser recolhidos com as seguintes redu\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

       <\/p>\n\n\n\n\n\n
      Forma de Pagamento<\/strong><\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o de multas<\/strong><\/p>\n

      (punitivas ou morat\u00f3rias)<\/strong><\/td>\n

      		Redu\u00e7\u00e3o dos juros<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
      Parcela \u00fanica<\/td>\n75%<\/td>\n60%<\/td>\n<\/tr>\n
      Pagamento em at\u00e9 120 parcelas mensais<\/td>\n50%<\/td>\n40%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

      2.1.<\/strong>\u00a0\u00a0D\u00e9bitos de ICMS exigidos em Auto de Infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

      Relativamente aos d\u00e9bitos exigidos por meio de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa (\u00abAIIM\u00bb), n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, as redu\u00e7\u00f5es previstas acima aplicam-se,\u00a0cumulativamente<\/u>, aos seguintes descontos sobre o\u00a0valor atualizado da multa punitiva<\/u>:<\/p>\n

        \n
      1. a)<\/strong>70%, no caso de recolhimento em parcela \u00fanica mediante ades\u00e3o ao programa no prazo de at\u00e9 15 dias contados da data da notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do AIIM;<\/li>\n
      2. b)<\/strong>60%, no caso de recolhimento em parcela \u00fanica mediante ades\u00e3o ao programa no prazo de 16 a 30 dias contados da data da notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do AIIM;<\/li>\n
      3. c)<\/strong>45%, nos demais casos.<\/li>\n<\/ol>\n

        O PEP tamb\u00e9m autoriza a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos decorrente de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es de contribuinte que n\u00e3o esteja em situa\u00e7\u00e3o cadastral regular perante o fisco. Nesse caso, o d\u00e9bito deve ser liquidado em parcela \u00fanica, podendo ser objeto de parcelamento apenas no caso de j\u00e1 se encontrar inscrito e ajuizado.<\/p>\n

        2.2.<\/strong>\u00a0\u00a0Acr\u00e9scimos financeiros no caso de parcelamento<\/strong><\/p>\n

        No caso de \u00abparcelamento\u00bb, incidir\u00e3o acr\u00e9scimos financeiros, calculados da seguinte forma:<\/p>\n

          \n
        1. i)<\/strong>liquida\u00e7\u00e3o em at\u00e9 24 parcelas, incidir\u00e3o acr\u00e9scimos financeiros de 1,00% ao m\u00eas;<\/li>\n
        2. ii)<\/strong>liquida\u00e7\u00e3o em 25 a 60 parcelas, incidir\u00e3o acr\u00e9scimos financeiros de 1,40% ao m\u00eas;<\/li>\n<\/ol>\n

          iii)\u00a0<\/strong>liquida\u00e7\u00e3o em 61 a 120 parcelas, incidir\u00e3o acr\u00e9scimos financeiros de 1,80% ao m\u00eas.<\/p>\n

          2.3.<\/strong>\u00a0\u00a0Migra\u00e7\u00e3o de outros parcelamentos<\/strong><\/p>\n

          O PEP do ICMS aplica-se tamb\u00e9m a:<\/p>\n

            \n
          1. a)<\/strong>valoresde ICMS espontaneamente denunciados ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infra\u00e7\u00f5es relacionadas a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2014 n\u00e3o informados por meio de GIA (Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS);<\/li>\n
          2. b)<\/strong>d\u00e9bito decorrente exclusivamente de penalidade pecuni\u00e1ria por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria (multa isolada, sem ICMS), ocorrida at\u00e9 31 de dezembro de 2014;<\/li>\n
          3. c)<\/strong>saldo remanescente de parcelamento celebrado no \u00e2mbito do\u00a0PPI do ICMS<\/strong>\u00a0(Programa de Parcelamento Incentivado), institu\u00eddo pelo\u00a0decreto 51.960\/2007,\u00a0e rompido at\u00e9 30 de junho de 2015<\/u><\/strong>,\u00a0desde que esteja\u00a0inscrito em d\u00edvida ativa<\/strong><\/u>;<\/li>\n
          4. d)<\/strong>saldo remanescente de parcelamento celebrado no \u00e2mbito do\u00a0PEP do ICMS<\/strong>\u00a0(Programa Especial de Parcelamento), institu\u00eddo pelo\u00a0decreto 58.811\/2012,\u00a0e rompido at\u00e9 30 de junho de 2015<\/u><\/strong>,\u00a0desde que esteja\u00a0inscrito em d\u00edvida ativa<\/strong><\/u>;<\/li>\n
          5. e)<\/strong>saldo remanescente de parcelamento celebrado no \u00e2mbito do\u00a0PEP do ICMS<\/strong>\u00a0(Programa Especial de Parcelamento), institu\u00eddo pelo\u00a0decreto 60.444\/2014,\u00a0e rompido at\u00e9 30 de junho de 2015<\/u><\/strong>,\u00a0desde que esteja\u00a0inscrito em d\u00edvida ativa<\/strong><\/u><\/li>\n
          6. f)<\/strong>saldo remanescente de\u00a0parcelamento comum<\/strong>\u00a0( 570 a 583\u00a0do RICMS\/SP);<\/li>\n
          7. g)<\/strong>d\u00e9bitosde ICMS de contribuinte sujeito \u00e0s normas do\u00a0Simples Nacional<\/strong>\u00a0(diferencial de al\u00edquota de ICMS, substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria).<\/li>\n<\/ol>\n

            Na hip\u00f3tese de d\u00e9bitos de contribuintes do Simples Nacional:<\/p>\n

              \n
            1. i)<\/strong>poder\u00e3o ser liquidados os d\u00e9bitos fiscais relacionados ao diferencial de al\u00edquota, \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e ao recolhimento antecipado, em parcela \u00fanica ou em parcelas;<\/li>\n
            2. ii)<\/strong>n\u00e3o poder\u00e3o ser liquidados os d\u00e9bitos:<\/li>\n<\/ol>\n

              v\u00a0\u00a0do Simples Nacional, informados por meio da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional – DASN ou do PGDAS-D;<\/p>\n

              v\u00a0\u00a0exigidos por meio de auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                \n
              1. \n

                Parcela m\u00ednima mensal<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                Nenhuma parcela poder\u00e1 ter valor inferior a R$500,00 (quinhentos reais), considerada a totalidade dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos em cada parcelamento.<\/p>\n

                  \n
                1. \n

                  Possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado de ICMS<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                  A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disciplinar\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado e do valor do imposto a ser ressarcido para liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais.<\/p>\n

                  O Decreto determina que a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria do Geral do Estado disciplinar\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado e do valor do imposto a ser ressarcido para a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais por meio do PEP do ICMS.<\/p>\n

                  A disciplina encontra-se prevista na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SF\/PGE n\u00ba 01\/2015, publicada no \u00faltimo dia 17 de Novembro de 2015.<\/p>\n

                    \n
                  1. \n

                    Confiss\u00e3o de d\u00edvida e desist\u00eancia de defesas e recursos administrativos ou judiciais<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                    A op\u00e7\u00e3o pelos benef\u00edcios institu\u00eddos pelo\u00a0PEP do ICMS<\/strong>\u00a0importa em confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito fiscal, devendo o optante renunciar a qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistir daqueles j\u00e1 interpostos, relativamente aos d\u00e9bitos fiscais inclu\u00eddos no PEP.<\/p>\n

                    A desist\u00eancia das a\u00e7\u00f5es judiciais e dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal dever\u00e1 ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela \u00fanica, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia das peti\u00e7\u00f5es devidamente protocolizadas.<\/p>\n

                      \n
                    1. \n

                      Prazo e forma de ades\u00e3o ao PEP do ICMS<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                      O contribuinte poder\u00e1 aderir ao PEP do ICMS no\u00a0per\u00edodo de 16 de novembro de 2015 a 15 de dezembro de 2015<\/strong>, mediante acesso ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual dever\u00e1:<\/p>\n

                        \n
                      1. \n

                        Vencimento das parcelas<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                        O vencimento das parcelas ser\u00e1:<\/p>\n

                          \n
                        1. a)\u00a0\u00a0\u00a0no dia 25 do m\u00eas corrente, para as ades\u00f5es ocorridas entre os dias 1\u00ba e 15;<\/li>\n
                        2. b)\u00a0\u00a0no dia 10 do m\u00eas subsequente, para as ades\u00f5es ocorridas entre o dia 16 e o \u00faltimo dia do m\u00eas.<\/li>\n
                        3. c) O\u00a0vencimento da\u00a0primeira p<\/em><\/strong>arcela ou da parcela \u00fanica<\/em><\/strong>dos que aderirem ao\u00a0Programa de Parcelamento Especial nos\u00a0dias 1 ao 15 de dezembro ser\u00e1, excepcionalmente, dia 21 de dezembro de 2015<\/strong>,de acordo com o disposto no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 4 do Decreto n\u00ba 61.625\/2015<\/li>\n<\/ol>\n
                            \n
                          1. \n

                            D\u00e9bito autom\u00e1tico das parcelas<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                            Para a liquida\u00e7\u00e3o das parcelas ser\u00e1 exigido do benefici\u00e1rio\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o para d\u00e9bito autom\u00e1tico<\/strong>\u00a0do valor correspondente \u00e0s parcelas subsequentes \u00e0 primeira em conta corrente mantida em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria conveniada com a Secretaria da Fazenda.<\/p>\n

                              \n
                            1. \n

                              Ades\u00e3o e exclus\u00e3o do parcelamento<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                              O parcelamento ser\u00e1 considerado:<\/p>\n

                                \n
                              1. I)\u00a0\u00a0\u00a0celebrado<\/strong>, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado;<\/li>\n
                              2. II)\u00a0\u00a0rompido<\/strong>, na hip\u00f3tese de:<\/li>\n
                              3. a)\u00a0\u00a0\u00a0inobserv\u00e2ncia de qualquer das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no decreto, constatada a qualquer tempo;<\/li>\n
                              4. b)\u00a0\u00a0\u00a0falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou n\u00e3o, excetuada a primeira;<\/li>\n
                              5. c)\u00a0\u00a0\u00a0falta de pagamento de at\u00e9 3 (tr\u00eas) parcelas, excetuada a primeira, ap\u00f3s 90 (noventa) dias do vencimento da \u00faltima presta\u00e7\u00e3o do parcelamento;<\/li>\n
                              6. d)\u00a0\u00a0\u00a0n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia e do recolhimento das custas e encargos de eventuais a\u00e7\u00f5es, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos apresentados no \u00e2mbito judicial;<\/li>\n
                              7. e)\u00a0\u00a0\u00a0declara\u00e7\u00e3o incorreta, na data de ades\u00e3o, do valor atualizado do dep\u00f3sito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo dep\u00f3sito n\u00e3o guarde rela\u00e7\u00e3o com os d\u00e9bitos inclu\u00eddos no parcelamento;<\/li>\n
                              8. f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0descumprimento de outras condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas em resolu\u00e7\u00e3o conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.<\/li>\n<\/ol>\n
                                  \n
                                1. \n

                                  Garantias da execu\u00e7\u00e3o fiscal e honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                  A concess\u00e3o dos benef\u00edcios do PEP do ICMS n\u00e3o dispensa, na hip\u00f3tese de\u00a0d\u00e9bitos ajuizados<\/strong>, a efetiva\u00e7\u00e3o de\u00a0garantia integral da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/u>, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ficando estes reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do d\u00e9bito fiscal.<\/p>\n

                                  Fundamentos: Decreto\/SP n\u00ba 61.625\/2015 (DOE-SP 14.11.2015)<\/p>\n

                                  Havendo interesse na ades\u00e3o ao PEP, por favor entrar em contato com nossa \u00c1rea Comercial, no telefone (11) 5078-3000.<\/p>\n

                                   <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                  Est\u00e1 aberto o prazo de ades\u00e3o ao PEP do ICMS (Programa Especial de Parcelamento do ICMS). \u00c9 uma \u00f3tima oportunidade para\u00a0as empresas do Estado de S\u00e3o Paulo liquidarem\u00a0d\u00e9bitos de ICMS\u00a0de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2014,\u00a0com redu\u00e7\u00e3o de multas e juros . Fa\u00e7a seu parcelamento de forma segura com a Confirp – Garantimos todo suporte! Os benef\u00edcios apresentados pelo Governo do Estado s\u00e3o muito grandes com redu\u00e7\u00f5es de multa e juros para pagamentos \u00e0 vista chegam \u00e0 75% e 60% respectivamente. J\u00e1 no parcelamento a multa e juros s\u00e3o reduzidos \u00e0 50% e 40% respectivamente. Contudo, haver\u00e1 acr\u00e9scimos financeiros nas parcelas do parcelamento PEP de 1% ao m\u00eas se a op\u00e7\u00e3o for at\u00e9 24 meses de parcelamento) ou de 1,4% ao m\u00eas se a op\u00e7\u00e3o for de 25 a 60 meses de parcelamento. Acima de 61 parcelas os d\u00e9bitos ser\u00e3o corrigidos \u00e0 1,8% ao m\u00eas. Antes de aderirem ao programa \u00e9 importante que as empresas fa\u00e7am uma avalia\u00e7\u00e3o minuciosa dos d\u00e9bitos e escolham uma op\u00e7\u00e3o que realmente possam pagar. \u201cCom certeza esse \u00e9 uma maneira do Estado aumentar sua arrecada\u00e7\u00e3o e fazer caixa, principalmente porque isso ocorre em um momento de altos gastos e que a crise est\u00e1 tendo efeitos nos cofres p\u00fablicos\u201d. Para aderir ao PEP do ICMS, o contribuinte dever\u00e1 acessar o endere\u00e7o\u00a0www.pepdoicms.sp.gov.br\u00a0e selecionar os d\u00e9bitos fiscais a serem inclu\u00eddos no Programa, confirmar a ades\u00e3o ao PEP e emitir a Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (GARE) para a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento, na rede banc\u00e1ria autorizada, da primeira parcela ou da quota \u00fanica. https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=wLAuPsSg55o Veja os principais trechos tirados da legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema: PEP do ICMS\/SP – Liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com redu\u00e7\u00e3o de multa e juros O PEP do ICMS permite a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS com\u00a0redu\u00e7\u00e3o de multas\u00a0punitivas e morat\u00f3rias ede juros, decorrentes de fatos geradores ocorridos\u00a0at\u00e9 31 de dezembro de 2014, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados.   Pagamento em parcela \u00fanica ou em at\u00e9 120 vezes com redu\u00e7\u00e3o de multa e juros Os benef\u00edcios se aplicam aos d\u00e9bitos de ICMS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados. Os valores atualizados dos d\u00e9bitos poder\u00e3o ser recolhidos com as seguintes redu\u00e7\u00f5es:   Forma de Pagamento Redu\u00e7\u00e3o de multas (punitivas ou morat\u00f3rias) Redu\u00e7\u00e3o dos juros Parcela \u00fanica 75% 60% Pagamento em at\u00e9 120 parcelas mensais 50% 40% 2.1.\u00a0\u00a0D\u00e9bitos de ICMS exigidos em Auto de Infra\u00e7\u00e3o Relativamente aos d\u00e9bitos exigidos por meio de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa (\u00abAIIM\u00bb), n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, as redu\u00e7\u00f5es previstas acima aplicam-se,\u00a0cumulativamente, aos seguintes descontos sobre o\u00a0valor atualizado da multa punitiva: a)70%, no caso de recolhimento em parcela \u00fanica mediante ades\u00e3o ao programa no prazo de at\u00e9 15 dias contados da data da notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do AIIM; b)60%, no caso de recolhimento em parcela \u00fanica mediante ades\u00e3o ao programa no prazo de 16 a 30 dias contados da data da notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do AIIM; c)45%, nos demais casos. O PEP tamb\u00e9m autoriza a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos decorrente de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es de contribuinte que n\u00e3o esteja em situa\u00e7\u00e3o cadastral regular perante o fisco. Nesse caso, o d\u00e9bito deve ser liquidado em parcela \u00fanica, podendo ser objeto de parcelamento apenas no caso de j\u00e1 se encontrar inscrito e ajuizado. 2.2.\u00a0\u00a0Acr\u00e9scimos financeiros no caso de parcelamento No caso de \u00abparcelamento\u00bb, incidir\u00e3o acr\u00e9scimos financeiros, calculados da seguinte forma: i)liquida\u00e7\u00e3o em at\u00e9 24 parcelas, incidir\u00e3o acr\u00e9scimos financeiros de 1,00% ao m\u00eas; ii)liquida\u00e7\u00e3o em 25 a 60 parcelas, incidir\u00e3o acr\u00e9scimos financeiros de 1,40% ao m\u00eas; iii)\u00a0liquida\u00e7\u00e3o em 61 a 120 parcelas, incidir\u00e3o acr\u00e9scimos financeiros de 1,80% ao m\u00eas. 2.3.\u00a0\u00a0Migra\u00e7\u00e3o de outros parcelamentos O PEP do ICMS aplica-se tamb\u00e9m a: a)valoresde ICMS espontaneamente denunciados ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infra\u00e7\u00f5es relacionadas a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2014 n\u00e3o informados por meio de GIA (Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS); b)d\u00e9bito decorrente exclusivamente de penalidade pecuni\u00e1ria por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria (multa isolada, sem ICMS), ocorrida at\u00e9 31 de dezembro de 2014; c)saldo remanescente de parcelamento celebrado no \u00e2mbito do\u00a0PPI do ICMS\u00a0(Programa de Parcelamento Incentivado), institu\u00eddo pelo\u00a0decreto 51.960\/2007,\u00a0e rompido at\u00e9 30 de junho de 2015,\u00a0desde que esteja\u00a0inscrito em d\u00edvida ativa; d)saldo remanescente de parcelamento celebrado no \u00e2mbito do\u00a0PEP do ICMS\u00a0(Programa Especial de Parcelamento), institu\u00eddo pelo\u00a0decreto 58.811\/2012,\u00a0e rompido at\u00e9 30 de junho de 2015,\u00a0desde que esteja\u00a0inscrito em d\u00edvida ativa; e)saldo remanescente de parcelamento celebrado no \u00e2mbito do\u00a0PEP do ICMS\u00a0(Programa Especial de Parcelamento), institu\u00eddo pelo\u00a0decreto 60.444\/2014,\u00a0e rompido at\u00e9 30 de junho de 2015,\u00a0desde que esteja\u00a0inscrito em d\u00edvida ativa f)saldo remanescente de\u00a0parcelamento comum\u00a0( 570 a 583\u00a0do RICMS\/SP); g)d\u00e9bitosde ICMS de contribuinte sujeito \u00e0s normas do\u00a0Simples Nacional\u00a0(diferencial de al\u00edquota de ICMS, substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria). Na hip\u00f3tese de d\u00e9bitos de contribuintes do Simples Nacional: i)poder\u00e3o ser liquidados os d\u00e9bitos fiscais relacionados ao diferencial de al\u00edquota, \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e ao recolhimento antecipado, em parcela \u00fanica ou em parcelas; ii)n\u00e3o poder\u00e3o ser liquidados os d\u00e9bitos: v\u00a0\u00a0do Simples Nacional, informados por meio da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional – DASN ou do PGDAS-D; v\u00a0\u00a0exigidos por meio de auto de infra\u00e7\u00e3o. Parcela m\u00ednima mensal Nenhuma parcela poder\u00e1 ter valor inferior a R$500,00 (quinhentos reais), considerada a totalidade dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos em cada parcelamento. Possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado de ICMS A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disciplinar\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado e do valor do imposto a ser ressarcido para liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais. O Decreto determina que a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria do Geral do Estado disciplinar\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado e do valor do imposto a ser ressarcido para a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais por meio do PEP do ICMS. A disciplina encontra-se prevista na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SF\/PGE n\u00ba 01\/2015, publicada no \u00faltimo dia 17 de Novembro de 2015. Confiss\u00e3o de d\u00edvida e desist\u00eancia de defesas e recursos administrativos ou judiciais A op\u00e7\u00e3o pelos benef\u00edcios institu\u00eddos pelo\u00a0PEP do ICMS\u00a0importa em confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito fiscal, devendo o optante renunciar a qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, bem como<\/p>\n","protected":false},"author":20,"featured_media":8846,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[155],"class_list":["post-8845","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oportunidades","tag-pep-do-icms"],"yoast_head":"\nPEP do ICMS \u2013 tire todas as d\u00favidas - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"As empresas do Estado de S\u00e3o Paulo que possuem d\u00e9bitos de ICMS tem at\u00e9 o meio de dezembro para aderirem ao PEP do ICMS - Veja as vantagens!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/es\/pep-do-icms-tire-duvidas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"es_ES\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PEP do ICMS \u2013 tire todas as d\u00favidas - CONFIRP\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"As empresas do Estado de S\u00e3o Paulo que possuem d\u00e9bitos de ICMS tem at\u00e9 o meio de dezembro para aderirem ao PEP do ICMS - Veja as vantagens!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/confirp.com.br\/es\/pep-do-icms-tire-duvidas\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CONFIRP\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2015-11-27T14:04:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-09-19T16:51:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/pep-do-ICMS-2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"650\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"353\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tiempo de lectura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/pep-do-icms-tire-duvidas\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/pep-do-icms-tire-duvidas\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/8ae0edc00b9e6b6eba13dc7c8f92539f\"},\"headline\":\"PEP do ICMS \u2013 tire todas as d\u00favidas\",\"datePublished\":\"2015-11-27T14:04:56+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-19T16:51:19+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/pep-do-icms-tire-duvidas\\\/\"},\"wordCount\":1668,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/pep-do-icms-tire-duvidas\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2015\\\/11\\\/pep-do-ICMS-2.jpg\",\"keywords\":[\"PEP do ICMS\"],\"articleSection\":[\"Oportunidades\"],\"inLanguage\":\"es\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/pep-do-icms-tire-duvidas\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/pep-do-icms-tire-duvidas\\\/\",\"name\":\"PEP do ICMS \u2013 tire todas as d\u00favidas - CONFIRP\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/pep-do-icms-tire-duvidas\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/pep-do-icms-tire-duvidas\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2015\\\/11\\\/pep-do-ICMS-2.jpg\",\"datePublished\":\"2015-11-27T14:04:56+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-19T16:51:19+00:00\",\"description\":\"As empresas do Estado de S\u00e3o Paulo que possuem d\u00e9bitos de ICMS tem at\u00e9 o meio de dezembro para aderirem ao PEP do ICMS - Veja as vantagens!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/pep-do-icms-tire-duvidas\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"es\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/pep-do-icms-tire-duvidas\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"es\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/pep-do-icms-tire-duvidas\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2015\\\/11\\\/pep-do-ICMS-2.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2015\\\/11\\\/pep-do-ICMS-2.jpg\",\"width\":650,\"height\":353,\"caption\":\"pep do ICMS\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/pep-do-icms-tire-duvidas\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/inicio\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Oportunidades\",\"item\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/category\\\/oportunidades\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"PEP do ICMS \u2013 tire todas as d\u00favidas\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/\",\"name\":\"CONFIRP\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"es\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#organization\",\"name\":\"CONFIRP\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"es\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2018\\\/09\\\/logo-confirp.svg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2018\\\/09\\\/logo-confirp.svg\",\"width\":176,\"height\":40,\"caption\":\"CONFIRP\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/8ae0edc00b9e6b6eba13dc7c8f92539f\",\"name\":\"admin\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/author\\\/admin\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"PEP do ICMS \u2013 tire todas as d\u00favidas - CONFIRP","description":"As empresas do Estado de S\u00e3o Paulo que possuem d\u00e9bitos de ICMS tem at\u00e9 o meio de dezembro para aderirem ao PEP do ICMS - Veja as vantagens!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/pep-do-icms-tire-duvidas\/","og_locale":"es_ES","og_type":"article","og_title":"PEP do ICMS \u2013 tire todas as d\u00favidas - CONFIRP","og_description":"As empresas do Estado de S\u00e3o Paulo que possuem d\u00e9bitos de ICMS tem at\u00e9 o meio de dezembro para aderirem ao PEP do ICMS - Veja as vantagens!","og_url":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/pep-do-icms-tire-duvidas\/","og_site_name":"CONFIRP","article_published_time":"2015-11-27T14:04:56+00:00","article_modified_time":"2022-09-19T16:51:19+00:00","og_image":[{"width":650,"height":353,"url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/pep-do-ICMS-2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"admin","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"admin","Tiempo de lectura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/pep-do-icms-tire-duvidas\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/pep-do-icms-tire-duvidas\/"},"author":{"name":"admin","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#\/schema\/person\/8ae0edc00b9e6b6eba13dc7c8f92539f"},"headline":"PEP do ICMS \u2013 tire todas as d\u00favidas","datePublished":"2015-11-27T14:04:56+00:00","dateModified":"2022-09-19T16:51:19+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/pep-do-icms-tire-duvidas\/"},"wordCount":1668,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/pep-do-icms-tire-duvidas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/pep-do-ICMS-2.jpg","keywords":["PEP do ICMS"],"articleSection":["Oportunidades"],"inLanguage":"es"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/pep-do-icms-tire-duvidas\/","url":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/pep-do-icms-tire-duvidas\/","name":"PEP do ICMS \u2013 tire todas as d\u00favidas - CONFIRP","isPartOf":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/pep-do-icms-tire-duvidas\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/pep-do-icms-tire-duvidas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/pep-do-ICMS-2.jpg","datePublished":"2015-11-27T14:04:56+00:00","dateModified":"2022-09-19T16:51:19+00:00","description":"As empresas do Estado de S\u00e3o Paulo que possuem d\u00e9bitos de ICMS tem at\u00e9 o meio de dezembro para aderirem ao PEP do ICMS - Veja as vantagens!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/pep-do-icms-tire-duvidas\/#breadcrumb"},"inLanguage":"es","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/confirp.com.br\/es\/pep-do-icms-tire-duvidas\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"es","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/pep-do-icms-tire-duvidas\/#primaryimage","url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/pep-do-ICMS-2.jpg","contentUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/pep-do-ICMS-2.jpg","width":650,"height":353,"caption":"pep do ICMS"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/pep-do-icms-tire-duvidas\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/inicio\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Oportunidades","item":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/category\/oportunidades\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"PEP do ICMS \u2013 tire todas as d\u00favidas"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#website","url":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/","name":"CONFIRP","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"es"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#organization","name":"CONFIRP","url":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"es","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/logo-confirp.svg","contentUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/logo-confirp.svg","width":176,"height":40,"caption":"CONFIRP"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#\/schema\/person\/8ae0edc00b9e6b6eba13dc7c8f92539f","name":"admin","url":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8845","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/20"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8845"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8845\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8846"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8845"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8845"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8845"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}